Regimes, governos e carga tributária no Brasil (1946-2007)

Este artigo preocupa-se em responder se os diferentes regimes políticos vigentes no Brasil durante o período 1946-2007 tiveram algum impacto sobre a evolução de sua carga tributária. Devido ao fato de eleições regulares para o Congresso Nacional terem sido mantidas inclusive no regime militar, buscamos ainda entender em que medida determinadas instituições e atributos governamentais afetam tal variável. Nesse sentido, desenvolvemos um modelo em que os resultados observados de política econômica emergem da interação entre incentivos institucionais e preferências de ofertantes e demandantes de tributação. Nossos resultados sugerem que, ceteris paribus, os regimes democráticos tendem a tributar menos a sociedade brasileira do que os autoritários e que instituições políticas são importantes para compreender o processo.

A construção de autoridade monetária e democracia: a experiência brasileira no contexto da integração econômica em escala global

Este relatório apresenta os primeiros resultados semestrais de pesquisa junto a um grupo de cientistas políticos focando a política monetária (A construção de autoridade monetária e democracia: A experiência brasileira no contexto da integração econômica em escala global, FAPESP Processo no 2001/05568-8). Durante este primeiro semestre o trabalho de pesquisa consistiu em uma revisão geral da bibliografia sobre a política monetária e instituições na ciência política e na economia, como também a criação de novos bancos de dados sobre credito, moeda, e instituições financeiras no Brasil de 1860 a 2002 e, finalmente, o desenvolvimento e aplicação de uma pesquisa de opinião à uma amostra de 75 Deputados Federais brasileiros.

Instituições de assistência social e imunidade tributária

A problemática do presente trabalho é a análise da configuração atual da Assistência Social e suas instituições no Brasil, investigando o desenvolvimento do setor e a natureza da atividade assistencial, a partir da Constituição Federal de 1988. O objetivo principal desse trabalho é analisar as desonerações tributárias referentes à assistência social e sua regulação, especificamente a questão da imunidade tributária prevista pela Constituição Federal de 1988 (no artigo 150, VI, "c"). A metodologia utilizada foi a interpretativa, através de estudo de casos e análise teórica, buscando partir das decisões do Supremo Tribunal Federal para traçar o quadro histórico da questão em termos jurisprudenciais, para compreender a assistência social no contexto atual através da análise dos casos concretos e crítica das decisões. Justifica-se por ser um tema polêmico, tanto em termos regulatórios quanto em de análise das políticas públicas pertinentes ao setor. A Assistência Social e as relações do Estado com as entidades do setor tem sido objeto de discussões recentes, pela própria expansão do setor no país. Nesse contexto, a questão da imunidade tem sido o ponto mais sensível na relação Estado-entidades assistenciais, provocando conflitos quanto à regulação do instituto, agravado em razão de legislação inadequada criada para o setor. A determinação dos limites da aplicação das normas de imunidade tributária das entidades assistenciais se justificaria por trazer maior segurança jurídica à área, beneficiando não somente o Estado, mas as entidades sérias do setor A relevância teórica das discussões sobre os limites da legislação reguladora apresenta-se pela falta de padrões normativos definidos a respeito da atuação das instituições, que devem ser analisadas a partir da Constituição Federal de 1988. A discussão do papel do Estado também se destaca aqui, através do estudo das relações entre este e os particulares, quando realizam atividades de interesse públicoTambém é relevante a análise do impacto das alterações constitucionais em matéria de regulação da assistência social, cujos conceitos ainda não se encontram adequadamente tratados nas formulações teóricas e nas decisões dos tribunais, sendo que progressivamente vão sendo incorporados, especialmente pelos tribunais. Pode-se apontar inicialmente que o Supremo Tribunal Federal historicamente oscilou em suas decisões, hora partindo de uma interpretação mais ampla e flexível, hora restringindo a aplicação da imunidade, apresentando recentemente a tendência à flexibilização e interpretação ampliativa em relação aos requisitos para sua configuração. Entretanto, o tratamento não é uniforme, observando-se a exemplo a restrição da aplicação da imunidade em relação às Entidades de Previdência Complementar Fechadas. Verifica-se também a necessidade de uma nova legislação adequada à modernização do setor, definindo de forma mais clara as restrições à aplicação da imunidade tributária em seus vários aspectos, e adequando essas restrições aos requisitos constitucionais.

Análise da proposta de reforma tributária (EC nº 42) do governo Lula

As mudanças tributárias realizadas na última década priorizaram o ajuste fiscal com uma elevação da carga de impostos que saltou de 27% do PIB, em 1994, para cerca de 36% do PIB, em 2003. Esse aumento da carga tributária esteve associado principalmente ao aumento das contribuições sociais cumulativas. Além dessa crescente cumulatividade, outras características que têm marcado o sistema tributário brasileiro são a complexidade e os conflitos federativos que alimentam uma profunda guerra fiscal entre Estados e municípios. Em abril de 2003, o Governo Lula encaminhou ao Congresso Nacional uma ampla proposta de reforma tributária, tendo como objetivos principais (i) simplificar o sistema tributário brasileiro, (ii) reduzir a cumulatividade dos tributos e (iii) acabar com a guerra fiscal. Apesar do reconhecimento generalizado de que a carga tributária brasileira é excessivamente elevada, o governo federal limitou-se a assumir o compromisso de não promover aumentos adicionais de impostos. Inserido nesse contexto, este estudo analisa (i) o quadro fiscal brasileiro, procurando identificar as reais restrições que impedem a redução da carga tributária brasileira e (ii) as medidas tributárias propostas pelo Governo Lula, destacando suas implicações sobre o desenvolvimento econômico brasileiro.

Uma análise das propostas de reforma tributária recentes

Em 1988 o Congresso Brasileiro promulgou uma nova Constituição que propiciava uma descentralização da arrecadação tributária entre os entes federativos. Apesar das profundas mudanças promovidas, a nova Constituição não foi capaz de assegurar a estabilidade macroeconômica assim como a redução das desigualdades regionais. Ao contrário, as mudanças promovidas estimularam um contínuo processo de 'remendos' legais que elevaram o 'custo Brasil' e estimularam a 'Guerra Fiscal' entre estados. O resultado foi a emergência de um sistema tributário arcaico, complexo, estruturalmente injusto e excessivamente oneroso para o contribuinte. Inserido nesse contexto, os principais objetivos deste estudo serão (i) avaliar o atual sistema tributário brasileiro que resultou da Constituição de 1988, e (ii) as principais propostas de reforma tributária que vêm sendo discutidas nos últimos anos.

É ainda o século das caixas econômicas? um estudo sobre bancos federais, autoridade monetária e democracia

Esta pesquisa visa examinar questões gerais sobre autoridade monetária, bancos públicos, e democracia através de um estudo histórico e institucional da Caixa Econômica Federal. Uma análise preliminar da história, da organização, e das tendências recentes das Caixas Econômicas brasileiras introduz uma discussão das tendências recentes nos mercados de crédito brasileiros. A organização de bancos de dados nesta primeira etapa da pesquisa permitirá uma comparação da atuação de bancos privados, públicos, e estrangeiros durante o período recente de 1994-2001, como também uma discussão sobre as políticas de crédito e de poupança depois de que as instituições financeiras públicas federais foram saneadas em 22 de junho de 2001.

A reforma tributária do governo Fernando Henrique Cardoso numa perspectiva da Public Choice

A presente dissertação utiliza o instrumental teórico da Public Choice para analisar a política dos tributos indiretos proposta pelo Gov~rno Fernando Henrique Cardoso (1995/1998), enfatizando a interação e a motivação individual dos diversos agentes envolvidos no processo : políticos, burocratas, grupos de interesse, poder judiciário, grupos externos, cidadão/ contribuinte. Como resultado dessa análise, duas questões relevantes são levantadas : 1. a grande influência do sistema eleitoral brasileiro na elaboração das normas tributárias; 2. a ausência de uma proposta de aperfeiçoamento da administração fazendária.

Não-cumulatividade tributária

Este trabalho tem por objetivo determinar o conteúdo, o alcance e a natureza jurídica da nãocumulatividade tributária. A delimitação do tema é dada a partir das causas que têm sido submetidas à apreciação judicial nos últimos 40 anos, desde a introdução do instituto na Constituição de 1946 com a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, estabelecendo os impostos dotados dessa característica. Em outra frente, o trabalho apresenta também uma visão prospectiva, a partir da análise da não-cumulatividade das contribuições, introduzida na Constituição de 1988 pela Emenda Constitucional nº 42/03. Tomando por início os problemas encontrados, o trabalho se estrutura visando a determinar o conteúdo e a extensão da não-cumulatividade e sua relação com as exonerações, tema recorrente nos casos apontados. Com esse fim, e a partir da abordagem sugerida pela doutrina, procura-se, antes de adentrar àquela parte mais específica, estabelecer as condições de compreensão das normas constitucionais versando sobre a não-cumulatividade, bem como a maneira de sua atuação, sua instrumentalidade. Em seguida, passa-se à aplicação dos conceitos fixados, para determinar o alcance da nãocumulatividade e para confrontá-los com o entendimento jurisprudencial firmado. Examinam-se, também, as diversas modalidades de exoneração, por representarem as situações mais complexas de aplicação da não-cumulatividade, procurando identificar as condições necessárias de adaptação do instituto e criticando as soluções até hoje encontradas. A análise sugerida, com base nos impostos, é reprisada para as contribuições, tomando por base igualmente as disposições constitucionais e indagando a respeito da aplicabilidade da configuração previamente estabelecida para aqueles tributos no preenchimento das lacunas encontradas. Ao fim de cada parte, as conclusões colhidas ao longo do respectivo desenvolvimento são sistematizadas, procurando evidenciar a interpretação encontrada, a evolução do instituto, suas aplicações e os rumos a serem seguidos com vistas a propiciar maior segurança jurídica, compatibilidade com o pacto federativo e com as necessidades do país nos dias de hoje.

Um modelo organizacional para a interiorização da Aduana brasileira: perspectiva perante o mercosul e a administração pública gerencial

Este estudo teve como objetivo identificar um modelo organizacional capaz de contemplar a Aduana brasileira com o nível ideal de interiorização necessário para suportar a expansão do comércio internacional. Inicialmente, os seguintes referencias foram investigados: o modelo organizacional atualmente empregado, os compromissos aduaneiros assumidos no âmbito do MERCOSUL e os novos paradigmas inseridos na proposta de reforma da administração pública federal. A escolha estratégica, que pretende indicar o nível de interiorização ideal, foi formulada considerando-se diferentes opiniões colhidas de personalidades envolvidas interna com a atuação aduaneira. A partir desta escolha e dos referencias considerados, promoveu-se então a reconcepção do modelo organizacional. Para elaborar o estudo, o autor teve que conduzir uma estruturada reflexão sobre alguns dos graves problemas que enfrenta a administração da mais importante instituição tributária do País. A partir de uma investigação dialética ,interessantes soluções puderam ser formuladas para os problemas diagnosticados. Como resultado, diversas propostas foram então inseridas no contexto da escolha estratégica ideal e do novo modelo organizacional.

O Sistema Tributário Brasileiro e sua Perspectivas Face à Iminente Reforma Tributária

Since 1995 we have observed a great dissatisfaction with tax policy in Brazil. The government, the economic power and also the population agree that the tax burden is excessively high and unfair. This can be confirmed when we draw a parallel between the evolution of income distribution and tax burden. Despite this common sense, many political and economic powers present different solutions, according to their interests, in order to improve the Brazilian tax system. Meanwhile, this inefficient tax structure, which strengthens the well-known economic and social problems, perpetuates and, as a consequence, leads the country to an undesirable condition. This work evaluates the tax policy in Brazil from 1995 to 2000, providing a critical analysis on how the government dealt with taxation in this period to achieve its own goals.

O papel do programa de educação tributária na mudança de hábito da população jovem do Espírito Santo: o caso dos municípios de São Matheus e Muniz Freire

This paper intends to propose a study to evaluate and analyse the influence of tax education in the behavior of young inhabitants of the Espirito Santo State living in the cities of Muniz Freire and São Mateus. The context of the problem under investigation consists in the context of a frequent conflict between consumers, the state and companies. These conflicts arise because the state does not provide sufficient and adequate services that lie under its responsability. Due to this fact, companies often conclude that it is not worthwhile to pay state taxes, and the consumer has great trouble when trying to obtain the rights they are entitled to from the companies and from the state. Therefore, the intermediate aims of this paper were to research behavior related to the moment of purchase and the reception of a bill of sale, especifically, if mechanisms of pressure, involvement and personal commitment, exert any influence over the consumers request for a tax receipt. The methodology to reach these objectives was a field survey through questionnaires. The final results show that through the tax education the students are assimilating the importance of the taxes.

Modernização da administração pública: uma análise do projeto de reforma da organização tributária no Estado de São Paulo

A proposta do trabalho é de analisar o processo de modernização da Administração Tributária a partir do que ocorreu na Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. A proposta é uma tentativa de compreensão e contextualização do fenômeno segundo os cânones da "nova Administração Pública" e do que efetivamente tem ocorrido em outros lugares.

Descontinuidade administrativa e cultura organizacional: o caso da Autoridade portuária nacional do Panamá

Estudo teórico empírico. Desenvolve uma revisão bibliográfica dos conceitos de cultura, cultura organizacional, descontiuidade e contituidade cuja sistematização permitiu a formação do quatro teórico de referência base de sustentação para o estudo de caso. Taz a recuperação histórica, o resultado das entrevistas e análise de dados sobre a organização. Identifica o papel que o fenômeno da descontinuidade exerce dentro da problemática cultural da organização pública objeto deste estudo.

Livre concorrência e o dever da neutralidade tributária

A análise do princípio constitucional da livre concorrência permite vislumbrar uma dimensão que consiste na necessidade de proteção da igualdade de condições de competição no mercado, da qual decorre o dever do Estado de manter a neutralidade da tributação, como atividade pública essencial, em relação à concorrência. Existe, portanto, um dever estatal de manutenção da neutralidade tributária em face da livre concorrência entre agentes estabelecidos no mercado em igualdade de condições, o qual pode se manifestar, em um primeiro plano, através de um dever negativo ou de omissão. No entanto, em um segundo plano, impõe um dever positivo ou de ação, quando necessária a preservação do equilíbrio do mercado.