Tipificação do crime de terrorismo no Brasil

O terrorismo contemporâneo se destaca como um dos mais discutidos tópicos da agenda política internacional. No contexto da globalização, a atuação de grupos extremistas é bem mais complexa e articulada do que jamais foi, e sua periculosidade é exacerbada pela potencial utilização de armas de destruição em massa. Se é certo que a solução para seu enfrentamento pode ser almejada pela cooperação entre as nações, é igualmente verdadeiro que o Direito pode ser um instrumento idôneo para assegurar melhor colaboração e maior efetividade das medidas. Partindo do pressuposto que o terrorismo pode ser compreendido como um instituto do Direito Criminal, apresento esta monografia, a fim de investigar como o Brasil – que notoriamente carece de normatização útil na legislação ordinária – poderia criar uma lei antiterror. A metodologia de pesquisa é primordialmente descritiva, com enfoque na compreensão do terrorismo enquanto instituto jurídico-criminal. Dedicamo-nos a um estudo crítico dos aspectos teóricos e práticos de se criar uma lei antiterror, inclusive estudando projetos de lei em tramitação, a fim de ver como o Legislativo tem abordado a matéria.

Alterações qualitativas em contratos de obra pública e a teoria econômica dos contratos incompletos : é possível construir um avião em pleno voo?

Não é de hoje que o país assiste à descoberta de incontáveis casos de desvios de recursos públicos ou mesmo à má gestão de contratos de obra pública que ocasionam, além de grave prejuízo ao Erário, danos à sociedade, muitas vezes desprovida da utilidade que seria proporcionada pelo pactuado. Essas condutas normalmente são ensejadas por projetos de engenharia que podem ser considerados meras peças de ficção, pois não representam o esforço correto para a execução do bem que se deseja construir. A Lei nº 8.666/93 permite a licitação com base em projeto básico, o que, segundo a atual onda de pensamento brasileira, seja da doutrina, dos órgãos de controle, do Poder Legislativo e até mesmo da mídia, é, de fato, um sério problema a ser enfrentado, pois a sua contratação dá margem a aditivos, entendidos como os grandes vilões das obras públicas. Por isso, o Tribunal de Contas da União vem decidindo no sentido de fortemente restringir a possibilidade de alteração contratual e, além disso, tem capitaneado projetos no Congresso Nacional que visam praticamente à extinção da empreitada por preço unitário, espécie contratual na qual o risco do projeto, ainda sem as definições necessárias, acaba por ser assumido pela Administração contratante, responsável pela elaboração, e não pelo seu executor. Contudo, no caso de obras complexas de infraestrutura, deve-se perquirir se essa postura, que pretende acabar com a margem decisória do gestor público quanto à extensão da incompletude do projeto básico - e, portanto, do objeto do contrato -, merece ser repensada, não com vistas a possibilitar os recorrentes danos, mas no caminho de uma melhor programação das ações estatais. Isso porque nessas hipóteses, a busca por todas as informações necessárias para a confecção do projeto a ser ao final executado, no momento da elaboração do edital, ou é muito custosa ou simplesmente não é possível. Assim, seria mais eficiente a contratação integrada, prevista na Lei do Regime Diferenciado de Contratação, na qual o risco do projeto pode se alocado ao contratado. Ocorre que, como existem restrições, nem sempre é viável esse caminho. Nessa ordem de ideias, deve-se encontrar uma solução para que o tradicional contrato de obra pública supere os seus graves problemas de incentivos. A proposta do presente trabalho é a introdução de um procedimento de tomada de decisão transparente, que confira segurança jurídica e amplo conhecimento da sociedade, além de livre acesso aos órgãos de controle, a partir de critérios não apenas jurídicos, mas econômicos e técnicos.

O debate da maioridade penal no Congresso Nacional: mapeamento das propostas legislativas

O debate a respeito da maioridade penal no Congresso Nacional vai além da discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 171 de 1993, uma vez que a conjuntura social e política, somada ao contexto deliberativo da proposta na Câmara dos Deputados, reacendeu o diálogo na sociedade. Diante disso, realiza-se um mapeamento da discussão da maioridade penal para se saber a extensão da disputa no Congresso Nacional. Para tanto, foram coletados dados e informações disponibilizados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, identificando-se as propostas de emenda constitucional e os projetos de lei que abordam a questão da diminuição da idade mínima para a responsabilização penal. Ademais, a partir dessa seleção de propostas e projetos legislativos foi possível identificar aspectos pertinentes acerca do debate, como o posicionamento dos parlamentares e dos partidos políticos, os argumentos trazidos por ambas as partes da discussão e os interesses que poderão ser atingidos pela redução da idade penal. Além disso, é feito um breve estudo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à contextualização da criminalidade juvenil no Brasil, visando facilitar o dimensionamento da discussão que se desenvolve no Congresso a respeito da inimputabilidade penal das crianças e dos adolescentes garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Questões importantes, como a Doutrina da Proteção Integral e os fatores que explicam a criminalidade juvenil, são abrangidos para dar suporte ao mapeamento e à coerência do presente trabalho.

Inclusão de estudantes com deficiência nas instituíções de ensino superior da cidade do Natal/RN:análise das condições oferecidas no processo seletivo vestibular

The number of disabled students, who have entered the university, in Brazil, since the beginning of this century, is undergoing a speed growth. It is a change that follows a global trend that spreads an inclusive education policy and that has had a profound impact on Brazil, with import results in field researches. This subject has been highlighted due to the significant amount of disabled students enrolled in college institutions (IES), although it is still modest the number of studies about it, especially in what matters the assistance given to the candidates to a university entrance examination. The aim of this paper is to investigate how effectively Natal s IES apply the rules established in Brazilian law concerning disabled students, especially MEC/GM Circular Warning n. 277/96, in what respects the conditions given to disabled students preparing to enter a college. The investigation followed a qualitative methodological approach with support on an exploratory study. The data recollection employed questionnaire, semi-structured interview and documental analyses, and the data have been organized and assessed following Minayo s (1996) stages. What concerns the results, it was observed that none of the ten colleges inquired confirmed to possess places exclusively to disabled candidates; six of them, however, offer Special Examining Board in the selection process of disabled candidates. Among eighteen college bills, only two of them offered specific information related to services and resources offered by IES to the candidates who ask for especial assistance concerning examination. During the interviews, four managers avowed the preoccupation in offering an equal selection process, but two of them proved not dominate the subject. In conclusion, the investigated institutions managers do not still seem to respect the rule that guarantees to disabled candidates equal conditions during all the process of the university entrance examination. With this work, we hope do help changing this focus and contribute to new studies on disabled persons studying for a degree

A vilegiatura marítima e a urbanização em Tibau/RN

This research aims the analysis of the urbanization process that has taken place in the coastal city of Tibau/RN in the period comprising 1980-2012, due to the (re) production of space to consumption of leisure and recreation, through the so called practice of Maritime Villeggiatura. Such practice exists so that people settle temporarily on the beach as a second home, interfering in the Regulation of the land use as well as in the urban planning of Tibau, promoting urbanization based in the logic of leisure, with enormous capacity for appropriation and space consumption. The practice of Maritime Villeggiatura in Tibau began in the late nineteenth century, becoming more relevant in the 1980s, when the practice became fashionable for the citizens of Mossoró City, in view of their economic strength, and consumption power to invest in this type of domicile. Tibau has become a great depository of second homes for leisure practice, which contributed even to the city administrative and political emancipation in 1997. The intensification of Real Estate activities, expanding second homes along the coast, results in the urbanization of Tibau territory with the assistance of Local Government, whom was interested in entering Tibau on the State tourism routes. The used methodology comprised literature review, data collection and local observation. Questionnaires were applied in the form of interviews to the villeggiaturistas, local residents, business and trade services local companies, a local agricultural firm named Agricultura Famosa Ltda., Municipal government and the Association of Senior Citizens of the municipality of Tibau. A photographic record was made to visualize the urbanization evolution of Tibau. It has also been taken georeference measures of the area object of study in this research, in order to analyze the use and occupation of the territory by urban and social agents villeggiaturistas and residents. The conclusion is that the urbanization process that has been taken in Tibau occurred along the coast shore, with low population density, and therefore creating difficulties to governance of the Municipal government. Real Estate Sector has been promoting the value increase of urban land in order to fragment the space with private condominiums segregating local resident population to outlying areas of the city, away from the coastline and lacking infrastructure and basic urban services

Osteologia craniana de Platalea ajaja (Linnaeus) (Aves, Ciconiiformes), comparada com outras espécies de Threskiornithidae

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Affinities of the Saw-billed Hermit (Ramphodon naevius) determined by cytochrome-b sequence data

We sequenced 912 bp of the cytochrome-b gene to examine phylogenetic relationships of the enigmatic Saw-billed Hermit (Ramphodon naevius), a large and distinctive hummingbird endemic to tropical forests of southeastern Brazil. Bootstrapped maximum parsimony and maximum likelihood analyses of sequence data from 11 hummingbirds and several outgroups (two swifts, one goatsucker) support: (a) monophyly of the traditional hermit (Phaethornithinae) and nonhermit (Trochilinae) subfamilies, (b) placement of Ramphodon among hermits, and (c) a sister relationship between Ramphodon and an exemplar of the widespread polytypic hermit genus Glaucis. The association of Ramphodon with derived hermit lineages is concordant with subfamilial patterns of wing anatomy and nest architecture. However, the unusual plumages (striped underparts) and male bills (long, serrated, hooked) shared by Ramphodon and the Tooth-billed Hummingbird (Androdon aequatorialis) appear to have evolved within separate hermit and nonhermit tooth-billed clades. Distal placement of the Ramphodon-Glaucis clade within hermits implies that even distinctive Brazilian endemics such as Ramphodon are derived forms that evolved relatively recently.

Competencia bancaria en México

Incluye Bibliografía

Estado do conhecimento: recuperação da aprendizagem e do reforço escolar na rede estadual paulista (1999 a 2009)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Istmo Centroamericano: la regulación de la distribución de energía eléctrica en los países con empresas privadas. Los casos de El Salvador, Guatemala, Nicaragua y Panamá

Incluye Bibliografía

A influência do lobby do etanol na definição da política agrícola e energética dos Estados Unidos (2002-2011)

Pós-graduação em Relações Internacionais (UNESP - UNICAMP - PUC-SP) - FFC

ECLAC Notes Nº 44

Regional Overview Opinion. The Growth Cycle in the Region and Challenges to Competitiveness The External Sector Oil Bills of Some Central American Countries Have Doubled since 2002 New Trend in Latin America is to Issue Sovereign External Debt in Local Currencies Macroeconomic Policy Internal Performance Economic Growth Fuels Better Job Creation in Latin America and the Caribbean Statistical Appendix Recent Titles Calendar of Events

Determinants of ownership concentration in the Chilean stock market

Includes bibliography.

A tradução juramentada de contratos de compra e venda de títulos executivos na direção inglês→português: semelhança e diferenças no uso de termos simples, expressões fixas e semifixas

Pós-graduação em Estudos Linguísticos - IBILCE

Valor alimentício da folha de amoreira (morus sp.) para o bicho-da-seda (bombyx mori l.) em função de sistemas de armazenagem dos ramos no pós-colheita

Pós-graduação em Zootecnia - FMVZ