994 resultados para Projeto de lei, estatística, Brasil, 1999-2006
Resumo:
A homeopatia rege-se por princípios antagónicos relativamente à medicina clássica. Centra-se no doente e está apoiada em princípios como a cura pelos similares - ‹‹similia similibus curentur››, a utilização de pequenas doses de substância activa e na avaliação do doente como um todo. A introdução desta doutrina em Portugal, veio trazer um novo tipo de abordagem ao modo de tratar um paciente. Criada por Samuel Hahnemann, em 1796, e introduzida em Portugal por Manuel da Silva Passos, em meados dos anos 1830, a homeopatia assume-se como uma das principais medicinas alternativas complementares [MAC]. Apoia-se no rigor da formulação do medicamento, na qualidade das matérias-primas, em processos de diluição e controlo de qualidade descritos em farmacopeias oficiais e, disponíveis em várias formas farmacêuticas; o medicamento homeopático apresenta uma razoável cota de mercado, o que requer legislação adequada. A adopção dos conteúdos da Directiva 2001/83/CE no Decreto-Lei [DL] n.º 176/2006, de 30 de Agosto, permitiu a Portugal inserir-se num mercado com maior liberdade de circulação de produtos homeopáticos, mais seguro e previsível. Ferramentas como os procedimentos administrativos centralizados e descentralizados envolvendo os Estadosmembros da Comissão Europeia [CE] e a introdução de medicamentos homeopáticos via registo simplificado [RS], permitiram a Portugal aproximar-se de países como a Alemanha e França, os mercados mais significativos ao nível europeu.
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La Investigación de Tesis a continuación presentada, gira en torno a la evaluación de la incidencia del voluntariado de la Fundación de Asistencia Social Madre Dolorosa (FASMAD) y el Servicio Ignaciano de Voluntariado (SIGVOL), en la comunidad de Las Iguanas y recintos aledañ.os, pertenecientes a la Parroquia Guale, Cantón Paján, Provincia de Manabí. El trabajo aborda la discusión teórica e interrelación de tres ejes fundamentales: el Tercer Sector, el Voluntariado y los principios de Desarrollo Comunitario y Economía Solidaria. Con el fin de contextualizar el estudio de caso de la presente investigación, se realiza el análisis de la situación Socio Económica del Ecuador en la última década y la Situación Económica y Social de Las Iguanas y los recintos aledañ.os al 2001. La investigación de campo, permite evaluar el proyecto comunitario y los resultados generados a partir del trabajo de voluntariado de F ASMAD y SIGVOL en la zona, validando así, los principios del modelo de desarrollo comunitario. De esta manera se presenta al voluntariado como una herramienta de desarrollo, y que a través del caso puntual investigado, se posiciona como una alternativa válida en la construcción de sociedades más justas y equitativas.
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Notre article aborde la question du rationnement de l’offre d’eau potable dans la capitale jordanienne Amman. Il étudie la gestion publique-privée du rationnement, ainsi que ses impacts socio-économiques sur les usagers. Si 98 % de la population jordanienne jouit d’un raccordement au réseau d’eau potable, cet accès demeure assujetti à une intermittence en quantité et en qualité. Une situation expliquée par le discours gouvernemental, qui qualifie les villes du pays d’assoiffées, par la rareté hydrique et la croissance démographique. Or, l’étude du cas d’Amman, à travers la délégation, de 1999 à 2006, de la gestion du service au secteur privé, montre que le rationnement de l’offre incombe de façon importante à l’état technique du réseau défaillant, aggravé par les pratiques de connexions illégales et le gaspillage. Cet article met en outre l’accent sur les inégalités dans les usages de l’eau entre pauvres et riches, accrues par le rationnement inadapté aux caractéristiques socio-économiques des ménages. Ainsi, le coût des stratégies alternatives pour un accès adéquat à l’eau devient inabordable pour l’ensemble des familles, confrontées à une tarification progressive dont les effets sont pervers, et met en avant le rôle discriminatoire du revenu.
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Partindo da premissa de que o jornal é um espaço privilegiado para a oferta de sentidos sobre o mundo, esta pesquisa tem como proposta investigar o modo como o jornal O Globo, construiu e fez circular os sentidos sobre as drogas, principalmente o crack, em 2013. Do ponto de vista da saúde pública, neste ano, travou-se o debate em torno da votação do PL 7663/2010 que, entre outros aspectos, propõe mudanças na legislação referente às alternativas de tratamento da dependência química. Nosso corpus de análise é formado pelos textos publicados n\2019O Globo, no período de janeiro a dezembro de 2013, que abordaram o eixo crack, internação compulsória e Projeto de Lei 7663/2010. Como referências teórico-metodológicas utilizamos os postulados da Semiologia dos Discursos Sociais, trabalhando ainda conceitos propostos por teóricos como Pierre Bourdieu, Mikhail Bakhtin, Eliseo Verón, Muniz Sodré e Michel Foucault a partir de reflexões sobre campo social, discurso, poder e midiatização. Tomando por base as construções enunciativas analisadas, destacamos que apesar de mostrar-se contrário a alguns aspectos da internação, o jornal O Globo defendia a mesma como alternativa para conter a epidemia de crack
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Human herpesvirus 8 (HHV-8) infection is common in sub-Saharan Africa, but its prevalence in Mozambique is unknown. The seroprevalence of HHV-8 in a cohort of individuals seen at public health centers in Northern (n = 208), Central (n = 226), or Southern (n = 318) Mozambique was examined. All individuals were interviewed to obtain socioeconomic, demographic and clinical data and were tested for serum anti-HHV-8 antibodies using an immunofluorescence assay. The overall frequency of HHV-8 antibodies was 21.4% and, in spite of the diversity of epidemiological characteristics of the tested individuals, did not differ significantly among regions: 18.7%, 24.3% and 21.4% in the North, Center, and South, respectively (chi(2), 2.37; P = 0.305). The variables that were associated significantly with the presence of HHV-8 antibodies were gender, age, level of education, number of siblings and HIV serostatus, but these differed across the regions. In the North, although tested individuals lived under poor socioeconomic conditions, no association between HHV-8 infection and household variables was detected, with the exception of the number of siblings (P = 0.042). In the Central region, HHV-8 infection was associated with gender (P = 0.010), the number of household members (P = 0.031), and the place of attendance (P = 0.021). In the South, HHV-8 infection was associated with the number of siblings (P = 0.023) and HIV status (P = 0.002). The overall prevalence of HHV-8 seropositivity increased with age. These results demonstrate that Mozambique is another country in Africa with endemic HHV-8 infection, and, because of the AIDS epidemic, continued access to antiretroviral treatment is necessary to avert an outbreak of AIDS-Kaposi`s sarcoma. J. Med. Virol. 82:1216-1223, 2010. (C) 2010 Wiley-Liss, Inc.
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Syftet med denna systematiska litteraturstudie var att ta reda på vilka mätinstrument som används för att identifiera patienter med risk att utveckla trycksår samt beskriva vilka omvårdnadsåtgärder som har betydelse för trycksårsprevention och sårläkning. De vetenskapliga artiklarna (n=16) som ingick i denna studie söktes i databasen Elin@dalarna. Sökorden som användes var pressure ulcer i olika kombinationer med nutrition, activity, skin, Norton, treatment och hydrocolloid. Inklusionskriterierna var att artiklarna skulle vara publicerade mellan åren 1999-2006 och vara i fulltext samt svensk och/eller engelskspråkig. Resultatet visade att patienter borde riskbedömas för trycksår så snart som möjligt efter att de anlänt till vårdinrättningen. Bedömningen kunde göras med ett flertal olika evidensbaserade mätinstrument såsom Norton, modifierad Norton, Braden, modifierad Braden, och RAPS skalorna samt bedömning av BMI, serum albuminvärde och hudtemperatur. Sjuksköterskans omvårdnadsåtgärder gällande prevention och sårläkning var att snabbt mobilisera patienter. Hos immobiliserade patienter var det viktigt att dessa vändes varannan timme samt att sjuksköterskan använde kuddar, fårskinn eller anti- decubitus madrasser för att tryckavlasta huden i denna patientgrupp. Resultatet visade även att kosttillägg hade stor betydelse för trycksårsprevention och sårläkning. Det var viktigt att sjuksköterskan rengjorde såret med tvål/vatten eller natriumklorid och använde hydrocolloida förband för att få en optimal sårläkning.
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Maioridade Penal é um assunto que vem sendo bastante discutido por toda a sociedade. A conotação que vem sendo dada pela mídia é no sentido de que há necessidade da redução da maioridade penal, diante de tal questionamento, essa obra de monografia visa tentar elucidar algumas dúvidas que ao longo desses anos vem conturbando o cenário penal brasileiro. Notadamente temos correntes que defendem a redução da maioridade, com fortes campanhas mostrando o adolescente como o indivíduo violento e consciente, com capacidade de responder por seus atos. Por outro lado, temos outra corrente que defende que a maioridade não deve ser diminuída, pois a causa do aumento da violência não é a idade e sim a política social haja vista que o governo não trata o assunto com a importância necessária. Diante disso temos que analisar, REDUÇÃO É A SOLUÇÃO? O Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu com a função de tentar enquadrar o menor infrator em contexto mais justo, temos que valorizar nossa legislação, pois ela está apta para contornar problemas dessa ordem. Enfim à pesquisa tenta sanar tais perguntas. Nossa pesquisa mostra que antes de qualquer movimento temos que rever a forma de educar, acompanhamento social de famílias bem como a criação de empregos, estruturando assim a base de pirâmide, que com certeza é a família, alicerce verdadeiro, que da base para a criação de homens dignos de bom caráter e com vontade de crescimento social. Dessa forma teremos jovens compromissados, buscando sua colocação profissional não dando margem para marginalidade invadir sua vida.
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A renda mensal inicial dos benefícios na previdência social, desde a sua implementação no ano de 1923, tem sofrido, ao longo dos anos, grandes transformações motivadas por iniciativas políticas ou pressionada pela evolução na sociedade brasileira.O estudo da renda mensal inicial é baseado principlamente em sua forma de cálculo pois em cada momento de concessão de um benefício previdenciário, esse cálculo era realizado de uma maneira.São apresentados os principais princípios constitucionais que protegem o valor do benefício assim como suas formas de atualização.Em sede de apuração do valor da renda na aposentadoria, os estudos mostram um grande questionamento sobre o fator previdenciário que, na apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, leva-se em consideração a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado segundo tabeladivulgada anualmente pelo IBGE.No mês de julho de 2003, foi apresentado no senado federal, um Projeto de Lei que muda a forma de cálculo das aposentadorias.A justificativa demostrada foi que os segurados que se aposentam mais cedo tem uma perda no valor de seu benefício devido á aplicação do fator previdenciário.Para que isso não ocorra, o segurado deverá, contribuir por mais tempo e se aposentem com uma idade mais avançada.Através de uma ação civil pública movida pelo ministério público federal de Brasília, a procuradoria apurou que na formatação da tabela de expectativa de sobrevida do ano de 2003, houve significativa alteração nos resultados da tábua completa de mortalidade e que com isso, os segurados que viesse a se aposentar, seriam amplamente prejudicados.Atualmente, para apuração do salário-de-benefício e percentuais aplicados aos benefícios previdenciários, são utilizada as regras introduzidas pela lei 9.876/99.
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Estudo ao Ministério da Cultura sobre práticas legislativas estrangeiras relacionadas a direitos autorais, realizado pelos professores Pedro Paranaguá e Sérgio Branco, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. Além de Berna e de TRIPs, o estudo faz uma análise comparativa de algumas leis estrangeiras. Foram escolhidos cinco países, dos quais quatro com leis em vigor e um com um projeto de lei apresentado em seu Congresso. Dois países em desenvolvimento: Chile e Filipinas, e três desenvolvidos: Austrália, Canadá e Noruega.
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Trata do processo político da Reforma Administrativa na gestão petista em São Paulo, (1989-1992), analisando, tanto o processo de formulação da proposta, como os motivos que impediram a sua aprovação pela Câmara dos vereadores. O partido governante, constituido por principios contraditórios e ambiguos, através do Executivo, elabora uma proposta de Reforma Administrativa, sem conseguir conciliar os diferentes interesses envolvidos no processo de formulação da proposta. A mesma dificuldade é verificada no processo de tramitação do Projeto de lei na Cãmara Municipal. Considera-se nesse estudo a dificuldade dos governantes petistas em lidar com o processo de negociação política e o padrão de funcionamento do Legislativo na aprovação dos projetos de interesse do Executivo, como fatores determinantes do fracasso na aprovação do Projeto de Lei de Reforma Administrativa na Cãmara Municipal de São Paulo.
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A dissertação apresenta uma visão geral da teoria da regulação de serviços públicos. A frarnework neoclássico onde os produtores de maximizar os lucros e reguladores maximizar o bem-estar traz o conceito de monopólio natural, que justifica intervenção governo. Um debate sobre os modelos tradicionais de regulação segue, como o retorno sobre os ativos e os limites de preços. Uma abordagem alternativa critica essa ver, introduzindo a hipótese de mercado contestável, as tarifas eficientes e possibilidade de concorrência. A inclusão de informação assimétrica e Garne teoria dá origem ao mecanismo de regulação endógeno e, portanto, a decisão regular deve incluir considerações estratégicas. O texto discute alguns crítica aos pressupostos manifestada no início do texto, e apresenta uma frarnework avaliação para os modelos de regulação. Na base do teórico argumento desenvolvido, a conclusão encaminha sugestão de uma política e de uma avaliação do projeto de lei brasileira para a utilidade de franchising.
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O objetivo deste trabalho é investigar se a relação entre a taxa de câmbio spot e o fluxo de ordens deriva do fato do fluxo agregar informações a respeito dos fundamentos econômicos dispersos na economia. Para efetuar este teste foi utilizada uma base de dados que engloba todas as transações dos segmentos comercial e financeiro no mercado cambial primário brasileiro entre janeiro de 1999 e maio de 2008. Mostramos que o fluxo de ordens foi razoavelmente capaz de explicar variações nas expectativas de inflação, relação que não se manteve robusta para escolha de outros fundamentos, como PIB e Produção Industrial.
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O trabalho analisa a evolução da política monetária desde a implementação do regime de metas de inflação no período de 1999 a 2009 com o intuito de avaliar se há diferenças na condução de política monetária entre as gestões Armínio Fraga e Henrique Meirelles. Um modelo de equilíbrio geral novo-keynesiano baseado em expectativas racionais é utilizado para modelar a economia brasileira e deriva-se uma regra de Taylor para encontrar a condição suficiente para a convergência da inflação. O processo de analise empírica consiste em estimar um modelo de vetores auto-regressivos, cujos parâmetros variam ao longo do tempo assim como as inovações na matriz de variância-covariância. Para tanto, será utilizado um algoritmo de simulação de Monte Carlo. Os resultados empíricos mostram que (i) não há diferenças significativas na condução de política monetária durante as gestões Armínio Fraga e Henrique Meirelles; (ii) A partir de 2003, a taxa de juros permaneceu acima da necessária para a convergência da inflação de acordo com a condição de estabilidade; e (iii) a gestão Armínio Fraga agiu de acordo com a regra de estabilização na crise de 2002, porém a inflação permaneceu acima da meta por causa da magnitude dos choques exógenos.
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Agressão de nefastos efeitos, o abuso sexual infantil – ASI - tem acompanhado a humanidade, independentemente do poderio econômico, cultura, raça ou credo, sendo que a aparente evolução da civilização não tem apresentado como corolário sua diminuição. A missão de enfrentar esta complexa realidade foi incumbida ao Poder Judiciário e órgãos afins. Apesar dos avanços das normas concernentes à tutela dos direitos das crianças e adolescentes, na prática pouco se tem feito para sua efetivação, focando-se apenas na punição do agressor, em razão da ausência de normas instrumentais específicas e de clareza na definição e compreensão do que constitui delito de natureza sexual, ensejando a chamada violência institucional. Evidência disso são os métodos alternativos implementados aleatoriamente pelo país, elaborados pelos atores envolvidos no atendimento institucional de vítimas de ASI e seus familiares, notadamente o Depoimento Sem Dano, formatado para a inquirição de crianças e adolescentes em Juízo, com intermédio de profissional habilitado, e previsão de gravação, para posterior análise no processo. Dentre as experiências, o Depoimento Sem Dano tem se destacado, suscitando reconhecimento e questionamentos, atualmente incluso em projeto de lei no Senado. Não é de hoje a tentativa de normatização dessa prática instituída no Rio Grande do Sul e objeto de projetos pilotos em alguns outros Estados, esbarrando em questões controversas, fazendo-se essencial uma análise crítica do método. Por envolver tal método, como a grande maioria das experiências alternativas realizadas no atendimento dos casos de ASI, a interdisciplinaridade, principalmente entre Direito e Psicologia, de relevo um estudo de como deve ocorrer este imbricamento no âmbito forense. Por fim, a par do Depoimento Sem Dano, dentre vários projetos, pinçaram-se três para breve estudo, quais sejam, o projeto Mãos que Acolhem – transposição do método Depoimento sem Dano para a Delegacia de Polícia, os Centros de Defesa da Criança – CACs, locais em que se centralizam todo tipo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, e a Unificação das Competências das Varas da Infância e Juventude e Crimes contra Crianças e Adolescentes, para que os casos sejam decididos de forma coesa e eficaz. Tais projetos refletem o esforço dos atores envolvidos na humanização da Justiça, especialmente em relação àqueles que mais dela necessitam, as crianças e adolescentes.