Prescrição no direito administrativo / Carlos Augusto dos Santos Faias. --

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Recepção do Direito Comunitário Europeu Pelo Ordenamento Jurídico Interno dos Estados-Membros : análise comparativa das constituições da Alemanha e Holanda

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Liberdade sindical e de associação e o efetivo reconhecimento do direito de negociação coletiva como direitos fundamentais no trabalho : inserção das normas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro

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A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro

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Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro

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Noções gerais acerca do processo administrativo e da Lei nº 9.784/99

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A concepção dogmática do direito administrativo : contributo para uma (re)construção hermenêutica

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Processo administrativo inquisitorial : eficiência investigativa e garantias constitucionais

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Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar : os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público

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A consensualidade no direito administrativo : acordos regulatórios e contratos administrativos

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O direito administrativo disciplinar

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O tombamento no direito administrativo e internacional

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A lex mercadoria como ordenamento jurídico autônomo e os Estados em desenvolvimento

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Do procedimento administrativo

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