Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984 : dispõe sobre a regulamentação da profissão de museólogo

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte… Lei: art. 1º. - O desempenho das actividades de museólogo, em qualquer de suas modalidades, constitui objecto da profissão do Museólogo, regulamentada por esta.

A representação social da criança em anúncios de moda na revista Vogue Kids Brasil

Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Comunicação da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS

A utilização da função poética da linguagem em anúncios publicitários

CASTRO, Daniela Urninati. A utilização da função poética da linguagem em anúncios publicitários. 117f. Dissertação (Mestrado)-Universidade Municipal de São Caetano do Sul, São Caetano do Sul, 2011.

A qualidade visual dos centros de comércio e a legibilidade dos anúncios comerciais

Esta pesquisa investiga os efeitos dos anúncios comerciais sobre a qualidade visual dos centros de comércio e sobre a legibilidade das mensagens veiculadas por esses elementos, segundo a percepção do pedestre. O objetivo central é determinar subsídios teóricos que possam fundamentar diretrizes a fixação de anúncios comerciais no meio urbano, de modo a garantir a qualidade visual do espaço construído e a legibilidade das mensagens. Adota-se a cidade de Pelotas (RS) como objeto de estudo por possuir em seu centro de comércio questões comuns à maioria das cidades brasileiras: significativa concentração de anúncios comerciais sobre conjuntos arquitetônicos, dentre os quais há bens de interesse histórico e cultural, os quais estão sendo prejudicados em virtude de anúncios comerciais fixados sobre suas fachadas. Os métodos de coleta de dados aplicados neste estudo fazem parte dos utilizados na área de pesquisa relativa ao Ambiente e Comportamento. Fundamentado na natureza das informações necessárias e nas particularidades relativas aos estudos urbanos, os métodos de coleta de dados são sistematizados em duas etapas: o levantamento de arquivo e o levantamento de campo. Esse último divide-se em observações das características físicas, levantamento físico, representação do ambiente urbano e questionários. Cabe destacar que nesta investigação a análise e a comparação dos modos de percepção do ambiente por distintos indivíduos se faz necessária, à medida que os centros de comércio são áreas freqüentadas por diversos tipos de transeuntes. Quanto a isso, define-se ao estudo quatro grupos de usuários: os arquitetos e urbanistas, os publicitários, os comerciantes e os consumidores. Os resultados desta investigação demonstram que os anúncios comerciais quando dispostos desordenadamente sobre o ambiente prejudicam a qualidade visual das cenas urbanas, bem como reduzem o grau de legibilidade das mensagens veiculadas por anúncios comerciais. Fica constatado que não podem ser pensadas diretrizes, relacionadas às características físicas dos anúncios comerciais, que ignorem o aspecto formal do conjunto arquitetônico: é necessário haver normas que visem à ordenação da aparência do ambiente, as quais contemplem os aspectos formais dos anúncios comerciais e das construções. Espera-se que os dados encontrados despertem o interesse ao desenvolvimento de outros estudos que abordem essa problemática, bem como de políticas urbanas de reordenamento e de preservação da aparência dos centros de comércios.

Economia do meio ambiente e regulamentação : análise da legislação brasileira sobre agrotóxicos

O presente trabalho analisa o impacto sobre a oferta agrícola da regulamentação de agrotóxicos no Brasil. legislação brasileira sobre assunto data de 1934, anterior existência dos herbicidas dos organossintéticos, introduzidos após Segunda Guerra Mundial. Os organossintéticos adquiriram crescente relevância devido aos altos níveis de ação biológica persistência no meio ambiente que apresentam; suas características tóxicas, entretanto, só se tornaram bem conhecidas posteriormente. Analisou-se legislação brasileira sobre agrotóxicos identificando-se Programa Nacional de Defensivos Agrícolas, obrigatoriedade do Receituário Agronômico, proibição ao uso dos Organoclorados recente Lei dos Agrotóxicos (1989) como elementos relevantes no estudo do consumo desses produtos. Selecionou-se nove produtos agrícolas representativos do consumo de agrotóxicos no país, analisando-se influência dos citados elementos sobre oferta agrícola. Verificou-se, com base no estudo realizado, que as variáveis de legislação consideradas exerceram impactos sobre oferta agrícola apenas em entre 18 estimações realizadas. Embora tais resultados indiquem que os custos na forma de perdas na produção agrícola devam ser baixos, afirmações mais definitivas sobre eficácia da legislação requerem estudos posteriores sobre seus efeitos na contenção dos riscos inadmissíveis saúde ao meio ambiente.

Efeitos da regulamentação econômica: o caso dos investidores institucionais

Este estudo tem por objetivo básico analisar os efeitos provocados pela regulamentação de formação de carteira de investimento dos investidores institucionais, no Brasil. Em particular, ele se propõe a apontar e a discutir, amplamente, eventuais distorções que esta intervenção estatal possa estar gerando.

Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil

Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil, comissionado ao Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, pelo Comitê Gestor da Internet.

Proposta de modificação e comentários sobre o projeto de lei de regulamentação de campanha eleitoral pela Internet

Comentários do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio ao Projeto de Lei 5.498/09, de iniciativa da Câmara dos Deputados, relativo a campanhas eleitorais, no que concerne aos dispositivos referentes ao uso da Internet em campanhas.

Estado, regulamentação e crise: para uma crítica ao neoliberalismo ingênuo

Aborda a questão da intervenção do Estado na economia procurando demonstrar que o neoliberalismo,que vem influenciando fortemente o ambiente acadêmico e algumas correntes políticas, responde a uma lógica de acumulação específica do momento histórico vivido. 0 ideário neoliberal é forma ideológica de legitimação da apropriação do valor gerado em nível mundial

A ética nas propagandas veiculadas em tv segundo a ótica dos consumidores

A ética na propaganda tem sido analisada do ponto de vista dos anunciantes e das agências. Pouco, no entanto, se encontra no tocante à ótica do consumidor. A presente tese tem como objetivo analisar a opinião dos consumidores a respeito de comerciais veiculados na televisão, à luz do direito natural, do Código de Defesa do Consumidor e do código de Auto-Regulamentação Publicitária. o estudo exploratório serve de base para estudos ulteriores, que se fazem necessários e urgentes, tendo em vista·a formação ética de um enorme contingente de jovens existentes no País.

Supervisão e regulamentação bancária no Brasil : análise das causas de quebra de bancos no período subsequente ao Plano Real

Comenta os aspectos relativos à aplicação dos princípios do Comitê de Basiléia no sistema financeiro brasileiro e a legislação e regulamentação bancária brasileira, no que se refere a aspectos ligados à supervisão bancária e à intervenção; considera aspetos relativos à supervisão bancária, com ênfase à fidelidade das informações prestadas pelas instituições financeiras; ao momento de intervenção; e à estrutura do órgão supervisor; e verifica e analisa as razões que levaram à quebra de bancos no Brasil, no período de julho de 1994 a dezembro de 1999.

As implicações da regulamentação e os impactos do uso da internet no mercado brasileiro de seguro-saúde

Trata dos impactos da regulamentação nos planos de saúde privados do ramo de seguro-saúde, e se estes resultam em um aumento dos gastos operacionais das seguradoras e na cobertura dos diferentes planos de saúde. Analisa Os possíveis impactos do uso da Internet pelas seguradoras, com enfoque em modelos de negócio, cadeia de valor e processos de negócio. Aborda as diferentes modalidades da assistência médica suplementar, caracterizando-as e quantificando-as, e realiza uma análise estrutural do mercado de seguro-saúde. Aborda também o estágio atual da Internet brasileira.