994 resultados para Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1992). Protocolos, etc., 1997 dez. 11.
Resumo:
Este artigo discute um dos tpicos mais polmicos da recente Conferncia das Nações Unidas contra o Racismo - a questo do pagamento de reparaes para as vtimas do trfico transatlntico de escravos - num contexto histrico amplo e profundo. Argumenta-se que a historiografia da escravido e do trfico apresenta um quadro complexo de envolvimento que no permite uma simples projeo de responsabilidade exclusiva nesta tragdia humana. Quando apresentado como mais um projeto de transferncia de recursos dos pases ocidentais para a frica, a reivindicao de pagamentos de reparaes est apresentada como problemtica e pouco vivel. Quando se trata como um aspecto de polticas publicas de combater a discriminao da populao negra em pases multietnicos, considerada mais justificvel e promissora.
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A Conferncia das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento (conhecida como a Cimeira da Terra), realizada no Rio de Janeiro, Brasil em 1992, constitui uma referncia histrica na rea do ambiente marcando, assim, a mudança na abordagem da problemtica ambiental a nvel mundial. Como resultado deste processo, assiste-se mobilizao dos pases em programas a nvel nacional, regional e internacional. a partir da Cimeira da Terra que a problemtica ambiental ganha uma nova dinmica e passa a ser integrada, de forma explcita, no processo de planeamento . De destacar, ainda a emanao a partir da Conferncia do Rio de convenes especficas, designadamente, nos domnios: Da Luta contra a Desertificao e efeitos da Seca, Da Biodiversidade e Das Mudanças Climticas. Entendendo a importncia da integrao da problemtica ambiental no processo de planeamento e nas polticas de desenvolvimento, Cabo Verde aderiu, desde a primeira hora, s Convenes das Nações Unidas , na sequncia da Cimeira do Rio: a Convenção sobre a Luta Contra a Desertificao e os Efeitos da Seca, a Convenção sobre a Biodiversidade, e a Convenção Quadro sobre as Mudanças Climticas. Com base numa abordagem participativa e descentralizada, foram elaborados os documentos para a implementao das referidas convenes: O Programa de Aco Nacional e o Guia Metodolgico para a implementao do Programa de Aco Nacional de luta contra Desertificao e as Estratgias e os Planos de Aco das Convenes sobre a Biodiversidade e Mudanças Climticas. A capitalizao de experincias e o desenvolvimento de sinergias, com vista a uma interveno concertada e integrada entre as Convenes emanadas do Rio constitu uma das linhas de orientao da nossa aco. A relao desequilibrada entre o homem e o ambiente constitui um dos elementos marcantes do pas, existindo evidncias de uma acelerada eroso dos recursos naturais e a necessidade da sua restituio, proteco e valorizao. Da anlise das polticas seguidas durante os ltimos anos constata-se que a problemtica ambiental ganhou uma nova dimenso, a partir de 1995. Assim, ganhos positivos foram conseguidos, essencialmente no que concerne ao enquadramento institucional e legal, sendo de destacar a criao do Secretariado Executivo para o Ambiente e a elaborao e aprovao de diplomas que configuram o quadro legislativo, a saber: A lei de Bases da Poltica do Ambiente (lei n 86/IV/93), que fixa as grandes orientaes e define o quadro legal que deve reger as relaes entre o homem e o meio natural; o decreto legislativo n 14/97 sobre a Proteco do Ambiente que, regulamenta algumas das situaes previstas na Lei de Bases da Poltica do Ambiente; a lei n 48/V/98 que regulamenta a actividade florestal e visa a proteco das florestas e a regulamentao do espao submetido ao regime florestal excluindo as reas com vocao agrcola; a lei n 85/IV/93 sobre o Ordenamento do Territrio que cria os planos de ordenamento (esquema nacional, esquemas regionais e planos especiais de ordenamento) comporta essencialmente a regulamentao das construes urbanas e peri-urbanas; o Decreto-Lei sobre explorao de inertes, nas praias, dunas e guas interiores; o Decreto Lei n 03/2003 que define o regime de reas protegidas.
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A Conferncia das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento (conhecida como a Cimeira da Terra), realizada no Rio de Janeiro, Brasil em 1992, constitui uma referncia histrica na rea do ambiente marcando, assim, a mudança na abordagem da problemtica ambiental a nvel mundial. Como resultado deste processo, assiste-se mobilizao dos pases em programas a nvel nacional, regional e internacional. a partir da Cimeira da Terra que a problemtica ambiental ganha uma nova dinmica e passa a ser integrada, de forma explcita, no processo de planeamento . De destacar, ainda a emanao a partir da Conferncia do Rio de convenes especficas, designadamente, nos domnios: Da Luta contra a Desertificao e efeitos da Seca, Da Biodiversidade e Das Mudanças Climticas. Entendendo a importncia da integrao da problemtica ambiental no processo de planeamento e nas polticas de desenvolvimento, Cabo Verde aderiu, desde a primeira hora, s Convenes das Nações Unidas , na sequncia da Cimeira do Rio: a Convenção sobre a Luta Contra a Desertificao e os Efeitos da Seca, a Convenção sobre a Biodiversidade, e a Convenção Quadro sobre as Mudanças Climticas. Com base numa abordagem participativa e descentralizada, foram elaborados os documentos para a implementao das referidas convenes: O Programa de Aco Nacional e o Guia Metodolgico para a implementao do Programa de Aco Nacional de luta contra Desertificao e as Estratgias e os Planos de Aco das Convenes sobre a Biodiversidade e Mudanças Climticas. A capitalizao de experincias e o desenvolvimento de sinergias, com vista a uma interveno concertada e integrada entre as Convenes emanadas do Rio constitu uma das linhas de orientao da nossa aco. A relao desequilibrada entre o homem e o ambiente constitui um dos elementos marcantes do pas, existindo evidncias de uma acelerada eroso dos recursos naturais e a necessidade da sua restituio, proteco e valorizao. Da anlise das polticas seguidas durante os ltimos anos constata-se que a problemtica ambiental ganhou uma nova dimenso, a partir de 1995. Assim, ganhos positivos foram conseguidos, essencialmente no que concerne ao enquadramento institucional e legal, sendo de destacar a criao do Secretariado Executivo para o Ambiente e a elaborao e aprovao de diplomas que configuram o quadro legislativo, a saber: A lei de Bases da Poltica do Ambiente (lei n 86/IV/93), que fixa as grandes orientaes e define o quadro legal que deve reger as relaes entre o homem e o meio natural; o decreto legislativo n 14/97 sobre a Proteco do Ambiente que, regulamenta algumas das situaes previstas na Lei de Bases da Poltica do Ambiente; a lei n 48/V/98 que regulamenta a actividade florestal e visa a proteco das florestas e a regulamentao do espao submetido ao regime florestal excluindo as reas com vocao agrcola; a lei n 85/IV/93 sobre o Ordenamento do Territrio que cria os planos de ordenamento (esquema nacional, esquemas regionais e planos especiais de ordenamento) comporta essencialmente a regulamentao das construes urbanas e peri-urbanas; o Decreto-Lei sobre explorao de inertes, nas praias, dunas e guas interiores; o Decreto Lei n 03/2003 que define o regime de reas protegidas.
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A Conferncia das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento (conhecida como a Cimeira da Terra), realizada no Rio de Janeiro, Brasil em 1992, constitui uma referncia histrica na rea do ambiente marcando, assim, a mudança na abordagem da problemtica ambiental a nvel mundial. Como resultado deste processo, assiste-se mobilizao dos pases em programas a nvel nacional, regional e internacional. a partir da Cimeira da Terra que a problemtica ambiental ganha uma nova dinmica e passa a ser integrada, de forma explcita, no processo de planeamento . De destacar, ainda a emanao a partir da Conferncia do Rio de convenes especficas, designadamente, nos domnios: Da Luta contra a Desertificao e efeitos da Seca, Da Biodiversidade e Das Mudanças Climticas. Entendendo a importncia da integrao da problemtica ambiental no processo de planeamento e nas polticas de desenvolvimento, Cabo Verde aderiu, desde a primeira hora, s Convenes das Nações Unidas , na sequncia da Cimeira do Rio: a Convenção sobre a Luta Contra a Desertificao e os Efeitos da Seca, a Convenção sobre a Biodiversidade, e a Convenção Quadro sobre as Mudanças Climticas. Com base numa abordagem participativa e descentralizada, foram elaborados os documentos para a implementao das referidas convenes: O Programa de Aco Nacional e o Guia Metodolgico para a implementao do Programa de Aco Nacional de luta contra Desertificao e as Estratgias e os Planos de Aco das Convenes sobre a Biodiversidade e Mudanças Climticas. A capitalizao de experincias e o desenvolvimento de sinergias, com vista a uma interveno concertada e integrada entre as Convenes emanadas do Rio constitu uma das linhas de orientao da nossa aco. A relao desequilibrada entre o homem e o ambiente constitui um dos elementos marcantes do pas, existindo evidncias de uma acelerada eroso dos recursos naturais e a necessidade da sua restituio, proteco e valorizao. Da anlise das polticas seguidas durante os ltimos anos constata-se que a problemtica ambiental ganhou uma nova dimenso, a partir de 1995. Assim, ganhos positivos foram conseguidos, essencialmente no que concerne ao enquadramento institucional e legal, sendo de destacar a criao do Secretariado Executivo para o Ambiente e a elaborao e aprovao de diplomas que configuram o quadro legislativo, a saber: A lei de Bases da Poltica do Ambiente (lei n 86/IV/93), que fixa as grandes orientaes e define o quadro legal que deve reger as relaes entre o homem e o meio natural; o decreto legislativo n 14/97 sobre a Proteco do Ambiente que, regulamenta algumas das situaes previstas na Lei de Bases da Poltica do Ambiente; a lei n 48/V/98 que regulamenta a actividade florestal e visa a proteco das florestas e a regulamentao do espao submetido ao regime florestal excluindo as reas com vocao agrcola; a lei n 85/IV/93 sobre o Ordenamento do Territrio que cria os planos de ordenamento (esquema nacional, esquemas regionais e planos especiais de ordenamento) comporta essencialmente a regulamentao das construes urbanas e peri-urbanas; o Decreto-Lei sobre explorao de inertes, nas praias, dunas e guas interiores; o Decreto Lei n 03/2003 que define o regime de reas protegidas.
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O estudo teve por objetivo avaliar as metas do captulo sobre recursos da Declarao de Compromisso da UNGASS. A premissa adotada que para alcanar tais metas preciso envidar esforos em trs frentes: reduo de custos de insumos e servios; aumento da eficincia no acesso e no uso dos financiamentos; e canalizao de novos recursos. Foram analisados os dados provenientes de estudos sobre Contas Nacionais em HIV/Aids para a Amrica Latina e Caribe e informaes disponveis na literatura recente sobre a situao global do fluxo de recursos para o HIV/Aids. O conceito econmico de bem pblico global permeia o artigo. Foram discutidos os fatores que exercero fortes presses sobre o financiamento, exigindo a adoo de novas estratgias, tais como: as dificuldades para se manter a mesma tendncia declinante nos custos de itens de peso no gasto com a epidemia no Brasil, a incorporao de milhares de pessoas que necessitam de tratamento anti-retroviral a cada ano, o aumento da sobrevida dos pacientes e a ampliao da testagem necessria para o controle do HIV/Aids. Conclui-se que visando garantir a alocao de mais recursos para a luta contra a Aids, faz-se necessrio que a discusso sobre financiamento enfoque no apenas o aumento da participao de recursos para a Aids no mbito do Ministrio da Sade, mas principalmente o incremento de recursos para a sade como um todo. Quanto aos recursos externos, o reconhecimento de que o controle da epidemia um bem pblico global dever possibilitar aumentos na assistncia oficial para o desenvolvimento.
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Tese apresentada para cumprimento dos requisitos necessrios obteno do grau de Doutor em Histria Contempornea
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Incluye bibliografa
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Ps-graduao em Relaes Internacionais (UNESP - UNICAMP - PUC-SP) - FFC
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O Acordo do Clima um marco nas negociaes internacionais deste sculo. fato que o aquecimento global ameaa o bem-estar humano e a economia mundial, e o desafio de estabilizar a concentrao de gases do efeito estufa (GEE) na atmosfera, limitando o aumento de temperatura a menos de 2 graus Celsius at 2100, uma responsabilidade comum, mas as aes devem ter carter diferenciado dependendo da contribuio histrica e capacidade de cada nao. Para isso ser necessria uma mudança de paradigma em relao ao modelo de desenvolvimento vigente, sobretudo a transio da matriz energtica baseada nos combustveis fsseis, em direo a uma economia com predominncia de fontes renovveis e de baixa emisso de carbono. O processo de negociao do acordo climtico foi longo. Em 1992, o Brasil sediou a primeira Conferncia das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, vinte anos depois da Primeira Conferncia Mundial sobre o Homem e o Meio Ambiente (Estocolmo, 1972) que pela primeira vez chamou ateno da comunidade internacional sobre a necessidade de um pacto global para reverter as ameaas sade do planeta e das futuras geraes. A Eco-92 celebrou uma srie de tratados relacionados temtica ambiental, dentre eles a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, que abriu caminho para o Protocolo de Quioto. Pela primeira vez, se prope um calendrio pelo qual pases-membros tem a obrigao3 de reduzir a emisso de GEE em, pelo menos, 5% em relao aos nveis de 1990 no perodo entre 2008 e 2012. O Protocolo traz a opo dos pases do Anexo I compensarem suas emisses atravs do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), considerando como medida de reduo projetos implementados nos pases em desenvolvimento (PED). Sua ratificao s ocorreu em 2005 com a entrada da Rssia, mas ainda sem a participao dos Estados Unidos e China, responsveis pelas maiores fontes de emisses planetrias. O Brasil teve um papel de liderana nas negociaes da Convenção do Clima, principalmente a partir de 2009, quando apresenta a UNFCCC a sua Poltica Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC, Lei no 12.187/2009) e posteriormente o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Decreto 7390/2010). Estes marcos regulatrios definiram a estratgia brasileira de reduo voluntria de emisses de GEE (36,1 38,9% em relao s emisses projetadas at 2020) e os planos de ao setoriais para atingir tais metas. Apesar de todos os desafios sociais e econmicos, os resultados alcanados pelo Brasil no perodo de vigncia do Protocolo de Quioto representam um dos maiores esforos de um nico pas at hoje, tendo reduzido suas emisses em mais de 41%, em 2012, com relao aos nveis de 2005. A regio amaznica teve papel decisivo, com reduo de 85% do desmatamento, enquanto todos os demais setores da economia tiveram aumento de emisses. No Acordo de Paris, o Brasil sinaliza um compromisso ainda mais audacioso de reduo de emisses absolutas, e de zerar o desmatamento ilegal em 2030 (iNDC, 2015). Este artigo pretende fazer um retrospecto da construo da proposta do mecanismo de reduo de emisses por desmatamento e degradao (REDD) no Brasil e na Conferncia das Nações Unidas sobre Mudanças Climticas, e discutir o papel das florestas tropicais no combate ao aquecimento global do ponto de vista da relevncia da regio amaznica para o alcance das metas brasileiras, e o contexto de discusso e implementao de REDD+ nos estados. Finalmente refletir sobre os desafios futuros da recm lanada Estratgia Nacional de REDD+ (ENREDD+) frente ao baixo retorno histrico recebido pelas populaes amaznidas quando analisamos o seu legado na conservao deste imenso patrimnio da humanidade. E a viso traada pelo Brasil na sua Pretendida Contribuio Nacionalmente Determinada (iNDCs), como parte do novo Acordo do Clima, onde o papel das florestas torna-se secundrio em relao ao agronegcio.
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The United Nations is an international organization that was created after World War II, whose main objective is to promote cooperation, social and economic development, as well as to ensure international peace and security. The Member States are key actors in the international political system. For that reason they have strategic interests in what regards taking part in the international organizations. They see it as an opportunity to achieve those goals. The United Nations Security Council has a very important role in preserving international peace and security. It is the organ of the United Nations in which fifteen member states are represented: five permanently and ten non-permanently, being that the latter are elected for two years. Participating in the Security Council is a unique opportunity for middle powers like Portugal to promote their national interests and to increase their international visibility. In addition, they can contribute to the worlds destiny during their mandate period. Portugal has exercised his third term as a non-permanent member of the Security Council in 2011-2012 biennium, defeating Canada after a successful campaign carried out by the Portuguese diplomacy. This study analyses the participation of Portugal in the Security Councils 2011-2012 biennium. It will focus the application process and election and the role of Portugal in the Security Council, especially in its the presidency and its intervention in the presidency of the Sanctions Committee on Libya. Its aim is to show the impact of Portuguese participation in the Security Council for international peace and security, as well as the geopolitical importance for the country of being part of the Security Council.
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Projeto de investigao integrado de International Master in Sustainable Built Environment
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INFORMAES SOBRE A PREPARAO DO RELATRIO Com a ratificao da Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade, em Maro de 1995, Cabo Verde comprometeu-se perante o mundo em apresentar periodicamente Conferncia das Partes, o balano da implementao da Convenção, com particular destaque sobre o estado de conservao da biodiversidade, a nvel nacional. O primeiro relatrio foi elaborado em 1999 e o segundo em 2002. Este terceiro relatrio foi elaborado com base em informaes existentes e disponveis nas instituies ligadas directa ou indirectamente gesto da biodiversidade, nomeadamente o Instituto Nacional de Investigao e Desenvolvimento Agrrio (INIDA), o Instituto Nacional do Desenvolvimento das Pescas (INDP), a Direco-Geral da Agricultura, Silvicultura e Pecuria, a Direco-Geral das Pescas, a Direco-Geral do Ambiente, para alm da consulta de documentos como o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em CABO Verde, o Perfil Ambiental de Cabo Verde, etc. Em termos de uma percepo geral sobre o estado de evoluo dos diferentes elementos que constituem a biodiversidade de Cabo verde, apresenta-se a situao seguinte: (i) a flora indgena de Cabo Verde formada por 224 espcies, das quais 85 so endmicas e as restantes so espcies espontneas naturalizadas; (ii) a fauna indgena de Cabo Verde engloba espcies de recifes de corais, moluscos (bivalves, gastrpodes e cefalpodes), artrpodes (insectos, crustceos e aracndeos), peixes (grandes pelgicos, pequenos pelgicos e demersais), rpteis e aves e, provavelmente, algumas espcies de mamferos marinhos. Apesar dessa riqueza bitica dos ecossistemas cabo-verdianos e dos esforos de conservao dos recursos naturais, assiste-se, nos ltimos tempos, a uma certa disfuno ambiental de origens e causas vrias, e que vm ameaando a sade dos nossos recursos vivos, e que urge por cobro a todo o custo. Alis, a percepo do estado de degradao dos recursos biolgicos fez com que o Governo tomasse algumas medidas, nomeadamente a publicao do Decreto n 1/2005, de 21 de Maro, que aprova a Convenção Internacional sobre Comrcio Internacional das Espcies de Fauna e Flora selvagens ameaadas de Extino (CITES) e a Emenda ao artigo XXI adoptada em Gabo-1983; o Decreto-Lei n 3/2003, de 24 de Fevereiro, sobre o regime jurdico da Rede nacional de reas protegidas; a ratificao da Convenção sobre as zonas hmidas de importncia internacional (RAMSAR); o Decreto-Lei n. 7/2002, de 30 de Dezembro, que estabelece as medidas de conservao e proteco das espcies vegetais e animais ameaadas de extino. No obstante as medidas acima mencionadas, a degradao da biodiversidade cabo-verdiana continua de forma preocupante. Esse grau de degradao est, alis, evidenciado em diversos documentos produzidos, nomeadamente a Primeira Lista Vermelha de Cabo Verde". De acordo com esse documento, encontram-se ameaadas mais de 26% das angiosprmicas, mais de 40% das brifitas, mais de 65% das pteridfitas e mais de 29% dos lquenes mais de 47% das aves, 25% dos rpteis terrestres, 64% dos colepteros, mais de 57% dos aracndeos e mais de 59% dos moluscos terrestres. Esta situao considerada alarmante em 1996, vem-se agravando para as espcies Alauda razae (Calhandra-do-Ilhu-Raso), cujo efectivo populacional sofreu uma reduo de 250 exemplares em 1992 para 92 exemplares em 1998, Himantopus himantopus (Perna-longa), cuja populao, avaliada em 75 exemplares em 1990, sofreu no perodo de 5 anos uma reduo de cerca de 70% (Hazevoet, 1999). De uma forma geral, a reduo dos efectivos populacionais das componentes da biodiversidade deve-se principalmente depredao, destruio de habitats e introduo de espcies exticas. A vulnerabilidade das espcies marinhas cabo-verdianas, sobretudo as das costeira, tem aumentado, no obstante a existncia de medidas legislativas no sentido de se minimizar a presso sobre elas e os seus habitats. Apesar da adopo dessas medidas, o meio marinho tem experimentado mudanças comprometedoras, como resultado do aumento de presso das capturas dos peixes comerciais, da extraco de areias nas praias e no mar (dragagem), da deposio de sedimentos nas zonas litorais como resultado das actividades realizadas no interior das ilhas. Os planos ambientais inter-sectoriais da biodiversidade e das pescas, elaborados de forma participativa, e os planos estratgicos de gesto dos recursos da pesca e de desenvolvimento da agricultura, so, por excelncia, os instrumentos de gesto da biodiversidade, capazes de contriburem para uma gesto sustentvel dos recursos biolgicos em Cabo Verde Os Governo de Cabo Verde no vm poupando esforos no sentido de honrar os compromissos assumidos com a ratificao da Convenção sobre a Biodiversidade. Da que, estrategicamente, atribui o nvel de prioridade em mdia alta, aplicao aos vrios artigos da Convenção. Em termos de nvel de dificuldades encontradas na aplicao dos dispositivos dos artigos da Convenção, ele situa-se em 70% Mdio, 18,5% Baixo, 7,4% Alto e 3,7 Zero.
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O presente estudo realiza-se no mbito do Mestrado em Direito Martimo e Comrcio Internacional e tem como ttulo: Aspectos Jurdicos sobre a Represso do Trfico Ilcito de Drogas pela Via Martima, Cabo Verde. Portanto pretende-se iniciar o mesmo esclarecendo possveis dvidas que possam surgir referente ao termo droga e o contexto histrico da ilegalidade das drogas. Recorde-se que h pouco mais de um sculo, precisamente no ano 1909, na China realizou-se a primeira conferncia sobre o pio que viria a entrar em vigor a nvel mundial no ano de 1919, aps ter sido incorporada no tratado de Versalhes. A cannabis entrou na lista de substncias proibidas aps a reviso da Convenção Internacional do pio realizada em Genebra no ano 1925. Perante esse cenrio, conhecendo os avultados lucros do comrcio da droga, os antigos comerciantes no pretendiam desistir dessa prtica e encontraram no mar as vulnerabilidades necessrias para continuarem a realizar esse comrcio, agora tipificado internacionalmente como crime. Logo, uma vez mais1, a viso antiga do Direito Internacional, principalmente, tratando-se de dois extremos, o Direito Guerra (ius bellum) e o Direito Paz (o ius pacis) tornou-se impotente para responder aos novos desafios do Direito Internacional. Assim sendo, o segundo captulo, visa esclarecer factos relevantes do Direito Internacional que afectam directamente o trfico ilcito de drogas pela via martima, partindo da anlise das Fontes e princpios do Direito Internacional, distinguindo o Direito Internacional Pblico do Direito Internacional Privado e evocando questes importantes no mbito do Direito Penal Internacional que afetam o trfico de estupefacientes e substncias psicotrpicas. Embora o Direito do Mar e o Direito Martimo sejam dois conceitos que aparentam ser semelhantes, o terceiro captulo esclarece algumas diferenas 1 Tendo em conta que a pirataria no alto mar foi um dos primeiros crimes a explorar as fragilidades jurdicas existentes no mbito do Direito Internacional publico, mais concretamente, sua subdiviso, Direito do Mar. Aspectos Jurdicos sobre a Represso do Trafico de Drogas Ilcitas Pela Via Martima Cabo Verde entre eles, destacando os princpios que iluminam a relao entre os Estados, as delimitaes e os regimes jurdicos aplicados nas reas martimas consagrados na Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, doravante designada de CNUDM. Dar ainda enfase aos principais aspectos sobre as fontes e os princpios do Direito do Mar e os principais fundamentos das competncias dos juzes nas diversas reas martimas. O quarto e ltimo captulo visa abordar os instrumentos jurdicos mais importantes no mbito da represso ao trfico ilcito de drogas pela via martima, enaltecendo, desde j, o princpio da cooperao internacional estabelecido internacionalmente, expressando que, Todos os Estados devem cooperar para a represso do trfico ilcito de estupefacientes e substncias psicotrpicas praticado por navios no alto mar, com violao das convenes internacionais.2 Esse pressuposto remete-nos, subitamente, para a anlise das Convenes de maior importncia criados pela ONU com essa finalidade, nomeadamente, a Convenção nica sobre Narcticos de 1961, emendada pelo Protocolo de 1972, a Convenção sobre Substncias Psicotrpicas de 1971 e a Convenção das Nações Unidas contra o Trfico Ilcito de Narcticos e Substncias Psicotrpicas de 1988. O tema se desenvolve, sempre evocando os instrumentos jurdicos caboverdianos, tais como a lei da droga, 78/IV/93 de 12 Julho, o Cdigo Martimo de Cabo Verde, adiante referido pelas siglas CMCV, o Cdigo Penal de Cabo Verde, doravante referido por CPCV e a lei me da nao cabo-verdiana, a Constituio da Repblica de Cabo Verde, adiante designado por CRCV. Para facilitar a compreenso da matria exposta, ser tratado de forma sintetizada, o caso da abordagem a um veleiro de pavilho norte-americano, realizado por autoridades de Cabo Verde, em conjunto com autoridades do Reino Unido e ocorrida em guas internacionais prximas de Cabo Verde.
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O processo de desenvolvimento econmico e a garantia do bem-estar global das sociedades humanas esteve sempre assente numa dependncia directa entre o homem e o ambiente o que tem sido traduzida numa utilizao desenfreada e irresponsvel dos recursos naturais, o que provocaram uma srie de consequncias desastrosas como o xodo rural, a crescente urbanizao, a poluio dos solos, da gua e do ar, o esgotamento de importantes recursos naturais e, em suma, a degradao da biodiversidade terrestre e marinha na sua forma mais abrangente. A situao preocupante desta degradao impe uma atitude mais responsvel do Homem para com o ambiente, por forma a restabelecer-se a necessria harmonia entre este e a natureza. Essa harmonia reflecte, em ltima instncia, o conceito da sustentabilidade que ir permitir uma utilizao responsvel e duradoura dos recursos naturais e garantir, em consequncia, s geraes vindouras um futuro diferente e promissor, pois a sua qualidade de vida depende, grandemente, do nvel de conservao desses ecossistemas (MAA, 1999). Com a mudança de atitude do Homem, uma resposta s preocupaes sobre o crescente impacto da actividade humana sobre os recursos naturais, em 1983 a Organizao das Nações Unidas (ONU) criou a Comisso Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento para discutir e propor meios de harmonizar os dois objectivos - desenvolvimento econmico e conservao ambiental (MAA, 1999). As questes relacionadas com a conservao da diversidade biolgica comearam a fazer parte da agenda de vrias organizaes internacionais, incluindo as Nações Unidas (MAA, 1999), a partir de 1972 em Estocolmo e confirmado na Conferencia de Rio em 1992 a Convenção sobre a Diversidade Biolgica (CDB), atravs do consenso a volta dos princpios, recomendaes e aces da Agenda 21 e sobretudo das convenes internacionais, com nova abordagem da problemtica do ambiente mundial. A CDB constituda por 42 artigos que estabelecem um programa para reconciliar o desenvolvimento econmico com a necessidade de preservar todos os aspectos da diversidade biolgica. Cabo verde e um arquiplago inserido na regio Macaronsia com influncias da regio saheliana, dotada de caractersticas climticas, geolgicas, martimas, geomorfolgica, botnica e zoolgicas peculiares. Esta particularidade faz com que cabo verde seja um arquiplago especfico entre os outros da vasta rea atlntica (MAA e DGA, 2003:3)2, devido conjugao de vrios factores, so detentora de uma diversidade biolgica considervel e de importncia global, apresentando no entanto um ecossistema de fraco equilbrio, onde existe vrios factores de ameaas, como a seca, as espcies exticas e invasoras, factores antrpicos de vria ordem, interessa e v-se como necessrio a conservao e gesto sustentvel dos seus recursos naturais, como condio necessria para o desenvolvimento sustentado O conceito de desenvolvimento sustentvel foi proposto nos anos oitenta com a elaborao da Estratgia Mundial para a Conservao da Natureza que se traduziu pela necessidade premente de harmonizar o processo de desenvolvimento e a explorao desenfreada dos recursos que deveria ser feita dentro dos nveis que permitam a sua renovao, evitando assim a sua colocao em perigo (MAA, 1999). A natureza insular do arquiplago, aliado as aces nefastas de factores climticos e antrpicos, vem contribuindo ao longo dos tempos para a degradao dos seus recursos naturais. Esta situao exige a implementao de medidas que garantam uma gesto sustentvel dos recursos naturais de todo territrio nacional (MAA e DGA, 2003:3). O estado de degradao muito avanado dos recursos marinhos e terrestres de Cabo Verde, deve-se em parte, de acordo com a opinio dos especialistas e da populao local, m gesto desses recursos, A 29 de Maro de 1995 Cabo Verde comprometeu-se perante a Comunidade Internacional a promover a implementao dos objectivos e princpios que constam desse documento (MAA, 1999). Cabo Verde, para confirmar a sua participao na luta contra as ameaas ambientais planetrias, ratificou as principais convenes internacionais (CCD, CBD, CCC) e comprometeu-se a implementa -las atravs de estratgias e planos de aco. A ligao entre a Gesto Ambiental Global e o Desenvolvimento Durvel capital para um pas como Cabo Verde, tendo em conta a vulnerabilidade ambiental e no contexto de um pequeno estado insular em desenvolvimento (SIDS), devem ser bem avaliados e implementados com uma viso estratgica integrada, sinrgica e de longo prazo (ROCHA, CHARLES e NEVES.ARLINDA, 2007:12). Desde a independncia nacional a 5 de Julho de 1975, os sucessivos Governos Cabo-verdianos tm-se mostrado preocupados com a questo da preservao dos ecossistemas e com o enquadramento dos organismos vocacionados para a gesto ambiental, O segundo Plano de Aco Nacional para o Ambiente (PANA II) constitui a concretizao destas polticas e define as orientaes estratgicas de aproveitamento dos recursos naturais bem como os seus efeitos sobre a gesto sustentvel das actividades econmicas. um documento orientador de um processo contnuo caracterizado por uma dinmica prpria e que nos prximos 10 anos (2004-2014), servir de base de trabalho, permitindo um desenvolvimento Cabo-verdiano sustentvel e harmonioso, garantindo um ambiente sadio (MAAP, 2004 a 2014:12)3. A Conferncia das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento (conhecida como a Cimeira da Terra), realizada no Rio de Janeiro, Brasil em 1992, constitui uma referncia histrica na rea do ambiente marcando, assim, a mudança na abordagem da problemtica ambiental a nvel mundial. Como resultado deste processo, assiste-se mobilizao dos pases em programas a nvel nacional, regional e internacional. a partir da Cimeira da Terra que a problemtica ambiental ganha uma nova dinmica e passa a ser integrada, de forma explcita, no processo de planeamento. De destacar, ainda a emanao a partir da Conferncia do Rio de convenes especficas, designadamente, nos domnios da luta contra a desertificao, da biodiversidade e das mudanças climticas (MAAP e DGA, 2004:11)4. Com a criao de um sistema de AP, o pas deu passos importantes. A Estratgia e o Plano de Aco Nacional da Biodiversidade (1999) definiram habitats prioritrios para conservao representativos do patrimnio em matria de biodiversidade. Este exerccio de definio de prioridades serviu de base para o estabelecimento legal da rede nacional de AP em 2003, Com 47 stios compreendendo tantas reas marinhas/costeiras protegidas (AMP) como terrestres Protegidas (AP) (PNUD et al. 2010:8)5. Em todos os pases, a agricultura a actividade que ocupa a maior parte das terras, pelo que desempenha um papel importante na transformao do ambiente pela aco do homem que modela a paisagem e as formas de vida rural natural, ao longo dos sculos. A agricultura, constitui directa ou indirectamente a base econmica de subsistncia da maior parte da populao (MAAP e DGA, 2004:112). A estratgia poltica ambiental para Cabo Verde prev uma sociedade consciente do papel e dos desafios do ambiente para um desenvolvimento econmico e social sustentvel, consciente das suas responsabilidades relativamente s geraes futuras e determinada a utilizar os recursos naturais de maneira durvel. Para tal entende-se implementar uma abordagem integrada com base nos seguintes pressupostos: conservao dos recursos naturais; especialmente da biodiversidade terrestre e marinha; das zonas costeiras e das reas florestais; manuteno de um ambiente urbano e rural sadio em toda a sua envolvente (PNUD et al. 2010:8). A rea do ambiente relativamente nova, o leque de instrumentos para a gesto do ambiente fracamente desenvolvido e pouco aplicado. Refere-se por exemplo, o reduzido desenvolvimento do sector do Ordenamento do Territrio, as lacunas e algumas incoerncias da legislao e o sistema de informao que ainda rudimentar. A problemtica ambiental ganhou uma nova dimenso a partir de 1995. Com efeito, foi institucionalizado o processo de proteco do ambiente com a criao do Secretariado Executivo para o Ambiente (SEPA), hoje Direco Geral do Ambiente (DGA) atravs do Decreto-Lei n. 8/2002 de 25 Fevereiro, que aprova a orgnica do Ministrio da Agricultura e Pesca e define as atribuies no domnio do ambiente e dos recursos naturais (PNUD et al. 2010:8). O poder local, visto pelas populaes como o responsvel pela resoluo da maioria dos Problemas, As ONGs e as associaes nacionais e regionais esto num processo de desenvolvimento e de afirmao. Desempenham um papel cada vez mais importante no domnio da preservao do ambiente (PNUD, et al. 2010:8).
Resumo:
O processo de desenvolvimento econmico e a garantia do bem-estar global das sociedades humanas esteve sempre assente numa dependncia directa entre o homem e o ambiente o que tem sido traduzida numa utilizao desenfreada e irresponsvel dos recursos naturais, o que provocaram uma srie de consequncias desastrosas como o xodo rural, a crescente urbanizao, a poluio dos solos, da gua e do ar, o esgotamento de importantes recursos naturais e, em suma, a degradao da biodiversidade terrestre e marinha na sua forma mais abrangente. A situao preocupante desta degradao impe uma atitude mais responsvel do Homem para com o ambiente, por forma a restabelecer-se a necessria harmonia entre este e a natureza. Essa harmonia reflecte, em ltima instncia, o conceito da sustentabilidade que ir permitir uma utilizao responsvel e duradoura dos recursos naturais e garantir, em consequncia, s geraes vindouras um futuro diferente e promissor, pois a sua qualidade de vida depende, grandemente, do nvel de conservao desses ecossistemas (MAA, 1999)1. Com a mudança de atitude do Homem, uma resposta s preocupaes sobre o crescente impacto da actividade humana sobre os recursos naturais, em 1983 a Organizao das Nações Unidas (ONU) criou a Comisso Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento para discutir e propor meios de harmonizar os dois objectivos - desenvolvimento econmico e conservao ambiental (MAA, 1999). As questes relacionadas com a conservao da diversidade biolgica comearam a fazer parte da agenda de vrias organizaes internacionais, incluindo as Nações Unidas (MAA, 1999), a partir de 1972 em Estocolmo e confirmado na Conferencia de Rio em 1992 a Convenção sobre a Diversidade Biolgica (CDB), atravs do consenso a volta dos princpios, recomendaes e aces da Agenda 21 e sobretudo das convenes internacionais, com nova abordagem da problemtica do ambiente mundial. A CDB constituda por 42 artigos que estabelecem um programa para reconciliar o desenvolvimento econmico com a necessidade de preservar todos os aspectos da diversidade biolgica. Cabo verde e um arquiplago inserido na regio Macaronsia com influncias da regio saheliana, dotada de caractersticas climticas, geolgicas, martimas, geomorfolgica, botnica e zoolgicas peculiares. Esta particularidade faz com que cabo verde seja um arquiplago especfico entre os outros da vasta rea atlntica (MAA e DGA, 2003:3)2, devido conjugao de vrios factores, so detentora de uma diversidade biolgica considervel e de importncia global, apresentando no entanto um ecossistema de fraco equilbrio, onde existe vrios factores de ameaas, como a seca, as espcies exticas e invasoras, factores antrpicos de vria ordem, interessa e v-se como necessrio a conservao e gesto sustentvel dos seus recursos naturais, como condio necessria para o desenvolvimento sustentado. O conceito de desenvolvimento sustentvel foi proposto nos anos oitenta com a elaborao da Estratgia Mundial para a Conservao da Natureza que se traduziu pela necessidade premente de harmonizar o processo de desenvolvimento e a explorao desenfreada dos recursos que deveria ser feita dentro dos nveis que permitam a sua renovao, evitando assim a sua colocao em perigo (MAA, 1999). A natureza insular do arquiplago, aliado as aces nefastas de factores climticos e antrpicos, vem contribuindo ao longo dos tempos para a degradao dos seus recursos naturais. Esta situao exige a implementao de medidas que garantam uma gesto sustentvel dos recursos naturais de todo territrio nacional (MAA e DGA, 2003:3). O estado de degradao muito avanado dos recursos marinhos e terrestres de Cabo Verde, deve-se em parte, de acordo com a opinio dos especialistas e da populao local, m gesto desses recursos, A 29 de Maro de 1995 Cabo Verde comprometeu-se perante a Comunidade Internacional a promover a implementao dos objectivos e princpios que constam desse documento (MAA, 1999). Cabo Verde, para confirmar a sua participao na luta contra as ameaas ambientais planetrias, ratificou as principais convenes internacionais (CCD, CBD, CCC) e comprometeu-se a implementa -las atravs de estratgias e planos de aco. A ligao entre a Gesto Ambiental Global e o Desenvolvimento Durvel capital para um pas como Cabo Verde, tendo em conta a vulnerabilidade ambiental e no contexto de um pequeno estado insular em desenvolvimento (SIDS), devem ser bem avaliados e implementados com uma viso estratgica integrada, sinrgica e de longo prazo (ROCHA, CHARLES e NEVES.ARLINDA, 2007:12). Desde a independncia nacional a 5 de Julho de 1975, os sucessivos Governos Cabo-verdianos tm-se mostrado preocupados com a questo da preservao dos ecossistemas e com o enquadramento dos organismos vocacionados para a gesto ambiental, O segundo Plano de Aco Nacional para o Ambiente (PANA II) constitui a concretizao destas polticas e define as orientaes estratgicas de aproveitamento dos recursos naturais bem como os seus efeitos sobre a gesto sustentvel das actividades econmicas. um documento orientador de um processo contnuo caracterizado por uma dinmica prpria e que nos prximos 10 anos (2004-2014), servir de base de trabalho, permitindo um desenvolvimento Cabo-verdiano sustentvel e harmonioso, garantindo um ambiente sadio (MAAP, 2004 a 2014:12)3. A Conferncia das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento (conhecida como a Cimeira da Terra), realizada no Rio de Janeiro, Brasil em 1992, constitui uma referncia histrica na rea do ambiente marcando, assim, a mudança na abordagem da problemtica ambiental a nvel mundial. Como resultado deste processo, assiste-se mobilizao dos pases em programas a nvel nacional, regional e internacional. a partir da Cimeira da Terra que a problemtica ambiental ganha uma nova dinmica e passa a ser integrada, de forma explcita, no processo de planeamento. De destacar, ainda a emanao a partir da Conferncia do Rio de convenes especficas, designadamente, nos domnios da luta contra a desertificao, da biodiversidade e das mudanças climticas (MAAP e DGA, 2004:11)4. Com a criao de um sistema de AP, o pas deu passos importantes. A Estratgia e o Plano de Aco Nacional da Biodiversidade (1999) definiram habitats prioritrios para conservao representativos do patrimnio em matria de biodiversidade. Este exerccio de definio de prioridades serviu de base para o estabelecimento legal da rede nacional de AP em 2003, Com 47 stios compreendendo tantas reas marinhas/costeiras protegidas (AMP) como terrestres Protegidas (AP) (PNUD et al. 2010:8)5. Em todos os pases, a agricultura a actividade que ocupa a maior parte das terras, pelo que desempenha um papel importante na transformao do ambiente pela aco do homem que modela a paisagem e as formas de vida rural natural, ao longo dos sculos. A agricultura, constitui directa ou indirectamente a base econmica de subsistncia da maior parte da populao (MAAP e DGA, 2004:112). prximos 10 anos (2004-2014), servir de base de trabalho, permitindo um desenvolvimento Cabo-verdiano sustentvel e harmonioso, garantindo um ambiente sadio (MAAP, 2004 a 2014:12)3. A Conferncia das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento (conhecida como a Cimeira da Terra), realizada no Rio de Janeiro, Brasil em 1992, constitui uma referncia histrica na rea do ambiente marcando, assim, a mudança na abordagem da problemtica ambiental a nvel mundial. Como resultado deste processo, assiste-se mobilizao dos pases em programas a nvel nacional, regional e internacional. a partir da Cimeira da Terra que a problemtica ambiental ganha uma nova dinmica e passa a ser integrada, de forma explcita, no processo de planeamento. De destacar, ainda a emanao a partir da Conferncia do Rio de convenes especficas, designadamente, nos domnios da luta contra a desertificao, da biodiversidade e das mudanças climticas (MAAP e DGA, 2004:11)4. Com a criao de um sistema de AP, o pas deu passos importantes. A Estratgia e o Plano de Aco Nacional da Biodiversidade (1999) definiram habitats prioritrios para conservao representativos do patrimnio em matria de biodiversidade. Este exerccio de definio de prioridades serviu de base para o estabelecimento legal da rede nacional de AP em 2003, Com 47 stios compreendendo tantas reas marinhas/costeiras protegidas (AMP) como terrestres Protegidas (AP) (PNUD et al. 2010:8)5. Em todos os pases, a agricultura a actividade que ocupa a maior parte das terras, pelo que desempenha um papel importante na transformao do ambiente pela aco do homem que modela a paisagem e as formas de vida rural natural, ao longo dos sculos. A agricultura, constitui directa ou indirectamente a base econmica de subsistncia da maior parte da populao (MAAP e DGA, 2004:112)prximos 10 anos (2004-2014), servir de base de trabalho, permitindo um desenvolvimento Cabo-verdiano sustentvel e harmonioso, garantindo um ambiente sadio (MAAP, 2004 a 2014:12)3. A Conferncia das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento (conhecida como a Cimeira da Terra), realizada no Rio de Janeiro, Brasil em 1992, constitui uma referncia histrica na rea do ambiente marcando, assim, a mudança na abordagem da problemtica ambiental a nvel mundial. Como resultado deste processo, assiste-se mobilizao dos pases em programas a nvel nacional, regional e internacional. a partir da Cimeira da Terra que a problemtica ambiental ganha uma nova dinmica e passa a ser integrada, de forma explcita, no processo de planeamento. De destacar, ainda a emanao a partir da Conferncia do Rio de convenes especficas, designadamente, nos domnios da luta contra a desertificao, da biodiversidade e das mudanças climticas (MAAP e DGA, 2004:11)4. Com a criao de um sistema de AP, o pas deu passos importantes. A Estratgia e o Plano de Aco Nacional da Biodiversidade (1999) definiram habitats prioritrios para conservao representativos do patrimnio em matria de biodiversidade. Este exerccio de definio de prioridades serviu de base para o estabelecimento legal da rede nacional de AP em 2003, Com 47 stios compreendendo tantas reas marinhas/costeiras protegidas (AMP) como terrestres Protegidas (AP) (PNUD et al. 2010:8)5. Em todos os pases, a agricultura a actividade que ocupa a maior parte das terras, pelo que desempenha um papel importante na transformao do ambiente pela aco do homem que modela a paisagem e as formas de vida rural natural, ao longo dos sculos. A agricultura, constitui directa ou indirectamente a base econmica de subsistncia da maior parte da populao (MAAP e DGA, 2004:112). prximos 10 anos (2004-2014), servir de base de trabalho, permitindo um desenvolvimento Cabo-verdiano sustentvel e harmonioso, garantindo um ambiente sadio (MAAP, 2004 a 2014:12)3. A Conferncia das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento (conhecida como a Cimeira da Terra), realizada no Rio de Janeiro, Brasil em 1992, constitui uma referncia histrica na rea do ambiente marcando, assim, a mudança na abordagem da problemtica ambiental a nvel mundial. Como resultado deste processo, assiste-se mobilizao dos pases em programas a nvel nacional, regional e internacional. a partir da Cimeira da Terra que a problemtica ambiental ganha uma nova dinmica e passa a ser integrada, de forma explcita, no processo de planeamento. De destacar, ainda a emanao a partir da Conferncia do Rio de convenes especficas, designadamente, nos domnios da luta contra a desertificao, da biodiversidade e das mudanças climticas (MAAP e DGA, 2004:11)4. Com a criao de um sistema de AP, o pas deu passos importantes. A Estratgia e o Plano de Aco Nacional da Biodiversidade (1999) definiram habitats prioritrios para conservao representativos do patrimnio em matria de biodiversidade. Este exerccio de definio de prioridades serviu de base para o estabelecimento legal da rede nacional de AP em 2003, Com 47 stios compreendendo tantas reas marinhas/costeiras protegidas (AMP) como terrestres Protegidas (AP) (PNUD et al. 2010:8)5. Em todos os pases, a agricultura a actividade que ocupa a maior parte das terras, pelo que desempenha um papel importante na transformao do ambiente pela aco do homem que modela a paisagem e as formas de vida rural natural, ao longo dos sculos. A agricultura, constitui directa ou indirectamente a base econmica de subsistncia da maior parte da populao (MAAP e DGA, 2004:112). A estratgia poltica ambiental para Cabo Verde prev uma sociedade consciente do papel e dos desafios do ambiente para um desenvolvimento econmico e social sustentvel, consciente das suas responsabilidades relativamente s geraes futuras e determinada a utilizar os recursos naturais de maneira durvel. Para tal entende-se implementar uma abordagem integrada com base nos seguintes pressupostos: conservao dos recursos naturais; especialmente da biodiversidade terrestre e marinha; das zonas costeiras e das reas florestais; manuteno de um ambiente urbano e rural sadio em toda a sua envolvente (PNUD et al. 2010:8). A rea do ambiente relativamente nova, o leque de instrumentos para a gesto do ambiente fracamente desenvolvido e pouco aplicado. Refere-se por exemplo, o reduzido desenvolvimento do sector do Ordenamento do Territrio, as lacunas e algumas incoerncias da legislao e o sistema de informao que ainda rudimentar. A problemtica ambiental ganhou uma nova dimenso a partir de 1995. Com efeito, foi institucionalizado o processo de proteco do ambiente com a criao do Secretariado Executivo para o Ambiente (SEPA), hoje Direco Geral do Ambiente (DGA) atravs do Decreto-Lei n. 8/2002 de 25 Fevereiro, que aprova a orgnica do Ministrio da Agricultura e Pesca e define as atribuies no domnio do ambiente e dos recursos naturais (PNUD et al. 2010:8). O poder local, visto pelas populaes como o responsvel pela resoluo da maioria dos Problemas, As ONGs e as associaes nacionais e regionais esto num processo de desenvolvimento e de afirmao. Desempenham um papel cada vez mais importante no domnio da preservao do ambiente (PNUD, et al. 2010:8).
