A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel

De inegável relevância na vida humana, a posse se configura como um dos temas mais controvertidos no âmbito do Direito Civil. Em todos os seus contornos e características, incluindo sua natureza jurídica, terminologia, efeitos e classificações, observamos um debate acirrado e polêmico a seu respeito, o que demonstra o firme interesse dos estudiosos sobre a possessio através dos séculos. Ademais, compete ao aplicador do Direito compreender o fenômeno possessório a partir das premissas e valores constitucionais fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração as mutações sociais e a realidade dos fatos, para que seja possível extrair do ordenamento caminhos efetivos à concretização de uma sociedade justa e solidária, a fim de erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Neste contexto, de forma prospectiva e adequando os conceitos civilistas à Carta da República, defendemos a aplicação do artigo 1276 do Código Civil também em benefício do ocupante qualificado de imóvel abandonado, de modo a consolidar o domínio em seu favor no mesmo triênio conferido à Administração Pública, garantindo-se então aos menos favorecidos o legítimo acesso à moradia e ao trabalho. Na medida em que o ser humano se constitui no foco de atenção, preocupação e proteção do ordenamento jurídico acreditamos que as exegeses normativas devem concretizar o disposto no artigo 1, inciso III, da Constituição da República, razão pela qual a posse de outrem exercida ininterruptamente sobre bem abandonado merece funcionar como forma de aquisição originária da propriedade imóvel privada no lapso de tempo estatuído no artigo 1276 do Código Civil.

C 182 INST-D 2013. 363 Hamacas tejidas en hilos de algodón de diversos colores y decoración con flecos (Casanare)

36 fotografías a color.

Uncertain Spaces: Virtual Configurations in Contemporary Art and Museums

Contém artigos apresentados na International Conference “Uncertain Spaces: Virtual Configurations in Contemporary Art and Museums”, na Fundação Calouste Gulbenkian (Lisboa), 31 Outubro - 1 de Novembro de 2014) de: Helena Barranha e Susana S. Martins - Introduction: Art, Museums and Uncertainty (pp.1-12); Alexandra Bounia e Eleni Myrivili - Beyond the ‘Virtual’: Intangible Museographies and Collaborative Museum Experiences (pp.15-32); Annet Dekker - Curating in Progress. Moving Between Objects and Processes (pp.33-54); Giselle Beiguelman - Corrupted Memories. The aesthetics of Digital Ruins and the Museum of the Unfinished (pp.55-82); Andrew Vaas Brooks - The Planetary Datalinks (pp.85-110); Sören Meschede - Curators’ Network: Creating a Promotional Database for Contemporary Visual Arts (pp.11-130); Stefanie Kogler - Divergent Histories and Digital Archives of Latin American and Latino Art in the United States – Old Problems in New Digital Formats (pp.131-156); Luise Reitstätter e Florian Bettel - Right to the City! Right to the Museum!(pp.159-182); Roberto Terracciano - On Geo-poetic systems: virtual interventions inside and outside the museum space (pp.183-210); e, Catarina Carneiro de Sousa e Luís Eustáquio - Art Practice in Collaborative Virtual Environments (pp.211-240).

O código de ser no Jornalismo: o jornalista como observador do mundo e as estórias como valorização da experiência humana

A passagem para o mundo digital não só reformulou as abordagens tradicionais dos media como reivindicou o olhar e a voz do jornalista, como ferramentas criativas e enriquecedoras dos conteúdos. A arte aproxima-se do jornalismo pelo elogio à atividade humana e pelo reconhecimento do poder simultaneamente documental e sensorial da imagem. A imparcialidade do jornalista e a superficialidade dos assuntos são compreendidas como um dos motivos do afastamento da sociedade pelo consumo de informação. Face a estas problemáticas, a cooperativa Bagabaga Studios propõe uma estrutura multidisciplinar, uma visão “divergente” e as “estórias como solução”. São analisadas as práticas criativas da cooperativa e do jornal Público, reconhecendo a “diferença” como característica indispensável do jornalista e solução da pobreza visual e homogeneidade do jornalismo atual.

Resolución N° 04 ¿Cuáles son los lineamientos legales que tiene en cuenta la Cámara de Comercio para evaluar los actos de disminución de capital en las empresas unipersonales?

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Resolución N° 134 ¿Cuál es el control de legalidad de la Cámara de Comercio de Bogotá frente a las actas sobre las cuales se alega falsedad ideológica o material? - la denominación del acta no determina la naturaleza de la reunión

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Resolución N° 141 ¿Cuál es el criterio legal sobre el cual se apoya la Cámara de Comercio de Bogotá para evaluar posibles ineficacias de actas y/o documentos sujetos a registro?

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Resolución N° 145 ¿Cual es el alcance del principio de realidad registral sobre el cual se apoya la Cámara de Comercio de Bogotá para el estudio de los documentos sujetos a registro?

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Resolución N° 23 ¿Debe la Cámara de Comercio realizar algún control o verificación sobre las autorizaciones previas de la superintendencia de vigilancia y seguridad privada?

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Resolución N° 011 ¿La modificación de propiedad o administración de un establecimiento de comercio debe inscribirse en la Cámara de comercio?

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Resolución N° 17 ¿Cuales son los lineamientos que considera la Cámara de Comercio en el estudio de actas contentivas de la renuncia y aceptación del cargo de miembro de Junta por el órgano máximo de la sociedad?

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Resolución N° 34 ¿Tiene la Cámara de Comercio la competencia para pronunciarse respecto la calidad de accionista? ¿Cuál es el medio idóneo para verificar el quórum en una reunión de asamblea de accionistas?

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Resolución N° 61 ¿Tiene la Cámara de Comercio control sobre posibles inhabilidades de las personas nombradas en una entidad sin ánimo de lucro?

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Resolución No. 080. ¿Cual es el control de legalidad que ejercen las Cámaras de comercio frente a las reformas estatutarias? ¿Cuáles son los elementos para que sea procedente la revocatoria directa del acto administrativo de inscripción?

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Resolución N° 81 ¿Tiene la Cámara de Comercio facultades para pronunciarse sobre la calidad o condición de un asociado para ser parte de una reunión de asamblea en las Esales?

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