O impacto do reajuste do salário mínimo no orçamento da União - PL 382/2011 e demais alternativas

Núcleo Trabalho, Previdência e Assistência Social.

Compatibilização dos processos legislativo e orçamentário : evolução e prospectivas

Apresenta a evolução histórica e as prospectivas dos instrumentos de compatibilização dos processos legislativos ordinário e orçamentário com a descrição do exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das alterações na legislação, sua trajetória regimental desde o Império.

Cumprimento de metas em 2011 : desempenho de receitas e despesas da União : resultados fiscais

Apresenta o relatório do cumprimento de metas da União, a evolução da dívida pública e o total das despesas do orçamento público federal.

Reprogramação orçamentária de 2012 esforço fiscal contingenciamento de despesas do executivo (Versão Preliminar)

Para atender à necessidade de um exame rápido do primeiro contingenciamento em 2012, seguem-se observações preliminares baseadas nas hipóteses oficiais de comportamento das variáveis macroeconômicas, nos limites de movimentação e empenho das dotações do Executivo dos orçamentos fiscal e da seguridade social anunciados em 15 de fevereiro, nas previsões constantes da proposta e da lei aprovada, e em dados da execução de 2010 e 2011.

Terceiro bimestre de 2012 : avaliação das receitas

Núcleo de Assuntos Econômico-Fiscais.

Os fundos setoriais de ciência e tecnologia e seu impacto sobre o setor

Consultora Legislativa - Área XIV - Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia.

Extinção dos serviços sociais e de aprendizagem que compõem o sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR e SEBRAE) e criação do Instituto Brasileiro do Trabalho - IBRAT

Reflete sobre a viabilidade de Projeto de Lei que disponha sobre a extinção dos serviços sociais e de aprendizagem que integram o sistema "S" e, ao mesmo tempo, crie o Instituto Brasileiro do Trabalho - IBRAT.

"Incompatibilidades parlamentares"

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Critérios para instalação de cartórios de registro de imóveis

Aponta os critérios para instalação dos cartórios de registro de imóveis. Discorre sobre a prestação dos serviços notariais, da competência para prestá-lo e legislar sobre ele.

Orçamento autorizativo x orçamento impositivo

Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.

Destinação dos recursos não sacados do abono salarial e dos rendimentos do PIS/PASEP

Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Fundo Constitucional do DF : viabilidade de novos aportes de recursos

Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.

Natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais

A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a limitarem o valor dos proventos de aposentadoria pagos a seus servidores, bem como das pensões pagas aos dependentes desses, ao limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo regime geral de previdência social (RGPS). Condiciona essa providência, contudo, à instituição de regime de previdência complementar específico, instituído por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública. Com fulcro na regra constitucional acima mencionada, a União instituiu regime de previdência complementar para os seus servidores por meio da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Essa lei autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), estruturadas como fundações. O trabalho analisa a natureza jurídica das fundações recém-mencionadas, concluindo por sua incompatibilidade com a natureza pública exigida em foro constitucional.

Efeitos das emendas parlamentares ao orçamento na redução das desigualdades regionais

Discute em que medida a sobrerrepresentação parlamentar das regiões menos desenvolvidas do Brasil contribui para a diminuição das desigualdades regionais. Investiga se há relação entre os recursos destinados pelas emendas parlamentares individuais e de bancada estaduais na função de saúde e a melhoria das condições de saúde em cada unidade da federação. Aborda os seguintes tópicos : desequilíbrio representativo do Poder Legislativo Federal; sistema orçamentário federal; o sistema de saúde pública e suas formas de financiamento; indicadores sociais e sua aplicação como medida de avaliação de políticas públicas; execução de emendas parlamentares e a evolução dos indicadores sociais.

Transparência orçamentária efetiva e Internet : um estudo a partir dos portais eletrônicos de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Avalia a qualidade das informações disseminadas pelos portais Orçamento Brasil e Orçamento da União, mantidos pelo Congresso Nacional, no sentido da sua contribuição para a transparência efetiva do processo orçamentário. Como objetivos secundários, a intenção foi contribuir para: (1) a discussão sobre transparência formal, aparente e efetiva; (2) o desenvolvimento e a aplicação de instrumentos operacionais para a mensuração da transparência orçamentária; (3) a avaliação da qualidade da informação em sítios eletrônicos de governo. A abordagem metodológica foi um estudo multicaso do tipo avaliativo. Um levantamento telemático e bibliográfico e um questionário de avaliação. foram utilizados como instrumentos de pesquisa.