Processo legislativo dos projetos de lei submetidos ao regime de urgência : uma visão a partir do presidencialismo de coalizão

Discute a tramitação dos projetos de lei sob o rito urgente, com ênfase nas regras regimentais.

Fishing effort validation and substitution possibilities among components: the case study of the VIII division European anchovy fishery

Command and control regulation programs, particularly input constraints, typically fail to achieve stated objectives, because fishermen may substitute unregulated for regulated inputs. It is, thus, essential to have an understanding of the internal structure of production technology. A primal formulation is used to estimate a translog production function at the vessels level that includes fishing effort and fisherman’s skill. The flexibility of the selected functional permits the analysis of the substitution possibilities among inputs by estimating the elasticity of substitution with no prior constraints. Particular attention is paid to the empirical validation of fishing effort as an aggregate input, which implies either, the acceptation of the joint hypothesis that inputs making up effort are weakly separable from the inputs out of the subgroup or considering that effort is an intermediate input produced by a non-separable two stage technology. Cross sectional data from the Spanish purse seine fleet operating in the VIII Division European anchovy fishery provide evidence of limited input substitution possibilities among the inputs making up the empirically validated fishing effort translog micro-production function.

Quota and Licensing Systems in the VIII Division European Anchovy

Paper presented at 12th Annual Conference of EAERE 2003 Bilbao (Spain)

Lei nº 8.112/90 : Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e legislação correlata

Atualizada até 31/8/2016.

Multiple SNP Markers Reveal Fine-Scale Population and Deep Phylogeographic Structure in European Anchovy (Engraulis encrasicolus L.)

10 p.

A agenda legislativa do governo Castelo Branco: um regime político em transição

O Golpe Militar de 1964 configurou uma ruptura política geral para o país e uma mudança específica para o Poder Legislativo federal. O governo Castelo Branco, contudo, apresenta características próprias, que o diferem das configurações democráticas anteriores e dos governos posteriores de Costa e Silva e Médici. O artigo utiliza metodologia quantitativa e usa fontes primárias e secundárias. Ele analisa e descreve a agenda legislativa do governo Castelo Branco, categoriza as propostas legislativas do Poder Executivo de acordo com temas, resultados e tempo de apreciação pelo Legislativo. Também é analisado o impacto das novas regras legislativas impostas pelos militares e procede-se a uma comparação dos achados com o período democrático imediatamente anterior. Os resultados mostram que o Poder Executivo teve uma agenda reformista, principalmente nas áreas econômica e de administração pública, e que alcançou uma taxa de sucesso significativa para suas propostas. Ademais, contudo, viu-se que o Poder Legislativo conseguiu ainda atuar de forma relevante em diversas proposições, que foram rejeitadas ou alteradas de modo a ensejar vetos do Poder Executivo. Constatou-se também que as novas regras legislativas impostas pelos militares foram muito importantes para aumentar a taxa de sucesso da agenda do Executivo e influenciaram o tempo de apreciação das propostas pelo Legislativo.

Economic Effects of Global Warming under Stock Growth Uncertainty: The European Sardine Fishery

Global warming of the oceans is expected to alter the environmental conditions that determine the growth of a fishery resource. Most climate change studies are based on models and scenarios that focus on economic growth, or they concentrate on simulating the potential losses or cost to fisheries due to climate change. However, analysis that addresses model optimization problems to better understand of the complex dynamics of climate change and marine ecosystems is still lacking. In this paper a simple algorithm to compute transitional dynamics in order to quantify the effect of climate change on the European sardine fishery is presented. The model results indicate that global warming will not necessarily lead to a monotonic decrease in the expected biomass levels. Our results show that if the resource is exploited optimally then in the short run, increases in the surface temperature of the fishery ground are compatible with higher expected biomass and economic profit.

SNP Discovery in European Anchovy (Engraulis encrasicolus, L) by High-Throughput Transcriptome and Genome Sequencing

12 p.

O calcanhar de aquiles do Regime Diferenciado de Contratações - RDC

Analisa a nova modalidade de contratação de bens, serviços e obras de engenharia pela Administração Pública, denominada Regime Diferenciado de Contratações – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 2011

O Brasil no regime internacional dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens : comparação de parâmetros de justiça juvenil

Trata do estabelecimento de idade mínima para imputabilidade penal no Brasil, desde o Código Criminal do Império, de 1830, e o primeiro Código dos Menores, em 1927, até a fixação dos dezoito anos no art. 228 da Constituição da República, em 1988. Demonstra a importância da análise comparada sobre Idade Mínima de Responsabilidade Penal - IMRP e Idade de Maioridade Penal - IMP em diversos países. Chega-se à conclusão de que o parâmetro brasileiro de IMRP aos doze anos e IMP aos dezoito anos está em conformidade com os compromissos globais que regulam o direito e o processo em matéria de justiça juvenil, e está equilibrado em relação aos índices aplicados no contexto interamericano e mundial.

O regime de orçamento impositivo das Emendas Individuais : disposições da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da LDO 2015

Descreve as principais alterações promovidas pelas disposições que tratam do orçamento impositivo e suas consequências no modelo orçamentário brasileiro. A PEC 358-B, de 2013, corresponde integralmente à PEC 22-A, aprovada pelo Senado Federal em 2013.

The precautionary approach and the management of the European eel (Anguilla anguilla) – critical remarks

Recruitment and commercial catches of European eel have been in decline since the late 1970s. So far, the reasons are not well understood. A range of potential natural and anthropogenic reasons have been discussed, but the relative importance of the factors is unknown. As a consequence of the decline in recruitment an urgent need for protective management measures was concluded. The main approach is to restrict the fishery on eel, in particular with reference to the precautionary approach. However, in view of the lack of knowledge on the factors responsible for the recruitment decline and by considering that many yellow and silver eel stocks in freshwaters depend on restocking by the fishery, such simplified conclusions are critically discussed. A concept for the sustainable management of eel has to include 1) research on the factors determining the population dynamics, in particular during the oceanic stages, 2) a stronger consideration of socio-economic aspects, and 3) intensified research on artificial reproduction and rearing of eel.