O processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil: estudo de caso da intervenção ambiental no setor elétrico

A adoção da modelagem institucional de governança do processo de avaliação ambiental norte-americano, centrada na figura da agência líder, deverá demandar a edição de uma lei formal, prevendo o referido arranjo jurídico-institucional, na forma de uma moldura (framework) adaptável às necessidades especificas e peculiaridades de cada setor da Administração. Dessa forma, a referida lei formal funcionaria como uma norma geral, e como tal poderia ser complementada pela legislação infralegal, que viria a estabelecer as disposições especificas para dar efetividade ao instituo da agência líder nos setores em que seja desejável e oportuna a implantação do mesmo, a critério da Administração. Destarte, a atuação do Poder Legislativo estaria restrita à introdução ao sistema jurídico doméstico do instituto estrangeiro, estabelecendo apenas seus contornos básicos, cabendo à Administração a avaliação da oportunidade e conveniência da escolha dos setores específicos, do estabelecimento dos contornos normativos e do momento da efetiva regulamentação concreta do instituto.

O veto presidencial no STF: estudo de um caso de tensão entre os poderes

Esta pesquisa tem como principal objetivo descrever e analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos que envolvam veto presidencial a projeto de lei (veto), a fim de identificar como se constrói a relação do STF com os poderes Legislativo e Executivo, nessas situações. Reflexamente, a partir disso, esta pesquisa também analisa quais são as regras criadas pelo STF na delimitação do papel do Executivo e do Legislativo ao decidir os casos sobre o veto presidencial a projeto de lei e para a sua própria competência para resolver esses casos. Para isso, esta pesquisa apresenta a construção do raciocínio teórico sobre o papel do Judiciário dentro dessa fase da separação dos poderes (veto) e a analisa cinquenta e cinco decisões do STF sobre o tema; diversos documentos do poder Legislativo quanto a projetos de leis e lei e; diversos documentos com justificativas quanto ao veto presidencial. Constatou-se que a forma de decisão do STF, nesses casos, é diversificada, sendo possível identificar perfis para cada um dos sete grupos de casos criados na pesquisa; também foi constatado que, por regra, os casos que chegam ao STF representam algum rompimento de entendimento quanto à tomada de decisão política entre os atores políticos envolvidos e fica a encargo do STF a resolução do conflito; constatou-se, também, que o STF é claro quanto ao limite da sua competência para o controle desse tipo de casos, reservando amplo espaço para esse seu poder, contudo, na prática, apenas em casos excepcionais este órgão decide julgar inválido (inconstitucional) o caso. Concluiu-se que, mesmo sendo excepcional, os casos em que o STF atua de maneira enfática as consequências que essas decisões podem causar são graves e, que, por isso, deveriam haver limites legais para a sua atuação e até mesmo responsabilização pelas suas decisões. Concluiu-se, também, que os estudiosos da separação dos poderes, mais especificamente quanto ao veto, não analisam a importância que o Judiciário tem nesse processo.

Construindo monstros: discursos e representações sociais na CPI da pedofilia

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

A organização do processo legislativo na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

This work evaluates the organization of the legislative activities and the decision-making process within the Legislative Assembly of RN, emphasizing the role of ruling institutions on the Legislative Power working, as well as the structure of its decisions. The organization and the production of the decision-making process inside the Legislative Assembly will be seen along with how institutional norms determine the nature of the legislative process and influence his legal production. The period under study extends from 1990/94 to 1994/97 legislatures. The work is divided in three parts. The first analyzes the legislative process, the role of legal production, the nature of the legislation produced during the time referred and the role of the decisory instances: the directive Table, the leaders collegiate and the permanent commissions; the second part will present the results of questionnaires made to the deputies about their perspective concerning the actual power structure, as well as a more desirable power distribution among different decisory instances in the Assembly. At last, part three will focus on the Executive power role exerted on the legislative process, analyzing how it makes use of his initiating and veto prerogatives, via the study of some laws sanctioned in 1990-1997

Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado

The following study aims to verify in which hypothesis res judicata, when it comes of an unconstitutional decision, shall not prevail over Constitution. It displayed the characteristics of formal and material constitutional systems. It debated the concepts of existence, validity and efficacy of juridical rules and acts. It dissertated about the idea of Constitution s superiority and about the birth of the judicial review of constitutionality. It focused some contemporary models of this judicial review and its historical evolution in Brazil, showing its effects towards the current Constitution. It sustained that the decision given by Supremo Tribunal Federal during abstract control of rules must bind even legislative bodies, preventing them to produce the same rules previously declared unconstitutional. It held up that all parts of the decision of Supremo Tribunal Federal oblige, even the juridical arguments employed, in both diffused and concentrated reviews. It showed that, despite these models of review live together in Brazil, our constitutional system preferred the concentrated one, considering one only court over the other constitutional organs. It discussed about res judicata with the purpose of clarifying its juridical nature, its objective and subjective limits and its regulation in collective demands. It explained that the material res judicata is an effect of a decision which cannot be reviewed, which makes the law s will free of discussion, binding the contendants and avoiding that other courts, judging future demands about the same object, may decide differently. It showed how the regulation of res judicata in collective demands, in respect oh their subjective limits, is useful to demonstrate that it is not the material law who must adapt itself to res judicata as traditionally thought, but res judicata, as a warranty of juridical certainty and security, who must be shaped from the debated rule. It presented to view the main doctrinal conceptions about res judicata s review in the hypothesis of unconstitutional judgement. It concluded that the decisions forged by unconstitutional rules or interpretations reputed not compatible to the Constitution by Supremo Tribunal Federal, in spite of it can make res judicata, may be reviewed beyond the term to file a recissory claim, since while the debated law is still valid, no matter if its decision was before or after the res judicata. At the end, it asserted that, when it is not legally authorized, the judicial review of res judicata is not admissible, after the term to file a recissory claim, under the argument that there was no direct violation to the constitutional principle or rule

Dinâmicas centrípetas e centrífugas na formação do Estado monárquico no Brasil: o papel do Conselho Geral da Província de São Paulo

O presente artigo avalia a formação e o funcionamento do Conselho Geral da Província de São Paulo durante o Primeiro Império. Organismo previsto na Constituição de 1824, com funções que podem ser consideradas um embrião do Poder Legislativo provincial, organizou-se efetivamente na província de São Paulo em 1828, quando o governo de D. Pedro I já se desgastava. O significado de sua existência no contexto das dinâmicas centrífugas e centrípetas atuantes na primeira construção do Estado no Brasil independente constituem o principal objetivo da presente análise.

Desigualdade regional da mortalidade neonatal no Brasil

In Brazil, despite the decline in infant mortality in recent decades it still has high rates going against recommended by WHO. Being the largest percentage of infant mortality rate composed of neonatal deaths. Objective: A study was conducted to analyze the spatial distribution of neonatal mortality and its correlation with the biological, socioeconomic and maternal and child health care in the Brazilian states in the period from 2006 to 2010. Method: The study made thematic maps and correlation (LISA) for verification of spatial dependence and multiple linear regression models. Results: Was found that there is no spatial autocorrelation for neonatal mortality in the Brazilian states (R = 0.002, p = 0.48). Most of variables were correlated (r> 0.3, p <0.05) with neonatal mortality, forming clusters in the North and Northeast, with the highest rates of teenage mothers, low household income per capita, lower prenatal appointments and beds of Neonatal Intensive Care Unit. The number of Neonatal UCI beds remained independent effect after regression analysis. Conclusion: The study concludes that regional inequalities in living conditions and especially the access to maternal and child health services contribute to the unequal distribution of neonatal mortality in Brazil

Diversidade, distribuição espacial e temporal de anfíbios anuros (Amphibia, Anura) na região noroeste do estado de São Paulo, Brasil

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Ocorrência de Commelina villosa como planta daninha em áreas agrícolas no estado do Paraná-PR, Brasil

As trapoerabas pertencem à família Commelinaceae e são plantas daninhas de difícil controle em diferentes regiões do país. No Brasil, a espécie Commelina benghalensis destaca-se como a principal trapoeraba infestante nas culturas de soja, milho, café e citros. Outras duas espécies desse gênero, Commelina diffusa e Commelina erecta, também são conhecidas como infestantes de ocorrência freqüente no território nacional. Commelina villosa está registrada, até o momento, apenas para os Estados da Bahia e Goiás além do Distrito Federal. O presente trabalho teve como objetivos caracterizar e registrar a ocorrência de C. villosa no Estado do Paraná, onde pode estar sendo confundida com outras trapoerabas, principalmente C. benghalensis. Exemplares de C. villosa e C. benghalensis foram coletados, de forma aleatória, em lavouras de soja, feijão e milho, nos municípios de Ponta Grossa, Tibagi, Piraí do Sul, Guarapuava, Pato Branco, Francisco Beltrão, Cascavel, Campo Mourão e Londrina. Parte desse material foi herborizado para a confecção de exsicatas e outra parte foi mantida in vivo, cultivada no Departamento de Botânica, do Instituto de Biociências de Botucatu-UNESP. Caracteres morfológicos descritivos e quantitativos foram avaliados e as espécies comparadas entre si. C. villosa distinguiu-se de C. benghalensis por apresentar folhas maiores (9,76 x 3,26 cm), elíptica a elípticaestreita, sésseis, de coloração verde escura com manchas violáceas na face inferior, filetes translúcidos, entre outras características. A ocorrência de C. villosa no Paraná foi constatada em todos os municípios amostrados, com exceção de Campo Mourão e Londrina.

Ocorrência de Trichospilus diatraeae (Hym.: Eulophidae) em broca-das-cucurbitáceas, no Brasil

Este trabalho tem como objetivo registrar a primeira ocorrência, no Brasil, do parasitóide de pupas Trichospilus diatraeae (Cherian & Margabandhu, 1942) (Hymenoptera: Eulophidae) na broca-das-cucurbitáceas, Diaphania hyalinata (L.) (Lepidoptera: Pyralidae). A espécie T. diatraeae já foi relatada no Brasil em pragas da gravioleira no Distrito Federal e eucalipto nos estados de Minas Gerais e São Paulo. No sistema produtivo da abóbora D. hyalinata é reconhecidamente uma praga importante por causar sérios prejuízos em função das injúrias provocadas em diferentes partes da planta. A ocorrência do parasitóide foi registrada em pupas coletadas no campo, localizado no campus experimental do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), no município de Alegre-ES.

Diabetes mellitus: razão de prevalências nas diferentes regiões geográficas no Brasil, 2002 2007

Considerando o Diabetes mellitus (DM) como um relevante problema de saúde no Brasil e a importância das estimativas de prevalência para planejamento e estratégias em saúde pública, propôs-se este trabalho com o objetivo de estimar a razão de prevalências do DM nos diferentes estados brasileiros nos períodos de 2002 a 2004 e 2005 a 2007. Trata-se de estudo descritivo, baseado em dados da população brasileira com diagnóstico de DM cadastrada no Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) junto ao Ministério da Saúde. As taxas de prevalência foram calculadas para o período de 2002 a 2004 e para 2005 a 2007, e posteriormente estimou-se a Razão de Prevalências (R) por ponto e por intervalo de 95% de confiança (IC95%). Observou-se alta prevalência de DM nos estados brasileiros com aumento significativo (R>1; IC95%>1) entre os períodos em todos os estados brasileiros, com destaque para o Distrito Federal (R=1,9800; IC95%=1,97241,9876) e o estado do Maranhão (R=1,5217; IC95%=1,51981,5235). Pode-se concluir que houve aumento significativo na prevalência de DM no Brasil de 2002 a 2007, sinalizando para a necessidade de formulação de estratégias de prevenção e controle da doença.

Inclusão social a partir da televisão digital: estudo da Caixa Econômica Federal

Pós-graduação em Televisão Digital: Informação e Conhecimento - FAAC

O Ato legislativo praticado com desvio de poder e a responsabilidade do Estado e do Legislador

Pós-graduação em Direito - FCHS

Negociação coletiva no setor público

Pós-graduação em Direito - FCHS

Resultados da aplicação das regras fiscais do Brasil no periodo 1998-2004

Este estudo contém uma análise dos resultados fiscais obtidos pela União, Estados e Municípios, elaborada com base nas regras fiscais adotadas no País desde meados dos anos 90. Essas regras foram definidas por diversas normas, inscritas na seguinte legislação: i) Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que autorizou a União a assumir a dívida pública mobiliária dos Estados e do Distrito Federal; ii) Medida Provisória - MPV nº 1.811, de 25 de fevereiro de 1999 - atualmente MPV nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 -, que autorizou a União a assumir a dívida pública mobiliária e outras dívidas dos Municípios e nomeou o Banco do Brasil agente financeiro do Tesouro Nacional para essas operações; iii) Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; iv) Resolução do Senado Federal - RSF nº 40, de 2001, publicada em 21 de dezembro de 2001, estabelecendo limites para a dívida consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e v) RSF nº 43/2001, publicada no DOU em 26 de dezembro de 2001, fixando os limites globais das operações de crédito dos Estados e Municípios, nos quais inclui a concessão de garantias. A avaliação do desempenho fiscal da União, Estados e Municípios é feita com base nos seguintes indicadores: a) despesa de pessoal e relação despesa de pessoal/receita corrente líquida; b) dívida líquida e relação dívida líquida/receita corrente líquida; e c) resultados primário e nominal. Além disso, examina-se a evolução da carga tributária bem como da despesa de cada uma das esferas de governo, segundo funções orçamentárias selecionadas. A análise da evolução da carga tributária tem por objetivo investigar em que medida os bons resultados fiscais obtidos pela União, Estados e Municípios, ao longo dos últimos anos, se devem às regras fiscais ou ao aumento da arrecadação de impostos e contribuições e, conseqüentemente, das transferências da União para Estados e Municípios e dos Estados para os Municípios.