Políticas públicas e direito à cidade: conflitos sociais e cidadania no Rio de Janeiro

A tese reflete criticamente sobre o Estatuto da Cidade lei promulgada em 2001 que regulamenta o capítulo da constituição federal referente à Reforma Urbana - e suas implicações sociais, especialmente em cidades com um percentual elevado de população vivendo em submoradias (favelas, cortiços e autoconstruções). Neste quadro, identificou-se uma maior densidade das experiências democráticas de participação popular na gestão urbana (como o Orçamento Participativo) que trouxeram um novo relevo aos seus novos atores e suas novas formas de atuação.Analisou-se também o novo cenário político implementado a partir de 2003, com a criação do Ministério das Cidades que reforçou uma política participava na gestão municipal via a criação do Plano Diretor Participativo, instrumento obrigatório estabelecido pelo Estatuto das Cidade. Identificou-se, no entanto que, apesar do novo marco regulatório urbano e do diagnóstico da drástica situação de grande parte da população pobre nas cidades brasileiras, a agenda das políticas públicas municipais continua excludente e fechada ao debate mais amplo e politizado de uma efetiva implementação dos direitos sociais para a população excluída. A presente tese visou contribuir para com esse debate, trazendo novas questões e novas percepções em torno dos movimentos sociais, da cidadania e do direito à cidade e enfrentando também a discussão acerca do papel do judiciário e da efetividade da Constituição Federal no campo dos direitos sociais. Discutiu-se as políticas públicas relacionadas ao papel do Estado, inclusive no que tange às atuações e intervenções do Poder Judiciário e dos movimentos sociais. Para isso, adotou-se a metodologia qualitativa e elaborou-se um questionário de entrevistas aplicado a 11 pessoas vinculadas à uma significativa atuação política, legislativa, de pesquisa científica, técnica e/ou jurídica em relação aos conflitos urbanos na cidade do Rio de Janeiro, abrangendo ativistas dos movimentos sociais, do poder judiciário, pesquisadores e legislativo municipal. Os objetivos desta tese foram contemplados ao evidenciar as possibilidades de expansão da cidadania via a gestão democrática das cidades, tendo como referência o novo marco legal trazendo esse debate para o campo das políticas públicas concernentes praticadas pelo Poder Executivo e ainda, apontar a existência de espaços de luta para a busca da efetividade dos direitos sociais dentro do judiciário.

An enactive and dynamical systems theory account of dyadic relationships

Many social relationships are a locus of struggle and suffering, either at the individual or interactional level. In this paper we explore why this is the case and suggest a modeling approach for dyadic interactions and the well-being of the participants. To this end we bring together an enactive approach to self with dynamical systems theory. Our basic assumption is that the quality of any social interaction or relationship fundamentally depends on the nature and constitution of the individuals engaged in these interactions. From an enactive perspective the self is conceived as an embodied and socially enacted autonomous system striving to maintain an identity. This striving involves a basic two-fold goal: the ability to exist as an individual in one's own right, while also being open to and affected by others. In terms of dynamical systems theory one can thus consider the individual self as a self-other organized system represented by a phase space spanned by the dimensions of distinction and participation, where attractors can be defined. Based on two everyday examples of dyadic relationship we propose a simple model of relationship dynamics, in which struggle or well-being in the dyad is analyzed in terms of movements of dyadic states that are in tension or in harmony with individually developed attractors. Our model predicts that relationships can be sustained when the dyad develops a new joint attractor toward which dyadic states tend to move, and well-being when this attractor is in balance with the individuals' attractors. We outline how this can inspire research on psychotherapy. The psychotherapy process itself provides a setting that supports clients to become aware how they fare with regards to the two-fold norm of distinction and participation and develop, through active engagement between client (or couple) and therapist, strategies to co-negotiate their self-organization.

O enquadramento do aborto pela mídia impressa brasileira no período eleitoral (2010): uma questão bioética

O presente trabalho trata do enquadramento do aborto realizado pela mídia impressa brasileira no período eleitoral (2010) e suas implicações como questão bioética. O objetivo foi identificar as matrizes de enquadramento do aborto nos veículos nacionais e regionais por meio de técnicas mistas de levantamento e análise de dados, na eleição presidencial de 2010, tendo como material para análise as notícias veiculadas tanto na mídia impressa como eletrônica e aspectos bioéticos associados. Os veículos que dominaram o enquadramento de notícias e a pauta sobre o aborto são provenientes do Sudeste, tendo contribuído com 80% (N = 453) das notícias publicadas. As autoridades que obtiveram voz eram na sua maioria homens (91%), e apenas 3 histórias de vida de mulheres relacionadas a aborto emergiram das notícias analisadas, colocando em evidência o estigma relacionado ao aborto onde as mulheres são silenciadas. A contribuição relativa das autoridades na qualificação do debate do aborto, em 238 das notícias analisadas, foi de 23% de especialistas (cientistas políticos, juristas ou acadêmicos), igual percentual (23%) de religiosos; sendo que a maior parte foi formado por políticos 52%. O enquadramento realizado pela maioria dos veículos favoreceu um viés moral e religioso, com o qual os candidatos eram confrontados durante a campanha. Esse viés, por sua vez, favoreceu grupos religiosos que se pretenderam como promotores do segundo turno da campanha presidencial, embora outras fossem as causas mais prováveis como a candidatura de Marina Silva e as abstenções (18%). Os candidatos, pautados pelo enquadramento em que a tese conservadora, de cunho moral e religioso, foi majoritária (57%), mantiveram-se favoráveis a ele, muitas vezes em detrimento da sua própria biografia e, sobretudo, descartando os efeitos do aborto para a saúde pública, já estudados por pesquisas como a Pesquisa Nacional de Aborto. O enquadramento mostrou-se como um dispositivo de poder importante, quando se analisou a mídia impressa, pois nele se revela o poder de gerar cenários, dar voz a atores e autoridades, e permitir ou não uma diversidade de argumentos que empoderem os indivíduos a tomarem suas próprias decisões, seja sobre que candidato eleger ou ainda sobre sua saúde, como no caso do aborto, auxiliando por sua vez na distribuição mais igualitária do poder. A própria regulação da mídia na apresentação de temas que afetem a saúde pública deve ser almejada a fim de que se avance no debate, possibilitando a formação de contraenquadramentos. A bioética poderia atuar de modo sinérgico ao enquadramento, exigindo na composição deste cenário, que os argumentos possuam atributos racionais e de razoabilidade, fomentadores de consensos, que, neste caso, tem implicações na saúde da mulher que realiza o aborto, sendo por vezes, o diferencial entre sua vida e morte.

Ações afirmativas e inclusão sustentável de estudantes com limitações por deficiência na educação superior

A tese trata da política de ações afirmativas para pessoas com limitações oriundas de deficiência na educação superior problematizando os fatores que dão sustentabilidade, aperfeiçoam ou dificultam o acesso, a acessibilidade e a permanência de estudantes com tais características neste nível educacional. Valendo-se de fontes bibliográficas, documentais e orais caracteriza-se como pesquisa qualitativa do tipo exploratória. Seus objetivos são: apresentar elementos de referência para a construção de protocolos que dêem sustentabilidade a inclusão deste grupo na educação superior; discutir as bases sobre as quais se assentam o direito à reserva de vaga para este grupo social; investigar, aportada na acessibilidade, fatores facilitadores e dificultadores para o acesso e a permanência de estudantes cotistas com deficiência ao longo do processo de formação. O cenário de investigação é a Universidade do Estado de Rio de Janeiro (UERJ), Campus Francisco Negrão de Lima (Maracanã) e os atores são estudantes com limitações por deficiência ingressantes através da reserva de 5% das vagas (vestibulares 2004/2005). O percurso metodológico compreendeu: entrevista de aproximação; construção de roteiro para entrevista composta de questões semi-estruturadas; oitiva destes estudantes através de entrevista e; análise hermenêutica (MINAYO, 1996, 1999, 2005) para interpretar as informações e apreender as dimensões em que se elaboram os sentidos sobre as ações afirmativas na UERJ. Privilegiamos a narrativa (QUEIROZ, 2004) como prática de linguagem que oportunizou abordar textos científicos, documentos e depoimentos como resultado de processos resultantes de múltiplas determinações e significados específicos expressos em linguagens. As conclusões apontam para a relativa invisibilidade dos estudantes cotistas com deficiência no contexto da UERJ. Tal invisibilidade deve ser pensada como construção na qual participam a Instituição - que se encontra em uma espécie ‗zona de conforto quanto às necessidades formativas destes sujeitos e a própria forma como eles se inserem na Universidade. Os estudantes têm escassa participação cultural, não integram redes de sociabilidade, não se reconhecem como parte de um coletivo (de estudantes cotistas com deficiência) e enfrentam problemas relacionados à pedagogia acadêmica, conforme a gravidade das limitações e os estigmas decorrentes. No tocante a UERJ, verificou-se a convivência de dois movimentos: um, que busca avançar no processo da permanência e conclusão do curso de tais estudantes e outro, que ignora tais necessidades podendo ser caracterizado como não-movimento. Esperamos contribuir para a construção de protocolos de sustentabilidade da inclusão de estudantes deficientes e cooperar para o funcionamento inclusivo das IESPs em dimensões culturais, técnicas, organizacionais e sócio-pedagógicas

Mente vazia, oficina do diabo: um estudo sobre jovens diagnosticados com transtorno de conduta num ambulatório público de saúde mental em Santa Cruz - RJ

Os manuais diagnósticos de psiquiatria e as classificações internacionais de doenças vêm apontando o transtorno de conduta como um dos principais distúrbios que afetam crianças e adolescentes que vivem em meio urbano pobre. Esse trabalho investiga como a emergência e o avanço dessa categoria diagnóstica vem de encontro às transformações engendradas no cenário cultural pelo capitalismo, como a falta de empregos, aumento dos índices de violência e o constante sentimento de insegurança social. Busca se conhecer como essa categoria diagnóstica surge como uma forma de estigma e controle na sociedade contemporânea dos jovens diagnosticados, pois este transtorno é apontado como uma das explicações para causa da violência praticada por jovens. Esse estudo se deu no contexto de um ambulatório de saúde mental, num bairro pobre da cidade do Rio de janeiro, com adolescentes diagnosticados com o transtorno de conduta. Como metodologia, foi utilizada a análise do discurso dos profissionais de um ambulatório público de saúde em relação aos jovens diagnosticados. Foi feita também análise das condutas terapêuticas dos profissionais dirigidas aos jovens. Este trabalho aponta para farta prescrição de medicamentos no tratamento desses jovens diagnosticados no cotidiano, apesar das poucas evidências científicas de sua eficácia.

Saúde sexual de mulheres com estomia na perspectiva da teoria de Nola Pender

O objeto deste estudo são as repercussões do estoma intestinal por Câncer na promoção da saúde sexual de mulheres. A investigação sobre a promoção da saúde sexual da mulher com estoma torna-se instigante frente à condição imposta pela cirurgia, em interface com os constructos sócio-histórico-culturais relacionados aos papéis sociais, os quais podem influenciar na forma como as mulheres promovem sua saúde sexual. Esta pesquisa teve por objetivos: conhecer os aspectos biológicos, psicológicos e socioculturais anteriores e posteriores à confecção do estoma intestinal definitivo em mulheres; analisar as repercussões do estoma na promoção da saúde sexual de mulheres; e propor estratégias de cuidar de enfermagem às mulheres com estoma para autopromoção da saúde sexual, considerando a Teoria de Promoção da Saúde de Nola Pender. Trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, tendo como sujeitos 14 mulheres com estomia intestinal definitiva, após terem sido acometidas por Câncer. O referencial teórico-metodológico utilizado foi a Promoção da Saúde de Nola Pender, o qual, a partir da identificação dos fatores biopsicossociais e comportamentais, busca incentivar atitudes saudáveis, visando ao bem-estar como proposta de promoção da saúde. O cenário foi o Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark, localizado no município do Rio de Janeiro. Para a produção dos dados foi realizada a técnica de entrevista semiestruturada, utilizando um roteiro pré-elaborado, com base no diagrama de Nola Pender. A análise de conteúdo dos discursos obtidos permitiu criar três categorias: a) perfil sociocultural, psicobiológico e comportamental de mulheres com estoma: uma caracterização antes e após a cirurgia; b) conhecimentos, influências e sentimentos da mulher com estoma sobre a promoção da saúde sexual após a cirurgia; c) resultado do comportamento para promoção da saúde sexual após o estoma: um processo em construção. Os fatores determinantes do comportamento para a promoção da saúde sexual envolveram as condições biológicas, especialmente em decorrência dos efeitos colaterais da radioterapia, além de um processo complexo permeado por fatores sociais, incluindo o estigma, as desigualdades de gênero, as relações de poder, dentre outros valores que norteiam o comportamento humano. As mudanças experienciadas requereram das mulheres o desenvolvimento de estratégias de enfrentamento à nova situação, com a necessidade de adaptações comportamentais para a vivência e promoção da saúde sexual. Tais adaptações refletiram em um aprendizado pontual, da ordem do vivido, o qual perpassou pela falta de orientação em saúde e pelas questões socioculturais. Com isso, a vivência da sexualidade foi considerada a principal barreira para a promoção da saúde sexual. Já os comportamentos direcionados à prevenção de agravos à saúde sexual foram percebidos como as ações que mais proporcionam benefícios. Neste cenário, a consulta de enfermagem apresenta-se como um instrumento relevante na assistência clínica-educativa. Este estudo contribui para um aprofundamento do conhecimento acerca da promoção da saúde sexual de mulheres com estoma e sinaliza propostas para a atuação do enfermeiro na assistência a essas pessoas.

The patents in the introduction of reinforced concrete in Spain: "Alhondiga de Bilbao" case study

Reinforced concrete structures are introduced in Spain mainly by French influence. This happens in the late nineteenth century, following the scheme operating through proprietary systems prevailing in Europe. Systems initially have poor scientific support reaching, even early twentieth century, an impediment to the development of concrete structures, due to the lack of knowledge shown, as well as due to a series of accidents. Therefore, from the end of the first decade of the past century are enacted a series of regulations in many countries, that will change the design and calculation of reinforced concrete structure. The knowledge of the environment of the patent systems, its beginnings and the circumstances of their application allow us to understand the constraints of the early concrete structures, as presented in the Bilbao wine store (1906).

Estatuto da cidade e juridificação da reforma urbana no Brasil

O início da década passada foi marcado por um importante evento relacionado ao tratamento das questões urbanas no Brasil. Em dez de julho de 2001, foi promulgada a Lei Federal n 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo da política urbana da Constituição de 1988. O Estatuto da Cidade provê suporte legal consistente para aquelas municipalidades comprometidas com o enfrentamento dos problemas sociais e urbanos que afetam diariamente as condições de vida dos habitantes das cidades. São princípios que o norteiam: a função social da propriedade e a gestão democrática das cidades. A lei, que tramitou por mais de dez anos no Congresso Nacional, pode ser vista como uma conquista de um movimento multissetorial de escopo nacional que vem lutando há décadas pela causa da reforma urbana e pela criação de um marco regulatório federal para a política urbana. São objetivos desta tese investigar o processo que levou à promulgação dessa lei, bem como seus impactos já observáveis. Ao tratar desse processo, o estudo aqui proposto se insere no campo das análises sobre a relação entre a sociedade civil e o Estado, refletindo sobre as formas como as demandas sociais são processadas na esfera pública e causam impactos nas ações do poder público. Além disso, uma vez que aborda a transformação de uma demanda em legislação, esta tese inclui-se na área de estudos da juridificação das relações sociais, observando o Estatuto da Cidade a partir de referenciais teóricos que tratam de um processo amplo de inclusão de mais e mais áreas da vida ao rol dos temas justiciáveis. Busca-se, assim, lançar um olhar sobre os limites e potencialidades da interação entre sociedade civil e Estado e tratar das possibilidades de leis que tratam de direitos sociais alcançarem força normativa em um país marcado por profundas desigualdades. Para a consecução deste trabalho, procedeu-se a uma revisão da literatura sobre os movimentos por acesso a moradia e infraestrutura urbana e o movimento pela reforma urbana no Brasil; à leitura de documentos produzidos pelo Fórum Nacional de Reforma Urbana e de publicações de entidades ligadas ao Fórum notadamente do Instituto Pólis e da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE); e à realização de entrevistas com atores envolvidos com a luta pela reforma urbana. Visando a, de alguma forma, medir os impactos do Estatuto da Cidade, recorreu-se ao estudo dos planos diretores feitos ao longo da última década no país sob a égide da Lei n 10.257. A fonte básica consultada foi o material produzido sobre a elaboração e aplicação dos planos diretores em cidades de todos os estados brasileiros no projeto Rede de Avaliação e Capacitação para a Implementação dos Planos Diretores Participativos. Fez-se também uma análise de decisões judiciais que envolviam os preceitos previstos no Estatuto da Cidade, obtidas junto aos sites dos tribunais de justiça estaduais e da Justiça Federal.

Órfãos da saúde pública: violação dos direitos de uma geração atingida pela política de controle da hanseníase no Brasil

Este trabalho tem como objetivo principal investigar a história dos filhos sadios separados dos pais doentes de hanseníase que foram isolados compulsoriamente em leprosários por determinação do Estado brasileiro. Através da metodologia da pesquisa qualitativa baseada na técnica de história oral, busca-se compreender esta forma de violação de direitos de uma geração que foi atingida pela política de controle da doença no Brasil. Assim, identificamos as circunstâncias desta separação e o destino que teve cada um dos entrevistados e examinamos as relações entre a trajetória social destes sujeitos e a política sanitária determinada pela Saúde Pública brasileira; à luz das consequências sociais e morais causadas por esta determinação profilática. Concluímos que um dos grandes impactos da medida de segregação e afastamento destes indivíduos foi o aprofundamento do estigma social que teve como principais efeitos perversos, o rompimento do vínculo com a família e com as redes de sociabilidade, além da restrição das oportunidades de estudo e de trabalho, conformando um modo de discriminação que se traduz na história de vida dos sujeitos afetados pela doença e de seus familiares.

A descentralização no processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social: um estudo a partir dos centros de referência da assistência social no município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ

O presente trabalho tem como foco a descentralização enquanto um dos pilares da gestão proposta pelo Sistema Único da Assistência Social / SUAS, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004). Trata-se de uma análise do processo que se inaugura com a descentralização fiscal promulgada pela Constituição de 1988 no âmbito específico da Política de Assistência Social, elegendo o Centro de Referência da Assistência Social enquanto ponto de partida para se aferir tal estudo, entendendo-o à luz da Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) como unidade central de referência à territorialidade no âmbito dos municípios.

A prostituição no Brasil no século XXI: razões para sua regulamentação

A sociedade demanda a prostituição e a explora desde os tempos mais remotos. Apesar do uso imemorial e intensivo dos serviços sexuais prestados por essas mulheres, o fenômeno social continua sendo tratado como um tabu em pleno século XXI. O mundo se divide entre os países que não toleram a prostituição, e criminalizam as condutas da prostituta, do cliente e de quem explora economicamente a atividade (proibicionismo), os que consideram a atividade degradante para a mulher e querem aboli-la, porém criminalizam apenas a conduta daquele que explora a atividade econômica e/ou a dos clientes, mas não a da prostituta, (abolicionismo) e os que a encaram como uma atividade legítima, com ou sem questionamentos morais, e a regulamentam (regulamentarismo). A presente dissertação envereda-se nas tarefas de diagnosticar o tratamento conferido pelo Estado brasileiro à prostituição, traçar um perfil contemporâneo da atividade, pesquisar os regimes legais existentes na atualidade em diversos países, analisar os resultados práticos decorrentes de cada um desses regimes, comentar a jurisprudência internacional relevante e, finalmente, debater os fundamentos envolvidos na intensa controvérsia que ronda a prostituição, com o objetivo de encontrar respostas para as seguintes perguntas: 1) é possível, numa perspectiva filosófica e constitucional, impedir-se que pessoas adultas e livremente orientadas prostituam-se, demandem prostituição ou desenvolvam atividades econômicas baseadas nos serviços sexuais? 2) é exigível do Estado alguma conduta relativamente à prostituição? Apurou-se neste estudo que, salvo nos países em que a profissão é regulamentada, as prostitutas são tratadas como cidadãs de 2 classe, privadas dos direitos mais elementares, carentes de reconhecimento, empurradas para o submundo social e estigmatizadas. A inexistência de legislação que garanta seus direitos expõe-nas à criminalidade, a riscos de saúde, a ambientes insalubres e, ainda por cima, aumenta o estigma que pesa sobre elas. Os fatores empíricos analisados ― criminalidade, saúde, trabalho e tributação ― apontam todos no sentido da necessidade de regulamentação da atividade, alguns deles, inclusive, por recomendação de organismos internacionais ligados à ONU, como a Organização Internacional do Trabalho OIT e a Comissão Global sobre HIV e o Direito. Por outro lado, no contexto da filosofia política defendida nesta dissertação, o liberalismo igualitário, a intromissão do Estado na opção da mulher de se prostituir e no desempenho dessa atividade é absolutamente vedada, pois implica tratar a prostituta como menos do que um sujeito moral igual. Finalmente, na perspectiva constitucional, apurou-se que a intervenção e a omissão praticadas pelo Estado abolicionista ferem os direitos fundamentais das prostitutas à autonomia pessoal, à igualdade e à dignidade da pessoa humana, bem como, constituindo a opção de se prostituir uma questão moral autorreferente, ela deve ser retirada do jogo político majoritário, sob pena de violar-se o princípio fundamental da democracia. No desenvolvimento do tema, com base nas respostas encontradas para as perguntas acima e nas razões que conduzirem a elas, serão apresentados os fundamentos que sustentam a defesa da regulamentação da prostituição no Brasil.

Modos de pensar e de fazer: o cuidado de enfermagem à pessoa com HIV/Aids representado pela equipe de enfermagem

Este estudo propõe uma reflexão acerca do cuidado de enfermagem e suas práticas voltadas à pessoa com HIV/Aids desenvolvido por profissionais da equipe de enfermagem. O objetivo geral foi analisar as representações sociais e as práticas de cuidado de enfermagem a pessoa com HIV/Aids para a equipe de enfermagem que atua no Programa de DST/Aids no Município do Rio de Janeiro. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, fundamentada na Teoria das Representações Sociais. Quanto à metodologia este estudo foi desenvolvido com 16 unidades de saúde inseridas no Programa Nacional de DST-Aids do Ministério da Saúde, que prestam assistência a pessoas que vivem com HIV/Aids em nível ambulatorial. Participaram desse estudo 37 profissionais, sendo 20 enfermeiros e 17 técnicos e auxiliares de enfermagem. Os dados foram coletados através de entrevista semiestruturada, tendo sido analisadas através da utilização do software ALCESTE 4.10; e questionário de identificação sócio-profissional, cuja análise de dados foi realizada com estatística descritiva. A partir da análise ALCESTE foram definidas 7 classes, divididas em dois blocos temáticos, sendo o primeiro denominado O HIV/Aids e seus impactos sociais através do olhar da equipe de enfermagem. Este bloco abarcou 3 classes, sendo elas: Preconceito e vulnerabilidade no cotidiano do cuidado de enfermagem de pessoas atingidas pelo HIV/Aids (classe1); As relações familiares e o envolvimento com o HIV/Aids (classe 4) e Memórias sócio profissionais sobre o HIV/Aids (classe 7). O segundo bloco temático denomina-se O HIV/Aids e as práticas de cuidado, e abarca 4 classes da análise, denominadas: A complexidade do atendimento ambulatorial da pessoa com HIV/Aids (classe 2); As práticas de cuidado da equipe de enfermagem e da equipe multiprofissional (classe 3); A educação em saúde como prática do cuidado de enfermagem (classe 5) e Medidas de proteção e biossegurança dos profissionais de enfermagem (classe 6). No primeiro bloco observa-se as representações da doença, os estigmas enfrentados pela pessoa com HIV/Aids, as relações com familiares e profissionais de saúde e as memórias da equipe de enfermagem com relação a doença. Observa-se que mesmo após ter havido mudanças no perfil da doença, as marcas do passado ainda se fazem presentes no cotidiano desses sujeitos, o que se reflete no cuidado de enfermagem, nas relações familiares e na vida em sociedade. O segundo bloco descreve as práticas institucionais e profissionais de cuidado à pessoa com HIV/Aids, observando-se o destaque da autoproteção no cuidado de enfermagem aos sujeitos com HIV/Aids. Também são destacados elementos como o cuidado do outro, tais como o vínculo, a postura acolhedora, o apoio psicológico e o relacionamento interpessoal, que são modalidades reconhecidas como participantes das práticas de cuidado, assim como a educação em saúde. Conclui-se que os diversos conteúdos que compõem as representações sociais e as práticas de cuidado de enfermagem a pessoa com HIV/Aids se apresentam sentimentos, práticas, atitudes, memórias, conceitos e imagens atuais e antigas, com a presença do cuidado instrumental, mas também do cuidado relacional.

Implantação da assistência humanizada ao parto em Juiz de Fora (1998-2001)

Trata-se de um estudo de natureza histórico-social do tempo presente. O objeto é a implantação do modelo humanizado de assistência ao parto em Juiz de Fora, Minas Gerais, no período de 1998 a 2001. Os objetivos do estudo são: descrever as circunstâncias de criação da Comissão Interinstitucional para Redução da Cesariana e Proteção ao Parto Normal; analisar as estratégias da Comissão Interinstitucional para Redução da Cesariana e Proteção ao Parto Normal e a implantação do modelo humanizado de assistência ao parto na cidade de Juiz de Fora; analisar os efeitos da participação das enfermeiras obstétricas no campo obstétrico. O estudo apoia-se nas noções teóricas de campo, habitus, poder simbólico, luta simbólica e capital do sociólogo Pierre Bourdieu. Na análise foi realizada a triangulação de dados, através da articulação da documentação oral e escrita à luz das noções teóricas. A criação da Comissão Interinstitucional para Redução da Cesariana e Proteção ao Parto Normal foi uma estratégia elaborada na esfera da gestão pública da cidade. Teve início no dia 26 de fevereiro de 1998 no Departamento de Programação e Acompanhamento SMS/JF. As estratégias utilizadas pela Comissão para implantar o modelo humanizado de assistência ao parto foram: a elaboração e a implantação de um Plano de Ação com ações de informações e sensibilização dos médicos e da população; formação de Recursos Humanos para implantar as práticas obstétricas humanizadas, com a criação do Curso de Especialização em Enfermagem Obstétrica; e a reconfiguração do campo obstétrico com o projeto de criação da Casa de Parto. Como efeitos da implantação do modelo humanizado de assistência ao parto foi evidenciado que, a partir de 2001, enfermeiras obstétricas, egressas do Curso de Especialização em Enfermagem Obstétrica/Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), começaram a ocupar espaços nas salas de partos de duas Maternidades da cidade, e em 2005, foi criada a Lei Municipal do Acompanhante.

Manifestações de violência no cotidiano de mulheres cadeirantes: um olhar inovador para a Enfermagem

O objeto deste estudo trata das manifestações de violência no cotidiano das mulheres cadeirantes. Ao reportarmos este fenômeno para Pessoas com Deficiência (PcD) faz-se necessário considerar uma sociedade segregante que valoriza o belo e que atravessa um processo de transformação para a aceitação da diversidade. Compreende-se que estruturas sociais vulnerabilizantes, isolamento, preconceito e violação de direitos aumentam a vulnerabilidade deste grupo e podem deflagrar situações de violência. A violência às mulheres com deficiência é parte da questão maior que envolve a violência às PcD, pois associa fatores socioculturais com as desigualdades de gênero. Partindo do desafio em desvelar a relação das mulheres com sua própria deficiência, com a cadeira de rodas - que traz consigo um importante arsenal simbólico, e suas percepções acerca da violência cotidiana, delimitou-se como participantes deste estudo mulheres com deficiência física cadeirantes. A relevância e as particularidades da violência às mulheres cadeirantes definiu o objetivo geral: discutir as violências vivenciadas por mulheres cadeirantes em seu cotidiano, considerando a perspectiva de gênero e dos estigmas sociais. Objetivos específicos: descrever as perspectivas da mulher cadeirante sobre sua condição; analisar as situações de violência vivenciadas pela mulher cadeirante, em seu cotidiano. Desenvolveu-se uma pesquisa descritivo-exploratória, com abordagem qualitativa, onde optou-se pelo método denominado Narrativa de Vida - referencial metodológico de Daniel Bertaux que contempla de forma ampla a expressão das participantes selecionadas. Para produção dos dados realizou-se treze entrevistas, em dois cenários que atendem PcD. Para complementar a captação das participantes, utilizou-se a técnica "bola de neve". Deste processo emergiram duas categorias analíticas: "A condição de mulher e cadeirante: necessidades e possibilidades" e "As violências cotidianas vivenciadas pela mulher cadeirante". Categorias estas que contemplam nossos objetivos. À guisa da conclusão, verificou-se que o entendimento destas mulheres acerca das manifestações de violência revelou aspectos que fazem parte de seus cotidianos que, primariamente não seriam consideradas situações de violência, e sim situações que envolvem a relação mulher-deficiência, o reconhecimento de um "novo corpo" e sua ligação com a cadeira de rodas. Destacaram-se questões concernentes à gênero que para mulheres com deficiência seriam ainda mais complexas, principalmente no que se referem as questões relativas à sexualidade/maternidade. Quanto às percepções das situações de violência, emergiram manifestações intrafamiliares, interpessoais e sexuais. No entanto, as violências institucionais e as que se relacionam com o cuidado em saúde prevaleceram. Grande parte das manifestações encontradas se relacionariam de alguma forma com a natureza psicológica da violência. Situações estigmatizantes narradas expuseram episódios reveladores, no que se refere ao comportamento de uma sociedade excludente que reage às diferenças. Conhecer o processo de "construção de uma situação de violência" pode significar um instrumento fundamental para a formação de vínculos e uma futura relação dialógica com os profissionais de saúde, particularmente enfermeiros. A enfermagem e suas práticas reúnem subsídios que podem dar início ao preenchimento da lacuna da assistência em saúde à estas mulheres, no tocante à violência.

A (des)integralidade pela (in)diferença: um estudo sobre práticas assistenciais ao louco na emergência de um hospital quase geral

A atual política de saúde mental brasileira aponta o hospital geral como parte integrante da rede de serviços substitutivos ao manicômio. É preconizado por essa política que os serviços substitutivos levem em consideração, entre outras premissas, o acolhimento, o vínculo e a integralidade na prestação do cuidado. Frente a isso, optou-se por estudar o atendimento ao louco no hospital geral. Este estudo foi realizado no setor de emergência do Hospital Estadual Pedro II, situado na cidade do Rio de Janeiro. O objetivo era analisar as práticas assistenciais ao louco em um hospital geral e os seus efeitos para integralidade. Para isso, buscou-se, especificamente, a) situar a unidade hospitalar e sua relação com a rede de serviços de saúde, destacando os aspectos sociais, políticos e culturais que se inserem; e b) compreender os sentidos e significados sobre integralidade, acolhimento e vínculo atribuídos pelos sujeitos envolvidos nas práticas assistenciais a clientela com transtorno psiquiátrico; e c) identificar a existência de nexos entre essas práticas e as diretrizes do movimento de reforma psiquiátrica, além de mapear os dispositivos de poder e seus efeitos nas práticas assistenciais. Optou-se pelo recurso metodológico do Estudo de Caso. Os dados foram obtidos através de observação, análise documental, entrevista e conversas do cotidiano. Identificou-se que o hospital funciona como a única emergência da região, além de ser a única porta aberta às emergências psiquiátricas. O espaço físico da emergência em pouco favorecia o desenvolvimento de uma atenção acolhedora, resolutiva e humanizada, seja ao louco ou a qualquer outro paciente. As práticas assistenciais ainda eram predominantemente pautadas pelo modo asilar. Acolhimento, vínculo e integralidade faziam parte do discurso, mas ainda não se materializaram nas práticas assistenciais. O estigma atribuído à doença mental foi percebido como empecilho a práticas acolhedoras. A noção de vínculo foi atrelada à responsabilidade. Porém a prática de alguns profissionais da emergência e do próprio serviço de saúde mental não revelou essa responsabilização na coprodução de saúde. As relações de poder no campo seguiam o modelo biomédico hegemônico, com centralidade na figura do médico. Elas foram consideradas empecilho à materialização da integralidade. A fim de possibilitar a concretização do hospital como parte da rede de serviços substitutivos julgou-se necessário investir em novos arranjos institucionais que coloquem o usuário como centro dos modos de produção de atos de saúde; inserir a dimensão cuidadora na formação e qualificação dos profissionais de saúde e, investir especificamente na dimensão sociocultural da reforma psiquiátrica para que o ideário reformista deixe de circular somente os guetos psiquiátrico e garanta um outro lugar para o louco na sociedade.