Patenteamento de sequências genéticas

As patentes sobre sequências genéticas, amplamente consideradas, são tema de controvérsia no cenário da propriedade intelectual. Discute-se se os variados materiais genéticos seriam verdadeiras invenções ou meras descobertas, não havendo unanimidade de tratamento. Este trabalho buscou sistematizar a possibilidade ou não de patenteamento de tais materiais, a partir do estudo do Caso Myriad, decidido pela Suprema Corte norte-americana. Realizou-se análise da Teoria dos Produtos da Natureza, a partir de decisões norte-americanas, buscando-se o estabelecimento de premissas. Efetuou-se a análise da legislação brasileira sobre o tema, bem como do entendimento do INPI. Foram feitas considerações acerca da necessidade ou não da proteção das invenções biotecnológicas, ponderando-se com o necessário atendimento ao fim constitucional do desenvolvimento científico e tecnológico.

Ativismo judicial no Sistema Tributário Nacional: interpretação do aspecto material das regras de competência

O presente trabalho tem por objetivo analisar o controle judicial sobre as leis de incidência tributária, criticando a postura ativista e prestigiando a interpretação da Constituição pelo Legislativo. Ao longo da história da jurisdição constitucional brasileira, diversos fatores contribuíram para o fortalecimento do Judiciário em relação aos demais poderes: o constitucionalismo, com o reconhecimento da força normativa da Constituição, a doutrina da tipicidade fechada em Direito Tributário, a natureza de regra definitiva das normas de repartição de competência tributária, a vagueza da linguagem constitucional, entre outros. Como consequência, é comum que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de leis com base em concepções formadas jurisprudencialmente, como se o Sistema Tributário Nacional estivesse completamente encerrado na Constituição, e não fosse também construído pela lei. Serão apresentadas algumas alternativas para essa postura, tais como: a teoria dos diálogos constitucionais, a autocontenção judicial, a adoção de pluralidade metodológica no lugar de critérios apriorísticos de interpretação, a adoção de conceitos constitucionais dotados de núcleos semânticos rodeados de outros possíveis conteúdos marginais, e o reconhecimento do papel criativo e decisório da discricionariedade legislativa na interpretação das normas constitucionais de competência.

Nos bastidores do Supremo Tribunal Federal: constituição, emoção, estratégia e espetáculo

A tese busca identificar os elementos jurídicos e extrajurídicos que interferem sobre o comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal. A análise é desenvolvida com base nos seguintes modelos decisórios: o modelo legalista, o modelo ideológico, o modelo institucional e o modelo estratégico de comportamento judicial. Ao longo do trabalho, examina-se a influência do direito, da ideologia, das normas que regem o Judiciário, das regras que regem as decisões colegiadas, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da opinião pública e da imprensa no processo decisório do Supremo Tribunal Federal.

Delegações legislativas e poder regulamentar: política e direito na administração pública brasileira

Esta tese objetiva analisar o fenômeno das delegações legislativas no Brasil, de forma a situar o princípio da indelegabilidade na interseção entre a ciência política descritiva e o Direito Administrativo. O trabalho está organizado em três partes. A primeira parte tem como foco a apresentação do debate sobre as delegações legislativas no conhecimento jurídico corrente, sua casuística e inconsistências. Inicia-se com o estudo do princípio da indelegabilidade legislativa, verificando suas origens e pressupostos, passando por seus corolários do Estado de Direito (rule of law), princípio democrático e separação de Poderes. Na sequência, será narrada a história da denominada nondelegation doctrine, desenvolvida nos EUA e que ensejou profícua discussão a merecer análise para o aprofundamento da questão no Brasil. Também serão objeto da Primeira Parte o exame da figura da lei delegada, prevista no art. 68 da Constituição, bem como das principais teorias sobre o poder regulamentar, verificando as suas espécies e características básicas. Por fim, será examinada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando-se as dificuldades de uma definição clara quanto aos limites jurídicos às delegações legislativas. Na segunda parte, as delegações legislativas serão apresentadas como uma das engrenagens da dinâmica política presidencialista, tendo em vista o chamado presidencialismo de coalizão suas críticas, resultados e impactos na democracia brasileira. A experiência dos EUA será, mais uma vez, levada em consideração. Serão abordadas as teorias de public choice e o modo como elas são usadas para aperfeiçoar o debate sobre delegações legislativas, tornando-o mais próximo da realidade, numa construção pragmática do próprio Direito Administrativo daquele país. Finalmente, na terceira parte, será apresentada uma proposta de abordagem para as delegações legislativas no Brasil. A meta é oferecer parâmetros interpretativos, os quais poderão contribuir para a redefinição dos limites do poder regulamentar, enquanto mecanismo de delegação legislativa em benefício e promoção dos valores constitucionais. Almeja-se um desenho de poder regulamentar compatível com uma Administração Pública que seja funcional e capaz de atingir suas finalidades, dentro do projeto democrático da Constituição de 1988. Isto para, ao final, propor critérios objetivos que possam, em conjunto, auxiliar o intérprete no exame de legitimidade das delegações.

Repercussão geral e Supremo Tribunal Federal: deficiências da modelagem atual e propostas para o aprimoramento do instituto

A presente dissertação tem como objetivo central fomentar os debates em torno da repercussão geral, mais especificamente, acerca do desenvolvimento de propostas que possam ser implementadas pelo Supremo Tribunal Federal para aprimorar o filtro recursal criado pela Emenda Constitucional n 45/04. A partir de uma análise descritiva da jurisprudência do STF, procurou-se traçar um panorama sobre a forma como tribunal vem lidando com a repercussão geral e, em seguida, identificar alguns problemas que a têm impedido de alcançar suas finalidades principais, que são racionalizar os trabalhos da corte e reduzir o número de processos que chegam anualmente à última instância do Poder Judiciário brasileiro. Concluído o diagnóstico inicial, as atenções se voltaram para a elaboração de propostas que pudessem equacionar as barreiras encontradas, tudo com o propósito de alimentar os debates em torno do que pode ser feito pelo Supremo para superá-las ou, ao menos, reduzir seus efeitos sobre os jurisdicionados.

O direito eleitoral e a liberdade de expressão: política, palavra e paixão

O presente estudo tem por objetivo oferecer uma contribuição inicial para a revitalização do direito eleitoral, por meio da releitura de seus institutos, regras, princípios e lógica estruturante à luz do sistema constitucional da liberdade de expressão. Seu ponto de partida é a constatação de que o direito eleitoral brasileiro não confere à liberdade de expressão a sua devida dimensão de peso. No contexto das campanhas, as liberdades de expressão, informação e imprensa têm sido demasiadamente sacrificadas. O arcabouço teórico do direito eleitoral, ao invés de se estruturar em torno da necessidade de garantir um debate públicodesinibido, robusto e aberto, parece organizar-se exatamente no sentido oposto, buscando limitar o fluxo e a contraposição de informações, ideias e opiniões. O trabalho identifica duas causas principais deste cenário. Em primeiro lugar, e de modo geral, isso se dá porque a cultura da liberdade de expressão não criou raízes no país. Em segundo lugar, e mais especificamente, porque a dogmática do direito eleitoral padece de grave subdesenvolvimento teórico, que se reflete em três principais deficiências: (i) na inexistência de identificação e sistematização consistente dos princípios substantivos norteadores do direito eleitoral e seus respectivos conteúdos, (i) na construção da disciplina sob fundamentos teóricos inconsistentes e contraditórios como o ideal democrático, e (iii) na regulação excessiva, assistemática e casuísta, instituída à margem do sistema de direitos fundamentais. Para a superação dessas deficiências, propõe-se, em primeiro lugar, um marco teórico para a liberdade de expressão, capaz de fornecer o instrumental necessário para a regulação eleitoral.Em seguida, apresenta-se um panorama do tratamento atual da liberdade de expressão no direito eleitoral, procedendo-se à filtragem de grande parte da regulação das campanhas eleitorais à luz do sistema constitucional da liberdade de expressão, incluindo o regramento da propaganda política, o acesso aos meios de comunicação durante o pleito, e as regras de financiamento de campanha.

Wykładnia funkcjonalna a zmiana społeczno-polityczna. Studium teoretycznoprawne

Wydział Prawa i Administracji: Katedra Teorii i Filozofii Prawa

An empirical examination of risk equalisation in a regulated community rated health insurance market

Despite universal access entitlements to the public healthcare system in Ireland, over half the population is covered by voluntary private health insurance. The market operates on the basis of community rating, open enrolment and lifetime cover. A set of minimum benefits also exists, and two risk equalisation schemes have been put in place but neither was implemented. These schemes have proved highly controversial. To date, the debate has primarily consisted of qualitative arguments. This study adds a quantitative element by analysing a number of pertinent issues. A model of a community rated insurance market is developed, which shows that community rating can only be maintained in a competitive market if all insurers in the market have the same risk profile as the market overall. This has relevance to the Irish market in the aftermath of a Supreme Court decision to set aside risk equalisation. Two reasons why insurers’ risk profiles might differ are adverse selection and risk selection. Evidence is found of the existence of both forms of selection in the Irish market. A move from single rate community rating to lifetime community rating in Australia had significant consequences for take-up rates and the age profile of the insured population. A similar move has been proposed in Ireland. It is found that, although this might improve the stability of community rating in the short term, it would not negate the need for risk equalisation. If community rating were to collapse then risk rating might result. A comparison of the Irish, Australian and UK health insurance markets suggests that community rating encourages higher take-up among older consumers than risk rating. Analysis of Irish hospital discharge figures suggests that this yields significant savings for the Irish public healthcare system. This thesis has implications for government policy towards private health insurance in Ireland.

‘The Judiciary and Political Change in Africa: Developing Transitional Jurisprudence in Nigeria’

At a time of increased evaluations of law, human rights, and the rise of judicial power all over the globe, the work of most African judiciaries and the principles of the jurisprudence they espouse in promoting social justice remain an unlikely focus of comparative legal scholarship. This ought not to be so in view of the considerable activities of the courts on the continent in the dawn of the third wave of democratization. This article explores the work of the Nigerian Supreme Court in the political transition to democracy since 1999. Utilizing insights from the work of Ruti Teitel, it attempts to outline some of the major constitutional and extraconstitutional principles adopted by the Court in mediating intergovernmental contestations in the turbulent transition away from almost three decades of authoritarian military rule. It emerges that the task of fostering social transformation through the “weakest” branch seriously tasks the institutional integrity of the judiciary.

'Robes on Tight Ropes: The Judicialisation of Politics in Nigeria'

This account of judicialised politics in the Nigerian transition experience examines the regulation of the judiciary of the political space, through the resolution of intergovernmental contestations in a dysfunctional federation. It analyses the judicialisation of elite power disputes which have resonance for due process and the rule of law in particular and governance in general. A study of the role of the judiciary in stabilising the country, itself a pivot in the West Africa region in particular and Africa in general, is important. This is especially in view of its classification as a ‘weak state,’ despite its enormous human and natural resources. The analyses here suggest the Supreme Court has taken a strategic position in the task of democratic institutional building and the reinstitution of the rule of law in the country. This strategic measure has received the acclaim of the public. However, the account also discloses that the judiciary, in the course of its numerous interventions, has been drawn into overly political disputes that overreach its jurisprudential preferences. Of even more significance, it demonstrates that the judiciary is itself still challenged by institutional dysfunctions constituting part of the legacies of the authoritarian era. The situation leads back to the need for closer scrutiny of the judicial function in transitional societies.

So mechanical or routine: The not original in Feist

The United States Supreme Court case of 1991, Feist Publications, Inc. v. Rural Tel. Service Co., continues to be highly significant for property in data and databases, but remains poorly understood. The approach taken in this article contrasts with previous studies. It focuses upon the “not original” rather than the original. The delineation of the absence of a modicum of creativity in selection, coordination, and arrangement of data as a component of the not original forms a pivotal point in the Supreme Court decision. The author also aims at elucidation rather than critique, using close textual exegesis of the Supreme Court decision. The results of the exegesis are translated into a more formal logical form to enhance clarity and rigor.


The insufficiently creative is initially characterized as “so mechanical or routine.” Mechanical and routine are understood in their ordinary discourse senses, as a conjunction or as connected by AND, and as the central clause. Subsequent clauses amplify the senses of mechanical and routine without disturbing their conjunction.


The delineation of the absence of a modicum of creativity can be correlated with classic conceptions of computability. The insufficiently creative can then be understood as a routine selection, coordination, or arrangement produced by an automatic mechanical procedure or algorithm. An understanding of a modicum of creativity and of copyright law is also indicated.


The value of the exegesis and interpretation is identified as its final simplicity, clarity, comprehensiveness, and potential practical utility.

The absence of creativity in Feist and the computational process

The decision of the U.S. Supreme Court in 1991 in Feist Publications, Inc. v. Rural Tel. Service Co. affirmed originality as a constitutional requirement for copyright. Originality has a specific sense and is constituted by a minimal degree of creativity and independent creation. The not original is the more developed concept within the decision. It includes the absence of a minimal degree of creativity as a major constituent. Different levels of absence of creativity also are distinguished, from the extreme absence of creativity to insufficient creativity. There is a gestalt effect of analogy between the delineation of the not original and the concept of computability. More specific correlations can be found within the extreme absence of creativity. "[S]o mechanical" in the decision can be correlated with an automatic mechanical procedure and clauses with a historical resonance with understandings of computability as what would naturally be regarded as computable. The routine within the extreme absence of creativity can be regarded as the product of a computational process. The concern of this article is with rigorously establishing an understanding of the extreme absence of creativity, primarily through the correlations with aspects of computability. The understanding established is consistent with the other elements of the not original. It also revealed as testable under real-world conditions. The possibilities for understanding insufficient creativity, a minimal degree of creativity, and originality, from the understanding developed of the extreme absence of creativity, are indicated. 

Multiculturalism, freedom of religion, equality, and the British constitution: The JFS case considered

In the JFS case, the Supreme Court of the United Kingdom held that the admissions policy of a Jewish faith school constituted unlawful racial discrimination because it used the Orthodox Jewish interpretation of who is Jewish as a criterion for determining admission to the school. A detailed discussion of the case is located in the context of two broader debates in Britain, which are characterized as constitutional in character or, at least, as possessing constitutional properties. The first is the debate concerning the treatment of minority groups, multiculturalism, and the changing perceptions in public policy of the role of race and religion in national life. It is suggested that this debate has become imbued with strong elements of what has been termed “post-multiculturalism”. The second debate is broader still, and pertains to shifting approaches to “constitutionalism” in Britain. It is suggested that, with the arrival of the European Convention on Human Rights and EU law, the U.K. has seen a shift from a pragmatic approach to constitutional thinking, in which legislative compromise played a key part, to the recognition of certain quasi-constitutional principles, allowing the judiciary greatly to expand its role in protecting individual rights while requiring the judges, at the same time, to articulate a principled basis for doing so. In both these debates, the principle of equality plays an important role. The JFS case is an important illustration of some of the implications of these developments.

Two Views of ‘Subordination’: the Personal Scope of Employment Discrimination Law in Jivraj v Hashwani

In Jivraj v Hashwani, the Supreme Court considered what requirements are necessary for a relationship to be considered as an employment relationship for the purposes of determining the scope of domestic employment discrimination law. The Court held that an element of subordination was necessary for the relationship to be considered employment under a contract personally to do work. This article discusses what the Court in Jivraj meant by this requirement, contrasting two differing views of subordination. It examines some implications of the decision for the relationship between employment law and anti-discrimination law, and for recent debates on the scope of employment law more generally.