Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro

A presente dissertação busca analisar os aspectos subjacentes à celebração do pacto de não concorrência após o término da relação de emprego no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo implica a necessidade de verificação dos limites da autonomia da vontade das partes contratantes na relação de emprego, objetivando demonstrar que a pactuação da não concorrência não atenta contra os princípios protetivos do Direito do Trabalho. Da mesma forma, faz-se necessária a análise do conceito de concorrência e suas repercussões na relação empregatícia, de maneira a determinar quais empregados podem ser sujeitos da cláusula de não concorrência. A investigação feita pela dissertação também abarca o conflito entre a liberdade de trabalho e a livre iniciativa e concorrência, direitos constitucionalmente garantidos, razão pela qual faz necessária uma composição que observe a proporcionalidade dos direitos cuja proteção é almejada. Com essa abordagem, acrescida da consulta a alguns textos legislativos estrangeiros e às tentativas legislativas feitas no Brasil acerca do tema, pretende-se perquirir sobre a legalidade e legitimidade da celebração do pacto de não concorrência no Brasil. Por fim, o objetivo desta dissertação consiste em apontar quais são os requisitos validade da cláusula de não concorrência, considerando-se a inexistência de legislação regulamentando a matéria.

Ghana coastal fisheries governance dialogue: developing options for a legal framework for fisheries co-management in Ghana

The Third National Fisheries Governance Dialogue was a direct follow up on the Second National Fisheries Governance Dialogue held in Elmina in April 2012. It was agreed at the Second dialogue that co-management was the way forward for sustaining Ghana’s fisheries and that its success would depend on a supportive legal framework. The two day dialogue meeting consisted of four key presentations focusing on: the current status of fisheries in Ghana; co-management as a fresh approach to fisheries; outcomes from the regional stakeholder consultations on co-management structure; and outcomes from the research on the legal framework. The presentations were followed by four breakout groups that generated ideas for co-management structures for different species namely pelagic fish or Sardinella, near shore demersal, Volta lake, and lagoons and estuaries. Key elements for co-management structures and elements of a co-management legal framework were later identified during plenary discussions.

Seasonal growth of King George whiting (Sillaginodes punctata) estimated from length-at-age samples of the legal-size harvest

Samples of 11,000 King George whiting (Sillaginodes punctata) from the South Australian commercial and recreational catch, supplemented by research samples, were aged from otoliths. Samples were analyzed from three coastal regions and by sex. Most sampling was undertaken at fish processing plants, from which only fish longer than the legal minimum length were obtained. A left-truncated normal distribution of lengths at monthly age was therefore employed as model likelihood. Mean length-at-monthly-age was described by a generalized von Bertalanffy formula with sinusoidal seasonality. Likelihood standard deviation was modeled to vary allometrically with mean length. A range of related formulas (with 6 to 8 parameters) for seasonal mean length at age were compared. In addition to likelihood ratio tests of relative fit, model selection criteria were a minimum occurrence of high uncertainties (>20% SE), of high correlations (>0.9, >0.95, and >0.99) and of parameter estimates at their biological limits, and we sought a model with a minimum number of parameters. A generalized von Bertalanffy formula with t0 fixed at 0 was chosen. The truncated likelihood alleviated the overestimation bias of mean length at age that would otherwise accrue from catch samples being restricted to legal sizes.

The status of legal framework for management of fisheries

The success of fisheries management depends very much on the effectiveness of the legal framework in use. A historical perspective of the fisheries of Lake Victoria, Uganda, suggests that fisheries management has not been very successful. This chapter reviews the legal framework with a view to assessing its impact on fisheries management on Lake Victoria, Uganda

Recuperação de mata ciliar e reserva legal florestal no noroeste paulista.

2009

Cadernos de geoprocessamento (1): Roteiro prático para a definição de APPs e Reserva Legal no Sisleg usando o software gvSIG.

2010

Caracterização dos padrões espaciais e temporais das queimadas na Amazônia Legal.

O trabalho divulga os resultados de uma pesquisa em andamento no Centro, sobre as queimadas. Esta pesquisa originou-se após as queimadas e incêndios ocorridas em Rorais e que alertaram a opinião pública nacional e internacional sobre esse grave fenômeno. A Embrapa-NMA teve participação de destaque, auxiliando o combate ao fogo, através da instalação, em Boa Vista, de um sistema de aquisição, tratamento e distribuição de imagens dos satélites NOAA. Esse sistema permitia a detecção e a identificação dos focos de fogo em todo o Estado, orientando as equipes de controle e combate. Recuperando e valorizando os dados obtidos em oito ano de monitoramento orbital - quanto a ocorrência, localização, dinâmica espacial e temporal das queimadas em todo o território nacional, a unidade identificou, através de técnicas de geoestatística, os padrões espaciais e temporais relevantes do fenômeno em toda a região da Amazônia Legal.

Dinâmica espaço temporal das queimadas na Amazônia Legal nos anos de 2003 e 2004.

2005

TECNOLOGIAS de produção de soja - Paraná 2007.

A propriedade agrária, sua reserva legal e as áreas de preservação permanente; Exigências climáticas; Exigências hídricas; Exigências térmicas e fotoperiódicas; Rotação de culturas; Informações gerais; Conceito; Planejamento da lavoura; Escolha do sistema de rotação de culturas; Escolha da rotação de culturas; Cobertura vegetal do solo; Planejamento da rotação de culturas; Indicações de rotação de culturas; Sugestões para rotação de culturas anuais e pastagem; Manejo do Solo; Semeadura direta; Cobertura do solo; Desempenho e condução do sistema de semeadura direta; Sugestões para Manejo do solo para a região do arenito; Sistema convencional de preparo do solo; Compactação do solo no preparo convencional; Rotação de culturas; Correção e manutenção da fertilidade do solo; Amostragem e análise do solo; Acidez do solo; Calagem; Calagem no sistema de plantio direto; Qualidade e uso do calcário; Correção da acidez subsuperficial; Exigências minerais e adubação para a cultura da soja; Adubação; Sugestões para adubação no arenito de Caiuá; Adubação fosfatada e potássica para a sucessão soja-trigo em sistema de semeadura direta em solo Latossolo Roxo; Cultivares; Tecnologia de sementes e colheita; Qualidade da semente; Armazenamento das sementes; Padronização da nomenclatura do tamanho das sementes, após classificação por tamanho; Tratamento de sementes com fungicidas; Seleção do local para produção de sementes; Avaliação da qualidade na produção de sementes; DIACOM (Diagnóstico Completo da Qualidade da Semente de Soja); Metodologia alternativa para o teste de germinação de sementes de soja; Remoção de torrões para prevenir a disseminação do nematóide de cisto; Alerta sobre dessecação em pré-colheita de campos de produção de semente; Manejo de plantas daninhas na entressafra; Colheita; Inoculação das sementes com Bradyrhizobium; Qualidade e quantidade dos inoculantes; Aplicação de fungicidas às sementes junto com o inoculante; Aplicação de micronutrientes nas sementes; Aplicação de fungicidas e micronutrientes nas sementes, junto com o inoculante; Inoculação em áreas com cultivo anterior de soja; Inoculação em áreas de primeiro cultivo com soja; Nitrogênio mineral; lnstalação da lavoura; Umidade e temperatura do solo; Cuidados na semeadura; Época de semeadura; Semeadura em épocas não convencionais; Diversificação de cultivares; População e densidade de semeadura; Cálculo da quantidade de sementes e regulagem da semeadora; Controle de plantas daninhas; lnformações importantes; Semeadura direta; Manejo de plantas daninhas na soja RR (Roundup Ready); Disseminação; Resistência; Dessecação em pré-colheita da soja; Manuseio de herbicidas e descarte de embalagens; Manejo de insetos-pragas; Definição; Pragas principais; Outras pragas; Manuseio de inseticidas e descarte de embalagens; Doenças e medidas de controle; Doenças identificadas no Brasil; Principais doenças e medidas de controle; Manuseio de fungicidas e descarte de embalagem; Retenção foliar e haste verde.

Manejo integrado é a solução: um conceito consagrado de uso cada vez mais atual.

Planejamento de controle. A nova realidade. Resistência ao glifosato. O controle químco no MIPD.

Uma discussão sobre o conceito de hazards e o caso do furacão/ciclone Catarina.

2004

Coleções nucleares em Bancos de Germoplasma: conceito e utilização atual em trigo.

2007

O conceito de denominação de origem: uma opção para o desenvolvimento do setor vitivinícola brasileiro.

1993

Diversidade de insetos em areas cultivadas e reserva legal: consideracoes e recomendacoes.

A demanda mundial por alimentos tem sido crescente com tendencias de continuar aumentando. O esforco para suprir essas demandas vem ocasionando o esgotamento acentuado dos recursos naturais. Por sua vez, tem havido em ambito mundial, mais conscientizacao sobre a necessidade de preservacao dos ambientes naturais. A resolucao dessa equacao (alta producao com baixo custo ambiental) e complexa, mas possível. Avancar na busca de respostas por meio do monitoramento da diversidade biologica e da composicao de especies de mariposas em projetos agricolas foi o objetivo central deste estudo. Os trabalhos forma realizados em Balsas, MA, durante os anos de 96,97, 98, 99, e 2000, utilizando-se de armadilhas luminosas. Ao todo, foram examinados 22.199 exemplares, distribuidos em 993 especies. Observou-se, nas condicoes do estudo, que a maioria das especies são raras e que houve reducao do numero de especie em todas as areas apos a implantacao da lavoura com tendencia de recuperaracao posterior.

Custo de produção do manejo florestal em áreas de reserva legal de pequenas propriedades em projetos de assentamento.

A estimativa do custo de produção vem se tornando um instrumento indispensável para auxiliar na análise da eficiência de seus componentes e viabilidade de todo processo produtivo. Neste aspecto, este conhecimento torna-se imprescindível para que o produtor obtenha informações confiáveis que contribuam para a escolha da atividade e das práticas utilizadas, identificando pontos críticos e mostrando se seu desempenho é rentável para permanecer no mercado.