1000 resultados para Contratos - Terminoloiga


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Resvista Fiscal Junho 2006

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"... entende-se por organismo de direito público qualquer organismo criado para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial, dotado de personalidade jurídica e cuja actividade seja financiada maioritariamente (...) pelas autarquias locais (...) ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte destes últimos ou cujos órgãos (...) sejam compostos em mais de metade por membros designados (...) pelas autarquias locais."

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Mestrado em Contabilidade Internacional

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Mestrado em Contabilidade Internacional

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Mestrado em Contabilidade e Análise Financeira

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Separata da Revista da Banca nº 22 - Abril/Junho 1992

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Separata do Nº 7 dos Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários Abril de 2000

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Com o presente estudo pretende-se demonstrar que o risco da perda da coisa, objecto de um contrato de compra e venda com reserva de propriedade, deverá ser imputável ao adquirente, fundamentando tal solução não somente na teoria do risco consagrada pelo legislador português no art. 796º do Código Civil, segundo a qual a passagem do risco se dá com a transferência da propriedade da coisa para o adquirente, mas essencialmente no sinalagma que carateriza o tipo de contrato em análise.

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Mestrado na área de Ciências Jurídico-Empresariais