A Tributação Pessoal dos Rendimentos Familiares em Cabo Verde – Estudo do Caso São Vicente

A transição para o modo de tributação único, a nível de rendimentos, constituiu uma modificação profunda na base de incidência e nas regras de determinação da matéria colectável dos impostos sobre os rendimentos, de forma a exprimir uma nova relação contribuinte – fisco, baseada numa maior transparência e simplificação dos procedimentos por parte da Administração Fiscal, mas também duma maior responsabilização dos contribuintes pelos seus comportamentos e declarações. Este trabalho teve como propósito estudar a forma como os rendimentos familiares são tributados, nomeadamente, a incidência na tributação de sujeitos passivos singulares, referindo assim o periodo da tributação, os métodos utilizados na determinação da matéria colectável e as taxas aplicadas. Para tanto, foram reunidos estudos teóricos e práticos a nível da tributação dos rendimentos de pessoas singulares, nomeadamente os principios e as regras praticados. Foi feito um estudo de caso sobre apuramento de imposto dos contribuintes casados dois titulares, a partir de formulários modelos 6A da Repartição de Finanças São Vicente, e o objecto desse estudo foi separar os rendimentos desses contribuintes e fazer o apuramento do respectivo imposto em separado. Os resultados do estudo apontam uma vantagem bastante satisfatória para os contribuintes no que diz respeito ao apuramento do imposto em separado. The transition to the unique taxation method, in the level of incomes, is a deep modification in the incidence base and in the determination rules of the basis of tax assessments of income taxes, in a way to express a new taxpayer – Exchequer relationship, based on a greater transparency and simplification of the procedures by Fiscal Administration, and a bigger responsabilization of taxpayers for their behaviours and declarations as well. The aim of this survey was to study how household incomes are taxed, namely: the incidence in the taxation of passive single persons, referring, thus, the taxation period, the methods used to determinate the basis of tax assessments and the applied taxes. For that, theoretical and practical studies were collected in the level of single persons incomes taxation, namely the principles and rules practised. A case study about tax verification of married taxpayers two holders was made, from São Vicente Financial Department’s 6A model forms, and the aim of this study was to separate the incomes of these taxpayers and make the verification of the respective tax separately. The results of this study points out a very satisfying advantage to taxpayers regarding the tax verification separately.

Sobre o Escândalo Político em Ccabo Verde

Cabo Verde será realmente um país com condições excepcionais de transparência, como é geralmente reconhecido pela comunidade internacional ? Os governantes cabo-verdeanos fi zeram sempre questão de se apresentarem como uma excepção em África. Ora, podemos interrogar-nos sobre as condições sociais de sucesso das denúncias da grande corrupção em Cabo Verde e sobre o quadro moral instaurado à volta dos assuntos de Estado desde a abertura ao multipartidarismo. Uma análise dos principais escândalos salienta simultaneamente as estatégias organizadas no processo de denúncia e os jogos de verifi cação a que se submetem os actores políticos durante as crises políticas ligadas a estes escândalos. Isto permite elucidar tanto as condições de possibilidade de denúncia como a pertinência das redes de corrupção nesta democracia pequena e recente.

BOA GOVERNAÇÃO COMO ACTIVO ESTRATÉGICO PARA CABO VERDE

A forma como os recursos são geridos e colocados à disposição dos cidadãos e o modo como estes se relacionam com o Estado, constitui uma matéria de grande interesse nos tempos actuais, não só dos investigadores, mas de forma mais permanente, dos Organismos Internacionais. Uns e outros esforçam-se no sentido de definir os critérios da Boa Governação. No essencial, parece haver consenso quanto aos principais critérios da Boa Governação: Estado de direito democrático, transparência, prestação de contas (accountability), participação, igualdade e inclusividade. Em Cabo Verde, o princípio da Boa Governação está consagrado em todos os documentos de planeamento estratégico produzidos no país e tem sido utilizado para o fortalecimento do seu prestígio e credibilidade junto dos parceiros internacionais. A Boa Governação é reconhecida por estes e é apontada como um caso de sucesso na sub-região em que o país está inserido. Este reconhecimento tem funcionado como um activo estratégico do país na mobilização de recursos financeiros e outros, para financiar as suas políticas de desenvolvimento e para atrair o Investimento Directo Externo. A entrada do país para a Organização Mundial do Comércio, a Parceria Especial com a União Europeia, o financiamento de dois pacotes do Millennium Challenge Account pelos Estados Unidos da América e a elevação de Cabo Verde à Categoria de País de Desenvolvimento Médio, são os maiores exemplos do resultado dessa estratégia.

O contributo da contabilidade numa gestão transparente das OSFL - Caso: ADECO

Na actualidade, tem-se cada vez mais a consciência da necessidade e da importância de ter uma informação financeira credível e em tempo oportuno. A informação financeira passou a ser a base para avaliação do desempenho dos gestores, assim como para análise da situação económico-financeira das Organizações. A informação só é útil para tomada de decisão se tiverem as seguintes características qualitativas: Compreensibilidade, Relevância, Fiabilidade e Comparabilidade. No ambiente concorrencial em que as Organizações estão inseridas, a Contabilidade tem um papel fulcral como instrumento de tomada de decisão. As Organizações que têm como objectivos acções sociais, actuam nas áreas como: culturais e recreativas, solidariedade social, promoção do desenvolvimento comunitário, educacionais, de protecção ao ambiente, Saúde e da promoção da higiene, entre outros. Como essas Organizações não têm com objectivo o lucro, é necessário ter uma boa gestão e para que isso seja possível, é preciso ter-se instrumentos capazes para que isso seja possível e é neste âmbito que a Contabilidade entra como um auxílio para a gestão, como ferramenta capaz de mensurar e controlar processos, resultados e impactos nos projectos executados, a fim de que seus objectivos sociais sejam alcançados de uma forma consistente com o planeado. A sustentabilidade, a necessidade de demonstração e de aplicação dos recursos obtidos é um forte desafio que as Organizações do terceiro sector têm de ultrapassar e, neste âmbito, a Contabilidade pode constituir um meio importante para atingir esses objectivos, através da demonstração dos resultados alcançados. Nesta base, o contributo da Contabilidade na gestão das OSFL tem-se acentuado cada vez mais, demonstrando transparência na apresentação das suas contas, facilitando na captação de recursos e na fidelização dos seus parceiros e financiadores. Nowadays it has become increasingly aware of the need and importance of having credible and timely financial information. The financial information started to be the base for evaluation of the managers acting, as well as for analysis of the economicfinancial situation of the company. The information is only useful for socket of decision if they have the following qualitative characteristics: Comprehensive, Relevance, Reliable and Comparability. In the atmosphere concurrencies in that the Organizations are inserted the accounting has a crucial paper as instrument of socket of decision in the Organizations. The Organizations that have as purpose social action as for instance: cultural and recreational, social solidarity, promotion of the development community, education, of protection to the atmosphere, health and of the promotion of the hygiene, among others. As those Organizations don't have with objective the profit, it is necessary to have a good administration and for that to be possible, it is necessary to have capable instruments for that to be possible and it is in this extent that the accounting enters as an aid for the administration, as tool capable to measure and to control processes, results and impacts in the executed projects, so that their social objectives are reached in a solid way with the planed. Sustainability, the demonstration of the achieved results and the application of resources collected are strong challenges that the Organizations of the third sector have to overcome. To that extent, Accounting can contribute as an important way to reach those objectives through the demonstration of resources collected. In this base, the contribution of the Accounting has been accentuating more and more in the administration of the nonprofit organizations, demonstrating transparency in the presentation of their finance statements, facilitating the fundraising of Organizations and loyal partners and funders.

A Implementação de um Sistema de Controlo Interno na Área de Recursos Humanos: O Caso da Universidade de Cabo Verde – Uni-CV-Reitoria da praia

Os recentes acontecimentos verificados em algumas organizações nacionais e estrangeiras, remetem um fraco grau de transparência no que refere a fiabilidade no desempenho e responsabilidades dos seus colaboradores. Este trabalho tem como objectivo propor a implementação de um sistema de controlo interno na Uni-CV, Reitoria da Praia, na área de recursos humanos. Para chegar ao resultado esperado foi realizada uma pesquisa explicativa, com abordagem qualitativa e quantitativa desenvolvendo-se através de fontes já existentes, com a análise dos dados resultantes do questionário aplicado. A fundamentação teórica abordou os aspectos mais importantes do controlo interno e recursos humanos. O caso prático foi realizado, pelas suas características, se considera de grande relevância não só para com a organização em si, mas também, para a administração pública cabo-verdiana, de forma que, quando implementadas, contribuirão para o bom desempenho das instituições. A análise dos dados obtidos com a aplicação do questionário, ao Director Administrativo e Financeiro da Reitoria da Praia e a observação participante dos procedimentos na área de recursos humanos possibilitaram verificar a necessidade de implementação de um sistema de controlo interno adequado e rigoroso, e um internal controller, que será o responsável pelo controlo das rotinas na área dos RH (Auditor interno) e modelar o tipo de controlo interno a ser aplicado na referida área.

Gestão Orçamental Pública - Caso de Câmara Municipal do Porto Novo

As organizações dinâmicas que primam pela salvaguarda do bem-estar económico e social da colectividade, necessitam de medidas assertivas que imperem por um planeamento adequado, uma gestão rigorosa dos recursos, controlo e transparência. Com esta pesquisa pretendeu-se compreender o nível de cumprimento dos princípios legais e regras na gestão orçamental do Município do Porto Novo. Os resultados atingidos mostram que o executivo reconhece a pertinência dos princípios legais, uma vez que se preocupa com o seu cumprimento. O mesmo não acontece com a rubrica “operações de tesouraria” e com o “acúmulo de documentos em cofre”. As operações de tesouraria não são transferidas na sua totalidade, muitas vezes são utilizadas para a realização de despesas e, por vezes, relacionam-se com documentos existentes em cofre. Os resultados sugerem também, que se tem seguido um procedimento correcto no estabelecimento das previsões de algumas rubricas, ao serem baseadas no histórico de execução. Noutros casos o procedimento seguido não tem sido o mais correcto. Algumas rubricas tem previsões com tendências crescentes, enquanto que a execução apresenta tendência inversa. E por fim, quanto ao nível de execução orçamental, os resultados sugerem ainda que, ao longo do tempo, se tem situado no nível considerado de bom.

Contabilidade das autarquias locais e o sistema de controlo interno

Quem desempenha funções de carácter público, deve regularmente explicar o que anda a fazer, como e porque faz, quanto gasta e o que pretende fazer a seguir. Não se trata apenas de prestar contas em termos quantitativos mas de dar a conhecer o que se conseguiu e justificar aquilo em que se falhou. A qualidade da informação divulgada pelas entidades públicas é uma componente fundamental da obrigação de prestar contas que as organizações têm perante as instâncias controladoras e os representados, sendo que essa qualidade é determinada pelo cumprimento das normas e procedimentos exigidos na lei. Neste contexto, o presente estudo tem como principal objectivo dar a conhecer aos interessados por esta matéria, os sistemas de contabilidade e de controlo interno aplicáveis às autarquias locais cabo-verdianas, cuja importância deriva do papel preponderante que a administração local vem assumindo no país. O estudo debruça-se particularmente sobre a conformidade em relação à lei das finanças locais, dos procedimentos e contas do Município do Porto Novo nos anos 2008 a 2011. As principais conclusões apontam para o facto de a Câmara Municipal do Porto Novo cumprir com os procedimentos contabilísticos legalmente aceites e estabelecidos pelo regime das finanças locais mas que em termos de controlo interno existem determinadas falhas e aspectos que merecem uma atenção especial para garantir a transparência da gestão municipal.

Gestão dos Recursos Humanos: O caso da Delegação do MED do Porto Novo

Este trabalho denominado Gestão dos Recursos humanos com enfoque ao balanço Social visa despertar a prática da responsabilidade social das instituições/ empresas por meio de elaboração do Balanço Social, como instrumento de gestão. Ao fazer e publicar o balanço social, a empresa esta mostrando o que faz pelos seus profissionais, colaboradores, dependentes e a comunidade em geral, dando transparência das actividades que buscam qualidade de vida para todos. O presente trabalho foi elaborado a partir de um estudo de caso, feito na Delegação do Ministério da Educação e Desporto do Porto Novo, tendo sido utilizado o método de pesquisa bibliográfica e documental, com tratamento no Excel. Foram recolhidos todos os dados dos Recursos Humanos (RH) disponíveis, e assim elaborado o balanço social do ano escolar 2011/12. A análise foi feita com foco nos seguintes indicadores de gestão: Indicadores dos RH, a prestação do trabalho, os encargos, a mobilidade do pessoal, a formação, a higiene e segurança no trabalho e as relações profissionais. Teve enfase os indicadores dos RH que realçam o perfil profissional que são: o sexo, o vínculo, a faixa etária, a antiguidade, a categoria profissional, a habilitação profissional, o nível de escolaridade, os efectivos estrangeiros e os portadores de deficiência. Da análise dos dados recolhidos, conclui-se que o balanço social não é utilizado nesta instituição como instrumento de gestão.

Expectativas dos Stakeholders versus Objectivos das Empresas: Estudo de Caso do Cabo Verde Telecom

As empresas necessitam de construir parcerias honestas e justas com todos os seus stakeholders tratando-os com ética e respeito como forma de assegurar que as suas expectativas e necessidades sejam consideradas pelos gestores, uma vez que são aqueles que garantem o sucesso de qualquer organização. É essa parceria que garantirá a sustentabilidade da empresa e a ajudará no cumprimento da sua missão, como uma conjunto harmonioso, justo e socialmente responsável. Neste sentido o trabalho que se apresenta tem como objectivo principal analisar se o desempenho da empresa Cabo Verde Telecom contribui para a satisfação das necessidades dos seus stakeholders e para a criação de valor para a empresa e, como objectivos específicos temos: fazer um estudo na empresa e verificar se as políticas levados a cabo procurem conciliar os interesses da empresa e dos seus stakeholders. Para que os objectivos fossem atingidos recorreu-se à metodologia do estudo de caso, onde foi feita uma pesquisa e análise de vários documentos da empresa. Os resultados obtidos através da análise dos documentos permitiram verificar que a empresa CVTelecom já percebeu que para sobreviver enquanto empresa responsável, ou seja para que possa ter sucesso no negócio e no ambiente onde está inserida ela tem que ter capacidade de interagir com os seus diversos stakeholders criando valor para ambas as partes o que tem sido prática na empresa, construindo assim, a sua reputação e credibilidade a partir da transparência, ética, cidadania organizacional e responsabilidade social empresarial.

Evidenciação de uma empresa no Exterior. Estudo de caso Cabo Verde Telecom, S. A. - Portugal Telecom SGPS,

O presente trabalho explicita a complexidade para evidenciação de empresas controladas, situadas em países diferentes do controlador. No caso abordado, a empresa apresentada, Cabo Verde Telecom S. A., segue as normas contábeis de Cabo Verde e supletivamente as normas do IASB, sendo suas demonstrações contábeis enviadas para Portugal, onde são consolidadas pela Portugal Telecom SGPS, S.A. que, por sua vez, converte suas demonstrações para USGAAP por negociar as suas ações na bolsa de NYSE. Além da Estrutura Conceitual da Contabilidade Cabo-Verdiana, Internacional (IASB) e USGAAP, critérios que determinam a consolidação de balanços, são também apresentadas as realidades econômicas onde estão inseridas as empresas. Para melhor visualização do que ocorre são apresentadas as demonstrações contábeis das empresas Cabo Verde Telecom S.A. e Portugal Telecom SGPS, S. A, assim como a reconciliação dos Resultados e Patrimônios Líquidos – PGAAP e USGAAP. A conclusão alcançada com esta dissertação é que quando uma empresa passa por várias conversões, os números são muito impactados, pois muitas informações se perdem ou são omitidas. A pesquisa revelou, também, a necessidade de uma maior homogeneidade e transparência na evidenciação das empresas controladas e sua controladora visando melhoria da informação contábil e , conseqüentemente, melhor captação de recursos.

USABILIDADE E ACESSIBILIDADE NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO: CASO DE ESTUDO MÁQUINAS ATM DA REDE VINTI4 EM CABO VERDE

As Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) têm penetrado cada vez mais nos aspectos que fazem o dia-a-dia de cada cidadão. Este tem trazido não só uma melhor qualidade de vida nos países mais desenvolvidos, no que diz respeito a relação entre o governo e o cidadão (e-gov), bem como a promoção do desenvolvimento dos países menos desenvolvidos, promovendo a equidade, transparência, sobretudo, a democracia. Contudo, nesta nova cultura digital, cada vez mais se depende das TIC para o acesso a uma grande variedade de serviços. Perante este cenário, os que possuem deficiência física, principalmente motora, são esquecidos, através de recursos inacessíveis e poucos usáveis, que podem simplesmente paralisar a vida de qualquer cidadão, numa “sociedade digital”. Este artigo visa reflectir sob a realidade constatada no país onde a info-exclusão é uma clara entrave ao desenvolvimento. Neste artigo através de um caso estudo serão feitas algumas recomendações, de forma a contrapor a realidade observada durante a aplicação de um teste de usabilidade e acessibilidade às caixas automáticas.

Evidenciação de uma Empresa no Exterior. Estudo do Caso Cabo Verde Telecom S. A. - Portugal Telecom SGPS S.A.

O presente trabalho explicita a complexidade para evidenciação de empresas controladas, situadas em países diferentes da controladora. No caso abordado, a empresa apresentada, Cabo Verde Telecom S. A., segue as normas contabilísticas de Cabo Verde e, supletivamente, as normas Internacionais do IASB, sendo suas demonstrações financeiras enviadas para Portugal, onde são consolidadas pela Portugal Telecom SGPS, S.A. que, por sua vez, converte suas demonstrações para USGAAP por negociar as suas acções na bolsa de NYSE. Além da Estrutura Conceitual da Contabilidade cabo-verdiana, Internacional (IASB) e USGAAP, critérios que determinam a consolidação de balanços, são também apresentadas as realidades económicas onde estão inseridas as empresas. Para melhor visualização do que ocorre são apresentadas as demonstrações financeiras das empresas Cabo Verde Telecom S.A. e Portugal Telecom SGPS, S. A, assim como a reconciliação dos Resultados e Patrimónios Líquidos – PGAAP e USGAAP. A conclusão alcançada com esta pesquisa é que quando uma empresa passa por várias conversões, os números são muito impactados. A pesquisa revelou, também, a necessidade de uma maior homogeneidade e transparência na evidenciação das empresas controladas e sua controladora visando melhoria da informação contábil e, consequentemente, melhor captação de recursos.

Formação dos Contratos de Aquisições Públicas em Cabo Verde

O presente trabalho que se intitula “Formação dos Contratos e Aquisições Públicas em Cabo Verde” enquadra-se no âmbito do curso de licenciatura em Administração Pública e Autárquica realizado pela Universidade Jean Piaget de Cabo Verde. A legislação cabo-verdiana consagra que a formação dos contratos administrativos de aquisição de bens e serviços devem ser em conformidade com os princípios de publicidade, legalidade, transparência, economicidade, igualdade, imparcialidade e interesse público, o que nem sempre tem verificado na prática, colocando em causa a imagem interna e internacional, sobretudo junto aos parceiros de desenvolvimento, para além dos contenciosos administrativo e judicial, em caso de incumprimento desses contratos, sobretudo por parte da entidade adjudicante. O presente trabalho visa analisar criticamente a formação dos contratos e aquisições públicas em Cabo Verde, de forma a compreendê-la, inteirar-se dos princípios gerais consagrados a esse respeito, bem como conhecer os constrangimentos e as falhas durante a formação desses contratos e apresentar sugestões que permitam uma melhor adequação dos mesmos Para a realização deste trabalho utilizou-se uma metodologia com enfoque qualitativo com base em estudo documental, nomeadamente livros, revistas especializados, legislações caboverdianas e portuguesa sobre a matéria, bem como consultas de técnicos e especialistas da área. Com a realização deste trabalho conclui-se que, apesar de estarem estabelecidos na legislação cabo-verdiana a princípios a serem levados em consideração na formação dos contratos e aquisições públicas, nem sempre são aplicados, pelo que, em certos casos, os lesados, nomeadamente os operadores económicos recorrem-se ao contencioso administrativo e judicial desses contratos, o que associado a demora patológica dos processos, acabam por ferir, em termos legais, os direitos e interesses constitucionalmente consagrados. Assim, a esse respeito, é necessário que só implemente a fiscalização o cumprimento da Lei, bem como a responsabilização dos titulares aos cargos políticos e agente da administração pública que violem o estipulado na legislação em matéria dos contratos e aquisições públicas bem como as garantias dos operadores económicos.

Graduate labor mismatch in Central and Eastern Europe

[cat] Utilitzant l’enquesta REFLEX/HEGESCO, aquest article explora la probabilitat de desajustament entre educació i treball a l’Europa de l’Est i Central. Classifiquem els països en dos grups segons la transparència dels títols educatius al mercat de treball. Polònia, la República Txeca i Eslovènia formen el grup amb més transparència, i Hongria, Lituània i Estònia formen el grup amb més opacitat. Analitzem tres tipus de desajustaments: el vertical (infra‐, sobre‐educació), l’horitzontal (desajustament del camp d’estudi) i el desajust en habilitats. Focalitzem l’anàlisi en l’efecte dels camps d’estudi i les competències dels individus en el desajustament del mercat laboral en aquests països. Els resultats mostren importants diferències entre els dos grups de països estudiats.

Democracia nas políticas de currículo

Com base na teoria do discurso, analiso a noção de democracia, a partir de suas relações com a representação, em um espaço de identidades não fixas e de políticas pós-fundacionais. Defendo que toda representação implica a constituição mútua entre representante e representado, na qual é impossível haver uma pura transparência. Na democracia, é impossível escapar à representação, mas é possível inserir sua análise em uma contingência radical. Cotejo essa conclusão com as atuais políticas de currículo para a educação básica no Brasil. Argumento que, a despeito de não se poder concluir homogeneamente quanto à democracia nas políticas de currículo, permanecem sendo mascaradas as contingências das políticas pautando a política pela tentativa de reduzir traduções contextuais e, com isso, minimizando as potencialidades democráticas.