As Implicações do novo regime financeiro das autarquias locais no apuramento do endividamento do grupo municipal

Dissertação de Mestrado em Auditoria

No dia 1 de janeiro de 2014 entrou em vigor o novo Regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que veio alterar profundamente o paradigma do endividamento municipal. Esta dissertação pretende, assim, aferir sobre quais as implicações do novo regime financeiro das autarquias locais no apuramento do endividamento do grupo do Município de Lisboa (ML). Para tal procedeu-se, numa primeira fase, ao estudo exploratório e comparativo sobre o anterior e o atual regime legal ao nível do endividamento municipal, a Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, respetivamente, e posteriormente realizou-se uma investigação empírica que se consubstanciou num estudo de caso sobre as eventuais implicações do atual RFALEI no apuramento do endividamento do grupo municipal do ML. Para identificar e conhecer os impactos do novo regime legal aplicaram-se, retroativamente, ao período de 2008 a 2013, as novas regras de crédito e de endividamento municipal fixadas no atual RFALEI, e posteriormente comparou-se com os dados apurados e apresentados pelo ML nos relatórios e contas daquele período. Com efeito, conclui-se que as novas regras de crédito e de endividamento municipal são mais limitadoras no acesso ao capital alheio, tendo deteriorado de forma acentuada a capacidade de endividamento do ML.

On January 1, 2014 came into force the new financial framework of local and intercity entities, approved by Law No. 73/2013, of 3 September, which have fundamentally changed the paradigm of municipal debt. This paper seeks to ascertain on what the implications of the new financial regime of local authorities in the discharge of the indebtedness of the municipal group - the case of the Lisbon City Authorities (LCA). To do this we proceeded, initially, the exploratory and comparative study of the previous and the current legal framework at the level of municipal debt, Law 2/2007 of 15 January and the Law No. 73 / 2013 September 3 , respectively , and subsequently held an empirical investigation which was consolidated in a case study on the possible implications of the current RFALEI the discharge of indebtedness of LCA Group. To identify and know the impacts of the new legal regime was applied retroactively to the period 2008-2013 , the new rules of credit and municipal debt fixed in the current RFALEI , and then compared with the data gathered and presented by LCA the reports and accounts of that period. Indeed, it appears that the new rules for credit and municipal debt are more limiting access to debt capital, having deteriorated sharply the borrowing capacity by Lisbon City Authorities.