970 resultados para Contribuição previdenciária, legislação, Brasil
Resumo:
Coleo Marcio Moreira Alves.
Resumo:
Estuda a atuao da Comisso de Direitos Humanos e Minorias da Cmara dos Deputados no sentido de dar respostas sociedade em relao s denncias de violaes aos direitos humanos e aos princpios ticos, que ocorrem em alguns programas transmitidos pela televiso. Enfoca a associao da Comisso com organizaes da sociedade civil em defesa da participao popular no controle da qualidade dos programas dos canais abertos de televiso. O lanamento da campanha "Quem financia a baixaria contra a cidadania", objeto de estudo da pesquisa, foi o instrumento de fiscalizao e controle formulado pela Comisso e seus parceiros, oriundos dessas entidades, visando estabelecer um canal de denncias e de ressonncia social sobre as violaes aos direitos humanos e aos princpios ticos que so recorrentes no cenrio da televiso brasileira. Soma-se a esta questo, a ausncia de qualquer controle pblico ou social, sobre os programas de televiso, embora seja autorizado e fiscalizado seu funcionamento.
Resumo:
Alerta a respeito de um dos mais preciosos e ameaados recursos naturais: a gua. Para que a sociedade atual e possa desfrutar desse bem, mas solidariamente comprometida com as geraes, ser preciso administr-lo "equilibradamente". Como, porm, se trata de "comunidade", ou de sociedades distribudas pelos pases do mundo, o bem comum deve necessariamente ser regido por polticas e leis. Aborda o tema guas subterrneas do Aqufero Guarani, com todo o seu potencial, reconhecendo, porm, que a legislao a respeito (a cargo da Agncia Nacional de guas - ANA) insuficiente e sua explorao feita sem orientao, com riscos para o futuro da reserva. Apresenta levantamento do aqufero, da legislao existente, da prtica de pases onde, h mais tempo, utiliza esse recurso com legislao ajustada s necessidades e ao nvel de crescimento das necessidades.
Resumo:
Trata da participao da Cmara dos Deputados na formulao de polticas pblicas para o enfrentamento da violncia praticada por crianas e adolescentes. O estudo, de carter exploratrio e descritivo, objetiva caracterizar o padro predominante de interveno da Cmara dos Deputados na temtica da criminalidade juvenil. Apresenta anlise com base na aplicao do modelo cognitivo-social para o exame dos projetos de lei ordinria vinculados ao tema da infncia e da adolescncia apresentados no mbito da Cmara dos Deputados entre 2003 e 2010.
Resumo:
A Lei n 11.340/2006 - Lei Maria da Penha resultado recente das lutas histricas do movimento feminista no Brasil. Este estudo, preliminarmente, analisa as conquistas constitucionais femininas, as leis de gnero brasileiras e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Relata a cronologia do nascimento da norma, desde os fatos precedentes sua confeco, como tambm a iniciativa do projeto de lei, a principal discusso realizada pela Cmara dos Deputados, por meio do Seminrio Violncia contra a Mulher: Um Ponto Final, os aspectos concernentes tramitao, aprovao e a discriminao das principais propostas de alterao em tramitao no Congresso Nacional. Em que pese grande repercusso da lei em nvel nacional, muitos so os problemas detectados acerca de sua aplicabilidade, gerando desafios a serem vencidos.
Resumo:
Trata de um estudo comparado a respeito da atividade de lobby nos Estados Unidos e no Brasil, buscando traar o caminho da regulamentao da atividade nos dois pases e ressaltando as peculiaridades do sistema poltico de cada um deles. O trabalho conclui que a regulamentao da atividade de lobby importante nos dois pases. Embora Brasil e EUA apresentem diferenas considerveis com relao ao sistema poltico, a legislao norte-americana pode servir de inspirao para o caso brasileiro, contribuindo para fortalecer as instituies democrticas e combater as prticas corruptas.
Resumo:
Esta pesquisa objetivou construir um mapeamento das normas jurdicas no mbito federal. que asseguram os direitos das mulheres no aparato normativo brasileiro, aprovadas no perodo ps-constituio at 2010. Com delineamento descritivo e realizao de pesquisa bibliogrfica e documental, as normas relativas a gnero foram identificadas e, por meio de anlise de contedo, classificadas de acordo com a temtica de gnero. A anlise gerou os seguintes eixos temticos por contedo: Trabalho, Violncia, Poder, Sade, Biotica, Habitao, Maternidade, Paternidade e Homem, Famlia, Datas, Educao e Sensibilizao para Gnero, Sistema Prisional e Previdncia. Os resultados mostram que trs eixos temticos perfazem a maior parte das normas voltadas para as mulheres. Normas relacionadas proteo e promoo da famlia, principalmente a famlia que trabalha, promoo e proteo ao trabalho da mulher e erradicao e punio da violncia e discriminao contra a mulher, perfazem 60,87% das normas para mulheres na legislao brasileira. Os resultados mostram ainda que a maior parte das normas do tipo leis ordinrias, representam pouco impacto oramentrio para o Estado e foram iniciadas pelo Poder Legislativo. Observou-se que houve aumento significativo e crescente das normas voltadas s mulheres no perodo estudado.
Resumo:
O planejamento da contratao de solues de tecnologia da informao (TI) um processo importantssimo para a governana de TI. Este estudo teve como objetivo, propor eventuais adequaes para obter a conformidade dos papis e responsabilidades neste processo em um rgo Pblico Federal do Poder Legislativo. Para isto foi feito um levantamento dos papis e responsabilidades na legislao federal que trata deste tema e uma pesquisa nos autos de vinte processos de contratao de TI, para verificar como a questo tem sido tratada no referido rgo pblico. Verificou-se que a rea de TI deste rgo tem se responsabilizado por tarefas e documentos que, segundo as normas usadas como referncia, deveriam ser atribudos ao requisitante da soluo ou rea administrativa do rgo. Ficou demonstrado a importncia, no rgo estudado, de uma melhor divulgao dos acrdos do TCU e da elaborao ou adoo de uma regulamentao nos moldes do que foi feito no Poder Executivo com a elaborao da Instruo Normativa n 4 de 2008 pela Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto.
Resumo:
O processo de terceirizao de servios no Brasil j vem de longa data. Na rea da Tecnologia da Informao (TI), a dcada de 1990 foi a grande propulsora, principalmente no segmento da Administrao Pblica. Atualmente, a terceirizao dos servios de TI, para alguns segmentos operacionais, j ocupa em 100% os postos de trabalho. O problema, como um todo, decorre de que reas sensveis da TI, tais como a administrao e controle de banco de dados, mecanismos de controle de acesso, entre outros, tm sido objeto de terceirizao. Essa ao pode trazer srios riscos ao negcio da instituio no que tange garantia dos pilares da Segurana da Informao, isto , confidencialidade, integridade e disponibilidade da informao. Este artigo tem como propsito apresentar algumas referncias relativas Segurana da Informao visando mitigao de riscos associados a processos de terceirizao em reas sensveis da TI, tendo como foco dar visibilidade, ao gestor pblico, dos riscos envolvidos para o negcio. Um conjunto de boas prticas com base em normas, padres e controle, apresentado como forma de mitigao.
Resumo:
Estudo sobre o acesso legal aos documentos de arquivo de carter sigiloso, mediante mapeamento dos arquivos pblicos que, no mbito federal e estadual, instalaram comisses permanentes de acesso/avaliao de documentos sigilosos e/ou outros instrumentos normativos ou informais, que permitem ou dificultam o acesso aos documentos classificados. A legislao arquivstica nacional referente aos documentos sigilosos foi sistematizada em quadros, a partir dos assuntos selecionados previamente. Dois modelos de questionrio foram elaborados e aplicados nos arquivos pblicos ou instituies afins que recolheram documentos de carter sigiloso. A literatura, no que se refere ao direito informao, abundante, mas a abordagem especfica sobre acesso aos documentos de carter sigiloso ainda incipiente. Na legislao h uma nfase na normalizao de classificao aos documentos de carter sigiloso em detrimento aos dispositivos de acesso. Os principais autores referenciados nesta pesquisa concordam que o direito informao situa-se no mbito dos direitos civis, polticos e sociais, ou seja, o Estado deve comunicar suas atividades e o impacto que estas produzem na sociedade civil, qual, por sua vez, deve ser assegurado o livre acesso a tais informaes. Os limites a este acesso so a segurana do Estado e da sociedade e a proteo vida privada - temas sempre polmicos e centrais no debate democrtico. A ausncia de resposta de algumas instituies deixou lacunas na dissertao e evidencia que a questo do acesso aos documentos sigilosos ainda uma questo delicada.
Resumo:
Este trabalho tem por finalidade analisar como se deu o processo de discusso e votao, no mbito da Cmara dos Deputados - CD, como casa iniciadora, do PL n 1.876, de 1999, e seus apensos, que alterou a Lei n 4771 de 1965. Com esse objetivo, foi desenvolvida anlise quantitativa das notas taquigrficas produzidas a partir de Audincias Pblicas, realizadas pela Comisso Especial do Cdigo Florestal, e das notas taquigrficas da Sesso da CD do dia 25 de maio de 2011, que aprovou o referido Projeto de Lei. No primeiro captulo, sero abordados os pressupostos metodolgicos desse trabalho. O segundo captulo ser reservado ao estudo sobre a conservao da biodiversidade e, no terceiro captulo, ser feito uma breve anlise sobre a evoluo dos institutos da Reserva Legal e da rea de Preservao Permanente na legislao florestal brasileira. As concluses que se pretende extrair desse estudo so que no foi assegurada, nas Audincias Pblicas realizadas pela Comisso Especial do Cdigo Florestal, a equidade na participao da sociedade; que, a partir dos dados coletados, os participantes eram a favor de se modificar as regras relativas s APP(s) e Reserva Legal; e que argumentos importantes, apresentados durante as discusses, no foram contemplados na Redao Final aprovada pela CD.
Resumo:
Objetiva mostrar como tem sido realizado o controle abstrato de constitucionalidade em matria financeiro-oramentria. A produo das leis financeiras requer muita cautela por parte do legislador no que se refere ao cumprimento das normas constitucionais. A existncia de normas complementares que condicionam a produo de leis ordinrias, bem como um sistema oramentrio formado por trs leis ordinrias "hierarquizadas" tornam complexa a compatibilizao dessas diversas normas. Ser visto como o Supremo Tribunal Federal tem tratado questes como: leis ordinrias contrariando comandos de lei complementar, normas oramentrias ferindo dispositivos da lei de diretrizes oramentrias, programaes oramentrias descumprindo regras constitucionais ou medidas provisrias, que abrem crditos extraordinrios, sendo editadas sem cumprir os requisitos constitucionais de relevncia urgncia e imprevisibilidade. A no apreciao pelo STF da chamada inconstitucionalidade indireta bem como das normas de efeitos concretos em sede de ao direta de inconstitucionalidade tem prejudicado o controle jurdico dessas normas. Em vista disso, sero analisados possveis procedimentos tanto do sistema difuso quanto do sistema concentrado capazes de suspender a eficcia dessas normas financeiras inconstitucionais.
Resumo:
Estudo comparado sobre a compensao financeira, cobrana de royalty, pela explorao de recursos naturais,com nfase na Austrlia e no Canad. Aborda em captulo especfico a legislao brasileira.
Resumo:
Analisa a situao do segurado especial, este compreendido como o produtor rural ou pescador artesanal e, por certo perodo, o garimpeiro, a quem foi concedido tratamento contributivo diferenciado perante a Previdncia Social
