Increasing popular participation in the treaty-making process : the legislative process of Section 190 of the 2007 Constitution of Thailand

Historically, the authority to conclude international treaties was exclusively exercised by administrative bodies (or the chief of state). However, recent studies pointed out that the present legislative bodies have come to play a more active role through ratification or the review of treaties in European and American countries. Harrington (2005) studied judicial reform in British dominions and criticized the past executive-dominant treaty-making process as a “democratic deficit” due to a fear that under this system the nation might be bound by international agreements for which a consensus had not been obtained. These studies indicated that people’s participation in the treaty-making process has increased on a global basis, but neither of them provides sufficient descriptive evidence regarding why and how such procedures were established. The present paper therefore attempts to solve these questions by analyzing the legislative and political process of the treaty-making procedure reform in Thailand’s 2007 constitution as a case study.

Price Formation and Real Estate Characteristics Residential Real Estate, Lisbon - Portugal

Análisis del proceso de formación de precios en el mercado residencial de Lisboa desde el punto de vista de la eliminación de los aspectos subjetivos de la apreciación por el tasador de las características de los inmuebles

A governação de territórios metropolitanos. Contexto institucional e de planeamento nas regiões de Madrid, Barcelona, Paris e Lisboa / The regional metropolitan governance. Institutional mark and planning in Madrid, Barcelona, Paris and Lisbon

Resumo Em resposta aos desafios atuais de muitas grandes cidades, o contexto institucional e o planeamento territorial formam dimensões para melhorar a governação metropolitana. No quadro das regiões capitais do sudoeste europeu, quais poderão ser as inovações e diferenças nos seus modelos e processos em curso? Este artigo propõe uma investigação aplicada para apresentar a análise da governação metropolitana. Através do método de estudos de caso em perspectiva comparada, vários elementos e entrevistas são ponderados qualitativamente nas regiões de Madrid, Barcelona, Paris e Lisboa. As conclusões encontram uma tendência para o equilíbrio entre os esforços dessas duas dimensões da governação territorial metropolitana, não impedindo registrar os seus diferentes percursos: por exemplo Ile-de-France desenvolveu boas iniciativas em matéria de planeamento, que então pedem alguns ajustamentos no quadro político, enquanto Madrid teve “menos actividade” nos últimos anos, em resultado da sua grande estabilidade institucional. A região de Lisboa permanece talvez numa “posição intermédia”, com uma dinâmica de evolução pouco previsível. Mas de acordo com este argumento, admite-se que os seus processos podem levar a melhorias graduais no sistema de governação, com o seu próprio percurso, implementando acções que devem respeitar, em particular, a geografia do território. Abstract Addressing the running challenges of several greater cities, the institutional mark and regional planning are dimensions for improving metropolitan governance. Regarding the southwest European capital regions, what can be the innovations and differences in their currently processes and models? This paper proposes an applied framework to present the metropolitan governance analysis. Through a comparative case study methodology, various elements and interviews are qualitatively measured in the regions of Madrid, Barcelona, Paris and Lisbon. The conclusions find a tendency to balance between the efforts on those two regional metropolitan governance dimensions, which does not prevent to register their different paths: for example Ile-de-France has developed good initiatives in terms of planning, which then require some adjustments in the political mark, while Madrid had in recent years “less activity”, in result of his institutional stability. The Lisbon region maybe stays in an “intermediate position” with a dynamic evolution that is difficult to predict. But according to that argument, it’s possible to admit that his processes can gradually lead to small improvements in his governance system, with his own path, implementing actions that must respect, in particularly, the geography of the territory.

O "treaty-making power" das organizações internacionais / José H. Fischel de Andrade. --

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

O Poder legislativo e os tratados internacionais : o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988

Variação de título na Revista Nacional de Direito e Jurisprudência: O poder de celebrar tratados ("treaty-making power") na Constituição brasileira de 1988