997 resultados para Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Resumo:
Verifica quais so os desafios concretizao das transparncias ativa e passiva, analisando especificamente as dificuldades do Departamento de Comisses em fornecer aos cidados todos os custos e detalhes de funcionamento referentes s Comisses Temporrias e Permanentes da Cmara dos Deputados.
Resumo:
Analisa aspectos da criao de cargos em diversos rgos no mbito da Justia do Trabalho, que foram examinados pela Comisso de Trabalho, Administrao e Servio Pblico e que encontram-se na Comisso de Finanas e Tributao, aguardando o pronunciamento do colegiado.
Resumo:
O HTLV-1 o vrus causador da leucemia/linfoma de clula T no adulto e de uma desordem neurolgica conhecida por mielopatia associada ao HTLV ou paraparesia espstica tropical. Um dos modos de transmisso pelo sangue contaminado e seus subprodutos e, devido ao risco de infeces associadas ao HTLV sua pesquisa na triagem de doadores de sangue foi introduzida no Brasil a partir de 1993. Os kits diagnsticos utilizados nos bancos de sangue nacionais so na sua maioria comprados de empresas estrangeiras. O Brasil no detm a tecnologia para produo deste material e h a necessidade de produo de sistemas de diagnstico com tecnologia nacional. Neste trabalho, mostramos a expresso da gp21/HTLV-1 em Escherichia coli e sua reatividade frente a anticorpos monoclonais e de pacientes infectados. Expressar tais protenas o primeiro passo para obteno de conjuntos diagnsticos com tecnologia brasileira.
Resumo:
A qualidade da água e a fauna composta pelos macroinvertebrados aquáticos do Igarap33; do Mindú, o qual tem suas nascentes em áreas florestadas e atravessa a cidade de Manaus (Amazonas, Brasil), foram estudadas de 1993 a 1995. Desmatamentos e ocupa31;ão das áreas ao longo do igarap33;, juntamente com a polui31;ão orgânica dom33;stica causaram drásticas altera31;ões nas caracter37;sticas f37;sico-qu37;micas das águas e na composi31;ão da fauna aquática. Assim, temperatura da água, condutividade el33;trica, pH e sedimentos em suspensão aumentaram significativamente, enquanto que os valores de oxig34;nio dissolvido na água diminu37;ram. Esses fatores de altera31;ões, associados com a redu31;ão natural da velocidade de corrente d'água e aumento da radia31;ão solar, resultaram em eutrofiza31;ão e mudan31;a marcante da fauna bentônica.
Resumo:
O artigo passa em revista as polticas pblicas nacionais para o livro, a leitura e as bibliotecas. Recupera seus antecedentes histricos, discute sua situao atual e analisa suas perspectivas. Descreve os programas governamentais mais recentes, apontando as contradies e desigualdades que os caracterizam.
Resumo:
Esse trabalho analisa a relao entre emprego pblico e desigualdade de renda nos municpios brasileiros. Em particular, desenvolve-se um modelo para mostrar que a poltica de criao de empregos pblicos pode ser utilizada para aumentar a concentrao de renda nas cidades. Em seguida, a hiptese de que o emprego pblico verificado nas cidades brasileiras causa um aumento de desigualdade de renda nestas cidades testada. Para isto, utiliza-se a Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento para a variao exgena do emprego pblico. Os resultados obtidos sugerem que o emprego pblico como proporo da populao, ainda que seja usado para redistribuir renda para os mais pobres, na verdade parece causar um aumento de desigualdade nos municpios brasileiros. Alm disso, quando se comparam os resultados da estimao em dois estgios com os obtidos na regresso sem o uso do instrumento, nota-se que o efeito do emprego pblico maior no primeiro caso do que no segundo. Alm disso, embora no seja possvel afirmar se o emprego pblico ou no usado com fins redistributivos, os resultados contradizem o modelo terico proposto por Alesina et alli (2000), o qual, ainda que implicitamente, assume que o emp rego pblico redistribui a renda a favor dos mais pobres.
Resumo:
O presente trabalho destina-se a caracterizar e a delinear o contedo expresso no texto da Lei n9 5.692/71 enfatizando a questo do ensino profissionalizante. O estudo est esquematizado em seis capitulos. O primeiro, discorre sobre o processo educativo como vem ocorrendo em nossa sociedade capitalista. O segundo segue a linha de contextualizao histrica e tem como escopo aflorar a ideologia do texto da Lei n9 5.692/71. O terceiro, apresenta o problema e a metodologia de um estudo de caso reali zado em so Lus do Maranho sendo seus resultados descritos no quarto captulo e analisados no quinto. O ltimo captulo contm as concluses da autora. A pesquisa torna evidente que o texto da Lei em estudo empreende perfeitamente as funes ideolgicas trabalhadas pelo Estado para atender realidade da sociedade atravs da ordem vigente e dos mecanismos de conservaao e de reproduo sociais, apesar de ser constatada a alienao dos alunos pela sua no absorao pelo mercado de trabalho, deixando transparecer que as diferenas intelectuais e o desempenho escolar so as barreiras que ficam evidentes na sociedade de classes, permitindo ao aparelho escolar ficar livre para manter suas funes. O resultado da pesquisa nos mostra que a escola assegura a preparao da mo-de-obra, atravs do mecanismo camuflado de "no profissionalizao" uma vez que a grande maioria dos alunos egressos se encontram desempregados. A concluso mostra a necessidade de dinamizar o ensino profissionalizante para que ele possa contribuir mais ativa e poderosamente em relao as necessidades do contexto, pois a profissionalizao como hoje feita, no se distingue muito da confeco de mquinas ou ferramentas de produo, porque ela est muito mais a servio do sistema de produo do que do homem, tanto assim que nela no est includa a garantia de emprego, levando por conseguinte a "desominizao" do homem.
Resumo:
A criao da Comisso Nacional da Verdade representa mais uma etapa do longo processo de acerto de contas desenvolvido pelo Estado brasileiro junto s vtimas da ditadura militar, s suas famlias e sociedade. Pela redao da Lei n. 12.528/2011, a comisso tem como seu objetivo principal esclarecer os fatos e as circunstncias dos casos de graves violaes de direitos humanos ocorridos no perodo fixado no art. 8º do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ou seja, de 18 de setembro de 1946 a 05 de outubro de 1988), o que se acredita ir garantir a efetividade do direito memria e verdade histrica e promover a reconciliao nacional. Este trabalho se preocupa, num primeiro momento, em esclarecer como a busca da verdade est relacionada ao objetivo de reconciliao, j que uma das finalidades explcitas da Comisso Nacional da Verdade promover a reconciliao nacional. Para tanto, inicialmente apresentada uma breve contextualizao histrica do processo de acerto de contas do Estado brasileiro quanto ao passado de violncia estatal caracterstico da ditadura militar. Em seguida, sero apresentadas as dificuldades em trabalhar com conceitos to abertos como “verdade” e “reconciliao”, sendo proposto um significado de reconciliao nacional para o Brasil, por uma perspectiva que prioriza o reconhecimento dos abusos do passado e a reconstruo da confiana cvica no Estado. Passada essa parte mais terica, a parte final do trabalho aborda a questo da verificao emprica dos impactos das comisses da verdade, destacando as dificuldades inerentes a esse processo e questionando a utilizao irrefletida de justificativas que defendem a instaurao desse mecanismo.
Resumo:
O presente trabalho tem como objetivo identificar quantos processos envolvendo empresrios ou sociedades empresrias que aps o encerramento de sua respectiva recuperao judicial por cumprimento do plano, soergueram suas respectivas atividades empresariais. Como critrio de verificao utiliza-se o no posterior pedido de falncia ou execuo fundada em ttulo judicial originrio da concesso da recuperao judicial (art. 59, 1º LRE) aps o encerramento por cumprimento do plano. Buscando atingir este objetivo, foram utilizados e analisados todos os processos de recuperao judicial distribudos junto 2º Vara de Falncia e Recuperaes Judiciais do Foro Cvel Central da Comarca da Capital do Estado de So Paulo desde a vigncia da LRE (09/06/2005) at o encerramento temporal desta pesquisa, qual seja, 21 de outubro de 2014. De forma subsidiria, nesta pesquisa realizou-se a descrio dos processos presentes no universo de pesquisa determinado, identificando, assim, dados como o tempo mdio das diversas fases do processo de recuperao judicial, tipos empresrios e enquadramento tributrio dos requerentes, motivos que levaram ao indeferimento do processamento, convolao em falncia das respectivas recuperaes judiciais, quantidade de recuperaes deferidas e concedidas, visto que tais informaes interessam diretamente ao objetivo final deste trabalho e compem momento anterior ao futuro encerramento, assim como os dados aqui apresentados podem influenciar de forma direta a concluso da pesquisa. O pressuposto que originou e guiou este trabalho a ausncia de dados empricos sobre o tema, pois se acredita que o conhecimento da realidade prtica do instituto ora estudado necessrio para entender e melhorar seu funcionamento.
Resumo:
O programa federal de financiamento habitacional “Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV) a maior interveno pblica em habitao social j realizada no Brasil. Esta iniciativa market-oriented comeou a ser implantada em 2009, tendo financiado, em seis anos, em torno de quatro milhes de moradias. O programa desenvolvido a nvel local. O propsito da presente dissertao entender se esse programa modifica, em funo dos seus requerimentos, as condies regulatrias dos municpios e, em caso afirmativo, explicitar como isso ocorre. O fato de o PMCMV ser um ator com poder de monoplio no financiamento da habitao social – um bem socialmente necessrio, mas de complexa proviso –, pode alterar a regulao urbanstica municipal ao determinar a agenda regulatria municipal a partir das necessidades de implantao do programa. Os resultados desta pesquisa confirmam que, por meio do incentivo dado pelo recurso federal, o PMCMV termina por representar um regulador-sombra na regulao municipal urbana. As anlises empricas confirmam que, de fato, os poderes municipais modificam as normas urbansticas em funo do programa. No entanto, isso no acontece de forma homognea nos diversos mbitos municipais, nem com igual grau de comprometimento da institucionalidade municipal ou dos processos democrticos de gesto do territrio. Ademais, as mudanas regulatrias no podem ser compreendidas apenas como um processo impositivo do Poder Federal sobre o Municipal: a possibilidade de alterao das regras configura uma situao de barganha, por parte de municpios pequenos e perifricos, por recursos da Unio.
Resumo:
O presente trabalho apresenta um diagnstico e uma anlise da transparncia no governo do estado do Rio de Janeiro. Desde a sano da Lei de Acesso a Informaes – LAI no Brasil, lei n° 12.527/2011, e as regulamentaes dos governos subnacionais, o estado do Rio de Janeiro tem sido avaliado negativamente por instituies de ensino e pesquisa e por metodologias desenvolvidas pelo prprio governo federal, no sentido principal de garantir o direito fundamental de acesso informao. Para caracterizar a situao do Rio de Janeiro, foi realizada uma anlise da transparncia sob quatro dimenses: (i) legal; (ii) tecnolgica; (iii) organizacional; e (iv) poltica. Disto, decorre o desafio que conduz o presente trabalho, que o de aperfeioar a transparncia fluminense, mediante a sistematizao de diretrizes com recomendaes de melhoria, a partir das normas vigentes, das boas prticas no setor pblico e das inadequaes do governo fluminense, tambm apontando os benefcios especficos que as medidas concretas podem gerar. Ao final, so sugeridos passos para melhorar o compromisso do estado com a transparncia pblica.
Resumo:
O principal objetivo desta dissertao examinar criticamente a situao arquivstica da Cmara Municipal de Araruama, descrevendo e analisando de que forma ocorre a organizao, a gesto e a disponibilizao de documentos por parte do poder legislativo daquele municpio apresentando, ao final, com o intuito de contribuir para a gesto documental na Cmara, esboo de um Projeto de Resoluo. O trabalho justifica-se pela importncia de uma correta e eficiente gesto de documentos para que se possa garantir o cumprimento do princpio constitucional da transparncia pblica, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 conhecida como Lei de Acesso Informao.
Resumo:
O objetivo desse estudo analisar se diferentes rgos do Ministrio Pblico brasileiro esto cumprindo com a Lei de Acesso Informao adequadamente, tendo por base a metodologia de avaliao de transparncia passiva desenvolvida pelo Programa de Transparncia Pblica da FGV. A equipe de pesquisadores envolvida neste projeto enviou 193 pedidos de acesso informao para 29 diferentes rgos do Ministrio Pblico, sendo 3 rgos do Ministrio Pblico da Unio – o Ministrio Pblico Federal (MPF), o Ministrio Pblico do Trabalho (MPT) e o Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios (MPDFT) – alm de 26 rgos do Ministrio Pblico Estadual. Os pedidos de acesso informao enviados focavam em temas relevantes para uma anlise do grau de transparncia do MP, dentre os quais: a remunerao de promotores e procuradores de justia, a existncia de mecanismos de preveno de nepotismo e os critrios de promoo dos membros do MP. Com esses temas em vista, o presente trabalho busca contribuir para a promoo de melhores prticas de transparncia dentro dos rgos do Ministrio Pblico, tendo como diretriz a aproximao, na medida do possvel, de um quadro ideal de acesso informao.
Resumo:
O ressarcimento ao Sistema nico de Sade (SUS), criado pela Lei n. 9.656, de 1998, apresentou resultados expressivos no perodo 2011-2014, em contraposio ao perodo 2007-2010. O presente estudo, de carter exploratrio, buscou analisar o ressarcimento ao SUS, sua origem, base legal, fundamentao jurdica, organizao, funcionamento, desempenho operacional e efetividade, com foco nos resultados alcanados no perodo 2011-2014. Para isso, o autor apoiou-se em estudos anteriores, em documentos e relatrios oficiais, na legislao em vigor, nos acrdos do Tribunal de Contas da Unio e nas aes ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. As anlises efetuadas indicam que os resultados alcanados nos ltimos quatro anos so promissores, refletindo um cenrio favorvel consolidao do ressarcimento ao SUS como um importante instrumento de regulao para o setor de sade suplementar.
Resumo:
A Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) instituiu o Sistema Nacional de Polticas Pblicas sobre Drogas e criou as diretrizes para a poltica de drogas brasileira. Dentre o conjunto de medidas trazidas pela lei em seu dispositivo criminal est a criao de um tipo penal especfico de cultivo de plantas para produo de drogas para consumo pessoal (art. 28, 1º). O plantio para consumo recebe o mesmo tratamento jurdico-penal que o porte para consumo (art. 28), sendo previstas sanes alternativas privao de liberdade. O 2º do art. 28 da Lei de Drogas estabelece os critrios que as autoridades competentes do sistema de justia criminal devero considerar na tipificao penal das situaes de cultivo. Este trabalho se debrua sobre a tipificao penal de situaes de cultivo de canbis em acrdos do Tribunal de Justia de So Paulo. A problemtica de pesquisa aqui desenvolvida discute especificamente quais so os argumentos e como eles so apresentados nas decises para justificar a determinao de que uma situao de cultivo para fins de trfico ou de consumo pessoal. O trabalho busca identificar como os critrios do 2º do art. 28 da Lei de Drogas so apresentados na fundamentao de decises judiciais em que se discute na esfera criminal se uma situao de cultivo para “consumo pessoal” ou “destinada a terceiros”. Uma pergunta central norteia a pesquisa realizada: quais os elementos e de que forma eles so utilizados nas decises analisadas para tipificao do plantio para consumo pessoal (art. 28, 1º, da Lei de Drogas) e do plantio destinado a fornecer drogas a terceiros (art. 33, 1º, II)? Para enfrentar a problemtica de pesquisa utilizamos a ferramenta de busca de acrdos disponibilizada no stio eletrnico do Tribunal de Justia de So Paulo. Foram analisados 135 acrdos do TJSP que enfrentam diretamente a controvrsia relativa tipificao penal de situaes de cultivo de canbis. Os acrdos foram proferidos entre os anos de 1998 e 2014 e foram selecionados segundo os critrios especificados no captulo metodolgico da dissertao. Os resultados quantitativos da pesquisa dizem respeito s informaes gerais dos processos, elementos de prova mencionados nos acrdos, caractersticas das situaes de cultivo e fundamentao da tipificao penal. A discusso qualitativa sobre os resultados da pesquisa promovida em quatro frentes: (i) interpretao e valorao da quantidade de drogas; (ii) antecedentes criminais, circunstncias da priso e do agente; (iii) materiais de venda e outros elementos relevantes na tipificao penal; e (iv) caractersticas do conjunto probatrio. As questes discutidas nestas frentes circunscrevem o problema de pesquisa e a partir delas que feita a anlise apresentada neste trabalho. Esperamos conseguir contribuir para melhor compreenso (i) da determinao da finalidade do cultivo e (ii) das implicaes jurdicas que decorrem da opo legislativa pela no utilizao de critrios quantitativos na definio dos crimes de trfico de drogas e plantio para consumo.
