It is just not fair: the Endangered Species Act in the United States and Ontario

The United States and the Canadian province of Ontario have enacted endangered species laws that regulate private land. The rationale for this is that the vast majority of endangered species in the two countries rely on private lands for survival. However, from a landowner perspective the law is deemed unfair. This paper presents analysis from 141 interviews with landowners in three U.S. states and Ontario. In recognition of distributive justice claims, both the U.S. government and the Ontario government have enacted programs aimed at increasing financial incentives for participation and compliance with the law. However, the law is still perceived as unfair. The central argument of this paper is that future amendments and new policies for endangered species should confront two other forms of environmental justice: procedural justice and justice-as-recognition. Landowners in both countries expressed not only concerns about compensation, but also a deep desire to be included in the protection and recovery process, as well as to be recognized by government and society as good stewards of the land. The paper concludes by stating that future policy amendments need to address justice-as-recognition if endangered species conservation on private lands is to be considered fair by landowners.

Interpretación metodológica de los precios de transferencia en Colombia

El concepto de precios de transferencia es un referente universal donde los países se han visto afectados por las malas prácticas comerciales que tiene las diferentes organizaciones en concentrar sus utilidades en aquellos lugares donde las cargas impositivas sean menores o tiendan a cero. Lo anterior implica que lo que dejo de pagar en una región por las bases tributarias determinadas lo estoy recibiendo como utilidad en otro país, generando índices de pobreza y de inequidad tributaria en los países de origen y riqueza a los países destino. Dentro de las directrices que tiene el Gobierno para evitar que se trasladen cargas tributarias entre países es definir unos criterios normativos vinculantes u obligatorios, que eviten que se tipifiquen estos focos de evasión y por el contrario generar una cultura empresarial donde se respete el principio de la plena competencia. Dentro de los criterios normativos están los criterios de vinculación, la información que se debe evidenciar como la comprobatoria y la informativa y las sanciones por incumplir los requisitos vinculantes antes mencionados lo cual nos obliga a profundizar en el mecanismo de control que ejerce el gobierno. De igual forma se establecieron destinos donde se tipifican los precios de transferencia como son los paraísos fiscales, las zonas francas y los vinculados del exterior, donde el destino más relevante donde el Gobierno ejerce control son los paraísos fiscales por sus características que las identifican como son las mínimas cargas tributarias y de igual forma la ausencia de información. Los contribuyentes del impuesto sobre la renta y complementarios que celebren operaciones con vinculados y/o estén obligados a la aplicación de las normas que regulen el régimen de precios de transferencia, deberán llevar acabo tales operaciones en cumplimiento del Principio de Plena Competencia, entendido como aquel en el cual las operaciones entre vinculados cumplen con las condiciones que se hubiesen observado en operaciones comparables con o entre partes independientes, lo anterior, a efectos de determinar sus ingresos ordinarios y extraordinarios, costos, deducciones, activos y pasivos para los fines del impuesto sobre la renta y complementarios. En el siguiente contenido el lector encontrara una metodología ilustrativa que le permita interpretar la normatividad contenida en el Estatuto Tributario (Ley 1607 de 2012 y Decreto 3030 de 2013 el cual reglamenta la norma la ley 1607) y su respectiva aplicación para dar cumplimiento a los requerimientos de la Administración de Impuestos y Aduanas Nacionales. Lo anterior significa que el contenido del texto es el contenido normativo el cual es detallado en su contenido en algunos aspectos gráfico, en otros casos numéricos y en los demás casos narrativos.

Derecho comunitario europeo sobre la publicidad y su transposición al derecho español

La publicidad comercial es la principal herramienta de marketing debienes y servicios con que cuentan los empresarios en el mercado,por el fácil acceso al destinatario y su capacidad para influenciarsu decisión de compra. Las normas sobre publicidad colindandirectamente con las disposiciones sobre competencia desleal.Por tal razón, la Unión Europea, consciente de su importanciapara el desarrollo del mercado interior, ha estructurado unconjunto de normas que regulan la publicidad comercial, y quebuscan erradicar los anuncios que conlleven actos desleales quealteren irregularmente el mercado, afectando indistintamente acompetidores y consumidores. España debía transponer al derechonacional las disposiciones normativas comunitarias, exigencia que,para ser cumplida, implicó modificaciones sustanciales y complejasal régimen publicitario preexistente.

A review of the South Carolina Transportation Infrastructure Bank

Members of the General Assembly asked the Legislative Audit Council to review the operations of the South Carolina Transportation Infrastructure Bank, a state agency that awards grants and loans to local and state agencies primarily for large transportation construction projects. The primary audit objectives were to review compliance with state law and policies regarding: The awarding of grants and loans for transportation construction projects ; The use of project revenues and whether funds dedicated to specific projects have been comingled with funds dedicated to other projects ;• Proper accounting and reporting procedures ; The process for repayment of revenue bonds ; Hiring of consultants, attorneys, and bond credit rating agencies ; Ethics.

Produção de biodiesel de blendas dos óleos de mamona e arroz em escala piloto

A utilização do óleo de mamona como matéria-prima para produção de biodiesel mostra-se inviável na combustão interna do motor devido sua natureza química incomum que lhe confere especificações acima do permitido nas especificações técnicas da legislação nacional brasileira. Desta forma, a blenda com óleo de arroz refinado (OM:OA) qualifica o biodiesel atendendo a legislação nacional, além de corrigir a elevada acidez do óleo bruto de mamona prejudicial ao processo de transesterificação homogênea básica. No presente estudo realizou-se a produção de biodiesel etílico em escala piloto a partir de blendas de óleo bruto de mamona e óleo refinado de arroz em dois processos: o primeiro processo adotando a mistura direta dos dois óleos e o segundo processo pela esterificação antecipada do óleo bruto de mamona. Ambos os processos foram aplicados visando tanto definir os critérios de processo (acidez inicial) quanto o cumprimento das especificações técnicas (viscosidade e densidade). A produção em escala piloto (200 litros/batelada) foi realizada na Usina Demonstrativa para Produção de Biodiesel – BIOSUL (Edital FINEP, 2005) da Universidade Federal do Rio Grande - FURG utilizando em ambos os processos transesterificação, com hidróxido de sódio, e esterificação com ácido sulfúrico. Os processos apresentaram resultados satisfatórios, sendo o processo de mistura direta (Processo A) o que obteve melhores rendimentos (94,04%, blenda 20:80) enquanto que o processo de pré- esterificação (Processo B) foi aquele que proporcionou a maior fração de óleo de mamona na blenda (80,36%, 33:67). Os resultados para o Processo A de glicerol livre, monoacilgliceróis, diacilgliceróis, triacilgliceróis e de glicerol total foram, respectivamente, de 1,322 %, 6,092 %, 1,000 %, 0,884 e 3,152%. Neste estudo foi comprovada a viabilidade do processamento, em batelada, de blendas dos óleos de mamona e arroz. O óleo de mamona bruto pode ser utilizado em até 30% produzindo biodiesel dentro da legislação, verificando-se assim a viabilidade do uso da mamona na produção de biocombustíveis.

Percepção da pessoa surda sobre qualidade da assistência em saúde

A barreira de comunicação existente entre as pessoas surdas e ouvintes prejudicam a participação ativa da pessoa surda na sociedade, uma vez que dificultam a manifestação de suas opiniões e sua interferência direta no processo de construção do conhecimento. Como forma de amenizar as desigualdades, foi promulgada em 2005 uma lei, conhecida como Lei de Libras, que dentre outras coisas, garantem o acesso bilíngue, nas línguas portuguesa e de sinais, aos serviços essenciais de saúde e educação. Este trabalho de pesquisa teve o objetivo de avaliar a percepção da pessoa surda quanto à qualidade das ações e serviços oferecidos nas unidades de saúde públicas, tendo em vista o cumprimento das leis vigentes voltadas para a inclusão da pessoa surda no acesso à saúde pública. Trata-se de um estudo de natureza exploratório-descritiva e enfoque transversal, realizado numa amostra de 15 pessoas surdas portadoras de perda auditiva severa ou profunda, de ambos os sexos (10 homens e 5 mulheres), que se comunicam através da Língua Brasileira de Sinais (Libras), com idade entre 20 a 38 anos, usuárias dos serviços públicos de saúde, que buscaram atendimento em 2014. Foi utilizado um questionário estruturado. Os resultados apresentados evidenciam uma comunicação inadequada entre pacientes e profissionais da saúde, além da falta de intérpretes e de precariedade na estrutura física. Estes fatos, aliados à necessidade de contratação de intérpretes por parte dos usuários, refletem um desvio da responsabilidade do Estado, no que tange ao acesso pleno aos bens e serviços de saúde conforme as leis vigentes. Palavras-chaves: Acessibilidade; Saúde Pública; Surdez; Língua Brasileira de Sinais; Identidade surda.

Objeção da consciência e aborto previsto em lei : vivências em um serviço público de saúde

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Departamento de Enfermagem, Programa de Pós-Graduação em Enfermagem, 2015.

Environmental affairs enforcement report

This is a list of actions taken against businesses that are not in compliance with environmental regulations including underground storage tanks, hazardous waste, drinking water, water pollution and solid waste. It is broken down by enforcement by various divisions of DHEC including the Bureau of Land and Waste Management, Bureau of Water, Bureau of Air Quality, Bureau of Environmental Health Services and Division of Ocean and Coastal Resource Management.

Environmental affairs enforcement report

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Environmental affairs enforcement report

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This is a list of actions taken against businesses that are not in compliance with environmental regulations including underground storage tanks, hazardous waste, drinking water, water pollution and solid waste. It is broken down by enforcement by various divisions of DHEC including the Bureau of Land and Waste Management, Bureau of Water, Bureau of Air Quality, Bureau of Environmental Health Services and Division of Ocean and Coastal Resource Management.

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This is a list of actions taken against businesses that are not in compliance with environmental regulations including underground storage tanks, hazardous waste, drinking water, water pollution and solid waste. It is broken down by enforcement by various divisions of DHEC including the Bureau of Land and Waste Management, Bureau of Water, Bureau of Air Quality, Bureau of Environmental Health Services and Division of Ocean and Coastal Resource Management.

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This is a list of actions taken against businesses that are not in compliance with environmental regulations including underground storage tanks, hazardous waste, drinking water, water pollution and solid waste. It is broken down by enforcement by various divisions of DHEC including the Bureau of Land and Waste Management, Bureau of Water, Bureau of Air Quality, Bureau of Environmental Health Services and Division of Ocean and Coastal Resource Management.