946 resultados para Brasil. [Lei orçamentária anual (LOA) (2011)]
Resumo:
Este artigo utiliza um modelo din‚mico de equilbrio geral para investigar os impactos de crescimento econmico e bem estar associados poltica de parceria p˙blico-privada (PPP) no Brasil. Assume-se uma economia com capital privado e infra-estrutura p˙blica e privada e um governo que, alm de investir, arrecada impostos, recebe renda de seus servios e transfere renda para os indivduos. O modelo calibrado para a economia brasileira utilizando metodologia padr„o e buscando reproduzir os mecanismos da Lei 11.079, de dezembro de 2004, que criou a PPP no Brasil. As simulaıes indicam que o impacto potencial da Lei das PPPs sobre o crescimento e o bem estar pouco signicativo. No longo prazo, no melhor dos cen·rios, o produto estaria somente 5% acima de sua tendncia atual. Se associada a uma poltica de investimento p˙blico nanciado com redu„o de gastos correntes, o impacto poderia ser muito mais relevante. Entretanto, a redu„o tempor·ria das transferncias - que cariam, na melhor das hipteses, at 18 anos abaixo da tendncia atual - congura-se como um srio impedimento poltico para este tipo de poltica.
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Os Bancos Centrais tm, como funo principal, zelar pela moeda, de modo a assegurar a estabilidade financeira de seus pases. A partir de tal premissa, buscaremos demonstrar que o Banco Central do Brasil necessita de autonomia operacional, a ser regulamentada em lei, a fim de cumprir com sua misso, que de natureza essencialmente tcnica. Em que pese o fato de questo de se implementar, no Brasil, um Banco Central dotado de autonomia no ser consensual, buscaremos demonstrar as vantagens deste modelo, como fator de obteno de estabilidade monetria. No Brasil, o Banco Central (BACEN), alm de arcar com uma enorme gama de atribuies, encontra-se sujeito a presses governamentais, em face de projetos de curto prazo, no necessariamente compatveis com a tarefa de estabilizao monetria, que pode requerer uma atuao de longo prazo. A autonomia desejada para o BACEN no significa que ele venha a se tomar independente, pelo contrrio, uma vez que ele ter que assumir a responsabilidade de atingir metas pr-determinadas pelo Governo, obrigando-se a prestar contas de sua atuao sociedade, de modo transparente. Para tanto, preciso que ele seja dotado de autonomia administrativa, oramentria e operacional, dentro de limites estabelecidos por lei. Ao destacarmos a autonomia do BACEN, trazemos a tona um fator pertinente questo que inflao. Trata-se de um processo que corri a economia, e, quando se toma crnica, 111 como vinha ocorrendo no Brasil at os anos 90, leva instabilidade e dificulta um planejamento de longo prazo. A necessidade de se controlar a inflao, em muitos pases, levou-os a adotar uma poltica monetria com metas inflacionrias - Inflaton Targeting. Os pases que adotaram o regime de metas inflacionrias conferiram autonomia aos seus Bancos Centrais, pois tanto mais autonomia, tanto mais credibilidade. Desta forma, pases como o Chile, a Nova Zelndia, a Alemanha e os demais pases que compem a Unio Europeia lograram controlar a inflao. Para que o BACEN cumpra com o que lhe compete, exercendo eficientemente o seu papel, curial, portanto, que seja dotado de autonomia oramentria, administrativa e operacional, devendo ser regulamentado o art. 192 da Constituio Federal, atravs de Lei Complementar. Uma vez assegurada legalmente a autonomia de que o Banco Central do Brasil necessita, ter-se- um meio valioso de controle da inflao, assegurando a estabilidade da moeda e permitindo que o desenvolvimento seja implementado no prazo adequado, permitindo um planejamento estratgico de longo prazo para o pas.
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A agricultura brasileira tem sido um grande suporte para a balana comercial nacional. A soja cada vez mais um importante contribuidor para as exportaes do agronegcio nacional. Este estudo tem como objetivo a anlise do comportamento dos preos da soja no mercado brasileiro vis a vis o mercado chins, testando a validade da lei econmica do Preo nico. Os resultados obtidos em testes de co-integrao indicam a validade desta teoria para o preo da soja entre Brasil e China, a maior importadora da commodity no mundo.
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Esse trabalho tem como objetivo mostrar, atravs do estudo comparado e da anlise da legislao brasileira, os limites da eficcia de uma Lei de Financiamento da Poltica no Brasil
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O objetivo desse trabalho mostrar a importncia das instituies oramentrias quando se estuda o efeito da descentralizao sobre o tamanho dos governos subnacionais. No caso do Brasil, observamos que as mudanas institucionais iniciaram-se com a descentralizao, oriunda de alteraes determinadas pela Nova Constituio Federal de 1988, e que por sua vez possibilitou um conjunto de mudanas que determinou como resultado final a alterao do tamanho dos governos estaduais ao longo do tempo. Embora essas fossem promovidas pelo governo federal, a grande maioria delas aconteceu no sentido de tornar a restrio oramentria dos governos estaduais mais hard, ou seja, os governos subnacionais teriam cada vez menos canais para ampliar seu endividamento, e com esse limitado, eles teriam que se adequar a uma realidade oramentria mais rgida, em que as despesas teriam que seguir o comportamento das receitas; se essas crescessem, as despesas poderiam crescer, mas se houvesse uma diminuio, as despesas teriam que ser adequadas a esse novo montante de recurso. Das quatro mudanas nas instituies oramentrias encontradas na literatura, trs delas se mostraram importantes empiricamente na determinao do tamanho dos governos subnacionais: A Nova Constituio implantada em 1988, a mudana na forma de fazer oramento (Efeito-Bacha) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os resultados demonstraram que a primeira seguiu na direo de aumentar o tamanho dos governos subnacionais atravs do aumento de recursos transferidos via Fundo de Participao dos Estados; a segunda provocou uma diminuio no tamanho por impor uma nova realidade oramentria, em que os governos deveriam trabalhar com o oramento em termos reais de acordo com o que fosse determinado 6 em termos nominais; com relao Lei de Responsabilidade Fiscal que apresentou um comportamento no sentido de aumentar o tamanho dos governos, h a questo da falta de observaes em nmero suficiente para que seu resultado seja robusto, contudo j se percebe o sentido da influncia que essa mudana teve. No caso da Renegociao das dvidas ocorrida entre os governos estaduais e a Unio, seu resultado mostrou-se mais como um choque negativo, do que como uma alterao que provocasse uma mudana de nvel no tamanho dos governos. Trabalhamos com vinte e seis estados e um Distrito Federal entre os anos de 1986 e 2003 usando o modelo de Least Squares Dummy Variable (LSDV).
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A Constituio Federal do Brasil determina que os Municpios e Estados apliquem no menos que 25% do somatrio das suas receitas tributrias e transferncias constitucionais nas aes relacionadas ao ensino pblico. Para demonstrar o atendimento desta regra constitucional cada Ente deve publicar um demonstrativo contbil constante no Relatrio Resumido da Execuo Oramentria, institudo pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN desde 2000, aps a vigncia da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000. A Portaria STN nº 560, de 14 de dezembro de 2001, instituiu o Manual de Elaborao do Relatrio Resumido da Execuo Oramentria, composto de vrios quadros contbeis, onde tem no seu Anexo X o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino – MDE, para evidenciar os valores destinados educao. No obstante a comprovao da aplicao se dar por meio de um demonstrativo contbil, isto no garante que os recursos destinados s aes do ensino obedeam a critrios de qualidade. No se apresenta neste demonstrativo indicadores sociais que permitam verificar a evoluo no nvel de ensino da rede pblica, o que levou instituio de novos indicadores para avaliar os resultados destes investimentos pblicos. O ndice de Desenvolvimento da Educao Brasileira, Ideb, veio estabelecer metas de critrios sociais por meio de uma pontuao que classifica os entes federativos de acordo com resultados sociais apresentados, como a taxa de aprovao e abandono escolar, por exemplo. O ranking divulgado em 2009 demonstra que os municpios que obtiveram os ltimos lugares comprovaram o atendimento do art. 212 da Constituio Federal, ou seja, no h como ter uma relao entre a regra constitucional e a eficcia da administrao da educao pelos municpios brasileiros, este justamente o propsito deste trabalho.
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Este estudo busca demonstrar atravs de um modelo de regresso mltipla, a relao do nvel socioeconmico com o desempenho escolar dos alunos da educao bsica brasileira. A educao no Brasil sofreu mudanas profundas em sua poltica durante a dcada de 90, norteada pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996. Com praticamente todas as crianas na escola, o problema que ressurge a qualidade do ensino oferecido. O desempenho dos alunos do ensino pblico no Brasil fraco. As avaliaes criadas pelo INEP objetivam monitorar a qualidade fornecendo informaes sobre o desempenho dos alunos e fatores associados a esse desempenho, com finalidade de reorientar polticas pblicas voltadas para a educao. A busca por fatores determinantes do fraco desempenho dos alunos brasileiros bastante recorrente no meio acadmico. Essa investigao leva em considerao uma srie de fatores do aluno, escola, professor, famlia entre outros. A grande maioria destaca a condio socioeconmica como um dos fatores que mais determina o desempenho escolar. Os dados selecionados para este estudo retrataram informaes do nvel socioeconmico e do professor – ndice de Desenvolvimento Humano (IDH), remunerao dos docentes e proporo de docentes com formao superior – de todos estados brasileiros e do DF. Observou-se que o nvel socioeconmico se relaciona altamente (0,827) com o desempenho escolar dos alunos da escola pblica do ensino fundamental brasileiro. As variveis referentes ao professor no apresentaram relaes significativas com o desempenho escolar.
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A pesquisa tem por objetivo explicar o processo poltico que resultou na configurao institucional do setor federal de transportes consubstanciado na Lei 10.233, de 2001, que reestruturou os transportes aquavirio e terrestre, criou duas agncias reguladoras autnomas vinculadas ao Ministrio dos Transportes e um conselho para propor polticas nacionais de integrao dos diferentes modos de transporte, alm do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Utilizando-se a abordagem terica do institucionalismo histrico da Cincia Poltica contempornea e o mtodo de comparao controlada com um caso contrastante, a saber, a reestruturao institucional do setor de telecomunicaes, a anlise mostra como a sequncia do processo de reforma e a atuao do mecanismo de policy feedback delinearam um tipo de mudana institucional no setor de transportes caracterizado pela introduo de novas regras e organizaes sobre as existentes, diferentemente da mudana no setor de telecomunicaes, no qual foram removidas as antigas regras e organizaes, substituindo-as por novas.
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O presente estudo pretende avaliar o desempenho das Delegacias da Receita Federal atravs do estabelecimento de uma fronteira de eficincia paramtrica baseada nos custos, utilizando para tal um modelo estocstico que divide o rudo em dois componentes, sendo um aleatrio e outro proveniente da ineficincia de cada unidade. O trabalho ter por base dados relativos aos anos de 2006 e 2008 em uma anlise em corte transversal e visa avaliar a poltica pblica de unificao dos rgos estatais responsveis pela arrecadao de tributos em nvel Federal, a Secretaria da Receita Federal (SRF) com a Secretaria da Receita Previdenciria (SRP), ocorrida atravs da lei 11.457 de 16 de maro de 2007. O objetivo principal da pesquisa determinar se as unidades descentralizadas da Receita Federal, notadamente as Delegacias da Receita Federal esto operando com eficincia, na tarefa de arrecadar tributos, em funo dos recursos colocados a disposio para execuo de suas atividades. Na presente pesquisa o produto da unidade a ser avaliado a arrecadao, dentre as inmeras atividades realizadas pelo rgo, no sentido de proporcionar ao Estado recurso para implantao de Polticas Pblicas. O resultado encontrado indica que as regies onde existe um grande nmero de empresas optantes pelo regime de tributao do SIMPLES, bem como as que possuem em sua jurisdio empresas consideradas DIFERENCIADAS pelo seu porte, provocam um aumento nos custos das Delegacias. As unidades que se encontram nas capitais dos Estados melhoraram o seu desempenho aps a unificao. Alm disso, uma proporo maior de Auditores Fiscais dentro da Delegacia em relao ao total de servidores reduz a ineficincia. O trabalho espera contribuir na avaliao desse novo modelo de gesto implantado na administrao tributria federal no pas.
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Acompanhando a gradual melhoria dos indicadores socioeconmicos no Brasil, um maior contingente de brasileiros vem conquistando nveis mais elevados de qualificao educacional e preparo tcnico. Dados do Sistema Econmico Latino Americano e do Caribe (SELA, 2009; 2010) para o perodo 2000-2008 apontam um aumento de 28% no nmero de brasileiros com 13 anos ou mais de escolaridade formal, enquanto a populao total do pas se expandiu em 10,7%. Isto sugere que, na mdia, os brasileiros esto se tornando mais capacitados para enfrentar os desafios de um mercado de trabalho cada vez mais competitivo e com escala global. Por outro lado, polticas migratrias internacionais de pases desenvolvidos tm, ao mesmo tempo, incentivado a imigrao de profissionais qualificados provenientes de diversas partes do globo. Nesse quadro, um crescente nmero de brasileiros com nvel educacional superior mdia nacional, tem buscado novas oportunidades profissionais ou acadmicas nesses pases. Ainda com base nos dados do SELA (2009 e 2010), no ano 2000, 154,5 mil brasileiros qualificados residiam em algum dos pases da Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE), enquanto em 2008 eles somavam 227,6 mil, traduzindo uma mdia de ingressos de brasileiros com formao qualificada, nos pases da OCDE, da ordem de 9,1 mil por ano. Verificamos tambm que, em mdia, 3,9 mil brasileiros qualificados so autorizados a trabalhar por ano nos Estados Unidos com o visto temporrio H-1B. Em contrapartida, dados do Ministrio do Trabalho e Emprego mostram que, entre 2006 e 2009, uma mdia anual de 4,9 mil norte-americanos (com ou sem qualificao) foram autorizados a trabalhar no Brasil. Levando em conta que, do total, 59% tem formao superior, podemos admitir que, em mdia, cerca de 2,9 mil norte-americanos qualificados so autorizados a trabalhar no pas, anualmente. No Brasil a questo migratria – especialmente no que se refere ao segmento de profissionais qualificados – tem se traduzido em polticas pblicas de forma apenas discreta. Com efeito, atualmente, a gesto das migraes internacionais encontra-se numa etapa ainda inicial no Brasil e o debate sobre o tema est a merecer maior aprofundamento em nosso pas. O presente trabalho pretende trazer contribuies para este debate, situando o contexto histrico das migraes internacionais, analisando as polticas migratrias dos Estados Unidos – especialmente quanto aos mecanismos de atrao de migrantes qualificados – e discutindo poltica e gesto das migraes no contexto brasileiro. Pretendeu-se, assim, reunir elementos que possam ser teis para a elaborao e o aperfeioamento de polticas pblicas na rea das migraes internacionais, com nfase nas potencialidades do segmento dos migrantes de alta qualificao – segmento este que pode assumir importncia estratgica para o desenvolvimento econmico e social do pas.
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Desafios para implementao do global reporting initiative nas empresas sucroenergticas no Brasil A pesquisa pretende avaliar o grau de maturidade necessrio para elaborao e publicao de um Relatrio de Sustentabilidade Integrado. O setor sucroenergtico brasileiro foi escolhido para a pesquisa por aderir ao padro da Global Reporting Initiative para relatrios de sustentabi-lidade e por ser um setor com exposio nacional e internacional, que vem passando por grandes transformaes com entrada de novos players nacionais e internacionais, profissionalizao da gesto, alteraes de prticas operacionais visando atender exigncias ambientais e sociais. Para se entender o grau de maturidade das organizaes foi preciso definir seis fundamentos de supor-te realizao de um relatrio integrado: processos, estrutura, pessoas, sistemas, polticas e pro-cedimentos e cultura organizacional. A seguir, foram estabelecidos trs graus de maturidade – alto, mdio e baixo. Assim, para cada um desses fundamentos foi atribudo um grau de maturida-de. Na prtica de elaborar relatrios de desempenho as organizaes podem estar em diferentes estgios de um processo evolutivo. Elas tm por fim a publicao de um relatrio integrando os aspectos econmicos, ambientais e sociais, denominado triple bottom line. Nesse processo evolu-tivo, existem as empresas que reportam seu desempenho econmico financeiro e h as que repor-tam o relatrio anual da administrao mais completo e que pode conter o relatrio de sustentabi-lidade. Os dois estgios requerem a aplicao dos fundamentos descritos acima, mas em graus de complexidades diferentes. Para elaborar e publicar um relatrio integrado, o grau de utilizao dos fundamentos dever ser muito maior. Esse grau de maturidade na aplicao dos fundamentos ser determinante para o processo de interao com os stakeholders, criar um relatrio transpa-rente e que seja tambm til s suas interpretaes e decises. A pesquisa detectou que as empre-sas do setor, como o esperado, tm o grau de maturidade alto quando se trata de reportar o de-sempenho econmico-financeiro. Quando se trata dos indicadores ambientais, j se nota uma evoluo em relao ao tema; h um esforo maior a ser empreendido quando o assunto o re-porte dos aspectos sociais. Independentemente do grau de maturidade, a iniciativa das empresas do setor sucroenergtico brasileiro (na regio Centro-Sul), na evoluo dos Relatrios de Susten-tabilidade, dever reverter em prol do desafio global para o meio ambiente.
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Para verificar a relao entre modelos de desenvolvimento predominantemente adotados, Direito Econmico Constitucional e regulamentao da atividade ressecuritria no Brasil, o presente trabalho analisa as alteraes acarretadas ao uso de clusulas de regulao de sinistro em contratos de resseguro em determinados momentos da histria brasileira, quando intensas reformas promoveram importantes mudanas nos modelos de regulamentao e de desenvolvimento do pas: a Era Vargas, a gesto de Castelo Branco, e o Governo de Fernando Henrique Cardoso. Para isto, o presente estudo primeiramente avalia as razes que levaram monopolizao e ao insulamento do setor de resseguros nacional com a criao do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) em 1939 e estabelece a sua relao com o modelo de desenvolvimento implantado a partir da Revoluo de 1930, a transio do Direito liberal ao social e as normas de Direito Econmico contidas nas Constituies de 1934 e 1937. Disto posto, estes fatos so correlacionados com as normas que passaram a reger os contratos firmados entre o IRB e as companhias seguradoras nacionais, especificamente aquelas referentes s regulao de sinistros. Em seguida, a evoluo da regulamentao do mercado ressecuritrio, a criao do Sistema Nacional de Seguros Privados e o monoplio do IRB sobre esta atividade so analisados a partir de sua interao com os modelos de desenvolvimento que nortearam a atuao estatal nas dcadas seguintes e o Direito Econmico consagrado nas Constituies de 1946, 1967 e 1988. Aps, so estudados os usos das clusulas de regulao de sinistro nos contratos de resseguro firmados pelo rgo monopolista sob a vigncia do Decreto-Lei no 73/66 a partir do exame das Normas Gerais de Resseguro e Retrocesso (NGRR) e de algumas Normas Especficas de Resseguro e Retrocesso (NERR), ambas editadas pelo IRB. No primeiro captulo de sua segunda parte, este trabalho averigua a relao entre o neoliberalismo das dcadas de 1980 e 1990, a diretriz constitucional da solidariedade social e o princpio da boa-f para compreender como as alteraes no texto constitucional perpetradas nas dcadas de 1990 e 2000 modificaram a contratao de resseguro no pas. Com isto, esclarecida a correlao entre a desmonopolizao e a abertura da atividade ressecuritria brasileira, o Direito Econmico Constitucional atualmente em vigor e a apontada mudana da estratgia de desenvolvimento implantada pelo Estado brasileiro. Para entender como passaram a atuar os agentes privados, o presente estudo investiga a utilizao das clusulas de regulao de sinistro por meio da anlise das respostas aos questionrios de pesquisa distribudos, da doutrina nacional e estrangeira e de modelos contratuais hodiernamente utilizados. Ainda neste captulo, so investigadas possveis mudanas sobre a compreenso do carter internacional da atividade resseguradora para determinar a atual importncia do recurso aos usos e costumes internacionais como modelos hermenuticos e jurdicos. Por fim, o presente estudo analisa as regras propostas pelo Projeto de Lei n° 3.555/2004 e seus Substitutivos sobre o uso de clusulas de regulao de sinistros em contratos de resseguro. Neste momento, so sugeridas outras possveis redaes aos dispositivos examinados, alm de alguns pontos a serem considerados para a definio da amplitude da liberdade das partes de contratar tais clusulas.
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O trabalho analisa a trajetria da poltica fiscal dos Estados brasileiros entre os anos de 1986 e 2008, perodo que compreende a realizao de um expressivo ajuste fiscal no Brasil e busca identificar qual o tipo de ajuste praticado pelos Estados, conceituados de acordo com o referencial terico conhecido como “viso expectacional da poltica fiscal”. De forma complementar, o trabalho analisa se ao longo do processo de ajuste as metas de evoluo da poltica fiscal, definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foram cumpridas. Desta forma, este trabalho se prope a contribuir com o tema relacionado s finanas pblicas brasileiras, em especial anlise das finanas dos governos subnacionais, e visa destacar o comportamento das contas pblicas dos Estados brasileiros no perodo proposto. O trabalho est organizado em trs captulos. No primeiro captulo analisada a evoluo das aes legais e institucionais que influenciaram e determinaram aos Estados brasileiros uma nova postura fiscal. O captulo II traz o referencial terico que na literatura ficou conhecido como “viso expectacional da poltica fiscal”, que sugere que determinados ajustes fiscais podem ter efeitos expansionistas sobre o nvel de atividade econmica. O captulo III procura analisar as contas dos Estados nos perodos assinalados para identificar o tipo do ajuste fiscal praticado. O objetivo analisar a composio dos ajustes praticados, seus efeitos sobre as contas pblicas dos Estados, e finalmente identificar o tipo de ajuste praticado. Complementarmente analisado se os indicadores impostos pela Lei de responsabilidade Fiscal esto sendo cumpridos pelos Estados.
Resumo:
Nos ltimos anos, a importncia dos ativos intangveis vem crescendo consideravelmente, em funo de ser um dos principais determinantes da vantagem competitiva de uma companhia. A implantao da nova lei contbil no Brasil em 2007, com a obrigatoriedade de divulgao do montante de ativos intangveis em separado pelas companhias de capital aberto, abriu espao para a realizao de novos estudos acerca desse tema. Esse trabalho analisa o impacto dos ativos intangveis sobre o valor de mercado e endividamento das companhias listadas na BM&FBovespa. Encontramos evidncias de que o nvel de ativos intangveis impacta positivamente o valor de mercado e negativamente o grau de endividamento das companhias de capital aberto no Brasil.
