Percepção e orientação de condutas de conselheiros tutelares sobre práticas sexuais de menores de 18 anos

A abertura política do Brasil à democracia promoveu uma série de mudanças legislativas e de organização do Estado. Na área da infância e adolescência, após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foram criados conselhos de nível federal, estadual e municipal, com o objetivo de promover e defender os direitos dessa população específica. Também foram formados os Conselhos Tutelares compostos por membros da sociedade civil, diretamente eleitos pela população, com a função de informar e promover esses direitos localmente. Utilizando a metodologia qualitativa-quantitativa do Discurso do Sujeito Coletivo, a pesquisa analisou a percepção e opinião dos conselheiros tutelares a respeito de situações que envolvem a prática sexual voluntária heterossexual e homossexual de adolescentes da faixa etária de 12 a 17 anos. Os dados foram colhidos com o uso de questionários semiestruturados para autopreenchimento, apresentados em visita técnica aos membros dos 44 Conselhos Tutelares do município de São Paulo. Além do perfil social e familiar, foram coletadas opiniões dos conselheiros quanto à autonomia dos adolescentes e suas noções de desrespeito legal, além de sugestões de orientação de condutas frente a três casos hipotéticos de prática sexual realizada por adolescentes. Responderam à pesquisa 80 (36,4 por cento ) conselheiros de um total de 220, de 29 (65,9 por cento ) dos 44 Conselhos Tutelares da cidade. Observou-se que apresentaram tendência a reproduzir os modelos tradicionais negativos da sociedade brasileira no julgamento da prática sexual de adolescentes, avaliando sua ocorrência pela ótica moral e de opinião de familiares e outros adultos. Mais da metade não associa tais práticas a impactos específicos sobre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes, nem realiza encaminhamentos para sua promoção. Adotam noções desiguais de gênero do senso comum, que remetem à preocupação com a imagem e impactos da publicização da sexualidade de meninas, não fazendo o mesmo para adolescentes meninos e veem as práticas homoafetivas sob a ótica da violência e sedução, associando-as à necessidade de orientação psicológica e problemas de saúde mental. Considera-se que conselheiros tutelares estão pouco preparados para lidar com a sexualidade de adolescentes e normalmente treinados para avaliá-la tal qual a violência sexual que acomete crianças. Como possuem status local de legitimidade, são procurados e tem poder de averiguação e encaminhamento público de ocorrências, terminando por, muitas vezes, desrespeitar os direitos humanos de adolescentes quanto à expressão e vivência da sexualidade e da prática sexual saudável. Considera-se fundamental discutir o papel dos Conselhos Tutelares frente aos direitos de adolescentes, de forma que ao contrário do proposto na democratização do país, não se configurem como mais um instrumentos de exercício de poder para perpetuar desigualdades sociais. Na área da sexualidade, a defesa dos direitos de adolescentes passa pelo respeito a sua sexualidade, acesso à informação, à garantia de serviços públicos que efetivamente os atendam para proporcionar exames, contracepção, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, etc., com respeito a sua cidadania, especificidades, necessidades, autonomia e dignidade pessoal, promovendo-os e defendendo-os frente a famílias, comunidade, a toda a sociedade e ao próprio poder público.

Análise de projetos de reassentamento habitacional: o caso do projeto Serra do Mar no estado de São Paulo.

As remoções de favelas são cada vez mais frequentes no contexto brasileiro e mundial. O reassentamento de famílias atingidas por estes processos deve respeitar os preceitos de moradia adequada como um direito que venha agregar qualidade de vida e dignidade às famílias atingidas, pois do contrário podem intensificar vulnerabilidades. A presente pesquisa analisa a adaptação e a satisfação dos moradores de um reassentamento, o Conjunto Rubens Lara, localizado no bairro Jardim Casqueiro na cidade de Cubatão, resultado de um deslocamento involuntário de famílias moradoras de favelas. O conjunto possui características distintas da produção de habitação social comumente praticada, como aspectos de localização, trabalho social e projeto. O método da pesquisa foi baseado em instrumentos que permitissem a visão dos diversos atores do processo, bem como a satisfação do usuário. Para análise dos dados quantitativos foi utilizada estatística descritiva, análise fatorial e a medida de incerteza. Os resultados mostram que o fato de se tratar de uma remoção involuntária não é determinante para a satisfação do morador. Atributos positivos que ofereçam qualidade de vida trazem maior influência na satisfação, mesmo em uma situação de remoção involuntária. A localização do empreendimento foi apontada como um aspecto determinante da satisfação por conta da oferta de serviços públicos, equipamentos urbanos e oportunidades de trabalho. No entanto, questões como o arranjo em condomínio, manutenção e incremento de gastos podem colocar os ganhos do projeto em risco. Quanto à gestão condominial verificou-se que a manutenção tem importante papel nas questões condominiais, pois é influenciada tanto por aspectos de engenharia como administrativos, podendo assim, ser um componente de preocupação no futuro. A satisfação com a manutenção se mostrou como um elemento de influência para a satisfação com a gestão condominial. Por outro lado, a satisfação com o valor da taxa de condomínio está ligada à capacidade de pagamento dos moradores e não pela qualidade dos serviços em si. Foi observada inadimplência menor que as encontradas na bibliografia.

Sensoriamento automático e participativo em cidades.

As cidades estão a seu tempo e a seu modo, modernizando os serviços prestados à população. Entre os diversos fatores que estão contribuindo para esta evolução estão a diversificação e proliferação de sensores, nos diversos domínios de serviços das cidades, e os novos canais de comunicação com os munícipes, entre eles, as redes sociais e mais recentemente os sistemas crowdsensing, motivados pelos anseios sociais, por melhores serviços públicos e pela popularização dos dispositivos móveis. Nesta direção, a eficiência administrativa é um fator essencial, uma vez que as cidades estão se mostrando mais complexas na medida em que cresce a população nas áreas urbanas. A utilização de técnicas de sistemas distribuídos para que múltiplos domínios de serviços usufruam da mesma infraestrutura computacional, pode auxiliar na eficiência das cidades, evitando gastos administrativos duplicados e até mesmo, possibilitando a correlação de eventos entre os serviços, favorecendo a identificação de fatores de causalidades e assim, a tomada de decisões administrativas mais objetivas e precisas. Neste contexto, este trabalho concentra-se na análise de um middleware direcionado à gestão de cidades para coleta, integração e interpretação dos dados de sensores, pertencentes aos serviços disponíveis da própria cidade, junto com os dados do sensoriamento colaborado pelos cidadãos. Para avaliação do conceito foi investigado o cenário de monitoração da conservação de vias públicas. Após 3 meses de coletas de dados por um sistema de sensoriamento automático, totalizando mais de 360 mil pontos e também mais de 90 relatórios pelo sensoriamento participativo, verificou-se que um sistema distribuído pode realizar a interpretação de séries históricas, engajar os munícipes apoiar a manutenção dos serviços da cidade e também indicar objetivamente aos gestores públicos os pontos que devem ser prioritariamente atendidos. Aliar ferramentas pelas quais o cidadão pode, de acordo com sua necessidade, convicção e altruísmo, exercer influência nos gestores públicos com o suporte de informação contínua e critérios objetivos das redes de sensores, pode estimular a continua excelência dos serviços públicos.

Uso do território e justiça: a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e os limites à garantia constitucional do direito de defesa

Este trabalho investiga os limites à garantia constitucional do direito de defesa no Brasil, partindo de uma análise do uso do território paulista pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), criada em 2006. Uma vez que as defensorias públicas oferecem assistência jurídica gratuita quase que exclusivamente aos pobres, o estudo de seus objetos e ações muito contribui para a compreensão destes limites. Assim, a pesquisa tem como objetivo testar a hipótese de que o uso do território paulista pela DPESP é expressão de como o sistema de justiça brasileiro não tem como prioridade a garantia constitucional do direito de defesa. Partindo de uma discussão teórica sobre a relação entre o território e o setor terciário, além da análise de uma série de mapas, o trabalho mostra como a localização das 41 unidades de atendimento da DPESP constitui um primeiro obstáculo ao acesso: na maior parte dos municípios atendidos, as unidades localizam-se nas áreas centrais enquanto os pobres habitam as periferias urbanas. Os deslocamentos representam um custo maior justamente para aqueles que mais necessitam dos serviços. A investigação em cada um dos municípios revela também a insuficiência no número de defensores. Ultrapassando a questão das localizações, a pesquisa analisa ainda os problemas estruturais, evidenciando que o sistema capitalista produz pobreza e concentração de renda, o Estado atende prioritariamente aos interesses empresariais e a justiça concentra seus esforços na garantia da ordem necessária aos negócios. Neste sentido, além de uma abordagem teórica a respeito do capitalismo, do Estado e da justiça, o trabalho recorre a dados empíricos do estado de São Paulo para evidenciar a produção estrutural de pobreza e a seletividade das ações estatais. Para teste da hipótese, são analisados igualmente os aspectos históricos da estruturação do direito na sociedade capitalista, destacando sua importância específica para a garantia dos interesses comerciais. Além disso, fundamentandose em pesquisa bibliográfica, a investigação sobre as origens dos serviços de assistência jurídica gratuita e da criação das defensorias públicas revela como estes são o resultado de difíceis embates políticos e que sua existência não é uma consequência natural do sistema legal pensado pelos ideólogos iluministas. A principal conclusão deste trabalho é que as dificuldades hoje enfrentadas pelas defensorias são, em grande medida, a expressão de uma estrutura social produtora de desigualdades e seletiva na aplicação da justiça. Neste sentido, a solução do problema do acesso à justiça aos mais pobres não se esgota na expansão dos serviços das defensorias. Este é apenas o começo, a partir do qual as desigualdades podem se tornar mais evidentes e as pessoas mais conscientes e exigentes de transformações sociais profundas.

La gestión de la innovación en la administración local: algunos resultados empíricos

La introducción de innovaciones ha sido una herramienta básica que los gobiernos de distintos países y administraciones han usado para mejorar los servicios públicos. Las presiones financieras, los controles burocráticos y las demandas de mejores servicios por parte de los ciudadanos hacen a la vez difícil y, por otra parte, necesaria a la innovación, como la única vía de responder eficientemente a las demandas ciudadanas. En el presente trabajo analizamos el nivel de implantación de innovaciones en los ayuntamientos españoles así como qué tipo de innovaciones son más comúnmente utilizadas. Además contrastamos la relación entre el comportamiento innovador y el tamaño organizativo. Por otra parte, puesto que las innovaciones deben darse no cómo un fenómeno aislado, sino como parte de la estrategia corporativa, contrastaremos el comportamiento innovador de los ayuntamientos analizados con sus tipologías o perfiles estratégicos.

Participación y satisfacción del ciudadano en la gestión pública: un estudio en el ámbito de la administración local

En el presente trabajo se analizan las relaciones entre participación y satisfacción de los ciudadanos en el ámbito de las administraciones locales españolas, también estudiaremos la relación entre el tamaño organizacional y los niveles de participación y satisfacción. Para ello analizaremos los resultados de una encuesta a la que respondieron 388 responsables de Recursos Humanos de los mayores ayuntamientos españoles. La fundamentación de este trabajo parte del cambio de paradigma que se ha dado en los últimos años en el ámbito de la gestión pública hacia el New Public Management o Nueva Gestión Pública. Este paradigma supone, entre otras cosas, una nueva forma de relación de las administraciones públicas con los ciudadanos, en la cuál el papel pasivo del mismo, como receptor de servicios en una situación de subordinación, pase a un papel más activo, en una situación de mayor igualdad. En este sentido se reclama una mayor participación de los ciudadanos en las decisiones públicas y que se presten unos servicios públicos que satisfagan las necesidades de los ciudadanos.

Rules and orders respecting the Steward, Cook & Butler of Harvard College, [1686]

These regulations are a revision of the original 1650 rules that laid out the duties of the Steward, Butler, and Cook. In these updated regulations, the Rector and Tutor are now responsible for signing off on the Steward's accounts rather than the President and Fellows.

College commons records, 1765-1829 (inclusive)

This volume, containing chronologically arranged papers mounted and bound around 1840, provides comprehensive documentation of the College commons around the turn of the 19th century. In particular, the volume documents the role the Steward played in overseeing the Commons. The records chiefly consist of the quarter reports of the Committee assigned to review the Steward’s accounts. Other documents include lists of utensils, bills for dinners for the Corporation, Overseers, and Commencement, regulations, lists of abatements for students’ quarterly bills, and information on kitchen staff.

Student accounts in commons, 1772-1778

This small volume, sewn without a backing, contains student accounts in commons, with the dates students entered and left the College.

Requests to stop commons, 1775

Requests from Tutors John Wadsworth, Caleb Gannett, and Stephen Hall to the Steward, dated March 20, March 25, and April 4, 1775, to stop the commons of students. Reasons given include illness and absence from the College.

Draft of report from Committee appointed by the Corporation to revise the Laws relating to Commons at the meeting of April 6, 1778, April 17, 1778

This report contains changes to the regulations proposed by a Committee of the Corporation at the April 6, 1778 meeting of the Corporation (these regulations can be found in the College commons records, Box 1). The proposed changes were to the articles concerning the reporting of damages to utensils by the waiters, and the requirement for the Steward to present a quarterly inventory of the utensils.

Letter from Steward Caleb Gannett to President and Fellows, [1780]

This letter from Gannett, written shortly after he assumed the duties of the Steward, contains questions to the President and Fellows regarding his duties as Steward. He also discusses the impact of the post-Revolutionary War economic situation, describing the rapid rise of prices of goods.

Requests for abatement of commons, November 13, 1781

Request from Tutor John Mellen (Harvard College Class of 1770) for an abatement of his commons for his absence from the College due to illness and request from Eleazer James (Harvard College Class of 1778) for an abatement of his commons due to absence from the College.

Confession of students for walking out of commons, April 1807

This document, signed by 108 students, contains a confession for their part in the 1807 student rebellion. Students were required to sign this confession in order to avoid expulsion.

A statement of facts, relative to the late proceedings in Harvard College, Cambridge, published by the students, Boston, April 10, 1807

Written in defense of the students’ actions, this publication sought to clear the students in the eyes of the public. They argued against the stern disciplinary stance of the Corporation, warning that "it is possible to kill the spirt by too rigorous an adherence to the letter of the law." According to the students, the cause of the upheaval was the "black, nauseous and intolerable" food served in Commons. Although they admitted that there were some students who "delight in mischief, anarchy, and confusion," they argued against the whole student body being charged for the crimes. Instead, they held that their offense, "retiring peaceably from the hall," should be punished, as usual, only by the "small fine of fifty or one hundred cents."