O Brasil sob a lente dos Direitos Humanos : análise do conteúdo da lei 10.216/2001

RESUMO: O Brasil em 2001 aprovou a Lei de Saúde Mental, n° 10.216, e vem implantando um conjunto de regulamentações focado na atenção integral à saúde e nos Direitos Humanos. Esta pesquisa descritiva tem como intuito conhecer e identificar o conteúdo desta lei, objetivando analisar a abrangência e adequação desse conteúdo a partir do Checklist da OMS (2005) destinado a assegurar os Direitos Humanos assinados em protocolos internacionais. Para tal, um grupo focal foi constituído com diferentes atores envolvidos com a saúde mental no Brasil, em dois encontros, com até duas horas cada. O grupo realizou um debate sobre o conteúdo da Lei 10.216/01, o Checklist foi o roteiro e norteador dos debates, tendo sido considerado minuciosamente cada ponto de checagem da lei. Ao final, buscou-se uma resposta-consenso do grupo a cada item. Optou-se ainda por observar outros dois dados complementares: os discursos públicos do deputado Paulo Delgado e a as recomendações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental. A apreciação dos dados foi conduzida por meio de análise de conteúdo, pela qual foi possível identificar 16 temas (a partir dos 27 itens do Checklist) e organizá-los em quatro categorias de análise: Teórico-Conceitual, Técnico-Assistencial, Jurídico-Político e Sociocultural. Ficou evidente que o conteúdo da Lei, em geral, está adequado por conseguir operar e sustentar boa parte das questões da Saúde Mental no Brasil. O texto em si garante e promove os direitos das pessoas com sofrimento mental. Foi possível identificar recomendações para a gestão federal, movimento social e outros atores, tanto para aplicar e interpretar coerentemente a Lei quanto para qualificar a legislação que se desdobra a partir dela. Ficou evidente a importância da CRPD – Convention on the Rights of Persons with Disabilities, cuja aplicação à saúde mental tem sido pouco debatida no Brasil.-----------------ABSTRACT: In 2001 Brazil approved the Mental Health Law, number 10.216 and has been implanting, a group of regulations focused on the attention to health and Human Rights. This descriptive research intends to get to know and identify the contents of the above mentioned law, in order to analyze its scope and conformity to the OMS’ Checklist (2005) in assuring the Human Rights signed in international protocols. For such a proposition, a focal checking group was formed by different actors involved in mental health in Brazil, in two meetings, during average to two hours each. The group has realized a debate on the contents of the Law 10.216/2001, the Checklist from OMS, was the script and the north for the debates considering each check point of the law. At the end, a consensual group answer was given to each of the items on the checklist. Decided to observe two other complementary data: the public speeches by Deputy Paulo Delgado and the recommendations of the IV National Conference on Mental health. The Data appreciation, conducted through the analysis of the contents: it was possible to identify 17 themes (based on the 27 items on the Checklist) and organize them into four categories: Theoretical-Conceptual, Technical-Assistance, Legal-Politics and Sociocultural. It is clear that generally the law’s content is adequate; it can operate and sustain a big part of the mental health issues in Brazil. The text itself ensures and promotes the rights of the ones with mental disorder. It was possible to identify recommendations for the federal management, social movement and other actors, both to apply and interpret the law consistently as to qualify the legislation that unfolds from it. It was evident the importance of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities-CRPD, whose application to mental health have been little debated in Brazil.

A segurança no terrorismo e na indústria dos eventos

Nowadays, safety and security regarding the tourism and events industries are a fundamental subject to society. Portugal’s tourism has significantly increased its number of visitors, whether due to the increasing number of cruisers docking in Lisbon, or due to visitors arriving by air, travelling the country from North to South and staying in the most varied accommodation units. Issues like human security and internal security of the different countries, even the security in the world, as development factors of a modern society, are discussed on a daily basis. On the contrary, few deal with tourism and major events security as being part of internal security, as well as the existing barriers tourism encounters to integrate the system for fighting terrorism. Although two distinct activities, they are complementary and may influence the country’s economy, provided that they can offer certainty to all actors involved. It is this substance that organised crime groups look for when planning terror acts. Therefore, as tourism can offer deception and shelter opportunities and events the theatre of a possible attack, those events assemble all the necessary conditions for an attack to achieve its goals.

As políticas tecnológicas para a educação e a literacia digital: o caso do programa governamental ‘e.escolinha’

Em 2008, o Governo português anunciou a iniciativa ‘e.escolinha’ que contemplou a distribuição de computadores ‘Magalhães’ aos alunos do 1º ciclo do ensino básico, durante três anos letivos consecutivos. Atualmente suspenso, o programa foi bandeira do XVII Governo Constitucional, liderado por José Sócrates, mas alvo de controvérsias por parte da oposição política e da comunidade escolar, sobretudo pela aparente tónica no acesso à tecnologia em vez de uma maior preocupação com a formação e as práticas pedagógicas. Ao abrigo do Plano Tecnológico da Educação, o ‘e.escolinha’ inseria-se numa política mais ampla para o desenvolvimento de uma economia competitiva e dinâmica, através das metas estabelecidas pela União Europeia na Estratégia de Lisboa 2000. A iniciativa foi apresentada ao país com objetivos ambiciosos, no que diz respeito às esperadas mudanças ao nível das práticas pedagógicas dos professores, do processo de aprendizagem das crianças e do sucesso escolar em geral. Porém, a face mais visível da política, embora possa compreender outros matizes, poderá ter ficado reduzida à questão do acesso, apostando pouco nas outras dimensões da literacia digital. Com base em entrevistas realizadas a atores-chave envolvidos no processo de conceção e implementação do ‘e.escolinha’, e nos documentos oficiais que enquadram o programa, o presente artigo pretende dar a conhecer a forma como decisores políticos e empresas enunciam e avaliam os objetivos desta iniciativa. Pretende-se, em particular, conhecer se partilham a ideia de uma deriva tecnológica desta medida governamental ou se entreveem, na mesma, objetivos de literacia digital. Este trabalho decorre do projeto de investigação “Navegando com o Magalhães: Estudo sobre o Impacto dos Media Digitais nas Crianças”, em curso no Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho, financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia ((PTDC/CCI-COM/101381/2008) ) e co-financiado pelo FEDER (COMPETE: FCOMP-01-0124-FEDER-009056).

Migrações recentes de portugueses para Angola: contextos e estratégias

Dissertação de mestrado em Sociologia das Organizações e Trabalho

Lessons of peace in Aceh: administrative decentralization and political freedom as a strategy of pacification in Aceh

This working paper shows the evolution of the Aceh conflict until its peaceful resolution in 2005. The key factors in the success of this peace process have been the confluence of several factors related to the internal and external dynamics of the country, including the new political leadership, the decreasing role of the military power, the international support and the meeting of the objectives of both groups, and so on. The end of the conflict in Aceh shows that the administrative decentralization and the promotion of the political participation of the main actors involved have made possible the development of a solid alternative to the arms strategy of conflict resolution used for years in Indonesia.

Development and Consequences of Referendum Campaigns in Switzerland, 1981-1999

Since the early 1990s, new forms of referendum campaigns have emerged in the Swiss political arena. In this paper, we examine how referendum campaigns have transformed in Switzerland, focusing on a number of features: their intensity, duration and inclusiveness (i.e., the variety of actors involved). These features are assumed to change in the long run in response to societal changes and in the short run as a function of variations in elite support. We further argue that public knowledge of ballot issues depends on the characteristics of campaigns. To formally test our hypotheses, we draw on advertisement campaigns in six major Swiss newspapers in the four weeks preceding each ballot from 1981 to 1999 and develop a structural equation model. We indeed find that the duration of referendum campaigns has increased over time, while their inclusiveness has decreased. Most importantly, we find that pub­lic knowledge is strongly related to the characteristics of campaigns

Publicizing insecurity, privatizing security: Chinese wholesalers' surveillance cameras in a Paris suburb

Since the early nineties, several hundreds of Chinese immigrants have settled in what has become known as the 'Chinese wholesalers area'. For the past two years, Chinese wholesalers in Aubervilliers have been calling on public authorities to address the problem of street robberies and violent thefts, which they experience on a daily basis. Yet, they have been encouraged by the authorities to ensure their own protection, by - amongst other things - installing surveillance cameras to film the streets. This is illegal according to French legislation on camera surveillance. Knowing this, why have surveillance cameras been adopted as a solution? This question guides the ethnographic analysis presented here of a situation where the installation of surveillance cameras was locally negotiated by the main actors involved - namely, the wholesalers' representatives and the police.

Research activities at european level performed at the Institute for Públic Safety of Catalonia

To start off, this document describes the Catalan model for emergencies response and its reference frame in terms of geography, location population…In addition, describes the main actors involved in emergencies response such as: police, the Fire and Rescue Emergency Service, the Emergency Medical System, Civil Protection, Reception and Management of Emergency Calls, Rural Agents, ADF’s and UME. Civil Protection, Firefighters and Police are includes in the training model developed by the Institute for Public Safety of Catalonia which at the same time does research in both security and safety matters. Research activities are performed by the Area for Research, Knowledge and International Cooperation at the ISPC and an example of these activities are European Research Projects such as COIM-Best (Coordination Improvement by Best Practices) and BESECU (cross-cultural differences of human behaviour in fire disasters and other crisis situations) among others.

Accepting Methadone: The Evolution of an Institutional Decision

This is a study of organisational decision making among senior civil servants in the Department of Health (DOH) in relation to the acceptance of methadone maintenance as a valid treatment modality for opiate misuse in Ireland. A qualitative strategy was adopted with an emergent design and grounded theory perspective. The data was collected using a naturalistic mode of inquiry and comprised of documentary analysis and semi-structured interviews. The aspects of decision making chosen for the study were: 1. Identifying the actors involved considering the heretofore dominant 'corporation sole' culture of the Irish public administration. 2. Identifying two (out of the myriad) processes involved in decision making. 3. Identifying what theoretical model(s) of decision making most closely approximates to this case. The findings were as follows: 1. Actors involved at all levels of the decision making could be identified, albeit with some difficulty. This as a result of the strategic management initiative. Previously, it may not have been possible. Stages or phases could not, in this case, be readily identified though limitations of this study may prove significant. 2. Both the processes selected in decision-making in this case were confirmed. Personal and professional support provided by peers and seniors is crucial to decision making. Decision making does occur within networks: these tend to be those that are formally appointed rather than informal ones. 3. The model closest to that of this case was that of incremental decision making within network settings.This resource was contributed by The National Documentation Centre on Drug Use.

National Strategy for Higher Education 2030 Implementation Plan

The purpose of this plan is to set out in detail the necessary actions to implement the recommendations as described in National Strategy for Higher education in Ireland to 2030; to show where lead responsibility will lie amongst the various actors involved in the higher education sector and to indicate where possible the phasing and timelines of these actions.

Global regulation of the knowledge-based economy: The rise of standards in educational services

This article examines the extent and limits of non-state forms of authority in international relations. It analyses how the information and communication technology (ICT) infrastructure for the tradability of services in a global knowledge-based economy relies on informal regulatory practices for adjustment of ICT-related skills. Companies and associations provide training and certification programmes as part of a growing market for educational services setting their own standards. The existing literature on non-conventional forms of authority in the global political economy has emphasised that the consent of actors subject to informal rules and explicit or implicit state recognition remains crucial for the effectiveness of those new forms of power. However, analyses based on a limited sample of actors tend toward a narrow understanding of the issues and fail to fully explore the differentiated space in which non-state authority is emerging. This paper examines the form of authority underpinning the global knowledge-based economy within the broader perspective of the issues likely to be standardised by technical ICT specification, the wide range of actors involved, and the highly differentiated space where standards become authoritative. The empirical findings highlight the role of different private actors in establishing international educational norms in this field. They also pinpoint the limits of profit-oriented standard-settings, notably with regard to generic norms.

Análisis de las de las funcionalidades 2.0 ofrecidas por los repositorios españoles

Els Repositoris Institucionals suposen un element nou en l'entorn universitari pel que fa a la comunicació científica i a la presència digital de la producció de les universitats. Però l'entorn digital evoluciona molt ràpidament, així com els diferents agents implicats en la publicació científica. El canvi més important en la comunicació web que s'ha donat en els últims anys ha estat l'aparició dels serveis englobats sota l'etiqueta Web 2.0 en què s'inclouen diferents serveis per compartir enllaços, objectes digitals, gestionar relacions socials, reutilitzar informació, etc. Algunes publicacions científiques ja estan oferint aquest tipus de serveis. El present treball analitza el grau d'implantació d'aquest tipus de serveis en l'àmbit dels dipòsits institucionals espanyols. Per això en primer lloc s'identifiquen els tipus de serveis considerats 2.0 i que poden ser d'utilitat per a la comunicació científica. En segon lloc es comptabilitza quines d'aquestes possibilitats son ofertes pels repositoris i per últim s'analitzen els resultats per a comprovar les accions realitzades i identificar les possibles línies de millora.

Conceiving Comparative Policy Analysis : Implementing Air Quality Improvement Programs

The comparative analysis of air quality control policies provides an interesting field for studies of comparative policy analysis including program formulation and implementation processes. In European countries, the problem is comparable, whereas implementation structures, programs and policy impacts vary to a considerable extent. Analysis testing possibilities and constraints of air control policies under varying conditions are likely to contribute to a further development of a theory of policy analysis. This paper presents the analytical framework applied in a continuing empirical study explaining program formulation and implementation processes with respect to the different actors involved. Concrete emitter behavior can be explained by interaction processes at the very local level, by program elements of national legislation, and by structural constraints under which such programs are produced.

La sostenibilidad del sistema sanitario desde una perspectiva de redes sociales: una propuesta para la promoción de hábitos saludables y apoyo social

The search of new health management formulas focused to give wide services is one of the priorities of our present health policies. Those formulas examine the optimization of the links between the main actors involved in public health, ie, users, professionals, local socio-political and corporate agents. This paper is aimed to introduce the Social Network Analysis as a method for analyzing, measuring and interpreting those connections. The knowledge of people's relationships (what is called social networks) in the field of public health is becoming increasingly important at an international level. In fact, countries such as UK, Netherlands, Italy, Australia and U.S. are looking formulas to apply this knowledge to their health departments. With this work we show the utility of the ARS on topics related to sustainability of the health system, particularly those related with health habits and social support, topics included in the 2020 health strategies that underline the importance of the collaborative aspects in networks.

Perspectives on the green construction of the new European Energy Policy

The EU has been one of the main actors involved in the construction process of an international climate change regime, adopting it as an identity sign in the international arena. This activism has reverted in the European political agenda and in the one of its Members States. Therefore, climate change has become a driver for the EU growing participation in energy policy and for its governance evolution. In this context, much attention has been paid to the climate and energy policies integration agreed after the 2007 spring European Council. Apparently, this decision meant a decisive step towards the incorporation of the environmental variable in the energy policy-making. Moreover, the Action Plan [2007-2009] “Energy Policy for Europe” outlined priority actions in a variety of energy-related areas, implying the new European Energy Policy commencement. Against this background, there is still much left to understand about its formulation and its further development. Rooted on the Environmental Policy Integration approach, this paper traces the increasing proximity between environment and energy policies in order to understand the green contribution to the European Energy Policy construction.