Participação, e documentos dirigidos ao governo pelo general commandante da tropa expedicionaria, que existia na provincia do Rio de Janeiro, chegando a Lisboa e remettidos pelo governo ás Cortes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nação Portugueza

No verso da página de rosto : "Faz-se esta edição por Ordem das Cortes : ficando prohibida a reimpressão por qualquer particular".

Alvará, por que Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o outro alvará de vinte e hum de janeiro de mil oitocentos e nove, comprehendendo nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar, e lavradores de canas, as dividas, e execuções fiscaes ; na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Variação do título : Extensão de isenção de penhoras dos engenhos de açúcar.

Alvará com força de Lei, pelo qual ha Vossa Alteza Real por bem (por effeito dos augustos sentimentos da sua paternal affeição pelos seus fieis vassallos) mandar estabelecer nas Capitaes dos Governos, e Capitanias dos seus domínios ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios, que antes se expedião pelo recurso à Meza do Desembargo do Paço, em grande detrimento das partes, pelas demoras, nocivas de longas, e pezadas despezas, que os vassallos de Vossa Alteza Real experimentavão, e soffrião no trato, e decisão das suas dependencias ; tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Ao alto do título: Conde das Galveas.

Alvará, pelo qual V.A.R. ha por bem estabelecer hum methodo de Thesourarias Geraes para o Exercito, em que se reuna exactidão na fiscalização da Fazenda Real como prompto pagamento das tropas, extinguindo as Thesourarias, e Pagadorias, que agora existem, tudo como acima se declara : para Vossa Alteza Real ver

Variação do Título : Regulamento das Tesourarias Gerais do Exercito.

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem dar o Regimento para regulação, e governo da relação, que foi servido mandar crear na cidade de S. Luiz do Maranhão ; tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Referência: Bibliografia da Impressão Regia do Rio de Janeiro / Ana Maria de Almeida Camargo, Rubens Borba de Moraes, 1993. v. 2, p. 68.

Alvará, porque Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade, e assentamento do seu Real patrimonio, e fundos públicos deste Estado, e Domínios Ultramarinos, como nelle se declara : para Vossa Alteza Real ver

Ao alto do título : D. Fernando José de Portugal.

Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Contadoria da Marinha, na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Ao alto do título: Visconde de Anadia.

Estado e administração no Rio de Janeiro Joanino: a Secretaria do Estado de Negócios do Brasil (1808-1821)

A transmigração da Corte portuguesa para a América no ano de 1808 implicou na transferência de boa parte do aparato administrativo existente em Lisboa, de modo a permitir que o príncipe regente, D. João, pudesse governar o Império, a partir do Rio de Janeiro. Esta tese de doutorado analisa um dos órgãos então estabelecidos: a Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil. Partindo-se do princípio de que a dominação se estabelece pela administração, pretendeu-se, pelo estudo dessa instituição, atentar para determinados aspectos que envolveram a instalação dos órgãos de poder no continente americano. Nesse sentido, duas questões nortearam a estruturação e o desenvolvimento dos capítulos deste trabalho. Em um nível mais recortado, atentou-se para um exame sobre as principais caraterísticas da estrutura administrativa dessa instituição, percebendo quem eram os seus oficiais, os cargos ocupados e os seus respectivos ordenados, de modo a compreender as especificidades, o perfil do seu corpo burocrático; bem como a importância desse grupo de funcionários na configuração de um estilo administrativo na nova Corte. No tocante a um âmbito mais amplo, inseriu-se a Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil no quadro que a relaciona a outros órgãos de poder então existentes. A partir deste aspecto, tentou-se apreender o eixo da política do príncipe regente para o Brasil. O exame dos tópicos de ação político-administrativa dessa instituição permitiu demonstrar o sentido da administração joanina, durante os quatro primeiros anos de permanência no Rio de Janeiro.

Domus regis: a Casa Real portuguesa no Rio de Janeiro (1808-1821)

Instituição fundamental à monarquia lusitana, a Casa Real portuguesa abrangia, em seu espaço, centenas de criados, homens e mulheres das mais diversas origens. Com a transferência da Corte para o Rio de Janeiro, em 1808, o príncipe regente d. João reestruturou o seu universo doméstico, estabelecendo aqui, e à semelhança de Portugal, todos os departamentos imperativos à correta execução das tarefas cotidianas da sua Casa: cavalariça, cozinha, serviço de copa, câmara, aquisição de gêneros alimentícios, etc. Esta tese tem como objeto a conformação da Casa Real portuguesa no Rio de Janeiro, entre os anos de 1808 e 1821. Serão analisados aqui a estrutura organizacional da Casa Real; os conflitos suscitados entre os recém-emigrados agentes do espaço doméstico régio e os súditos fluminenses; os mecanismos de remuneração peculiares ao universo doméstico joanino; as formas de acesso à Casa Real; e, finalmente, a estrutura financeira da Casa Real portuguesa. Num quadro mais amplo, procurou-se relacionar a Casa do Rei aos outros poderes instituídos na cidade, agora Corte, do Rio de Janeiro, de forma a demonstrar que o espaço doméstico da monarquia era, também, uma instituição relevante na montagem da administração joanina na América e, conseqüentemente, na transformação de um espaço historicamente colonial em centro do império português.

Dos prelos da impressão régia, a cultura científica do período joanino (1808-1821)

O presente estudo examina o momento fundador da imprensa no Brasil em 1808 e a rotina de funcionamento da Impressão Régia, no Rio de Janeiro, entre 1808 e 1821. Qual era sua estrutura administrativa, sua ordem de despesas, a natureza das ocupações funcionais, enfim, qual era a lógica de funcionamento da casa impressora oficial da Corte no início do Oitocentos? Qual o lugar ocupado pelos impressos naquele contexto?Para melhor compreender a estrutura, a rotina administrativa e de funcionamento da Impressão Régia no Rio de Janeiro, mas, principalmente, os usos e funções da régia tipografia no momento de seu estabelecimento por iniciativa do príncipe regente d. João, foi analisada também parte de sua produção, qual seja, os títulos dedicados às Ciências e às Artes. A partir desses livros, localizados no acervo da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro e na Biblioteca Guita e José Mindlin, em São Paulo, foram estudadas as características biobibliográficas de seus autores e a relação dos mesmos com o poder oficial.Foi possível identificar que os autores dos títulos examinados eram herdeiros da tradição ilustrada portuguesa. Partilhando de uma mesma cultura política, possuíam laços estreitos com membros da Corte, prestando obediência ao príncipe, sendo alguns autores, inclusive, integrantes da junta diretora da Impressão Régia.Assim, além da rotina e funcionamento da casa impressora da Corte, no Rio de Janeiro de d. João, o presente trabalho examina tomando como fonte de análise sua produção editorial no campo das Ciências e das Artes a formação da cultura científica do período Joanino e a rede de sociabilidades existente no Rio de Janeiro, entre 1808 e 1821.

Impressões de viagem: um olhar sobre a museologia portuguesa

Entre tantas relações que naturalmente nos vinculam a Portugal, um olhar sobre o patrimônio cultural revela um contexto com muitos aspectos onde é difícil separar o que é brasileiro ou português. A História dos Museus no Brasil tem seu início com as coleções trazidas por D.João VI (1808), das quais muitas eram provenientes da opulência dos palácios, cuja riqueza é fruto do conhecido processo de colonização depredadora de que o Brasil foi alvo. Da mesma forma, sabemos que muitas coleções etnográficas e de história natural foram reunidas por incentivo e apoio da Família Real e, em alguns casos, levadas a Portugal que, por sua vez, acabou entregando a outros países europeus por razões políticas. Intrigada pelas questões que envolvem as afirmações acima apresentadas, fui a Portugal no primeiro semestre de 1993 para conhecer alguns processos museológicos, pois é o patrimônio musealizado que apresenta mais aspectos em comum com o Brasil.

Sonhos em cena: histórias e memórias do teatro Leopoldo Fróes

O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é dialogar com a história e a memória dos teatros Alvorada e Leopoldo Fróes. Ao partir em busca de documentação que fornecesse a trilha deste percurso, procurou-se, inicialmente, a Mitra Arquidiocesana de Niterói, dona do imóvel que, infelizmente, não guarda registros das atividades ali desenvolvidas desde a doação do terreno, em 1947, muito menos dos eventos culturais realizados nas quatro décadas de sua existência. Foi através de Albino Ferreira dos Santos, fundador do teatro Alvorada, que antecede o Leopoldo Fróes, e a partir de suas memórias e farta documentação, que foi iniciada a pesquisa acerca das histórias e das memórias que o Edifício Dom João da Matta guarda. Além da pesquisa em jornais e arquivos públicos e privados da cidade de Niterói, contou-se com o importante depoimento daqueles que direta ou indiretamente viveram essa história. O resultado da pesquisa está em um documentário de 40 minutos - "Sonhos em Cena: histórias e memórias do Leopoldo Fróes" -, no qual são mostrados os diferentes momentos do teatro, os principais personagens, seus sonhos e desencantos, construindo, assim, um pouco da história do teatro e de suas relações com a cidade de Niterói e seus artistas.

História, memória e patrimônio da Escola Militar do Realengo

Esta dissertação analisa a influência das instituições militares, particularmente a Escola Militar, no período de 1912 a 1944, na configuração urbana de Realengo, bairro localizado no subúrbio do município do Rio de Janeiro. Tendo como principal corpus documental os relatórios do Ministério da Guerra e a legislação pertinente, são estabelecidos marcos históricos para análise do processo de transformação da antiga zona rural do município em uma área militar, enfatizando os impactos que incidiram sobre a região em decorrência da transferência da sede da Escola Militar do Brazil, da Praia Vermelha para o Realengo. Preliminarmente, são identificadas as primeiras unidades militares que ocuparam a região, estabelecendo conexões entre o funcionamento dessas organizações, a constituição do seu patrimônio e o desenvolvimento urbano de Realengo. Para contextualização, também são apresentadas as sedes ocupadas pela Escola Militar ao longo do século XIX e as circunstâncias que motivaram sua saída da Praia Vermelha no início do século XX. O recorte temporal se inicia no período compreendido entre o início do século XIX, quando as chamadas terras realengas foram doadas à Câmara da cidade do Rio de Janeiro por D. João VI; atravessa o século XX, quando se consolidaram o patrimônio da Escola Militar em Realengo e a urbanização do bairro; e chega aos dias atuais, quando, após a extinção da escola, a decadência e o abandono são as marcas das antigas edificações militares do bairro. Também são assinalados o funcionamento da Fábrica de Cartuchos e a criação de duas grandes áreas militares, a Vila Militar de Deodoro e o Campo dos Afonsos. Por fim, são levantadas as perspectivas e ações do Exército Brasileiro e de outros órgãos da sociedade na preservação do patrimônio e da memória da antiga escola.

Arquitetura deposicional e evolução tectono-estratigráfica das sequências pré-rifte e rifte, na porção central do Vale do Cariri, Bacia do Araripe, NE do Brasil

A complex depositional history, related to Atlantic rifting, demonstrates the geological evolution during the late Jurassic and early Neocomian periods in the Araripe Basin NE Brazil. Based on outcrop, seismic and remote sensing data, a new model of the tectono-stratigraphic evolution of the section that covers the stages Dom João, Rio da Serra and Aratu (Brejo Santo, Missão Velha and Abaiara formations) is presented in this paper. In the stratigraphic section studied, ten sedimentary facies genetically linked to nine architectural elements were described, representing depositional systems associated with fluvial, aeolian and deltaic environments. Based on the relationship between the rates of creation of accommodation space and sediment influx (A / S) it was possible to associate these depositional systems with High and Low accommodation system tracks. These system tracks represent two tectono-sequences, separated by regional unconformities. The Tectono-sequence I, which includes lithotypes from the Brejo Santo Formation and is related to the pre-rift stage, is bounded at the base by the Paleozoic unconformity. This unit represents only a High Accommodation System Track, composed by a succession of pelitic levels interbedded with sandstones and limestones, from a large fluvial floodplain origin, developed under arid climatic conditions. The Tectono-sequence II, separated from the underlying unit by an erosional unconformity, is related to the rift stage, and is composed by the Missão Velha and Abaiara Formation lithotypes. Changes in depositional style that reflect variations in the A / S ratio, and the presence of hydroplastic deformation bands, make it possible to divide this tectonosequence into two internal sequences. Sequence IIA, which includes the lower portion of the Missão Velha Formation and sequence IIB, is composed by the upper section of the Missão Velha and Abaiara Formations The Sequence IIA below, composed only by the Low Accommodation System Track, includes crossbedding sandstones interbedded with massive mudstones, which are interpreted as deposits of sandy gravel beds wandering rivers. Sequence IIB, above, is more complex, showing a basal Low Accommodation System Track and a High Accommodation System Track at the top, separated by an expansion surface. The lower System Track, related to the upper portion of the Missão Velha Formation, is composed by a series of amalgamated channels, separated by erosion surfaces, interpreted as deposits of a belt of braided channels. The High Accommodation System Track, correlated with the Abaiara Unit, is marked by a significant increase in the A / S, resulting in the progradation of a system of braided river deltas with aeolic influence. Regarding tectonic evolution, the stratigraphic study indicates that the Tectonosequence Rift in the Araripe basin was developed in two phases: first characterized by a beginning of rifting, related to Sequence IIA, followed by a phase of syndepositional deformation, represented by sequence IIB. The first phase was not influenced by the development of large faults, but was influenced by a sharp and continuous decrease of accommodation space that permitted a change in depositional patterns, establishing a new depositional architecture. In turn, the stage of syndepositional deformation allowed for the generation of enough accommodation space for the preservation of fluvial-lacustrine deposits and conditioned the progradation of a braided river-dominated delta system.

O governo protetor: a representação do poder político em cerimoniais régios portugueses (séc. XVIII-XIX)

Ao inventariarmos as grandes celebrações da monarquia portuguesa, encontraremos algumas que são cerimoniais eminentemente religiosos. Dentre eles, há a procissão do Anjo da Guarda do Reino de Portugal (no terceiro domingo de julho), instituída no século XVI como celebração da realeza, das quais toda a Corte participava e eram realizadas por todo o reino português. Também as aclamações de Da. Maria I (1777) e D. João VI (1818) utilizam elementos de caráter religioso (símbolos e idéias). Estas celebrações colocam-nos a hipótese de uma série de articulações entre os procedimentos religiosos e o poder real. em função do exame daquelas procissões e destes cerimoniais, procuramos esboçar uma imagem do rei português: um rei-protetor, detentor de um poder de salvação.