987 resultados para Magna Carta.


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Fecha: 9-5-1987 / Unidad de instalación: Carpeta 48 - Expediente 7-12 / Nº de pág.: 4 (mecanografiadas)

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Fecha: 23-6-1939 (>1970 reproducción) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-1 / Nº de pág.: 2 (mecanografiadas)

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Fecha: 31-5-1939 (>1970 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-33 / Nº de pág.: 3 (mecanografiadas)

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Fecha: 4-1939 (>1970 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-3 / Nº de pág.: 2 (mecanografiadas)

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Fecha: 9-6-1939 (>1970 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-4 / Nº de pág.: 4 (mecanografiadas)

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Fecha: 30-3-1939 (>1970 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-6 / Nº de pág.: 1 (mecanografiada)

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Fecha: 2-8-1939 (>1970 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-7 / Nº de pág.: 6 (mecanografiadas)

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Fecha: 26/27-5-1939 / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-8 / Nº de pág.: 4 (mecanografiadas)

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Fecha: 19-2-1940 / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-12 / Nº de pág.: 2 (mecanografiadas)

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Analisa o fenômeno da judicializacão da política no Brasil, alargado após a Constituição de 1988. A Carta Magna trouxe instrumentos processuais que potencializaram a atuação do Poder Judiciário. O crescimento deste Poder é um ingrediente necessário aos checks and balances. Aborda o aspecto teórico, a doutrina da matéria interna corporis, quanto ao momento histórico, o caso José Dirceu e a CPI dos Bingos. A judicialização da política, em curso nos países de democracias maduras, está cada vez mais presente na moderna sociedade brasileira.

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Fecha: 21-3-1940 (>1970 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-14 / Nº de pág.: 4 (mecanografiadas)

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Fecha: s.f. (>1970 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-16 / Nº de pág.: 3 (mecanografiadas)

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Fecha: s.f. (>1970 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-17 / Nº de pág.: 2 (mecanografiadas)

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Fecha: 23-5-1937 (>1965 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-21 / Nº de pág.: 2 (mecanografiadas)

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Fecha: 7-1937 (>1965/70 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-23 / Nº de pág.: 3 (mecanografiadas)