Limitações e possibilidades da gestão orientada para resultados: um estudo de caso da implementação do Programa de Controle de Enchentes na prefeitura da cidade do Rio de Janeiro

Durante os meses de julho e agosto de 2005, o Programa de Prevenção e Controle de Enchentes, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, foi objeto de um procedimento de auditoria operacional realizado por uma equipe de técnicos do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ. Esta auditoria teve como objetivo principal a avaliação do processo de implementação e gestão relativo ao programa, durante o quadriênio 2002-2005, segundo critérios de economia, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos. Os auditores apontaram a existência de falhas no processo de planejamento e implementação, caracterizadas basicamente por problemas relacionados à execução dos contratos e ao cumprimento das metas de aplicação definidas no planejamento do programa. Apesar dos problemas evidenciados e o registro de várias recomendações sobre oportunidades de melhoria de gestão, a conclusão geral trazida pelo relatório foi a de que não foi possível avaliar consistentemente a eficiência e a eficácia do programa. Entretanto, os resultados colhidos pela presente análise revelaram que os problemas apontados pelo tmbalho do TCMRJ disseram respeito a causas mais profundas, relacionadas à dinâmica do processo de formulação e implementação de políticas públicas, a qual, nem sempre apresenta elementos alinhados com as características e os requisitos estruturais exigidos para o correto funcionamento do modelo de gestão de desempenho. Nesta linha de desenvolvimento, este trabalho procurou organizar as evidências coletadas pela auditoria do TCMRJ em meio a uma estrutura de análise capaz de relacionar os problemas apontados aos seus fatores causativos. Não se trata aqui de questionar a validade metodológica do trabalho conduzido pelo TCMRJ, mas sim, de colocá-lo frente a uma perspectiva de análise mais estruturada e em face a seu real objeto de análise: o modelo de gestão orientada para resultados - suas camcterísticas, requisitos e limitações.

O processo de formulação das politicas publicas e o sistema de controle das estatais : o caso da ELETROBRAS

O presente trabalho tem como objetivo descrever o processo de formulação das políticas do setor elétrico no âmbito da empresa hold~ng do sistema, a Eletrobrás, e analisar a influên cia deste processo no controle a que ela ê submetida. Considera-se o controle como um mecanismo de coordenação e articulação das políticas pGblicas, vendo-o na perspectiva de vários agentes, governamentais ou nao, que participam na formulação e implementação da política do setor elétrico. A p~ lítica pública, por sua vez, e considerada como o produto de um conjunto de decisões inter-relacionadas que sao tomadas por estes agentes. Afirma-se, desta forma, que um sistema de controle não envolve apenas aspectos técnico-gerenciais, pois di mensões de ordem político-institucionais estão presentes, exigindo- se reflexões sobre as relações de poder e do processo decis6rio. Ademais, pela ambigUidade estrutural, lado pGblico ve~~u~ privado. das estatais, a relação governo-empresas e empresas-sociedade apresenta características particulares, que são levadas em conta no trabalho. Usa-se uma forma matricial para representar as interdepe~ dências da Eletrobrás com as organizações julgadas relevantes e define-se a natureza destas relações quanto ao conteGdo das decisões que são tomadas e a sua relação hierárquica. Com o objetivo de melhor situar o leitor no desenvolv:~en to do tema, faz-se inicialmente uma apresentação do modele do setor elétrico quanto a sua configuração, sua situação at~al, sua estrutura organizacional e as atribuições dos seus pri~cipais órgãos. Em seguida apresenta-se os resultados da pesquisa observan do a Eletrobrás em relação às unidades de decisão de acerdo com o seu agrupamento por tipo de política (política macrceco nômica, de financiamento, do setor elétrico, do meio ambi€ate e agentes externos do Governo). Posteriormente, se relaciona a Eletrobrás com as variáveis da pesquisa. Com base nestes dados, procura-se fazer um esboço do ?r~ cesso de formulação e implementação das políticas da Eletrobras, definindo-se para isto um quadro denominado Bases de Dados Estratégicos. Nesta oportunidade, também ê analisado o conteúdo das políticas e o papel da Eletrobras na sua concep;:ao. Finalmente, a Eletrobrás é vista em relação ao sistema de controle das estatais, onde se procura ressaltar os seguintes aspectos: a autonomia das estatais; os tipos de controle Cm! croeconômico e social-político); e a definição de refer~ncils. Ressalta-se o controle como um processo principalmente polít! co e a necessidade de que ele tenha um caráter . ~ . apr 10TI s tlCC' em lugar de servir como mero instrumento de diagnóstico. Por últi mo, apresenta-se as características que a Eletrobrás deve ter e o papel que esta empresa deve assumir em um sistema de C0lltrole das empresas estatais que privilegie a descentralizaç~o, a autonomia, a cobrança de responsabilidades e a participação da sociedade.

O imposto predial e territorial urbano como instrumento de controle o uso do solo urbano

o desenvolvimento urbano tem produzido -inúmeras dificuldades referentes ã ocupação do solo, cujo contro le está a cargo dos Municlpios, embora haja interferência das outras esferas governamentais. Os instrumentos normalmente util~zados têm-se mostrado insuficientes para regular com resultados positivos essa ocupação, sendo necessária a busca de novos meios para fazer frente ao problema. o imposto predial e territorial urbano - IPTU, por sua vez, embora permitindo, por suas caracterlsticas, sua utilização com esse objetivo, não tem sido posto em pri _tica regularmente com outra finalidade que não seja a de constituir-se em fonte de receita municipal. O instituto da extrafiscalidade, por meio do qual se pode dar outras funções ao IPTU, vem sendo pratic~ do basicamente sob duas formas, a da isenção e a da redução do imposto, como se pod~ ver de numerosos exemplos encontr~ dos no pals. Quando aplicado de modo inovador, teve sua constitucionalidade rejeitada pelos tribunais, por vlcio na • I •• elaboração da lei (casa do Municlpio de Americana), ou nao surtiu os efeitos esperados, pelo próprio abandono da ideia (caso do Projeto CURA). A conjugação da extrafiscalidade ao IPTU, forme proposto neste trabalho, ao tempo em que atende con -as preliminares-constitucionais-legais, pode ser útil aos Muni clpios que se defrontam com o problema da urbanização acelerada, malgrado empecilhos de caráter administrativo que possa conter, superáveis mediante esforço a ser realizado pela Administração municipal.

A participação do poder legislativo na definição das metas e prioridades do orçamento publico federal no periodo 1990/95

A elaboração do orçamento público é uma das mais importantes atribuições do Poder Legislativo nos países de regime democrático, não obstante a iniciativa das leis orçamentárias tenha se transferido para o Executivo. Atualmente, os papéis desempenhados pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração do orçamento estão definidos nas constituições, onde se observa uma tendência ao equilíbrio entre os dois Poderes. A história do orçamento está intimamente associada ao poderio crescente dos parlamentos que passaram a reivindicar o direito de autorizar as receitas e dispor sobre as despesas públicas. O orçamento, introduzido primeiramente na Inglaterra, como um instrumento de controle político do Parlamento sobre a Coroa, e adotado pelos franceses e norte-americanos em suas lutas por liberdade, aos poucos, foi sendo utilizado pela maioria das nações. No Brasil, tomando-se por referência as constituições ao longo de sua história, a participação do Poder Legislativo na elaboração do orçamento caracterizou-se pela oscilação em termos do maior ou menor controle sobre as decisões orçamentárias. A Constituição Federal de 1 988 recuperou as prerrogativas do Congresso Nacional para dispor sobre matéria orçamentária que haviam sido retiradas na Constituição de 1 967. A Constituição trouxe importantes mudanças nesta área, entre elas a conclusão do processo de unificação orçamentária, a aprovação pelo Legislativo não só da lei orçamentária como dos novos instrumentos de planejamento (lei do plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias), a instituição de uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados e a possibilidade de emendar os projetos de lei do Executivo. A lei de diretrizes orçamentárias, considerada uma das mais relevantes inovações introduzidas ao capítulo da Constituição que trata do orçamento público, foi concebida com o objetivo maior de permitir uma intervenção prévia do Poder Legislativo na elaboração do projeto de lei do orçamento, antecipando as decisões sobre as metas e prioridades a serem contempladas na elaboração orçamentária. Apesar dos novos instrumentos e do amplo poder de intervenção, no período de 1990 à 1995 a atuação do Legislativo no que diz respeito à definição de metas e prioridades ficou comprometida principalmente pela falta de vontade política para aprovar a Lei Complementar de Finanças Públicas e para implantar na comissão mista de orçamento uma estrutura e processos de funcionamento correspondentes ao novo papel que a Constituição reservou a esta comissão. A análise dos documentos e os depoimentos levantados mostraram que a atuação do Legislativo foi prejudicada também pela inexistência do planejamento governamental e pela deficiência dos projetos de lei do Executivo, que pouca atenção deram às metas e prioridades.

Sistema de controle de materiais para as prefeituras municipais

A administração pública brasileira, apesar de determinação na legislação existente, se ressente de um instrumento contábil que registre as variações de materiais que se verificam no 'intervalo entre o envio de dois inventários patrimoniais ao Tribunal de Contas. A inexistencia desse instrumento dá origem a uma serie de irregularidades que vão desde as quirnicas contábeis" até mesmo às apropriações indébitas de rnateriais. o Sistema de Controle de Materiais para as prefeituras, idealizado e exemplificado neste traba lho, permitirá eliminar essas irregularidades ou disfunçoes em cumprimento a dispositivos jurídico-administrativos. Isto se consolidará pela criação de um controle interno de materiais que, por sua vez, fornecerá os elementos contábeis que possibilitarão ao Tribunal de Contas exercer o controle externo sobre o acervo de materiais das prefeituras. o Sistema é o menos sofisticado possível, considerando-se que o nível de escolaridade dos recursos humanos alocac.1os nas p re fei turas do in terior os estados está em torno do primeiro grau; mas, por ser simpIes, não perde a eficiência em ternos de controle, uma vez que as comprovações de materiais e das ,execuções financeiras se proocessam na mesma data. Assim, viabiliza-se, em um interregno menor, o cotejo entre os acrescimos dos patrimônios or'iundos de compras, doações e outros tipos de incorporações, 'e as desincorporações ou decréscimos provenientes dos diversos tipos de baixas de materiais.

Um estudo exploratório sobre sistemas de controle gerencial em empresas hoteleiras do Brasil

Nesta pesquisa, o que se pretendeu foi conhecer o atual estágio dos sistemas de controle gerencial utilizados em cinco hotéis localizados no Estado do Espírito Santo, levando-se em conta as peculiaridades do ramo e suas características com relação à adaptação, se necessário, dos diversos conceitos já aplicados em outros tipos de atividades, notadamente no ramo de serviços. Para tanto, procedeu-se a uma revisão de literatura e dos fundamentos teóricos sobre controle gerencial, principalmente aqueles voltados para a ciência comportamental, que serviram de suporte para estabelecer o plano de referência utilizado nesta pesquisa. Por tratar-se de trabalho descritivo, com riqueza de detalhes, foi adotada a metodologia do estudo de caso por ser a mais aconselhável neste tipo de trabalho. Entrevistas, utilizando questionários que continham em sua maior parte perguntas abertas, possibilitaram descrever o processo de controle gerencial existente nos hotéis pesquisados. Os resultados obtidos permitiram análises sobre a natureza deles e o estudo dos sistemas de controle gerencial dos hotéis estudados. Finalmente, uma comparaçao entre os resultados obtidos no trabalho de campo e os fundamentos teóricos levantados na revisão da literatura possibilitaram se chegasse a algumas conclusões importantes, além de permitirem formular algumas recomendações e sugestões para futuras pesquisas.

O controle contábil das operações de cambio de uma instituição financeira do Estado do Rio de Janeiro: um estudo de caso

O objetivo deste estudo foi explorar o controle contábil exercido sobre as operações de câmbio praticadas por uma instituição financeira do Rio de Janeiro, e a consequente evidenciação dada a seus registros contábeis, recaindo à pesquisa sobre a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S/A, em virtude desta Carteira oferecer as condições ideais para a realização de trabalhos desta natureza.

O orçamento público municipal como instrumento de controle gerencial: um estudo de caso

O objetivo deste estudo foi verificar a relação existente entre a literatura sobre orçamento no contexto do controle gerencia1 e o sistema orçamentário da prefeitura de uma cidade do interior de São Paulo. Na revisão de literatura foram abordados aspectos do controle gerencial de modo geral e, especificamente, para organizações sem fins lucrativos, do orçamento como instrumento de controle e os seus aspectos comportamentais, além do orçamento-programa (capítulo 2). A metodologia adotada foi a do estudo de caso, por se pretender conhecer com mais detalhes o sistema orçamentário municipal, viabilizada através de entrevistas - com aplicação de questionário - com os secretários municipais. Os resultados obtidos foram apresentados e analisados à luz do referencial teórico utilizado (capítulo 3). Finalmente, chegou-se a algumas conclusões sobre o estado atual do orçamento público municipal da prefeitura em questão, a partir dos quais foram apresentadas sugestões para novas pesquisas.

Da paz social a hegemonia do capital: o SESI/AM na educação do trabalhador

Da paz social à hegemonia do capital: o SESI/AM na educação do trabalhador, analisa a prática pedagógica desenvolvida pelo SESI/AM com relação aos alunos trabalhadores, que cursam da 1ª a ª4 série do ensino de 1º grau, em urna escola de fábrica em Manaus. Essa proposta de trabalho visa questionar o ensino supletivo numa conjuntura atual, bem como as práticas sociais de saúde e lazer dirigidas aos trabalhadores amazonenses. Analisamos a filosofia do SESI num contexto histórico, dentro do qual sua politica de ação se relaciona com o social, econômico, politico e cultural. A reflexão foi, portanto, realizada numa perspectiva critica, possibilitando a compreensão de urna prática contraditória: corno é possivel o SESI, mantido pela classe empresarial, prestar serviços simultaneamente aos patrões e aos empregados? No decorrer do trabalho buscamos captar a contradição capital x trabalho, mas, sobretudo, tentamos mostrar que é exatamente a partir do exame dessa contradição que os "técnicos" do SESI podem atuar e preservar os interesses dos trabalhadores. De modo geral, constatamos que dentre os profissionais do SESI/AM, apesar de pactuarem com a ideologia do capital, pelas próprias exigências da razão de ser da instituição, existem alguns interessados na redefinição de sua politica social, tendo os trabalhadores, corno ponto de partida e de chegada.

As redes do poder: o exercício da hegemonia no processo de concessão de canais de televisão em 1981

Em momento de crise de hegemonia, o Estado brasileiro fecha uma rede nacional de televisão e cria duas novas. A concessão, em 1981, de canais de televisão correspondentes às duas novas redes, respondeu às necessidades políticas do momento. Um exame das condições do mercado para absorver duas novas redes, da situação das outras redes já existentes e um retrospecto da televisão no Brasil, desde seu estabelecimento no país, indicam que pode ter havido um grupo econômico, dedicado primordialmente à exploração da comunicação social no Brasil, beneficiada por aquela decisão. As relações entre comunicação e capital, conforme se apresentam no Brasil, também são debatidas. A dissertação se desenvolve dentro de um quadro teórico amparado no materialismo histórico e faz um levantamento breve das etapas percorridas pela organização sócio-econômico-política brasileira desde a fase da industrialização na década de 1950 até o ano da concessão das novas redes, em 1981. O trabalho utiliza amplamente depoimentos da época, em pesquisa de jornais e revistas que cobriram o episódio das concessões das duas redes, e inclui também avaliações feitas a posteriori por alguns atores daquele episódio e profissionais da comunicação social.