A lei aplicável ao processo de arbitragem internacional

This paper is the author’s Master’s Thesis. It aims to study the content of lexarbitri, i.e. the relevant law regarding international arbitration. Under both Portuguese law and UNCITRAL model law, the seat’s legal provisions shall be applied at all times. Contrarily, French and Swiss legislations allow parties and arbitrators to apply any arbitration law to international arbitration, whether the seat law or a foreign arbitration law. There is not a sole understanding towards the criteria to determine the legal provisions that shall govern international arbitration. Traditionally, the lexarbitri would correspond to the arbitration law of the seat of the arbitration. The territorialistcriteria remains in force under the majority of arbitration laws that the author has consulted.However, it has been criticized by several authorities in international arbitration, who suggest that the arbitration shall be governed by the law of the seat or of the place in which the award is to be enforcement, whichever better grants its enforcement – the cumulative doctrine; or the arbitration shall be governed by a set of provisions that make up the autonomous transnational legal, regardless of the legal provisions of the law of the seat – the transnational doctrine. The author intends to debate the three mentioned understandings regarding the lexarbitriand further explains why the territorialist criteria is the most adequate to the characteristics and demands of international arbitration, to the governing instruments in force and to the need for a useful award.

A imputabilidade do adolescente no direito penal

Dissertação de mestrado em Direito da Criança, Família, Órfãos e Sucessões

A importância da identificação botânica nos inventários florestais: o exemplo do "tauari" (Couratari spp. e Cariniana spp. - Lecythidaceae) em duas áreas manejadas no estado do Pará

O nome vulgar adotado nos inventários florestais tem agrupado espécies distintas. Para exemplificar este problema, foram avaliadas as identificações de indivíduos comercialmente determinados como "tauari" em inventários de duas áreas manejadas de 100 ha nos pólos madeireiro central e leste do Estado do Pará. Características dendrológicas de cada espécie foram anotadas para diferenciá-las. Dados sobre a distribuição geográfica dessas espécies, as propriedades tecnológicas de sua madeira e a legislação atual para o manejo florestal são discutidos. O inventário feito no pólo madeireiro central registrou 112 indivíduos de "tauari" nominados como Couratari guianensis, e seis indivíduos de "tauari-cachimbo" determinados como Couratari sp. Depois de uma revisão botânica com material coletado de cada árvore, foi constatado que os indivíduos determinados como Couratari guianensis agrupavam três espécies: Couratari guianensis, C. oblongifolia e C. stellata, esta última com maior densidade relativa. O que antes constava como Couratari sp. agrupava as espécies Cariniana micrantha e Cariniana decandra. No pólo leste, o inventário contava 33 indivíduos, listados como "tauari" ou Couratari guianensis. Para estes, a identificação botânica mostrou o agrupamento de duas espécies: C. guianensis com maior densidade relativa e C. oblongifolia. Fora da área de estudo, foi registrada a ocorrência de C. tauari. Este estudo mostra que é possível separar as espécies utilizando aspectos dendrológicos (folhas, ramos e tronco). O inventário botânico é demonstrado como base para o conhecimento da diversidade e indispensável para assegurar o sucesso dos planos de manejo. No contexto jurídico, o agrupamento inviabiliza o cumprimento das leis brasileiras referentes ao manejo.

Influência da certificação florestal no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista na região amazônica

Nas últimas décadas tem surgido uma maior preocupação ambiental advinda das mudanças climáticas e dos desmatamentos contínuos das florestas tropicais. Para conciliar a exploração e a conservação das florestas surgiram alguns mecanismos, entre eles a certificação florestal. No Brasil, ela está presente há mais de uma década, através do FSC (Forest Stewardship Council), uma ONG (Organização Não-Governamental) que estabeleceu um padrão para a certificação do manejo florestal. Este padrão possui nove princípios e o primeiro deles trata da "Obediência às Leis e Princípios do FSC", exigindo o cumprimento e respeito de todas as leis aplicáveis ao país onde opera e obedecer a todos os seus Princípios e Critérios. Neste contexto, este trabalho teve por objetivo verificar a influência da certificação florestal no cumprimento da legislação nas unidades de manejo de florestas nativas. Buscaram-se os dados nos relatórios públicos das unidades de manejo certificadas até 2007. A avaliação foi realizada por meio da identificação e análise das principais não-conformidades, com relação ao primeiro princípio. Verificou-se que os principais problemas estavam relacionados à legislação ambiental e trabalhista. As não-conformidades da legislação trabalhista foram em sua maioria referentes aos problemas com trabalhadores terceirizados e a legislação ambiental referentes às áreas de preservação permanente e falta de autorizações de órgãos ambientais. Caso sejam tomadas ações para resolvê-las, pode-se concluir que a certificação florestal pode contribuir para o atendimento da legislação nas unidades de manejo de florestas nativas.

Cultura e educação indígena: limites do currículo escolar

Este trabalho traz uma reflexão sobre a Educação Indígena no Brasil, com base em dados históricos e estatísticos, de forma a melhor compreender e adequar o currículo escolar às diferentes realidades contextuais. Compreender a educação dos índios nos dias atuais requer uma breve recomposição da historicidade desse povo. Exige o reconhecimento dos 500 anos de história do Brasil, onde os povos indígenas foram expostos a um violento processo civilizatório que implicou em transformações na cultura e identidade desses povos. Mesmo com o desenvolvimento de política de proteção ao índio e com leis voltadas para lhes assegurar a cidadania, observa-se um quadro de exclusão social e cultural.. Entretanto, a cidadania indígena vem sendo negada ao mesmo tempo em que se legitimam discursos de respeito à diversidade e a diferença. A Escola indígena específica e diferenciada surge como um projeto pensado pelos movimentos indígenas com a finalidade de reparar a lacuna existente na história da educação nacional.

Sistema inteligente para análise do posicionamento de árbitros de futebol

Dissertação de mestrado em Sistemas de Informação

Do crime e do castigo. Nota de apresentação

[Excerto] Esta coletânea interdisciplinar reúne autores de várias áreas do saber que se cruzam nos estudos sociais do crime e da justiça. Se há muito estes autores colaboram entre si de várias maneiras nos respetivos trabalhos, mesmo que as linguagens conceptuais sejam diversas, é por que têm como denominadores comuns, entre outras afinidades, dois adquiridos elementares, dois fundamentos clássicos que continuam are conhecer como válidos. O primeiro mostrou ser redutor analisar o crime apenas como o resultado de um defeito individual ou de uma conduta amoral. Ele ,também, um facto social. Quem transgride a lei vive, como qualquer indivíduo, em mundos sociais que condicionam a sua existência de muitas maneiras. Não só na medida em que as possibilidades para o acatamento das leis variam consoante esses mundos - tal como nalgumas situações essa observância exige dos indivíduos muito mais esforço e resistência do que noutras -, como ainda na medida em que eles moldam com as suas lentes aquilo a que cada um dá valor ou se entende como normal.

Da lei, dos tribunais e das diferenças culturais

O caráter pluricultural das sociedades contemporâneas tem estado na base de reflexões de vária ordem sobre as relações entre cultura e Direito, entre diversidade cultural e prática jurídica, seja esta legislativa ou judicial. Neste âmbito aparentemente uniforme podem incluir-se os debates mais díspares, nos quais se cruzam, além disso, diferentes áreas do saber, diferentes tradições teóricas ou doutrinais no interior de cada uma e, por fim, diferentes níveis de análise. Centrando-me especificamente nos debates que envolvem a relação entre diferenças culturais e Direito penal ou o sistema de justiça criminal, proponho um esboço de roteiro capaz de identificar as principais dificuldades e mal-entendidos correntes no cruzamento de pontos de vista, bem como um método de discussão que contribua para preveni-los. Para tal, importa primeiro reconhecer a especificidade dos diferentes planos de discussão possíveis para perceber como e até que ponto são conjugáveis fins societais, regras de punição, programas políticos de gestão da diversidade cultural e direitos individuais

Sistemas solares e arquitetura: uma relação holística

Dissertação de mestrado integrado em Arquitectura

Otimização da remoção de condensados num mural de frio

Dissertação de mestrado integrado em Engenharia Mecânica

Nanocomposites: the contribution of multiscale modelling to improve the dispersion levels

Tese de Doutoramento em Ciência e Engenharia de Polímeros e Compósitos

Evaluation of the performance of steel fibre reinforced self-compacting concrete in elevated slab systems; from the material to the structure

Degree of Doctor of Philosophy of Structural/Civil Engineering

Development of hybrid composite plate (HCP) for strengthening and repair of RC structures

Tese de Doutoramento em Engenharia Civil

Influência do tipo de adesivo no comportamento de elementos de betão reforçados com laminados de CFRP de acordo com a técnica NSM

Dissertação de mestrado integrado em Engenharia Civil

Programa de medidas do Plano de Gestão da Região Hidrográfica 2 (PGRH2): avaliação da bacia hidrográfica do Ave

Relatório de estágio de mestrado em Geografia (área de especialização em Planeamento e Gestão do Território)