The German Federal Constitutional Court's Ruling on Outright Monetary Transactions (OMT) - Another Step Towards National Closure?

The German Federal Constitutional Court (FCC) ruling of 14 January 2014 deserves a thorough evaluation on several accounts: It is the first ever reference by the FCC to the Court of Justice of the European Union (CJEU), it represents a continuation of FCC case law aimed at restricting the impact of European Union law as interpreted by the Court of Justices of the European Union (CJEU) on German law as well as questioning Germany’s participation in an ever closer European Union, and it has the potential to dictate the future course of the EU’s Economic and Monetary Union (EMU).

This case note discusses three aspects of this decision. First, it considers the aims of challenging the youngest measures to contain the euro currency crisis before the FCC, focusing on the question in how far the claims are based on national closure as opposed to an ever closer union of the peoples of Europe. Secondly it analyzes in how far the aims the claims pursue are reflected in the FCC’s response. Thirdly, it considers the substantive relevance of this reference, highlighting the surprisingly vague consequences the FCC envisages should the CJEU not re-interpret the OMT decision as the FCC suggests, and illuminating the strategic aims of the reference without deference. In conclusion, it sketches the remaining scope for the EU to engage in or at least facilitate transnational solidarity.

Gender Equality Acts - Federal and States (Germany):a practical commentary

This book provides a systematic introduction in the German gender equality acts for public services, and also a section per section commentary for each individual act. It analyses the legal base, limits and scope of the so called women's quota, gender mainstreaming in public employment and public policy, provisions to allow conciliation of paid work and work in families and the position of women's equality officers. It compares and analyses 16 state acts and the federal equality act. The introductory chapter, written by Dagmar Schiek, also provides an analysis of the EU level and constitutional frame for this legislation. The combination of a systematic introduction and a section by section commentary ensures that this valuable handbook can be used by trained lawyers as well as by social scientists, taking into account the fact that many equality officers are not trained lawyers.

Interpretation of Section 17 Employment Protection Act in the light of ECJ case law and under consideration of the cases pending before the Federal Labour Court

This article analyses the relevance of the ECJ ruling in Junk for German labour law.

O exercício profissional e a educação contábil : o caso do Conselho Federal de Contabilidade do Brasil

Esta tese analisa a preocupação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com a formação do profissional e com a educação contábil ao longo da sua história, mas também explora o seu panorama atual, principalmente no que se refere à utilização do exame de suficiência como ferramenta de fiscalização preventiva dos profissionais e os fatores explicativos da taxa de aprovação. Para responder a este objetivo geral, a tese desenvolve-se em dois estudos complementares. No primeiro, estuda a criação do CFC e o processo de regulamentação da profissão, usando uma perspectiva interpretativa, fundamentada na sociologia das profissões, com base em dados documentais e gravações recolhidas no arquivo do Conselho. Daí conclui-se que o Sistema CFC/CRCs foi criado em consequência do forte desejo dos profissionais atuantes na área, do surgimento simultâneo do bacharelado em Ciências Contábeis no Brasil e da intervenção do governo corporativista de Getúlio Vargas num contexto de desenvolvimento econômico. O projeto profissional que surgiu nesta ocasião viria “acomodar” todos os rivais, o que fez com que o nível de homogeneização dos membros fosse mínimo, já que incluía aqueles que só tinham experiência prática e uma grande percentagem com diploma do ensino médio. A evidência empírica recolhida permite concluir que a manutenção desta categoria, por um tão longo período, acabou por desprestigiar a profissão. Apenas recentemente, no contexto da adoção das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS, na sigla em inglês), a profissão haveria de obter o credenciamento ao nível universitário. A esta altura, o CFC ganhou não só o direito ao credenciamento a nível universitário, como também o de selecionar os melhores candidatos através de um exame. Apesar dessa evolução positiva, a preocupação deste organismo profissional com a formação dos seus membros continua a ser grande, em função do baixo progresso da “base cognitiva” da profissão, observando-se um número reduzido de mestres e doutores em Contabilidade no Brasil, embora tenha havido, nos últimos anos, uma proliferação de Instituições de Educação Superior (IES) e de cursos de Ciências Contábeis que não foi acompanhada de uma evolução qualitativa.Na segunda parte da tese, desenvolve-se um estudo quantitativo de índole positivista, para tentar explicar as razões dos maus resultados no Exame do CFC. Usando dados recolhidos no Conselho Federal de Contabilidade, os resultados da pesquisa revelam que a taxa de aprovação nas edições do Exame de Suficiência não difere, significativamente, entre as regiões e estados do Brasil, sendo cada vez mais baixo ao longo dos anos. Apesar de uma análise de correlações demonstrar que a formação ao nível da pós-graduação dos docentes estar correlacionada positivamente com a taxa de aprovação no Exame do CFC, numa análise abrangente essas variáveis perderam força, devido, talvez, ao fato de estarem incorporadas em outras variáveis que se mostraram significativas, como o Índice Geral de Cursos e o Conceito de Curso. Além dessas variáveis que se revelaram positivamente relacionadas com a taxa de aprovação, também os resultados do exame Enade, o gênero e a idade se mostraram significativos. O baixo resultado do Enade é particularmente importante, já que reforça as preocupações do CFC sobre a proliferação de IES e de cursos, e o baixo desempenho que algumas IES apresentam, nomeadamente, por possuírem um nível reduzido de mestres e de doutores e, por outro lado, um número elevado de professores “horistas” e um investimento em pesquisa muito baixo.

Orçamento participativo: uma ideia para Quarteira

Dissertação de mest., Administração e Desenvolvimento Regional, Faculdade de Economia, Univ. do Algarve, 2011

Centro Republicano Federal de Ponta Delgada: ideologia, organização e dinâmica (1880-1888)

A criação do Centro Republicano Federal de Ponta Delgada em 1880 inscreve-se nos projectos republicanos federalistas e insere-se no quadro do seu movimento expansionista. Com a publicação do periódico A Republica Federal vinculado ao republicanismo português, o Centro instituiu o seu órgão de imprensa e principal elemento propagandístico. As suas páginas foram portadoras das novas concepções políticas e o elemento impulsionador das novas ideologias propagadas por Teófilo Braga, candidato a deputado e figura titular deste Centro. A sua leitura mostra-nos o percurso e o posicionamento político-ideológico dos republicanos micaelenses, particularmente em Ponta Delgada. Enquanto espaço público politizado, A Republica Federal foi o principal palco dos debates e disputas partidárias na luta contra as instituições monárquicas e no combate pela destituição dos poderes há muito implantados. Apresenta-nos um trajecto de contestação à centralização do poder, à oposição e resistência com que se depararam os republicanos na tentativa de por fim aos privilégios e práticas de corrupção que permitiam um controle pernicioso dos processos eleitorais, abalando inevitavelmente o conservadorismo das elites locais com costumes e preconceitos difíceis de alterar. Foi no Centro Republicano Federal de Ponta Delgada e no seu jornal que convergiram os projectos de descentralização administrativa, foram eles os promotores e foco disseminador do ideário republicano federal, aglutinando as aspirações dos republicanos que pretendem instalar-se como sistema alternativo.

Análise dos métodos de sensibilização dos programas de educação ambiental de três unidades de conservação do Distrito Federal

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Programa de Pós-Graduação em Ciências Florestais, 2016.

Avaliação da efetividade dos principais cursos FIC Pronatec do Instituto Federal de Santa Catarina : benchmarking com cursos técnicos de longa duração

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, Mestrado Profissional em Gestão Pública, 2016.

A Participação Pública Enquanto Impulsionadora do Desenvolvimento Local. Caso de Estudo: Orçamento Participativo de Cascais

Estágio com relatório presentado para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Gestão do Território, área de especialização em Território e Desenvolvimento

Atendimento no Ambulatório de Nutrição Renal da Faculdade de Nutrição da Universidade Federal Fluminense e Hospital Universitário Antônio Pedro : efeitos de um programa de treino de força intradialítica em pacientes renais crónicos

Relatório de estágio de mestrado, Nutrição Clínica, Universidade de Lisboa, Faculdade de Medicina, 2015

Medication incidents in primary care medicine: protocol of a study by the Swiss Federal Sentinel Reporting System.

BACKGROUND/RATIONALE: Patient safety is a major concern in healthcare systems worldwide. Although most safety research has been conducted in the inpatient setting, evidence indicates that medical errors and adverse events are a threat to patients in the primary care setting as well. Since information about the frequency and outcomes of safety incidents in primary care is required, the goals of this study are to describe the type, frequency, seasonal and regional distribution of medication incidents in primary care in Switzerland and to elucidate possible risk factors for medication incidents. Label="METHODS AND ANALYSIS" ="METHODS"/> <AbstractText STUDY DESIGN AND SETTING: We will conduct a prospective surveillance study to identify cases of medication incidents among primary care patients in Switzerland over the course of the year 2015. PARTICIPANTS: Patients undergoing drug treatment by 167 general practitioners or paediatricians reporting to the Swiss Federal Sentinel Reporting System. INCLUSION CRITERIA: Any erroneous event, as defined by the physician, related to the medication process and interfering with normal treatment course. EXCLUSION CRITERIA: Lack of treatment effect, adverse drug reactions or drug-drug or drug-disease interactions without detectable treatment error. PRIMARY OUTCOME: Medication incidents. RISK FACTORS: Age, gender, polymedication, morbidity, care dependency, hospitalisation. STATISTICAL ANALYSIS: Descriptive statistics to assess type, frequency, seasonal and regional distribution of medication incidents and logistic regression to assess their association with potential risk factors. Estimated sample size: 500 medication incidents. LIMITATIONS: We will take into account under-reporting and selective reporting among others as potential sources of bias or imprecision when interpreting the results. ETHICS AND DISSEMINATION: No formal request was necessary because of fully anonymised data. The results will be published in a peer-reviewed journal. TRIAL REGISTRATION NUMBER: NCT0229537.

Herramienta. Caso Federal Express

Desarrollo empresarial y creación de empresa

Federal-provincial relations and the environment : attaining sustainable development through cooperation /

A study of intergovernmental relations in the area of the environment will determine whether the current Canadian federal structure represents a dangerous impediment to the promotion of sustainable development. This paper examines the interjurisdictional quagmire that has developed from the fact that authority over the environment is a functionally concurrent field for the two orders of government. A history of federal-provincial relations in the area of environmental protection is followed by an analysis of the advantages and disadvantages associated with competitive and cooperative federalism. For the purpose of this paper, cooperative federalism is characterized by the presence of a formal institutional system to facilitate interaction between politicians and bureaucrats from both orders of government. Competitive federalism is defined as a system that lacks a formal institutional structure to promote discussion and coordination between federal and provincial officials in a specific field of interest. Last, I examine thirty sustainable development issues following the structure established in Agenda 21 to determine the impact of the present federal system on the development of these objectives. This study concludes that Canadian federalism is not a dangerous impediment to the promotion of sustainable development. Cooperative federalism in a form that does not eliminate the ability of governments to revert to competition promotes the emergence of an institutional system that facilitates information-sharing and discussion between the two orders of government, thus leading to coordinated efforts in the field of the environment. Respect for the current division of powers in this area is also essential to the cohesiveness of Canadian society. Policy-makers and advocates for a sustainable society should focus on working within the present system.