O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento

It is a fact that the fundamental rights of citizens are being recognized and guaranteed by the state over time, regardless of the belief that if these rights has always been part of the heritage of subjective individuals, or whether they will be aggregated during the course of human history. In that, emerged the rights of freedom of men and, subsequently, the rights to create a situation of equality between the humans, the so-called social rights. In turn, as these rights known as social, to be implemented, need a positive action by the state, more precisely by the state power whose function is to manage public money and create policies for implementation of fundamental rights. Given this, pay attention to the right to health, was created the Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, which aims to provide high-cost medicines to citizens Brazilian carriers of serious diseases, such as Alzheimer's and Mal Hepatitis C. Also on the program, it provides a way which will be mandatory that the drugs will be offered in such situations, and does not include a means of updating the list predicted able to monitor the progress of medicine that have been in the interest of the program. Given that, at present it is necessary to mention the recognition of another fundamental right: the right to development, which is the right of access to positive actions being implemented by the State, which are nothing more than public policy, gender which the Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional is kind. Thus, through the search in legislation and doctrine in relation to the theme, this work has the aim to examine the extent of the state to provide exceptional dispensing of medicines. Specifically, if the State in attention to the right to development and the implementation of the right to health, can really list exhaustively the drugs to be provided by the State, and what are the elements guiding this choice and how to control the same

Espaços ibero-americanos: a uma nova arquitetura do Estado para o desenvolvimento

Incluye Bibliografía

Los regímenes de pensiones para el sector público: la razón de ser de su centralización y unificación y la experiencia internacional al respecto

Incluye Bibliografía

O setor sucroenergético no Brasil: Estado, hegemonia e relações internacionais - o caso da UNICA no agribusiness internacional

Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC

O Ministério Público na defesa da probidade administrativa

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Contratos de concessão entre o estado brasileiro e empresas transnacionais de telecomunicações: casos da EMBRATEL/MCI e TELESP/Telefônica Internacional

Pós-graduação em Direito - FCHS

A eficiência e a eficácia das normas antidumping na OMC e suas repercussões no direito concorrencial brasileiro

Pós-graduação em Direito - FCHS

Negociação coletiva no setor público

Pós-graduação em Direito - FCHS

A segurança internacional na política externa do Brasil: idas e vindas no processo de construção e consolidação da confiança mútua com a Argentina (1985-1994)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Caleidoscópio político: as representações do cenário internacional nas páginas do jornal O Estado de S. Paulo (1938-1945)

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

CEFACT: Una asociación internacional entre los sectores público y privado

El Centro para la Facilitación de Procedimientos y Prácticas en Administración, Comercio y Transporte (CEFACT) constituye una asociación de mutuo beneficio para los sectores público y privado. Para el sector privado, trabajar con los gobiernos en mejorar el comercio resulta importante para incrementar la competitividad internacional. Para los Gobiernos, trabajar con el sector privado en la reducción de los obstáculos administrativos también es importante para mejorar su propia efectividad administrativa y el bienestar económico de sus países. Esta edición del Boletín entrega una exposición del Presidente del CEFACT, el Sr. Henri Martre, en el Seminario sobre Facilitación, realizado entre el 9 y el 10 de marzo de 1998, en la Sede de la Organización Mundial del Comercio, Ginebra, Suiza. Su principal propósito es dar a conocer la importancia de la asociación entre los sectores público y privado en las labores del CEFACT; cómo funciona esta asociación, y las herramientas de facilitación del comercio que se han creado.

Agenda estratégica público-privada de cooperación regional para la facilitación del comercio y la inserción internacional: El Salvador y Guatemala

Incluye bibliografía

Políticas públicas habitacionais e os desafios da concretização do direito à moradia urbana na nova ordem constitucional brasileira

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Perspectivas de atuação do Ministério Público nas lutas pela efetividade do direito à educação infantil

Pós-graduação em Direito - FCHS

Extremo-oeste paranaense: história territorial, região, identidade e (re)ocupação

Pós-graduação em História - FCHS