Políticas de ação afirmativa em concursos públicos federais : um estudo sobre a lei nº 12.990/2014

O Brasil, a exemplo de outros países, passou a adotar políticas de ação afirmativa com a finalidade de compensar grupos sociais que se encontram em posição desfavorável, usualmente em razão de um passado de discriminação, proporcionando-lhes a fruição de direitos fundamentais. Desde a última década, a maior parte das medidas aprovadas tinha como foco a educação, em especial o acesso às universidades públicas de alta qualidade. Já a reserva de vagas em concursos públicos, embora já vigorasse em diversos municípios, só começou a ganhar espaço no debate social e na agenda governamental recentemente, a partir de sua implementação por parte de estados e da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, que prevê a aplicação de políticas de ação afirmativa como maneira a permitir a participação da população negra em condição de igualdade na vida econômica, social, política e cultural do País. Dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que, apesar de representarem a metade da população brasileira, negros e pardos ocupam menos de 30% dos cargos do Poder Executivo. Nas carreiras mais bem remuneradas, como as de nível superior, a presença dos negros é ainda mais reduzida. Em resposta a esse cenário de desigualdades, foi sancionada Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal. O objetivo deste projeto é avaliar os desdobramentos do sistema de cotas implementado pela referida lei, que utiliza exclusivamente critério de natureza racial. Tenciona-se verificar se tal mecanismo é capaz de tornar menos excludente o acesso ao serviço público federal, de forma a contribuir para o debate a respeito das ações afirmativas.

Na trilha da cidadania: Iniciativa para a promoção dos direitos das comunidades indígenas

Reúne 14 iniciativas voltadas para a promoção dos direitos dos povos indígenas, desenvolvidas por suas próprias comunidades ou com sua decisiva participação. São experiências premiadas ao longo dos oito ciclos anuais de premiação do Programa Gestão Pública e Cidadania, realizados entre 1996 e 2003. O Programa é uma parceria entre a Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas (FGV-EAESP), e a Fundação Ford, com apoio do BNDES, e tem por objetivo analisar, premiar e disseminar as inovações introduzidas pelos governos subnacionais – uma categoria que inclui os governos estaduais e municipais (abrangendo o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário), e as organizações próprias dos povos indígenas

Por que o Congresso será ator-chave na agenda do governo brasileiro

A presença de chefes do Poder Executivo em sessões do Poder Legislativo é um ato relevante na política mundo afora. Esses são momentos-chave para entender a agenda política que se deseja levar a cabo e, muitas vezes, as próprias aspirações dos chefes de governo. A presença do presidente Barack Obama no Congresso americano, em janeiro, e da presidente Dilma Rousseff na abertura dos trabalhos legislativos no começo de fevereiro nos lembram como esses rituais inscritos nas regras da relação entre os poderes podem ser utilizados para a comunicação de intenções.

As zonas de processamento de exportação como instrumento de desenvolvimento e redução das desigualdades regionais

The existence of inequalities among the Brazilian regions is an indeed fact along the country s history. Before this reality the constitutional legislator inserted into the Federal Constitution of 1988, as a purpose of the Federative Republic of Brazil, the reduction of regional inequalities. The development has also been included as a purpose from the State, because there is an straight relation with the reduction of regional inequalities. In both situations is searched the improvement of people s living conditions. . In pursuit of this achievement, the State must implement public policy, and, for this to happen, it needs the ingress of income inside of the public coffers and support of economic agents, therefore the importance of constitucionalization of the economic policy. The 1988 s Constitution adopted a rational capitalism regime consentaneous with current legal and social conceptions, that s why it enabled the State s intervention into economy to correct the so-called market failures or to make the established objectives fulfilled. About this last one, the intervention may happen by induction through the adoption of regulatory Standards of incentive or disincentive of economic activity. Among the possible inductive ways there are the tax assessments that aim to stimulate the economic agents behavior in view of finding that the development doesn t occur with the same intensity in all of the country s regions. Inside this context there are the Export Processing Zones (EPZs) which are special areas with different customs regime by the granting of benefits to the companies that are installed there. The EPZs have been used, by several countries, in order to develop certain regions, and economic indicators show that they promoted economic and social changes in the places where they are installed, especially because, by attracting companies, they provide job creation, industrialization and increased exports. In Brazil, they can contribute decisively to overcome major obstacles or decrease the attraction of economic agents and economic development of the country. In the case of an instrument known to be effective to achieve the goals established by the Constitution, it is duty of the Executive to push for the law that governs this customs regime is effectively applied. If the Executive doesn t fulfill this duty, incurs into unjustifiable omission, correction likely by the Judiciary, whose mission is to prevent acts or omissions contrary to constitutional order

Cargos comissionados da administração pública direta do Rio Grande do Norte: análise comparativa entre o perfil profissional dos cargos comissionados com vínculo funcional e sem vínculo funcional

The professional profile of public administrators in Brazil is changing very rapidly in recent years, seeking to meet the principle of efficiency by public agencies at all levels. The admission of the permanent government employee under the Public Administration is by competition, however, commissioned positions are free appointment of managers, which allows effective participation of external experts according to their respective standards and norms. In this context, this dissertation seeks to understand the main characteristics of the profile of the occupants of commissioned positions in Direct Public Administration of the State of Rio Grande do Norte, noting the differences between those with functional link with the have nots. For this study, by data collection and content analysis, a mapping of the administrative structure of the Government of the State of Rio Grande do Norte was done, i.e., the organization of the Executive Branch, which is regulated by the Complementary Law no. 163/1999 and its amendments, which consists of 53 (fifty three) entities, these 29 (twenty nine) are agencies of the direct administration and the remaining 24 (twenty four) comprises the indirect administration. With the collected data, analysis on the number of commissioned positions of each organ of the State of Rio Grande do Norte and information on education, age, length of service, gender and functional link with the direct administration was carried out. Data were available from SEARH in June/2013, when they totaled 58,733 (fifty-eight thousand seven hundred thirty-three) servers, these 2.15% (two point fifteen percent) occupy commissioned positions, corresponding to 1,262 commissioned positions under the Direct Administration, below the national average of 4% (four percent). Of total commissioned positions 64.7% (sixty-four point seven percent) have no functional link with the direct administration, while only 35.3% (thirty -five point three percent) have functional link. It was noticed that there are no clear and specific criteria for the appointments of commissioned positions in the State. They occur freely, as provided in the State Constitution. Another conclusion is the importance of Public Administration define and improve their capacity, competence and efficiency in the delivery of public services. For that it is necessary to invest in their workforce composed of permanent employees and commissioned positions to define the appropriate professional profile

(Por) entre pedra e tela: a construção de uma memória republicana (Natal - 1906-1919)

This work, from a perspective that thinks the space as a historical category, and especially as a relationship which stresses the role of objects, proposes an analysis of the construction of a Republican memory in the city of Natal in the early twentieth century. This research will focus mainly on two objects: the obelisk opened in 1917, and the Andre de Albuquerque Square on the occasion of the celebration of Frei Miguelinho´s death centenary and the paint Julgamento de Frei Miguelinho ordered by the State Government to the painter Antonio Parreiras, picture that was in the Salão Nobre do Palácio do Poder Executivo of that time. In a geral way this work intend to analyse the construction of this memory as well as the role of these objects in this process. To achieve that, we propose to trace ways and networks to follow the possible associations(between people, events, images, discourses, objects, institutios etc.) in the constitution of mutual belongings. Thus, our procedure was to follow these objects through the pathways in which they became possible, so that in the end we could defend the idea that they are active participants of the process that establish them.

Conselhos de saúde: conhecimento sobre as ações de saúde

O Conselho de Saúde - órgão colegiado composto por representantes do governo, profissionais prestadores de serviço da saúde e usuários - atua na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e tem suas decisões homologadas pelo chefe do Poder Executivo. Este artigo avalia o perfil dos conselhos municipais de saúde de cinco municípios de pequeno porte do estado de São Paulo, através da análise do conhecimento de seus membros.

As câmaras municipais brasileiras: perfil de carreira e percepção sobre o processo decisório local

Neste artigo, o legislativo municipal é analisado a partir de dois eixos: (1) a ênfase em suas características nacionais e regionais, com base em dados sobre a composição social e político-partidária do legislativo municipal no Brasil, no período de 1996, 2000 e 2004; e (2) os diferentes modos como os poderes legislativos locais de São Paulo e Santa Catarina percebem os poderes executivos no que se refere ao processo decisório.

O Estado e a aplicação de atos legistativos contrários ao princípio da reserva da lei penal

Pós-graduação em Direito - FCHS

Análise das características da judicialização da saúde no Estado de São Paulo

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

A oligarquia paulista e sua articulação com o governo de Floriano Peixoto durante a Revolta da Armada (1893 - 1894)

Pós-graduação em História - FCLAS

A participação popular na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS: limites e possibilidades

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Participação popular nas políticas sociais: um estudo sobre os conselhos e a experiência do Conselho Municipal de Assistência Social de Araraquara

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Avaliação da qualidade dos serviços hospitalares com a adaptação do modelo SERVQUAL em dois hospitais de Bauru - SP

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Partidos na comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização (2006-2010)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)