Os atos interna corporis e as minorias parlamentares : análise sobre a legitimidade do controle judicial em defesa dos direitos de atuação das minorias parlamentares

A partir de um estudo doutrinário e jurisprudencial, justifica a necessidade de controlar judicialmente os chamados atos interna corporis, quando se objetiva proteger os direitos de atuação das minorias parlamentares. A relevância do tema está no fato de abordar o papel das minorias parlamentares no Estado Democrático de Direito, assunto ainda não muito aprofundado pela doutrina brasileira. Para isso, utiliza como marco teórico o modelo de democracia procedimental proposto por Habermas, que ressalta a importância de se assegurar os pressupostos comunicativos e procedimentais que viabilizam a formação democrática da norma legítima. Estuda também o princípio democrático e, dele decorrente, a relação existente entre os princípios majoritário e minoritário, além de analisar o valor jurídico dos regimentos internos, grande fonte das regras do processo legislativo e dos direitos de oposição política dentro do parlamento. Trata também do conceito de oposição política, as de suas principais funções e estratégias. Em relação aos atos interna corporis, apresenta o contexto histórico em que surgiram e a forma com que a doutrina brasileira analisa essa questão, tendo como parâmetro a proteção ao princípio da separação dos poderes. Além disso, como a questão dos atos interna corporis e direitos das minorias parlamentares baseia-se essencialmente na aplicação dos princípios da separação dos poderes e democrático, explica-se a forma com que se dá uma interpretação principiológica. Recorre-se aos discursos de legitimação e aplicação de Habermas para apresentar os limites que o Poder Judiciário deve obedecer para controlar atos do Poder Legislativo sem invadir sua competência. Nesse mesmo sentido, utiliza-se da teoria sistêmica para distinguir o sistema político e o sistema jurídico, em virtude de suas funções e códigos. Por fim, outro objetivo foi mostrar como o Supremo Tribunal Federal enfrente a questão tema deste trabalho, e a mudança de posicionamento da Suprema Corte com a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 22. 831, que garantiu às minorias parlamentares no Senado Federal a instalação da comissão parlamentar de inquérito conhecida como "CPI dos Bingos" e reconheceu o "estatuto constitucional das minorias parlamentares".

Controle de constitucionalidade em matéria financeiro-orçamentária

Objetiva mostrar como tem sido realizado o controle abstrato de constitucionalidade em matéria financeiro-orçamentária. A produção das leis financeiras requer muita cautela por parte do legislador no que se refere ao cumprimento das normas constitucionais. A existência de normas complementares que condicionam a produção de leis ordinárias, bem como um sistema orçamentário formado por três leis ordinárias "hierarquizadas" tornam complexa a compatibilização dessas diversas normas. Será visto como o Supremo Tribunal Federal tem tratado questões como: leis ordinárias contrariando comandos de lei complementar, normas orçamentárias ferindo dispositivos da lei de diretrizes orçamentárias, programações orçamentárias descumprindo regras constitucionais ou medidas provisórias, que abrem créditos extraordinários, sendo editadas sem cumprir os requisitos constitucionais de relevância urgência e imprevisibilidade. A não apreciação pelo STF da chamada inconstitucionalidade indireta bem como das normas de efeitos concretos em sede de ação direta de inconstitucionalidade tem prejudicado o controle jurídico dessas normas. Em vista disso, serão analisados possíveis procedimentos tanto do sistema difuso quanto do sistema concentrado capazes de suspender a eficácia dessas normas financeiras inconstitucionais.

Câmara dos Deputados: produção legislativa, controle e comunicação com a sociedade

Estabelecer o perfil da produção da Câmara dos Deputados, nos elementos relacionados às atividades de elaboração legislativa, de produção legislativa, de fiscalização e controle e de comunicação. Como objetivos específicos, buscou-se identificar os produtos, levantar as informações e dados disponíveis e analisá-los. A metodologia utilizada explorou tanto o caráter quantitativo como o caráter qualitativo que emergiram de dados numéricos, por meio de sua análise. O conceito de produção legislativa é mostrado com uma acepção bem mais ampla do que a tradicional visão de um Legislativo como uma fábrica de leis ou responsável pela fiscalização das contas públicas. A Câmara dos Deputados insere-se nesse contexto com um modelo de instituição moderno em que a sociedade é chamada, com base nos diversos serviços oferecidos pela Casa, a participar do processo legislativo, dos debates, enfim, da "vida" do parlamento brasileiro.

Convênios e contratos de repasse: análise da prestação de contas pelo controle interno

Aborda o convênio, em sentido amplo, na forma conceituada pelo Decreto nº 6.170/07, com foco na fase de prestação de contas das transferências voluntárias da Administração Pública Federal para os órgãos e entidades de Estados, do Distrito Federal e de Municípios e para entidades particulares sem fins lucrativos, por meio de convênios e contratos de repasse. A pesquisa identifica e analisa os principais conceitos relacionados a esses institutos, bem como o exame dos demais atos que antecedem a prestação de contas: autorização, formalização, execução e controle. O objetivo geral do trabalho é avaliar a segurança e eficácia dos procedimentos e exames da prestação de contas dos convênios e contratos de repasses. São objetivos específicos: a) identificar técnicas de auditoria, procedimentos e boas práticas adotadas por outros órgãos de controle interno que possam ser aproveitados para aperfeiçoar o exame das prestações de contas, no âmbito da Câmara dos Deputados, de forma a tornar os trabalhos mais céleres e eficientes e b) sugerir aperfeiçoamento na legislação interna da Câmara dos Deputados e do Governo Federal sobre a matéria. O trabalho descreve as principais características dos dois institutos, as diferenças e semelhanças do convênio em relação aos demais ajustes. Aborda a forma de seleção dos convenentes ou contratados, as exigências para celebração dos ajustes, a formalização, o objeto, o plano de trabalho, a contrapartida, as cláusulas obrigatórias e exorbitantes, a vigência, as obrigações dos partícipes, a execução, a rescisão, a fiscalização e o exame da prestação de contas. A resposta à questão da pesquisa foi buscada junto a outros órgãos de Controle Interno e permite concluir que é possível aperfeiçoar os exames da auditoria de prestação de contas de convênios e contratos de repasse, tornando-os mais céleres e eficientes, sem perda de qualidade. Ao final sugerem-se aperfeiçoamentos na legislação interna da Câmara dos Deputados e do Governo Federal.

Ouvidorias legislativas, transparência e controle social : os desafios do poder legislativo

Seminário realizado pelas Ouvidorias da Câmara dos Deputados, Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, em 2013, com o objetivo de debater estratégias para atingir os objetivos das Ouvidorias na promoção da transparência e do controle social.

3D Finite Volume Scheme for Czochralski Crystal Growth

A general three-dimensional model is developed for simulation of the growth process of silicon single crystals by Czochralski technique. The numerical scheme is based on the curvilinear non-orthogonal finite volume discretization. Numerical solutions show that the flow and temperature fields in the melt are asymmetric and unsteady for 8’’ silicon growth. The effects of rotation of crystal on the flow structure are studied. The rotation of crystal forms the Ekman layer in which the temperature gradient along solid/melt surface is small.

3D Finite Volume Scheme for Czochralski Single Crystal Growth

Czochralski (Cz) technique, which is used for growing single crystals, has dominated the production of single crystals for electronic applications. The Cz growth process involves multiple phases, moving interface and three-dimensional behavior. Much has been done to study these phenomena by means of numerical methods as well as experimental observations. A three-dimensional curvilinear finite volume based algorithm has been developed to model the Cz process. A body-fitted transformation based approach is adopted in conjunction with a multizone adaptive grid generation (MAGG) technique to accurately handle the three-dimensional problems of phase-change in irregular geometries with free and moving surfaces. The multizone adaptive model is used to perform a three-dimensional simulation of the Cz growth of silicon single crystals.Since the phase change interface are irregular in shape and they move in response to the solution, accurate treatment of these interfaces is important from numerical accuracy point of view. The multizone adaptive grid generation (MAGG) is the appropriate scheme for this purpose. Another challenge encountered is the moving and periodic boundary conditions, which is essential to the numerical solution of the governing equations. Special treatments are implemented to impose the periodic boundary condition in a particular direction and to determine the internal boundary position and shape varying with the combination of ambient physicochemical transport process and interfacial dynamics. As indicated above that the applications and processes characterized by multi-phase, moving interfaces and irregular shape render the associated physical phenomena three-dimensional and unsteady. Therefore a generalized 3D model rather than a 2D simulation, in which the governing equations are solved in a general non-orthogonal coordinate system, is constructed to describe and capture the features of the growth process. All this has been implemented and validated by using it to model the low pressure Cz growth of silicon. Accuracy of this scheme is demonstrated by agreement of simulation data with available experimental data. Using the quasi-steady state approximation, it is shown that the flow and temperature fields in the melt under certain operating conditions become asymmetric and unsteady even in the absence of extrinsic sources of asymmetry. Asymmetry in the flow and temperature fields, caused by high shear initiated phenomena, affects the interface shape in the azimuthal direction thus results in the thermal stress distribution in the vicinity, which has serious implications from crystal quality point of view.

Cartilha de fiscalização financeira e controle : um manual de exercício da cidadania

Esclarece quais são os componentes do processo fiscalizatório, os órgãos responsáveis e as formas de participação da sociedade, por meio dos Conselhos de Políticas Públicas

Perturbational finite volume scheme for the one-dimensional Navier-Stokes equations

Starting from the second-order finite volume scheme,though numerical value perturbation of the cell facial fluxes, the perturbational finite volume (PFV) scheme of the Navier-Stokes (NS) equations for compressible flow is developed in this paper. The central PFV scheme is used to compute the one-dimensional NS equations with shock wave.Numerical results show that the PFV scheme can obtain essentially non-oscillatory solution.

Support for Integrated Ecosystem Assessments of NOAA’s National Estuarine Research Reserves System (NERRS), Volume II: Assessment of Ecological Condition and Stressor Impacts in Subtidal Waters of the North Carolina NERRS

A study was conducted to assess the status of ecological condition and potential human-health risks in subtidal estuarine waters throughout the North Carolina National Estuarine Research Reserve System (NERRS) (Currituck Sound, Rachel Carson, Masonboro Island, and Zeke’s Island). Field work was conducted in September 2006 and incorporated multiple indicators of ecosystem condition including measures of water quality (dissolved oxygen, salinity, temperature, pH, nutrients and chlorophyll, suspended solids), sediment quality (granulometry, organic matter content, chemical contaminant concentrations), biological condition (diversity and abundances of benthic fauna, fish contaminant levels and pathologies), and human dimensions (fish-tissue contaminant levels relative to human-health consumption limits, various aesthetic properties). A probabilistic sampling design permitted statistical estimation of the spatial extent of degraded versus non-degraded condition across these estuaries relative to specified threshold levels of the various indicators (where possible). With some exceptions, the status of these reserves appeared to be in relatively good to fair ecological condition overall, with the majority of the area (about 54%) having various water quality, sediment quality, and biological (benthic) condition indicators rated in the healthy to intermediate range of corresponding guideline thresholds. Only three stations, representing 10.5% of the area, had one or more of these indicators rated as poor/degraded in all three categories. While such a conclusion is encouraging from a coastal management perspective, it should be viewed with some caution. For example, although co-occurrences of adverse biological and abiotic environmental conditions were limited, at least one indicator of ecological condition rated in the poor/degraded range was observed over a broader area (35.5%) represented by 11 of the 30 stations sampled. In addition, the fish-tissue contaminant data were not included in these overall spatial estimates; however, the majority of samples (77% of fish that were analyzed, from 79%, of stations where fish were caught) contained inorganic arsenic above the consumption limits for human cancer risks, though most likely derived from natural sources. Similarly, aesthetic indicators are not reflected in these spatial estimates of ecological condition, though there was evidence of noxious odors in sediments at many of the stations. Such symptoms reflect a growing realization that North Carolina estuaries are under multiple pressures from a variety of natural and human influences. These data also suggest that, while the current status of overall ecological condition appears to be good to fair, long-term monitoring is warranted to track potential changes in the future. This study establishes an important baseline of overall ecological condition within NC NERRS that can be used to evaluate any such future changes and to trigger appropriate management actions in this rapidly evolving coastal environment. (PDF contains 76 pages)

Support for Integrated Ecosystem Assessments of NOAA’s National Estuarine Research Reserves System (NERRS), Volume I: The Impacts of Coastal Development on the Ecology and Human Well-being of Tidal Creek Ecosystems of the US Southeast

A study was conducted, in association with the Sapelo Island and North Carolina National Estuarine Research Reserves (NERRs), to evaluate the impacts of coastal development on sentinel habitats (e.g., tidal creek ecosystems), including potential impacts to human health and well-being. Uplands associated with southeastern tidal creeks and the salt marshes they drain are popular locations for building homes, resorts, and recreational facilities because of the high quality of life and mild climate associated with these environments. Tidal creeks form part of the estuarine ecosystem characterized by high biological productivity, great ecological value, complex environmental gradients, and numerous interconnected processes. This research combined a watershed-level study integrating ecological, public health and human dimension attributes with watershed-level land use data. The approach used for this research was based upon a comparative watershed and ecosystem approach that sampled tidal creek networks draining developed watersheds (e.g., suburban, urban, and industrial) as well as undeveloped sites. The primary objective of this work was to clearly define the relationships between coastal development with its concomitant land use changes and non-point source pollution loading and the ecological and human health and well-being status of tidal creek ecosystems. Nineteen tidal creek systems, located along the southeastern United States coast from southern North Carolina to southern Georgia, were sampled during summer (June-August), 2005 and 2006. Within each system, creeks were divided into two primary segments based upon tidal zoning: intertidal (i.e., shallow, narrow headwater sections) and subtidal (i.e., deeper and wider sections), and watersheds were delineated for each segment. In total, we report findings on 24 intertidal and 19 subtidal creeks. Indicators sampled throughout each creek included water quality (e.g., dissolved oxygen concentration, salinity, nutrients, chlorophyll-a levels), sediment quality (e.g., characteristics, contaminants levels including emerging contaminants), pathogen and viral indicators, and abundance and genetic responses of biological resources (e.g., macrobenthic and nektonic communities, shellfish tissue contaminants, oyster microarray responses). For many indicators, the intertidally-dominated or headwater portions of tidal creeks were found to respond differently than the subtidally-dominated or larger and deeper portions of tidal creeks. Study results indicate that the integrity and productivity of headwater tidal creeks were impaired by land use changes and associated non-point source pollution, suggesting these habitats are valuable early warning sentinels of ensuing ecological impacts and potential public health threats. For these headwater creeks, this research has assisted the validation of a previously developed conceptual model for the southeastern US region. This conceptual model identified adverse changes that generally occurred in the physical and chemical environment (e.g., water quality indicators such as indicator bacteria for sewage pollution or sediment chemical contamination) when impervious cover levels in the watershed reach 10-20%. Ecological characteristics responded and were generally impaired when impervious cover levels exceed 20-30%. Estimates of impervious cover levels defining where human uses are impaired are currently being determined, but it appears that shellfish bed closures and the flooding vulnerability of headwater regions become a concern when impervious cover values exceed 10-30%. This information can be used to forecast the impacts of changing land use patterns on tidal creek environmental quality as well as associated human health and well-being. In addition, this study applied tools and technologies that are adaptable, transferable, and repeatable among the high quality NERRS sites as comparable reference entities to other nearby developed coastal watersheds. The findings herein will be of value in addressing local, regional and national needs for understanding multiple stressor (anthropogenic and human impacts) effects upon estuarine ecosystems and response trends in ecosystem condition with changing coastal impacts (i.e., development, climate change). (PDF contaions 88 pages)

Mudança de sexo e sua repercussão para o controle social

Aborda a repercussão da mudança de sexo no tocante ao controle social, assim considerado o conjunto de medidas tendentes a prevenir e reprimir condutas antissociais.

REPORT ON THE INITIATIVE ON MANAGEMENT AND ADMINISTRATIVE COMPUTING VOLUME II

UNIVERSITY GRANTS COMMITTEE REPORT ON THE INITIATIVE ON MANAGEMENT AND ADMINISTRATIVE COMPUTING VOLUME II - REFERENCE MANUAL