971 resultados para International crimes.


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The Libyan regime’s attacks on its own civilian population are a test case for the international community’s commitment to the notion of a “responsibility to protect” (R2P). The UN Security Council’s statement on 22 February 2011 explicitly invoked this concept by calling on “the Government of Libya to meet its responsibility to protect its population”. Yet, with Muammar Gaddafi encouraging further violence against protesters and threatening to fight “until the last drop of blood” it seems unlikely that the Security Council’s warning will be heeded. Greater pressure from the international community will be needed to bring an end to the atrocities in Libya. The international response to the Libyan crisis represents an opportunity to translate the theory of R2P into practice.

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This chapter explores the political economy of air pollution. It draws on discourses of power, harm and violence to analyse air pollution within emerging frameworks of 'eco-crime' and atmospheric justice' (see Vanderheiden 2008; Walters 2010). In doing so, it identifies how green criminology continues to push new boundaries by engaging with issues of both global and local concern.

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The article examines the evidence of endemic financial crime in the global financial crisis (GFC), the legal impunity surrounding these crimes and the popular revolt against these abuses in the financial, political and legal systems. This is set against a consideration of the development since the 1970s of a conservative politics championing de-regulation, unfettered markets, welfare cuts and harsh law and order policies. On the one hand, this led to massively increased inequality and concentrations of wealth and political power in the hands of the super-rich, effectively placing them above the law, as the GFC revealed. On the other, a greatly enlarged, more punitive criminal justice system was directed at poor and minority communities. Explanations in terms of the rise of penal populism are helpful in explaining these developments, but it is argued they adopt a limited and reductionist view of populism, failing to see the prospects for a progressive populist politics to re-direct political attention to issues of inequality and corporate and white collar criminality.

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This paper uses examples from the history and practices of multi-national and large companies in the oil, chemical and asbestos industries to examine their legal and illegal despoiling and destruction of the environment and impact on human and non-human life. The discussion draws on the literature on green criminology and state-corporate crime and considers measures and arrangements that might mitigate or prevent such damaging acts. This paper is part of ongoing work on green criminology and crimes of the economy. It places these actions and crimes in the context of a global neo-liberal economic system and considers and critiques the distorting impact of the GDP model of ‘economic health’ and its consequences for the environment.

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In 2015 the UN Secretary-General established an External Independent Review to review how the United Nations has responded to allegations of child sexual exploitation and child sexual abuse, and to make recommendations concerning how the United Nations should respond to allegations in the future. This submission to the Review Panel draws on literature regarding children's rights, the nature of child sexual abuse, international instruments and policy, the nature of institutional child sexual abuse, and the CAR case itself. It makes recommendations for reform of UN protocols and procedures to better prevent child sexual abuse, and to improve responses to future occurrences.

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Em 2006, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (CIDH) condenou o Estado brasileiro pela prática habitual de não assegurar às vítimas dos crimes raciais e do racismo o acesso às garantias jurídicas do Pacto de São José da Costa Rica, o que constitui uma violação dos direitos humanos internacionais. No presente trabalho, desenvolvo uma análise dessa decisão da CIDH e do fato interno que lhe deu origem: uma denúncia de prática de crime racial que foi indevidamente arquivada pela justiça brasileira. O meu objetivo é analisar a decisão da CIDH, a fim de buscar explicações e sugerir possíveis soluções para uma contradição histórica: porque o Brasil tem leis vigentes e válidas contra os crimes raciais e o racismo que não têm efetividade (?). Essa decisão da CIDH é uma importante fonte de informações sobre as nossas práticas racializadoras que geram a (1) falta de acesso à justiça e a (2) falta de justiça para as negras e os negros que são vitimados pela discriminação racial. Acredito que esse tipo de análise fomentará a produção de diagnósticos que auxiliarão na criação, execução, avaliação e monitoramento das políticas públicas focadas na promoção e na garantia da igualdade entre os direitos dos nossos cidadãos e cidadãs, independentemente da cor, raça, gênero ou origem.

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Busca-se uma reflexão sobre o uso da extradição para a recuperação do delinquente econômico. Inicialmente, expõe-se brevemente os elementos estruturais do Direito Penal Econômico, com ênfase suas características diferenciadoras do modelo tradicional e em suas questões mais controvertidas que dificultam a persecução penal de seus agentes. Em segundo momento, analisam-se as principais formas de cooperação jurídica em matéria penal, entre as mais clássicas, como a homologação da sentença estrangeira, e as mais modernas, como o auxílio direto. Destaca-se ainda o uso da extradição como uma das mais importantes formas em que ainda precisa se respaldar a comunidade internacional, fazendo-se necessário expor suas características e principais questões. Em seguida, cuida-se das limitações quando o crime imputado for de Direito Penal Econômico, vislumbrando questões insurgentes dessa conjugação, bem como o tratamento conferido pela jurisprudência. Constata-se a evolução que essas limitações sofrem para impedir a impunidade decorrente de problemas de formalidades, um grande risco dada as características especiais aos crimes econômicos e, sobretudo, os tributários, de que se ocupa a derradeira parte deste trabalho. Para estes já se observa em tratados a mitigação do requisito da dupla tipicidade e indaga-se quanto à possibilidade de esta fundamentar uma extradição sem crime.

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This article examines how a discourse of crime and justice is beginning to play a significant role in justifying international military operations. It suggests that although the coupling of war with crime and justice is not a new phenomenon, its present manifestations invite careful consideration of the connection between crime and political theory. It starts by reviewing the notion of sovereignty to look then at the history of the criminalisation of war and the emergence of new norms to constrain sovereign states. In this context, it examines the three ways in which military force has recently been authorised: in Iraq, in Libya and through drones in Yemen, Pakistan and Somalia. It argues the contemporary coupling of military technology with notions of crime and justice allows the reiteration of the perpetration of crimes by the powerful and the representation of violence as pertaining to specific dangerous populations in the space of the international. It further suggests that this authorises new architectures of authority, fundamentally based on military power as a source of social power.

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réalisée en cotutelle entre les Universités de Montréal et de Paris 1 Panthéon-Sorbonne (France)