A relação entre indústria farmacêutica e a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS): a compra estadual e municipal de medicamentos no Rio de Janeiro

Esta dissertação tem como objeto o estudo da relação estabelecida entre a indústria farmacêutica e a assistência farmacêutica no âmbito do SUS. O objetivo é avaliar como estão sendo feitas as compras de medicamentos para os programas de assistência farmacêutica básica para hipertensão, diabetes e asma e rinite. A captura de dados foi realizada nas Secretarias de Saúde do estado e do município do Rio de Janeiro. Realizou-se comparação dos preços unitários dos medicamentos adquiridos no estado, no município do Rio de Janeiro e no Banco de Preços em Saúde (BPS), no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2006. Em alguns momentos foram utilizados dados da Revista ABCFARMA, sobre preços unitários do mercado varejista. A pesquisa tornou possível registrar que o Estado do Rio de Janeiro compra medicamentos a um preço unitário mais alto do que aqueles praticados pela prefeitura e pelo Banco de Preços em Saúde. A hipótese apresentada é que o preço unitário mais alto se deve às inúmeras compras emergenciais realizadas, que estimulam os fornecedores a compensar o risco com preços maiores. Como a maioria dos fornecedores é distribuidora de medicamentos, elas estariam onerando os preços unitários, pois tiveram problemas no passado com o cumprimento da dívida pelo estado. Segundo autoridades estaduais da Secretaria de Estado de Saúde, esta situação indesejável está sendo superada através de uma nova forma de aquisição de medicamentos. A prefeitura do Rio de Janeiro, por outro lado, tem realizado as compras de medicamentos por licitações na modalidade concorrência. Esta forma possibilitou a aquisição de medicamentos a preços inferiores aos outros entes pesquisados. A maioria dos fornecedores da prefeitura é a própria indústria de medicamentos, o que, em princípio, torna o preço mais baixo. Conclui-se, então: que o Estado do Rio de Janeiro passou por crises de desabastecimento ou abastecimento irregular dos programa de assistência farmacêutica básica, o que contribuiu para a elevação dos preços praticados; e que a prefeitura do Rio de Janeiro tem conseguido comprar medicamentos em condições mais favoráveis que o governo de estado.

O licenciamento municipal das atividades de baixo impacto ambiental no federalismo cooperativo

Ao longo dos 32 anos de vigência da Política Nacional de Meio Ambiente, a repartição de competências para a proteção do meio ambiente tem sido um grande desafio para o Federalismo Cooperativo no Brasil. Em função disso, uma enorme gama de atividades que apresentam potencial de impacto menor, de âmbito local, permanecem em grande parte, fora do controle. Tal situação configura-se como um entrave para a garantia da Cidade Sustentável, direito garantido em nosso ordenamento jurídico. A inclusão do ente municipal no rol de entes competentes para defender e preservar o meio ambiente, indica uma tendência do legislador à aplicação do Princípio da Subsidiariedade como forma de solução para o problema. O presente estudo, propõe-se a analisar essa problemática, a partir do sistema federalista cooperativo de distribuição de competências, em especial a partir do advento da Lei Complementar 140 de 8 de dezembro de 2011, com ênfase especial na política de descentralização adotada pelo Estado do Rio de Janeiro desde 2007.

O reordenamento da rede escolar na perspectiva dos municípios : um estudo na Câmara Municipal de Almada : 2010-2013

Dissertação de mestrado, Ciências da Educação (Administração Educacional), Universidade de Lisboa, Instituto de Educação, 2015

Estágio profissional: Câmara Municipal da Trofa

Relatório de Estágio apresentado ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do Grau de Mestre em Auditoria Orientador: Rodrigo Mário Oliveira Carvalho, Dr. Coorientador: Vicente António Fernandes Seixas, Dr.

A importância da Polícia Municipal na segurança

The challenge of this work is to assess the importance of the municipal police in improving the safety of citizens, if gauging from this reality through contributions from the Municipal Police Guimarães. The IV Constitutional Review in 1997, enabled the Portuguese municipalities creating administrative police bodies. These services, known as Municipal Police, have gradually come up in several municipalities. Currently the Municipal Police have their fundamental legal regulations of Law No. 19/2004 of 20 May, which, according to the Portuguese Constitution provides that these must be seen as municipal services, which act in a space territorially delimited, which corresponds to the municipality that each belongs. Under Article 237, paragraph 3, of the Constitution, the Municipal Police are municipal services, which shall cooperate in the maintenance of public order and protection of local communities, acting in cooperation with the security forces, public security functions. The safety concept has been taking an increasingly significant importance within the population. Is also no doubt say that, currently, insecurity affects all of society and is a major concern of law enforcement authorities. To find suitable answers we found that there are several studies on these subjects. In order to be able to make our contribution, text looks us on this subject, having had the support of the Municipal Police Guimarães, in the preparation of this work. Thus, based on a survey, they were sounded out, as privileged actors, agents of the Municipal Police Guimarães, in order to know their perceptions with regard to security issues faced in the context of security. We understand ask them to answer in particular the following questions: What are the most facilitators situations of crime? How important is the Municipal Police Guimarães in crime prevention? What are the strategies for prevention of incivilities? What other skills that can be conferred upon the Municipal Police? The results obtained allowed us to conclude that incivilities facilitate the occurrence of crimes and that the Municipal Police may have a more active role in the security of the population. If you were given other duties, in addition to that already have, the Municipal Police could reach another level of effectiveness. However we understand that any change to the tasks of this police need a serious and profound reflection, to find complementary alternatives with the security forces, which does not conflict with current assignments of any of the parties or with the interests of citizens.

Active living in municipal parks and recreation : a case study

If quality of life is an important recreation outcome, then municipal parks and recreation management's efforts have to change because:· Over one-third of all the little kids in schools will be diabetic in their lifetime if the trends we are looking at continue. The average loss of life is about 15 years, and there is an average reduction in quality oflife by about 20 years (Jackson, 2007). This thesis is about municipal parks and recreation, an agency that controls and limits physical activity opportunity. It is also about active living; from an ecological perspective, a multi-disciplinary approach to incorporate physical activity into more 111 people's daily lives. In particular, this thesis examines one case --'. the Donutville Case - . with the intent of providing an explanation of how municipal parks and recreation can advance its management efforts to improve health outcomes of people suffering from daily physical activity deficits. More specifically, how can the tension between external and internal environments to municipal parks and recreation be better balanced to affect the change needed? Given that changing the current social reality is through making decisions, decision-making functions connected with systems theory helps identify how recreation authorities can more effectively influence environmental physical activity determinants. , Sallis et al.' (2006) ·social ecological model provides the a priori focus on active living decision-making. An integrated analogous emerging logic model is developed and presented as an efficacious strategy for how municipal parks and recreation decisionmakers can affect change. Keywords: physical activity, benefits outcomes, healthy livable community, quality of life, systems thinking, social ecological model, deci~ion-making, logic modeling, municipal parks and recreation, active living.

Análisis de la inversión social de ECOPETROL en la gestión municipal de Barrancabermeja, 2006-2008

La presente monografía hace un análisis sobre la Gestión Social de ECOPETROL, es decir sobre las acciones voluntarias que desarrolla la Empresa petrolera para generar procesos de desarrollo sostenible y mejorar las condiciones de vida de las comunidades de su área de influencia, en asocio con autoridades locales y en concordancia con los planes de desarrollo municipal: generando un complejo proceso de interacción, que hasta el momento no ha sido medido ni estudiado por ninguna institución del país. En este orden de ideas, el presente estudio enfatiza su esfuerzo en la solución de este problema, realizando un estudio detallado del proceso de interacción entre ECOPETROL y el municipio de Barrancabermeja: identificando los indicadores de gestión pública del municipio y de la gestión social de ECOPETROL, para así determinar el nivel de interdependencia y efectividad del municipio en la prestación de sus servicios frente al esfuerzo voluntario que realiza ECOPETROL.

Avanços e desafios na gestão municipal do SUS: um retrato das contratações de pessoas e serviços no Estado de São Paulo

O papel dos municípios na garantia da provisão de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde é crescente, sendo cada vez mais necessário repensar novas formas de financiamento e apoio para fortalecer uma gestão mais eficiente e racional. Esse trabalho vem no sentido de identificar como os municípios estão garantindo essa provisão, dentro de um cenário de restrição orçamentária imposto pelos limites com despesas de pessoal. A metodologia conta com uma primeira abordagem exploratória dos gastos municipais, que revelaram impactos, sendo o principal o aumento das despesas com terceiros após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir dessa análise foi elaborada uma amostra representativa dos municípios do Estado de São Paulo, para detectar como eles conduzem a execução da política de saúde, por meio de entrevistas e de levantamento de informações sobre as formas de contratação de pessoas e serviços no âmbito municipal, ambas recolhidas junto a gestores municipais. Os resultados reforçam a necessidade de investimentos que contemplem as desigualdades intermunicipais e o questionamento no estabelecimento de limites iguais em realidades totalmente desiguais.

Cyclopedia of civil engineering; a general reference work on surveying, highway construction, railroad engineering, earthwork, steel construction, specifications, contracts, bridge engineering, masonry and reinforced concrete, municipal engineering, hydraulic engineering, river and harbor improvement, irrigation engineering, cost analysis, etc.,

Other editions have been published by the American school of correspondence, Chicago.

The missing ingredient:inter-municipal cooperation and central-local relations in the UK

The thrust of the argument presented in this chapter is that inter-municipal cooperation (IMC) in the United Kingdom reflects local government's constitutional position and its exposure to the exigencies of Westminster (elected central government) and Whitehall (centre of the professional civil service that services central government). For the most part councils are without general powers of competence and are restricted in what they can do by Parliament. This suggests that the capacity for locally driven IMC is restricted and operates principally within a framework constructed by central government's policy objectives and legislation and the political expediencies of the governing political party. In practice, however, recent examples of IMC demonstrate that the practices are more complex than this initial analysis suggests. Central government may exert top-down pressures and impose hierarchical directives, but there are important countervailing forces. Constitutional changes in Scotland and Wales have shifted the locus of central- local relations away from Westminster and Whitehall. In England, the seeding of English government regional offices in 1994 has evolved into an important structural arrangement that encourages councils to work together. Within the local government community there is now widespread acknowledgement that to achieve the ambitious targets set by central government, councils are, by necessity, bound to cooperate and work with other agencies. In recent years, the fragmentation of public service delivery has affected the scope of IMC. Elected local government in the UK is now only one piece of a complex jigsaw of agencies that provides services to the public; whether it is with non-elected bodies, such as health authorities, public protection authorities (police and fire), voluntary nonprofit organisations or for-profit bodies, councils are expected to cooperate widely with agencies in their localities. Indeed, for projects such as regeneration and community renewal, councils may act as the coordinating agency but the success of such projects is measured by collaboration and partnership working (Davies 2002). To place these developments in context, IMC is an example of how, in spite of the fragmentation of traditional forms of government, councils work with other public service agencies and other councils through the medium of interagency partnerships, collaboration between organisations and a mixed economy of service providers. Such an analysis suggests that, following changes to the system of local government, contemporary forms of IMC are less dependent on vertical arrangements (top-down direction from central government) as they are replaced by horizontal modes (expansion of networks and partnership arrangements). Evidence suggests, however that central government continues to steer local authorities through the agency of inspectorates and regulatory bodies, and through policy initiatives, such as local strategic partnerships and local area agreements (Kelly 2006), thus questioning whether, in the case of UK local government, the shift from hierarchy to network and market solutions is less differentiated and transformation less complete than some literature suggests. Vertical or horizontal pressures may promote IMC, yet similar drivers may deter collaboration between local authorities. An example of negative vertical pressure was central government's change of the systems of local taxation during the 1980s. The new taxation regime replaced a tax on property with a tax on individual residency. Although the community charge lasted only a few years, it was a highpoint of the then Conservative government policy that encouraged councils to compete with each other on the basis of the level of local taxation. In practice, however, the complexity of local government funding in the UK rendered worthless any meaningful ambition of councils competing with each other, especially as central government granting to local authorities is predicated (however imperfectly) on at least notional equalisation between those areas with lower tax yields and the more prosperous locations. Horizontal pressures comprise factors such as planning decisions. Over the last quarter century, councils have competed on the granting of permission to out-of-town retail and leisure complexes, now recognised as detrimental to neighbouring authorities because economic forces prevail and local, independent shops are unable to compete with multiple companies. These examples illustrate tensions at the core of the UK polity of whether IMC is feasible when competition between local authorities heightened by local differences reduces opportunities for collaboration. An alternative perspective on IMC is to explore whether specific purposes or functions promote or restrict it. Whether in the principle areas of local government responsibilities relating to social welfare, development and maintenance of the local infrastructure or environmental matters, there are examples of IMC. But opportunities have diminished considerably as councils lost responsibility for services provision as a result of privatisation and transfer of powers to new government agencies or to central government. Over the last twenty years councils have lost their role in the provision of further-or higher-education, public transport and water/sewage. Councils have commissioning power but only a limited presence in providing housing needs, social care and waste management. In other words, as a result of central government policy, there are, in practice, currently far fewer opportunities for councils to cooperate. Since 1997, the New Labour government has promoted IMC through vertical drivers and the development; the operation of these policy initiatives is discussed following the framework of the editors. Current examples of IMC are notable for being driven by higher tiers of government, working with subordinate authorities in principal-agent relations. Collaboration between local authorities and intra-interand cross-sectoral partnerships are initiated by central government. In other words, IMC is shaped by hierarchical drivers from higher levels of government but, in practice, is locally varied and determined less by formula than by necessity and function. © 2007 Springer.

The curious absence of inter-municipal co-operation in England

In Europe local authorities often work with their neighbouring municipalities, whether to address a specific task or goal or through the course of regular policy making and implementation. In England, however, inter-municipal co-operation (IMC) is less common. Councils may work with service providers from the private and non-profit sectors but less often with neighbouring local authorities. Why this is the case may be explained by a number of historical and policy factors that often encourage councils to compete, rather than to work collaboratively with each other. The present government has encouraged councils to work in partnership with other organizations but there are few examples of increased horizontal cooperation between local authorities. Instead the prevailing model remains fixed on vertical co-working predicated on a principal-agent relationship between higher and lower tiers of government.

As Implicações do novo regime financeiro das autarquias locais no apuramento do endividamento do grupo municipal

Dissertação de Mestrado em Auditoria

Assessment of a Planned Municipal Solid Waste Management System in Sri Lanka

Systematic Municipal Solid Waste Management (MSWM) authorities of Sri Lanka contributes to exchange some productive outputs with localities; however it is still not in a successful mode due to limitations and environmental failures in their operation. Most of these local administrations are directly dumping Municipal Solid Waste (MSW) to an open dumping site, this manner of inappropriate disposal of MSW is become a major threat to the environment and public health in developing countries like Sri Lanka. This study was conducted for the MSWM practices of Balangoda Urban Council. The research was performed based on analyzing information obtained from field observations; reports; literature; questionnaire distribution among community; and a series of formal interviews with major stakeholders. The ongoing MSWM practices of Balangoda Urban Council encompass six categories as waste minimization and handling; waste collection; on-site separation; waste transportation; further management including grading, composting, recycling, producing sludge fertilizer; and final disposal to an open dump site. Apart from those, training sessions on MSWM are also being conducted. The purpose of this paper is to assess current status of urban waste management scenario and highlight strengths and weaknesses to understand the sustainability of the system which would help any local authority to improve MSWM.