O Conceito normativo de pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas no mercado de trabalho

Esta dissertação analisa o conceito de pessoa com deficiência disposto na legislação nacional e internacional, perquirindo quem são os integrantes desse grupo vulnerável que possuem o direito às vagas reservadas ao mercado de trabalho, previsto na Constituição Federal de 1988 e nas Leis nº 8.112/90 e 8.213/91. Trata-se de uma pesquisa com enfoque na aplicação das ações afirmativas, especificamente o sistema de cotas, destinado à inclusão social das pessoas com deficiência. Verifica-se a existência de uma polêmica questão referente à relativa indeterminação de quem são os destinatários dessa medida. Assim, trazemos para o debate o conjunto normativo de leis, decretos e tratados internacionais que buscaram definir as pessoas com deficiência, entre os quais destacamos o Decreto nº 3.298/99 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Mas também analisamos as principais referências teóricas relacionadas ao universo da deficiência, ocasião na qual exploramos a evolução dos direitos humanos e fundamentais desse grupo, passando pelos principais paradigmas e reivindicações dos movimentos sociais, conhecendo assim quais são os alicerces de tais direitos e de que forma exigem o tratamento igualitário. Procuramos esclarecer e desfazer o imbróglio conceitual que se estabeleceu no sistema jurídico brasileiro ao longo dos últimos 25 anos, por meio da difusão das informações acima citadas. Visamos com isso possibilitar que as ações afirmativas cumpram certos requisitos de validade, entre os quais o dever de justiça e eficiência na redistribuição dos recursos fundamentais. Destacamos que o dever de inclusão social, bem como o sucesso das ações afirmativas, estão subordinados ao maior conhecimento sobre os direitos desse grupo, tanto por parte dos operadores do direito, como dos demais profissionais de outras áreas do saber, os quais devem trabalhar em conjunto para identificar quais fatos relevantes no contexto social tornam esse indivíduos vulnerabilizados e justificam a proteção estatal por meio do sistema de cotas.

O trabalho escravo contemporâneo como fator de descumprimento da função social da propriedade rural

Pretende-se analisar o descumprimento da função social da propriedade rural vinculada à redução de trabalhadores à condição análoga a de escravos, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 elegeu a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, bem como trouxe no rol dos requisitos para o cumprimento da função social da propriedade rural, art. 186, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores. A função social da propriedade rural é vista neste estudo como elemento inerente ao atual conceito de direito de propriedade. Ao considerarmos a função social da propriedade como estrutural ao direito de propriedade, isto é, o direito de propriedade agrária existe para cumprir uma função necessária à sociedade, a inobservância desta sócio-funcionalidade leva à própria extinção do direito em questão, fato este que na prática retira do Estado a obrigação de proteger a condição de proprietário do descumpridor. Neste sentido, a desconstituição do direito de propriedade sobre as terras onde ocorra o trabalho escravo contemporâneo, seria uma proposta à reconstrução da dogmática do direito de propriedade rural. Nestes termos, a abordagem tem por objetivo, a partir da Carta Republicana de 1988, a releitura de valores, conformadores do conteúdo do direito de propriedade e da dignidade da pessoa humana. O capítulo I retrata o trabalho escravo contemporâneo e sua relação com as atividades produtivas na região amazônica. O Capítulo II analisa o Trabalho Escravo Contemporâneo como prática criminalizada no Art. 149 do CPB, bem como a mudança de paradigma com a alteração da redação da legislação ocorrida em 2003. O capítulo III aborda o método sistemático de interpretação constitucional sob o enfoque axiológico teleológico. O capítulo IV evidencia a dignidade humana como diretriz e norma constitucional, principal valor violado na prática do trabalho escravo contemporâneo. Por fim, o capítulo V revela os fundamentos do direito de propriedade a partir da atual hermenêutica constitucional, diferenciando-o de seu padrão individualista, o que leva a breve exposição sobre a diferença entre desapropriação e desconstituição do direito de propriedade rural pela prática do trabalho escravo contemporâneo.

Contributos hermenêutico-filosóficos para uma fundamentação ética dos direitos humanos: a epocalidade e o cotidiano sob o pensamento de Heidegger e Gadamer

Este trabalho procura desenvolver algumas temáticas essenciais da Hermenêutica Filosófica em prol da uma fundamentação ética dos direitos humanos. Parte-se de problemas referentes ao discurso representativo da ciência jurídica e de metodologias canônicas de interpretação que acreditamos não serem capazes de determinar a razão de ser de direitos humanos enquanto um fundamento ético coerente da prática jurídica contemporânea. Trabalha-se, então, o sentido filosófico do cotidiano como tematização vinculada à vivência intuitiva dos intérpretes do direito: a qualificação ética dos direitos humanos emergiria, ademais, como parte constitutiva daquilo que, intuitivamente, reputamos como mais justo ou mesmo como um direito “melhor” já que eticamente fundamentado. Sob as premissas do pensamento ontológico de Heidegger, tratamos, pois, da fundamentação de direitos humanos enquanto um acontecimento necessário de nossa epocalidade. Doutra maneira, é dizer: tais direitos corresponderiam, de todo modo, ao movimento simbólico de nossa própria convivência – do ser-com epocal que nos determina ontologicamente no mundo. Para a viabilidade deste pensamento na prática jurídica; trabalhamos, já com Gadamer, sobre alguns conceitos humanísticos resgatados pela Hermenêutica Filosófica: nada mais oportuno, neste viés, do que pensarmos o direito enquanto uma filosofia prática. É pela atualidade hermenêutica da antiga phronésis que, então, a prática interpretativa pode corresponder ao seu substrato ético mais fundamental. Ainda sob as diretrizes da filosofia hermenêutica – e da Hermenêutica filosófica – tratamos, ao final, sobre em como intuições cotidianas do justo e as convicções que disto criamos poderiam corresponder à temática das estruturas pré-conceituais. Tal é o mote para se trabalhar, mais especificamente, a problemática da interpretação no direito. Em suma, visamos ressaltar, neste trabalho, a viabilidade ontológica dos direitos humanos na forma de valores contemporâneos vinculados à própria tradição da justiça: o sensus ético que fazemos em nosso cotidiano mais elementar torna-se, pois, mais um modo de sugerir a premência epocal destes direitos para o ethos de nossa convivência.

O verde na selva de pedra: análise jurídica da proteção da vegetação na área urbana do município de Belém

O processo de urbanização com a concentração da maior parte da população mundial em cidades impõe novos desafios à organização de assentamentos humanos e à proteção ao meio ambiente, afetando adversamente a qualidade de vida das pessoas e a sustentabilidade ambiental, que inclui também o meio ambiente urbano. Dentre as muitas variáveis que interferem na sustentabilidade das cidades está a presença da vegetação urbana, mas que não possui tutela específica no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, este trabalho objetiva definir o conteúdo jurídico da expressão “vegetação urbana” a partir da identificação e sistematização dos dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tutelem a flora no meio urbano no Município de Belém (PA). Utiliza o método dedutivo e a pesquisa documental. Problematiza os conceitos de cidade, urbano, sustentabilidade e qualidade de vida. Discorre sobre as competências constitucionais sobre direito ambiental e urbanístico a partir de 1988. Sistematiza as principais categorias jurídicas e não jurídicas utilizadas para definir e estudar a vegetação urbana, bem como apresenta um resumo de suas principais funções, evidenciando suas diferenças com o meio não-urbano e seu dinamismo, devendo a proteção da vegetação urbana ser entendida como um processo. Conclui que não há no ordenamento jurídico brasileiro definição que abarque todas as particularidades da vegetação urbana, mas há disposições em nível federal, estadual e municipal que a disciplina, mas estes dispositivos devem ser interpretados de acordo com particularidades e princípios que regem o espaço urbano, e à luz do federalismo cooperativo.

Planejamento participativo e intercessão-pesquisa como dispositivos de participação e emancipação do trabalho e do trabalhador na saúde mental coletiva

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Mapeamento da situação educacional dos alunos surdos de munícipios brasileiros atendidos pelo curso de língua brasileira de sinais na modalidade à distância

Recent years have seen a movement toward school inclusion of children with special educational needs. In Brazil, there is the formulation of laws guaranteeing rights for disabled people, giving you free access to regular classroom complemented by specialized educational services. In the case of students with deafness, the Federal Decree No. 5626 of 2005, recommends that schools offer the Brazilian sign language as language support, and should take into classrooms, an interpreter. In this study we conducted a mapping of the educational situation of students with hearing loss of 35 municipalities. There was a mode of education in which deaf students are enrolled, and also the municipalities have organized the specialized educational services for such students. Data were collected through interviews with managers of 35 municipalities. The results showed that the vast majority of municipalities participating in the study opted for the enrollment of deaf students in regular class. Only a few municipalities managers reported the existence of classes and enrollment in special schools or even the existence of deaf students out of schools. It also found that all municipalities have organized the specialized educational services, like additional offering in the resource rooms. We conclude that despite the existing difficulties, the Brazilian municipalities are gradually adjusting to the prospect of inclusive education. Continuing education courses should be offered in order to prepare more teachers to work with diversity.

Os contributos da semiótica para o desenvolvimento do pensamento jurídico dos séculos XX e XXI: possibilidades de abordagem das problemáticas de positivismo e o pós-positivismo a partir da semiótica jurídica

Pós-graduação em Direito - FCHS

Estudo sobre a utilização de energia solar no Brasil para uso residencial

Pós-graduação em Engenharia Elétrica - FEB

Reclamações e gestão de crise sob a ótica das relações públicas: um estudo da empresa Wet'n Wild São Paulo

For the last few decades the relationship between companies and their market has been changing, driven by economic and political changes, new social demand, and by the technologic evolution. This new setting, combined with the creation of laws and regulatory agencies, increased the complexity of the relationship between companies and their customers, creating the need for strategies capable of handling the contemporary market's relationship. This context creates the need for new actions to deal with post-sale costume care to create customer loyalty and evaluate its overall satisfaction, in addition to treating possible complaints about their products and services. Along with the new customer's requirements in a dynamic communicational scenario, this paper addresses public relations' role in managing customer's complaints in light of crisis management. Based on the concepts of public relations, the approach of crisis and complaints management processes is constructed based on literature review and analysis of Wet'n Wild São Paulo's claims management. Therefore, the method used was document and content analysis based on documents provided by the company in order to evaluate their actions based on the concepts covered

O impacto da implantação do sistema ERP na usinagem de moveis de uma empresa de medio porte

This paper analyzes the impact of implementing an information system, Enterprise Resource Planning - ERP, in a small business of the furniture industry. The goal this is show the impacts felt during and after implementation, showing behavioral and technological changes made by the study. The paper concludes by citing about the importance of cultural and behavioral changes for the good use of the system, besides showing the need to adapt to new technologies and ways of working to adapt to today's world of constant change and eternal conflict of the market

O conflito ideológico no discurso sobre a maconha: uma abordagem dialógica de matérias impressas veiculadas na mídia brasileira

According to data published on the World Drug Report 2012 by Unodc - United Nations Office on Drugs and Crime -, the world consumes nowadays the same amount of illicit drugs that it has always consumed. Contrary to this stable consumption, discussions surrounding the issue of drugs have intensified. The greatest controversies and the largest repercussion in the Brazilian media relate to marijuana use. This paper was developed in the context of polemic issues and its general goal is to analyze the conflict of ideologies present in the discourses about drugs on printed articles released by the Brazilian media, represented here by the magazines Veja, Carta Capital and Galileu. This study is carried out based on a dialogic approach, supported by the Bakhtinian researches on discourse

Inclusão no ensino superior: das políticas públicas aos programas de atendimento e apoio às pessoas com necessidades educacionais especiais

Pós-graduação em Educação - FFC

Caminhos da inclusão percorridos pelo Brasil

This paper aims to discuss and reflect the trajectory of inclusive education in Brazil, for such it is important to bring as she is becoming. The notion of inclusion is directly related to the right to equal that from the eighteenth century marks the social constructions and political ideas and social relations stuck on democracy and / or equality in the world, as well as in Brazil. But what is presented in the practice of social relations today is as an equal and non-homogeneity and recognition of identities, cultures and specific needs of each. Inclusion and integration are being discussed all over the country, but it's still a fact that deserves more involvement by all actors of society. She was raised primarily in the form of laws, decrees, documents, and now gaining ground in academic research showing the differences between the two terms, and finally is reaching the school, although it is still insufficient participation, with regard to transformation of the trader concerned with working in a school for all, along the lines of an egalitarian society with respect for diversity. To this end this paper argues the importance of continuing education in all areas of knowledge for the implementation of public policies actually everyone regardless of their differences.

A instalação do serviço de inspeção escolar na Província de São Paulo (1835-1887)

This article discusses the establishment of the school inspection service in the Province of Sao Paulo between the implementation of the Provincial Legislature in 1835 and the last years of the monarchy. In this work, were taken as sources - the Collection of Laws and Decrees of the Province of São Paulo (1835-1889); Speeches of the Presidents of the Province given annually at the opening of the Assembly of S„o Paulo (1835-1889), and the reports of the General Inspectors presented to the President of the Province (1851-1889). To give theoretical support to this analysis, we used the categories of Weberian bureaucratic organization.

Estratégias tecnológicas em transformação: um estudo da indústria farmacêutica brasileira

The aim of this research is to analyze the extension of changes in technological strategies of a group of Brazilian pharmaceutical companies, which we believe were induced by transformations in the institutional environment during the 1990s. Major institutional changes, such as the enacting of laws that recognized drug patents rights and fostered generic drugs market, have strengthened the market insertion and competitive position of these companies, what would enable an increase in research and development efforts in Brazil. In addition to the literature on technology strategy and drug industry, this study was based on interviews with six Brazilian pharmaceutical companies, all of which were ranked among the top national companies in the industry and have been considered in previous studies particularly active in the process of changing technological strategies. This research confirmed a significant intensification of technology efforts carried out by Brazilian drug companies. Nevertheless, the R&D intensity is still far below the global pattern and innovative impacts are slight.