O instituto do veto presidencial no constitucionalismo brasileiro contemporâneo

Nos Estados republicanos modernos, o sistema de freios e contrapesos é um dos modelos institucionais responsável por assegurar o equilíbrio entre os Poderes e prevenir abusos por parte dos governantes. Dois questionamentos podem ser encontrados na literatura brasileira sobre o tema e fundamentam esta Dissertação: um geral sobre o suposto poder excessivo que o nosso sistema político confere ao Poder Executivo e outro, específico, de que nesse contexto, o veto teria um papel central na supremacia do presidente da república sobre o Congresso Nacional no âmbito do processo legislativo. Partindo dessas premissas, a pesquisa avalia se essas características estão condizentes com as expectativas e o desenho institucional proposto para o Estado brasileiro pela Assembleia Nacional Constituinte ANC de 1987. Com base nos anais da ANC e em referências históricas, conclui-se que, ao menos no tocante ao instituto do veto presidencial, o modelo de preponderância do Poder Executivo observado no processo legislativo decorreu de uma opção deliberada e reafirmada pela elite política em 1988, quando da promulgação da Constituição.

Mensagem Apresentada a Assembleia Legislativa

Successively Issued by: Presidente; Governador

ASSOCIATIVISMO RELIGIOSO E OS IMIGRANTES AFRICANOS: O caso do Campo Missionário Congoangolano da Assembleia de Deus na cidade do Rio de Janeiro

Esta pesquisa faz uma análise do Campo Missionário Congoangolano da Assembleia de Deus, localizado no bairro de Brás de Pina - Zona norte da cidade do Rio de Janeiro. Procura identificar a função desta comunidade religiosa para os imigrantes congoleses e angolanos que a ela pertencem. Desse modo, visa refletir sobre a formação de um espaço territorial religioso consolidado por elementos da religiosidade africana e do pentecostalismo assembleiano e sua imbricada associação com a formação de redes de apoio e de coesão social em torno da manutenção e sustentação de um espaço identitário. Esse espaço é marcado por elementos que expressam símbolos e signos dos países de origem de seus integrantes - Congo e Angola - ao utilizarem a liturgia africana em seus cultos. A pesquisa leva em consideração as demandas que norteiam o processo migratório, as leis que regem esses imigrantes e o quanto tal processo contribui para práticas associativas que envolvem fatores inerentes a inserção e integração sociocultural e econômica no interior do campo missionário.

O Trânsito Religioso e a Recomposição das Formas Religiosas na Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério São Bernardo do Campo

O campo religioso brasileiro apresenta, em sua configuração atual, uma formatação identitária extremamente diversa daquela observada em décadas anteriores. A partir dessa consideração, emerge uma problemática significativa - como compreender essas mudanças? Por que um cenário, antes extremamente resistente a transformações, agora se abre aos ventos modernizantes permitindo a recomposição de suas formas religiosas? Ora, a construção de novas identidades e a reordenação dos padrões religiosos podem ser compreendidas a partir do fenômeno do trânsito religioso, considerando ser possível iden-tificar na movimentação dos sujeitos uma dinâmica que estabelece alterações, tanto no caráter institucional e litúrgico dos grupos, bem como na vivência prática dos / das fiéis, promovendo inéditos e provisórios sistemas simbólicos. Diante da multiplicidade de oferta, os sujeitos apresentam uma mobilidade incessante num processo de ressignificação permanente, formando efêmeros mosaicos nos quais se distinguem múltiplas cores, formas, espaços, demandas, motivações, comportamentos, interesses, habitus, tradições, símbolos, disposições, estratégias, gostos e combinações. A partir dos postulados das Ciências da Religião, essa pesquisa propõe-se a analisar esse evento tendo como universo de observação a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério São Bernardo do Campo. Objetiva demonstrar, mediante a interpretação do con-junto de dados obtidos em pesquisa de campo correlacionado com os fundamentos teóricos, a recomposição das formas religiosas institucionais e as novas identidades desenvolvidas pelos sujeitos a partir da mobilidade; estabelecer uma conexão entre os elementos indicadores da pesquisa e o fenômeno caracterizado para identificar quais são as motivações de gênero, classe, geracional e de etnia para o trânsito de homens e mulheres que circulam das mais diversas alternativas para esse grupo religioso e, considerando esse referencial, compreender como a instituição religiosa absorve esse fluxo de pessoas.

DA OBJEÇÃO AO RECONHECIMENTO: uma análise da política eclesiástica da Assembleia de Deus brasileira com respeito à educação teológica formal (1943-1983)

Este texto é resultado de uma pesquisa, do ponto de vista histórico e sociológico, sobre a política eclesiástica da Assembleia de Deus brasileira com respeito à formação teológico-pastoral. Buscou-se entender como se deu a mudança de postura da liderança assembleiana, que, de uma objeção inicial quanto à educação teológica formal, passou a reconhecê-la como requisito ao ministério pastoral. O marco cronológico que delimita o tema explica-se pelo fato de que, em 1943, ocorreram as primeiras discussões oficiais sobre o ensino teológico formal, ocasião em que a Assembleia de Deus rejeitou a criação dos seminários teológicos. A mudança ocorreu gradativamente, mediante uma série de acontecimentos, dentre eles, a diminuição de influência dos missionários suecos junto às Assembleias de Deus, a criação da Casa Publicadora, a chegada de missionários norte-americanos e à ascensão de pastores apoiadores de uma educação formal. Quarenta anos depois, em 1983, a Convenção Geral dos líderes assembleianos decidiu recomendar a qualificação teológica, como exigência ao ministério pastoral. A metodologia adotada foi de uma pesquisa bibliográfica. Visando um estudo explicativo, foi feito um levantamento de dados históricos a partir dos periódicos oficiais da AD, além de documentos que retratam o assunto proposto neste trabalho.

EDUCAÇÃO E A ASSEMBLEIA DE DEUS NO BRASIL: COMPARAÇÕES, RESULTADOS, TENDENCIAS

O ensino teológico nas assembleias de Deus começou em meio à divisão de grupos, dos que defendiam o ensino formal e os do que não concordavam com a aplicação desta modalidade de ensino. No ano de 2011 a Assembleia de Deus fez 100 anos de existência, e na década de 2000 houve uma procura acentuada em cursos de teologia, por ser uma ferramenta necessária e obrigatória para o desenvolvimento do fiel dentro da instituição como ministro do evangelho, o que traduzindo seria o mesmo que a promoção dentro de uma empresa, subindo na hierarquia. A Assembleia de Deus despertou o interesse de pesquisadores, havendo muitos trabalhos desenvolvidos sobre a instituição. Mas falta acúmulo sobre como tem se dado a educação nas Assembleias de Deus. Um dos métodos de pesquisa foi o da pesquisa bibliográfica e as referências utilizadas na pesquisa são bem conhecidas no meio acadêmico como: Max Weber, Peter Berger, Paul Freston, Antônio Gouveia de Mendonça, entre outros. O levantamento desses trabalhos, relacionados à educação e a Assembleia de Deus no Brasil, possibilita comparações, oferecendo resultados e divisando tendências. Este trabalho apresenta, assim, uma breve história da Assembleia de Deus, fundação, implantação e desenvolvimento, propondo por onde realmente começou essa instituição eclesiástica e principalmente a classe social que teve maior participação em sua gênese na história brasileira. Após o levantamento histórico, destacamos a análise das pesquisas que correspondem às exigências desse trabalho. Procura-se, assim, encontrar subsídios para uma contribuição à Instituição, compreendendo os diferentes aspectos da educação na Assembleia de Deus, como também para uma melhor compreensão dessa instituição religiosa no contexto da sociedade brasileira.

O PSC E A NOÇÃO DE “FAMÍLIA TRADICIONAL” COMO IDENTIDADE PARTIDÁRIA E RELIGIOSA: ANÁLISE DO PROCESSO ELEITORAL DE 2014

A presente dissertação analisa como o Partido Social Cristão (PSC), ao longo do tempo, se apropriou da identidade religiosa de seus atores políticos que na sua maioria são membros da Frente Parlamentar Evangélica, os quais defendem no espaço público a “família tradicional”, em detrimento da pluralidade de arranjos familiares na contemporaneidade. Para explicitar o objeto - “família tradicional” e PSC -, foi necessário retroceder no tempo e investigar na historiografia os primórdios da inserção dos evangélicos na política brasileira. Em vista disso, analisamos a participação dos evangélicos nos respectivos períodos do Brasil: Colônia, Império e República. A dificuldade da entrada de evangélicos na política partidária, dentre outros fatores, se deve àinfluência do catolicismo no Estado. Assim sendo, averiguamos em todas as Constituições (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988) o que a mesma diz no que tange a proibição e a liberdade religiosa no país. Logo, verificamos entre as Eras Vargas e República Populista, que ocorreu com intensidade a transição do apoliticismo para o politicismo entre os evangélicos brasileiros, porém, eles não recebiam o apoio formal de suas igrejas. Em seguida, a participação dos evangélicos na arena política durante a ditadura militar foi investigada com destaque para o posicionamento de vanguarda da IECLB, através do Manifesto de Curitiba e, também com a presença de parlamentares evangélicos no Congresso Nacional. A politização pentecostal é ressaltada em nosso trabalho, através do pioneirismo de Manoel de Mello e, depois na Redemocratização quando as instituições evangélicas se organizaram para eleger seus candidatos à Assembleia Nacional Constituinte. E, com o fim do regime militar, o PSC surge como partido “nanico”, contudo, deixa o anonimato e ganha visibilidade midiática quando o pastor e deputado, Marco Feliciano, assume a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em 2013. Esse é o pano de fundo histórico que projetou o PSC e seus atores no pleito de 2014 com o mote “família tradicional”.

Templo Central da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Natal/RN: um estudo sobre música e educação musical

This study aims to investigate the music and the existing music education in Central Temple of the Evangelical Assembly of God Church of Natal/RN. The research question asks how are the musical practices, teaching and learning music that happens in this place. I used the qualitative approach conducting a case study. The theoretical framework were Arroyo (1999, 2000a, 2000b, 2002), Kraemer (2000), Souza (1996), Souza (2000, 2008, 2009), Green (1997), Queiroz (2004a, 2004b, 2005, 2007, 2010, 2011, 2013), Geertz (1989), Nettl (1992) and Merrian (1964). I conducted semi-structured interviews and participant observation with the direction of the music department, teaching coordination, students, teachers, musicians and conductors of the church. The study revealed that the relationship between music and education is beyond just a musical training, there are many relationships established as faith, belief in God and devotion. It was found that the views of musicians and conductors think the music teaching in the church to play in worship and praise God. In the musical training of students, he was working not only musical content; It was understood that music is a mediator of meanings that go beyond experiences and musical practices. The worship of God and the worship featuring musical practices and their effects are direct music classes. The research contributes to reflection and understanding of music and music education happens in the evangelical church and a greater understanding in the relationship between music education and the cultural context where it happens.

ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO BELÉM EM ITAPECERICA DA SERRA: TRANSFORMAÇÕES SOCIOCULTURAIS DOS USOS E COSTUMES

Esta dissertação tem como objetivo estudar as transformações socioculturais dos usos e costumes da igreja Assembleia de Deus Ministério Belém em Itapecerica da Serra no bairro Crispim. Dentro desta perspectiva procuramos entender as razões que permeiam ainda hoje o discurso ideológico e conservador da igreja em estudo diante da flexibilização e dos novos paradigmas assembleianos referente aos usos e costumes. Atualmente a igreja Assembleia de Deus em Itapecerica da Serra passa por um processo de mudança e ressignificação em seus usos e costumes. Pretendemos discutir a possibilidade de que tais mudanças sejam oriundas do contato com diferentes pentecostalismos existentes em Itapecerica da Serra, e também do próprio desenvolvimento sociocultural da sociedade. Tenta-se nesta pesquisa estudar as mudanças dos usos e costumes como parte da teia de significados produzida pela Igreja Assembleia de Deus. Como processo metodológico utilizamos fontes históricas, dados publicados em livros, artigos, jornais da própria igreja que auxiliarão na confrontação dos dados encontrados em entrevistas realizadas com assembleianos de Itapecerica da Serra. Os resultados desta pesquisa estão apresentados em três capítulos cujo eixo central é a discussão das transformações socioculturais dos usos e costumes

Os Deputados Assistentes Sociais na Assembleia Nacional e na Assembleia da República Portuguesa: principais intervenções parlamentares entre 1949 e 2011

A presente dissertação é relativa aos assistentes sociais que exerceram funções de deputados em Portugal Continental, na Assembleia Nacional e na Assembleia da República Portuguesa. Procedeu-se à sua caracterização e à análise dos seus principais discursos parlamentares. A pertinência da investigação é justificada pela inexistência de trabalhos acerca da temática escolhida e pela reduzida produção académica no que respeita à vasta dimensão política do Serviço Social em Portugal. A investigação alicerçou-se numa pesquisa bibliográfica sobre os temas em foco, e documental, na análise das fichas biográficas dos deputados identificados e das transcrições textuais das sessões da Assembleia Nacional e da Assembleia da República Portuguesa, onde constam os discursos destes deputados. Estas fontes primárias estão acessíveis no sítio oficial da Assembleia da República (www.parlamento.pt). Pretende-se com este estudo abordar o lugar atribuído à Assembleia Nacional e à Assembleia da República Portuguesa nos respetivos regimes de ditadura e democracia e identificar e caracterizar académica, profissional e politicamente os assistentes sociais que exerceram estas funções. Objetiva-se ainda a análise das principais intervenções destes deputados no contexto da Assembleia Nacional e da Assembleia da República Portuguesa. Apurou-se que o número de deputadas à Assembleia Nacional e à Assembleia da República Portuguesa não variou significativamente nos regimes políticos abordados. Foram identificadas cinco deputadas à Assembleia Nacional, da V à XI legislatura (de 1949 a 1974 – 25 anos), sendo que a primeira deputada identificada exerceu funções ao longo da V e VI legislaturas da Assembleia Nacional. Após a queda do regime ditatorial e depois de 21 anos em democracia, assistentes sociais voltaram a exercer funções de deputados. Entre 1995 e 2011 exerceram funções seis deputados à Assembleia da República Portuguesa. Um deles desenvolveu atividades ao longo da X e XI legislaturas. Os resultados da investigação mostram que a maioria destes deputados são mulheres, havendo apenas um homem. Relativamente à formação académica dos deputados constatou-se que antes de 1974 o estabelecimento que formou mais assistentes sociais deputadas foi o Instituto de Serviço Social de Lisboa (3), seguido do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas Ultramarinas (1) e do Instituto Superior de Serviço Social Pio XII, em Luanda (1). Os deputados à Assembleia da República formaram-se no Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra (2); no Instituto Superior Bissaya Barreto, Coimbra (1); no Instituto Superior de Serviço Social do Porto (1); no Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (1) e no Instituto Superior de Serviço Social Pio XII, Luanda (1). As deputadas que exerceram funções durante o Estado Novo pertenciam à União Nacional e Acção Nacional Popular, sendo que uma delas pertencia à Ala Liberal da ANP. Quanto aos deputados que exerceram funções no período democrático percebe-se que todos eram vinculados a partidos do bloco central e da direita: uma deputada do PSD, uma do CDS e quatro deputados do PS. No que respeita às intervenções parlamentares dos deputados identificados, observou-se que as deputadas à Assembleia Nacional apresentaram e fundamentaram propostas de medidas de política social apoiando-se na sua experiência profissional, principalmente em debates em que o tema foi a família ou a pobreza. Os deputados à Assembleia da República direcionaram os seus discursos para o apoio e/ou complemento das iniciativas propostas pelo governo, pois quatro destes deputados exerceram funções enquanto o partido a que pertenciam estava na liderança do governo. Face á vastidão da temática abordada, a presente dissertação constitui-se como um primeiro contributo para a produção de bibliografia no âmbito da dimensão política do Serviço Social, reconhecendo-se a necessidade de aprofundar mais o tema. / This thesis is on social workers who acted as deputies in Portugal, on the National Assembly and the Assembly of the Portuguese Republic. Characterization and analysis of its key parliamentary speeches was the chosen procedure. The relevance of the research is justified by the lack of previous work on the chosen theme and the reduced academic outputs with respect to the vast political dimension of social work in Portugal. Research has its foundations in a literature research on the topics in focus, and also documentary, by the analysis of the biographical records of Members discussed and the verbatim transcripts of the sessions of the National Assembly and the Assembly of the Portuguese Republic, which contains the speeches of such Members. These primary sources include legislative sessions and are available on the Assembly of the Republic (www.parlamento.pt) official website. The study aims to address the place assigned to the National Assembly and the Assembly of the Portuguese Republic, regarding the respective regimes of dictatorship and democracy and to identify and characterize academically, professionally and politically, the social workers who have exercised these functions. Furthermore on the objective is the analysis of the main interventions in the context of such Members of the National Assembly and the Assembly of the Portuguese Republic. It was found that the number of deputies to the National Assembly and the Assembly of the Portuguese Republic did not significantly vary in both political regimes. Five deputies to the National Assembly were identified on the legislatures V to XI (1949-1974 - 25 years), with the first identified lady holding positions along the V and VI legislatures of the National Assembly. After the fall of the dictatorship and after 21 years of democracy, social workers returned to act as deputies. Between 1995 and 2011 held office six members of the Assembly of the Portuguese Republic. One developed activities along the X and XI legislatures of the Assembly of the Portuguese Republic. Research results show that the majority of these are women, and only one man. Regarding the academic training of the deputies, it was found that before 1974 the establishment that formed most of the social workers was, the Institute of Social Service of Lisbon (3), followed by the School of Social Science and Policy Overseas (1) and the Higher Institute of Social Service Pius XII in Luanda (1). Members of Parliament formed in the Institute of Social Service of Coimbra (2), the Higher Institute Bissaya Barreto, Coimbra (1), the Institute of Social Service of Porto (1), the Higher Institute of Social service of Lisbon (1) and the Institute of Social service Pius XII, Luanda(1). Deputies who held office during the New state belonged to the National Union and National People's Action parties, one of which belonged to the Liberal Wing of the ANP. As for the deputies who held office in the democratic period one realizes that all parties were bound to the central block and right wing: A Member of the PSD, one of CDS and four members of the PS. Regarding the parliamentary speeches of identified Members, it was noted that the National Assembly deputies presented and substantiated proposals for social policy measures relying on their professional experience, primarily on the debates in which the theme was family or poverty. Members of Parliament have directed their speeches to support and / or complement the initiatives proposed by the government, since four of these deputies exercise their functions while the party they belonged was in governmental leadership. Given the vastness of the topic addressed in this thesis, it constitutes itself as a first contribution to the production of literature within the political dimension of social work, recognizing the need to go deeper into the subject.

Inovação Institucional e Opinião Pública um Estudo Sobre a Imagem Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Apresenta os resultados de uma pesquisa acerca dos efeitos das inovações institucionais promovidas na década de 1990 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre a opinião pública mineira.

Subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário

Oferece subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário, para que as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado orientem os órgãos de assessoramento legislativo que atuam junto às comissões competentes, quando da análise de propostas que concedem ou ampliam renúncias de receita tributárias, sobre a necessidade de que seja verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As limitações ao direito de uso das frações autónomas determinadas pelo regulamento de condomínio ou por deliberação da assembleia de condóminos

Nas últimas décadas, quer por razões económicas quer por razões de aproveitamento territorial, verificouse um grande aumento do número de prédios sujeitos ao regime da propriedade horizontal, o que levou a uma maior abrangência do número de indivíduos sujeitos a este regime. A propriedade horizontal é constituída por frações autónomas e partes comuns, sendo caracterizada pela especial relação de proximidade existente entre os titulares das diferentes frações. Tendo em conta a especial relação de proximidade entre as frações, o legislador procedeu à criação de limites a incidirem sobre os direitos dos proprietários das frações autónomas e comproprietários das partes comuns. Contudo, ao abrigo do princípio da autonomia privada, também o criador do título constitutivo que origina a propriedade horizontal bem como, os condóminos em deliberações da assembleia, estabelecem limites à utilização das frações, podendo integra-las no regulamento de condomínio. O que nos propomos a desenvolver com o presente trabalho, consiste numa análise reflexiva sobre a possibilidade de serem criadas tais limitações a incidirem sobre as frações autónomas, sem que as mesmas provenham da lei, bem como, no estudo da possível existência de limites, que se traduzem num travão à autonomia privada, à criação de limitações. Realçamos o facto de a doutrina não ser unânime, surgindo especial controvérsia no facto de poder ou não, assembleia de condóminos, deliberar limitações a incidirem sobre as frações autónomas, esta questão não tem sido pacífica, principalmente na interpretação obtida pela al. d) do nº 2 do artigo 1422º do C.C. Com o presente estudo concluímos, não poder assembleia criar limitações ao uso das frações, a não ser com o consentimento do condómino afetado, não obstante a grande divergência existente na doutrina.

A Educação Física no contexto da nova estrutura do ensino fundamental : uma proposta para o primeiro ano

Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação Física