Regularização fundiária urbana de interesse social: a coordenação entre as políticas de urbanismo e de habitação social no Brasil à luz de experiências do direito francês

A regularização fundiária urbana de interesse social só pode ser compreendida juridicamente se considerar-se que, além da legalização da posse ou da propriedade do bem imóvel, ela abrange obrigatoriamente uma série de intervenções urbanísticas fundamentais. Outra premissa necessária ao estudo jurídico é que esta espécie de operação urbana não pode ser compreendida isoladamente, enquanto uma instituição particular, pois ela pressupõe a definição das condições por meio das quais o planejamento urbano e o planejamento habitacional se determinam reciprocamente, favorecendo a concretização de direitos fundamentais. Três valores-base devem inspirar o desenvolvimento desta correlação entre as políticas urbanísticas e as habitacionais, são eles: a moradia como direito fundamental complexo ligado à ideia mais ampla de direito à cidade, a propriedade como direito protegido juridicamente apenas quando observado o princípio da função social da propriedade e a justa distribuição das mais-valias urbanas como princípio reitor da intervenção dos poderes públicos nos espaços urbanos para efetivar uma distribuição mais isonômica do espaço. Com base no contexto normativo brasileiro e a realidade institucional concreta dos Municípios e tendo em vista a experiência francesa a respeito das políticas urbanas e habitacionais, é possível pensar um quadro legal e regimes jurídicos adequados à realização mais eficaz das operações urbanas de regularização fundiária.

"A Good Reder": the middle English Wise Book of Philosophy and Astronomy, instruction, publics, and manuscripts

The present work is a study of the Middle English prose text known as The Wise Book of Philosophy and Astronomy, a consideration of its transmission and reception history, and a survey of its manuscript witnesses; it also incorporates an edition of the text from two of its manuscripts. The text is a cosmological treatise of approximately five thousand words, written for the most part in English, with astronomical and astrological terms in Latin, though the English translation is frequently given. It is written anonymously, and survives in thirty-three manuscripts.

Espaces d’interdépendance entre action publique et experts: Etat réflexif dans le champ du sida

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Regulatory or Regulating Publics? The European Union’s Regulation of Emerging Health Technologies and Citizen Participation

‘Citizen participation’ includes various participatory techniques and is frequently viewed as an unproblematic and important social good when used as part of the regulation of the innovation and implementation of science and technology. This is perhaps especially evident in debates around ‘anticipatory governance’ or ‘upstream engagement’. Here, we interrogate this thesis using the example of the European Union’s regulation of emerging health technologies (such as nanotechnology). In this case, citizen participation in regulatory debate is concerned with innovative objects for medical application that are considered to be emergent or not yet concrete. Through synthesising insights from law, regulatory studies, critical theory, and science and technology studies (STS), we seek to cast new light on the promises, paradoxes and pitfalls of citizen participation as a tool or technology of regulation in itself. As such we aim to generate a new vantage point from which to view the values and sociotechnical imaginaries that are both ‘designed-in’ and ‘designed-out’ of citizen participation. In so doing, we show not only how publics (do not) regulate technologies, but also how citizens themselves are regulated through the techniques of participation. © The Author [2012].

Histórias em Intercompreensão: a voz dos autores

Este relatório foi elaborado no âmbito do lote 7 (Inserção Curricular da Intercompreensão) do projeto MIRIADI. Trata-se de um lote cujo objetivo é desenvolver processos de integração curricular da Intercompreensão (IC) à distância em grupos plurilingues, a partir de trabalhos experimentais levados a cabo no terreno e realizados numa lógica de investigação-ação, tendo em vista compreender as “condições de exequibilidade” desta abordagem didática nos curricula de aprendizagem de línguas e de formação. Procura-se, em particular, identificar empiricamente permeabilidades e resistências dos contextos e dos atores educativos face à IC como conceito prático com relevância profissional, bem como vantagens e limites do ponto de vista da aprendizagem linguística que possam justificar o seu valor educativo. A Intercompreensão tem vindo, nas últimas décadas, a percorrer um percurso de destaque em Didática de Línguas (sobretudo Estrangeiras) na Europa e fora dela, em particular no âmbito das atuais abordagens plurais, ocupando um lugar de visibilidade nos discursos e práticas de investigação e formação desta disciplina e contribuindo para a tonalidade da sua voz mais propriamente politico-ideológica (Alarcão, Andrade, Araújo e Sá, Melo-Pfeifer & Santos, 2009). Contudo, a presença do conceito nos espaços concretos de educação em línguas (tais como escolas, liceus, universidades e outras instituições) é extremamente débil, limitando-se a algumas experiências pontuais, sob o impulso (e mesmo a condução), na maior parte dos casos, dos investigadores e tendo como finalidade principal a produção de conhecimento didático (Degache & Tavares, 2011). Assim, pouco se sabe ainda do que pode ser efetivamente o contributo da IC para o projeto educativo das instituições, e muito menos do modo como o conceito pode ser integrado em práticas curriculares continuadas e sistemáticas de educação em línguas, sabendo-se que estas mesmas práticas são reguladas por múltiplas instâncias, internas e externas, objetivas e subjetivas, que atuam a vários níveis (macro, meso, micro) e que não podem deixar de ser consideradas. O lote 7 de Miriadi propõe abordar estas questões, relativas à integração curricular da IC, a partir de uma outra lógica epistemológica, uma lógica que não busca propostas desenhadas a partir dos resultados da investigação e orientadas para a transferência do conhecimento, ou seja, que não reflete uma perspetiva aplicacionista do saber didático. Ao invés, o trabalho realizado por este lote entende o currículo como uma construção dinâmica que se (re)define e se (re)negocia em função dos contextos específicos em que ocorre, atribuindo-lhe por conseguinte uma natureza contingente, situada, intersubjetiva e local. Nesta perspetiva sócio-construtivista, em que o currículo é uma co-construção que ocorre entre sujeitos precisos nas suas ações educativas quotidianas, a integração curricular da IC produz-se no âmbito destas ações, ou, dito de outra forma, através de práticas situadas nas especificidades e possibilidades que oferecem os contextos concretos, em particular os sujeitos que deles fazem parte. Esta perspetiva de trabalho do lote 7 parece-nos ser a mais coerente com o posicionamento teórico relativamente à IC enquanto conceito didático do projeto MIRIADI. Com efeito, está amplamente estudado que a IC tem vindo a ser tratada segundo diferentes pontos de vista, de acordo com as escolas epistemológicas e as proveniências e ancoragens disciplinares dos seus autores (para uma revisão recente, ver Araújo e Sá, 2013; Olliver, 2013). No âmbito do percurso específico de investigação/formação/intervenção do grupo e-Gala (www.e-gala.eu), no seio do qual emergiu MIRIADI, em particular das suas mais disseminadas realizações – as plataformas Galanet (www.galanet.eu) e Galapro (www-galapro.eu/sessions) -, a IC é abordada numa perspetiva socio-construtivista do saber e da relação comunicativa. Dito de outra forma, MIRIADI define a IC como um processo e uma prática interacional que ocorre entre sujeitos, atores sociais que vivem em diferentes línguas e que se implicam coletivamente num quadro dialógico “où le grand enjeu devient la construction d’un territoire de parole partagé” (Araújo e Sá, Degache & Spita, 2010: 26). Esta aceção interacionista (e plurilingue e intercultural) é complementada pelo recurso a meios de comunicação tecnológicos. Definido o enquadramento conceptual e metodológico do lote7, importa agora explicitar como se desenvolveu o trabalho ao longo dos seus 36 meses de execução. O lote organizou-se em 3 grandes etapas, que envolveram toda a equipa: Etapa 1. Identificação e caracterização de contextos de ensino e formação linguística suscetíveis de poderem beneficiar de uma integração curricular da IC (plurilingue e à distância) (os resultados desta etapa encontram-se na Prestation 7.1. do projeto, referida na nota anterior). Etapa 2. Planificação e desenvolvimento de múltiplas e diversificadas iniciativas de divulgação da IC nesses mesmos contextos, destinadas à comunidade educativa na generalidade (públicos, professores/formadores, órgãos de gestão, funcionários, etc.), tendo em vista a sua familiarização com a IC enquanto conceito didático e prática de educação em línguas, de modo a criar condições (e aberturas) para a sua integração curricular; uma atenção especial foi dada à formação dos agentes educativos. Etapa 3. Planificação, experimentação e avaliação, numa lógica de investigação-ação e em rede (aproveitando-se as potencialidades das plataformas Galapro e Galanet), de propostas de integração curricular da IC; pretendia-se, em especial, com estas propostas, identificar contributos da IC para a qualidade dos projetos educativos dos contextos de integração caracterizados (na etapa 1), mas também constrangimentos, fragilidades, obstáculos e resistências, numa abordagem crítica do conceito que fosse sensível às propriedades dos espaços-alvo de educação em línguas. Neste sentido, foram recolhidos, analisados e discutidos, em função das suas características contextuais (definidas na etapa 1), dados empíricos de natureza diversa (produções dos alunos, transcrições de excertos de aulas, testemunhos espontâneos de alunos e professores, respostas a questionários, entre outros). Este Rapport é um produto da Etapa 3. Trata-se de um documento multimédia, que pretende dar acesso sistematizado e crítico aos discursos e vozes de sujeitos reais que experienciaram propostas didáticas concretas de IC elaboradas durante esta etapa do lote. Mais concretamente, este relatório oferece 6 narrativas de estudos de caso (3 em contexto de ensino secundário e outros 3 no ensino superior), realizados em vários países (Brasil, França, Itália Portugal e República da Maurícia), contendo uma descrição detalhada das situações educativas experimentadas e uma análise dos dados recolhidos, com apresentação dos recursos e materiais utilizados e testemunhos dos sujeitos concretos (professores e alunos). Incluem-se igualmente os instrumentos de recolha de dados e alguns exemplos dos mesmos. Cada narrativa obedece a uma mesma estrutura discursiva, de forma a mais facilmente poderem ser comparáveis, permitindo a extração de conclusões transversais aos vários estudos: introdução; descrição do contexto de intervenção; descrição da intervenção (objetivos, atividades, com acesso aos recursos utilizados, e avaliação); resultados obtidos; conclusões e implicações A secção final, “Témoignages”, apresenta-se sob a forma de um conjunto de vídeos e podcasts, identificados de acordo com a instituição parceira do projeto que os recolheu e organizados segundo três critérios: • as línguas dos locutores (espanhol, francês, italiano e português); • os contextos de formação onde decorreram as experiências de IC (ensino secundário e ensino universitário); • o tipo de intervenientes nas experiências de IC (alunos ou professores). Assume-se mais uma vez, neste Rapport, as dinâmicas de trabalho plurilingue da equipa Miriadi, cuja rentabilidade para a produção do conhecimento didático foi analisada e evidenciada no âmbito de projetos anteriores (ver Melo-Pfeifer, 2014) e se encontra ilustrada, numa outra linguagem, nos nossos postais (disponíveis no Facebook). Assim, com exceção desta introdução, que foi traduzida para francês (ver acima), o documento encontra-se nas línguas de trabalho dos membros da equipa que o redigiram.

Compte rendu: Romain Colonna (dir.), (2015), Des paroles, des langues et des pouvoirs, Paris, L’Harmattan, coll. « Espaces discursifs », 252 p. [ISBN : 978-2-343-04951-9]

Résumé non disponible

Defining the nation, defining public television: discourses of publics on public service television in post-communist Latvia

Institutional and political economy approaches have long dominated the study of post-Communist public broadcasting, as well as the entire body of post-Communist media transformations research, and the enquiry into publics of public broadcasting has traditionally been neglected. Though media scholars like to talk about a deep crisis in the relationship between public broadcasters and their publics in former Communist bloc countries across Central and Eastern Europe, little has been done to understand the relationship between public broadcasters and their publics in these societies drawing on qualitative audience research tradition. Building on Hirschman’s influential theory of ‘exit, voice and loyalty’, which made it possible to see viewing choices audiences make as an act of agency, in combination with theoretical tools developed within the framework of social constructionist approaches to national imagination and broadcasting, my study focuses on the investigation of responses publics of the Latvian public television LTV have developed vis-à-vis its role as contributing to the nation-building project in this ex-Soviet Baltic country. With the help of focus groups methodology and family ethnography, the thesis aims to explore the relationship between the way members of the ethno-linguistic majority of Latvian-speakers and the sizeable ethno-linguistic minority of Russian-speakers conceptualize the public broadcaster LTV, as well as understand the concept of public broadcasting more generally, and the way they define the national ‘we’. The study concludes that what I call publics of LTV employ Hirschman’s described exit mechanism as a voice-type response. Through their rejection of public television which, for a number of complex reasons they consider to be a state broadcaster serving the interests of those in power they voice their protest against the country’s political establishment and in the case of its Russian-speaking publics also against the government’s ethno-nationalistic conception of the national ‘we’. I also find that though having exited from the public broadcaster LTV, its publics have not abandoned the idea of public broadcasting as such. At least at a normative level the public broadcasting ideals are recognized, accepted and valued, though they are not necessarily associated with the country’s de jure institutional embodiment of public broadcasting LTV. Rejection of the public television has also not made its non-loyal publics ‘less citizens’. The commercial rivals of LTV, be they national or, in the case of Russian-speaking audiences, localized transnational Russian television, have allowed their viewers to exercise citizenship and be loyal nationals day in day out in a way that is more liberal and flexible than the hegemonic form of citizenship and national imagination of the public television LTV can offer.

Understanding citizen media as practice: agents, processes, publics

Much recent commentary on citizen media has focused on online platforms as means through which citizens may disseminate self-produced media content that challenges dominant discourses or makes visible hidden realities. This chapter goes beyond a concern with media content to explore the much broader range of socially situated practices that develop around citizen media. Drawing on Couldry’s proposal for a practice paradigm in media research, it suggests shifting the focus from ‘citizen media’ to ‘citizen media practices’ and demonstrates, through a case study of communication activism in the World Social Forum, how this framework can bring into view a broad range of citizen media practices (beyond those directly concerned with the production and circulation of media content), the different forms of agency that such practices make possible, and the social fabric they can help generate. I conclude by arguing that a practice framework necessitates a rethink of the way that the concept of (counter-) publics is used in the context of citizen media. Citizen media practices of the kind described here can be understood not only as practices of ‘making public’ previously unreported issues and perspectives, but as practices of public¬-making: practices that support the formation of publics.

Relações económicas entre Portugal e Argélia: tradução do code des marchés publics

Orientador: Mestre Alberto Couto

L'action publique locale dans tous ses états. Différenciation et standardisation

Les espaces politiques infranationaux définissent et prennent en charge un nombre croissant de problèmes publics. Quelle est la capacité des acteurs et institutions locales à faire émerger une action publique autonome ? Assiste-t-on à la fin d'un cycle ou à une nouvelle transformation des relations entre l'Etat et le local ? Quelles sont les limites de la capacité du politique à organiser les territoires ? Les collectivités locales favorisent-elles de nouvelles impulsions démocratiques ? Cette volonté de croiser les regards - disciplinaires, géographiques et générationnels - permet aux auteurs de souligner l'étendue du travail de construction de la comparabilité en sciences sociales. L'enjeu scientifique n'est plus de trancher entre centralisation et décentralisation mais bien de développer des outils et des cadres d'analyse heuristiques pour penser les effets des nouvelles interdépendances. L'ouvrage nous invite aussi à poser différemment la question sensible du rapport des individus à l'Etat et au pouvoir politique dans chaque contexte local , à questionner les ressorts démocratiques de l'action publique au coeur de chaque métropole et de chaque région.

Recueil de lois, ordonnances, décrets, réglements et circulaires concernant les différents services du Ministère des travaux publics : ancien Recueil Potiquet / dressé par les soins de l'Administration centrale

1922 (SER2,T30).

Recueil de lois, ordonnances, décrets, réglements et circulaires concernant les différents services du Ministère des travaux publics : ancien Recueil Potiquet / dressé par les soins de l'Administration centrale

1921 (SER2,T29).