Sobre a imagem rousseauniana da lei acima dos homens

Entre o verbete sobre economia política, de 1755, e o Contrato social, de 1762, a noção rousseauniana de lei passa de "voz celeste" para "declaração da vontade geral". Pretende-se defender aqui a proposição de que tal mudança na definição de lei de um escrito para o outro não implica contradição. Para tanto, será analisada a presença da imagem da "lei acima dos homens" em diversos textos do Cidadão de Genebra, sobretudo no capítulo "Do legislador" no livro II do Contrato, a fim de mostrar-se que ela corresponde a um mesmo princípio de oposição entre a liberdade, associada ao dever de obediência, e a escravidão, associada ao impulso das paixões, expressando-se de modos particulares nos diversos momentos da obra de Rousseau.

Boletim eletr??nico de bibliografias especializadas:gest??o da informa????o e do conhecimento

O acesso ?? Informa????o proporcionado pela Lei n??12.527/2011, que entrou em vigor dia 16 de maio, pela qual o cidad??o brasileiro teve garantido o seu direito ao acesso amplo ??s informa????es e a documentos p??blicos, tamb??m provocou o incentivo necess??rio para aprofundar a discuss??o de temas importantes, relacionados ?? informa????o p??blica como a gest??o documental, a seguran??a da informa????o, a gest??o da informa????o e a gest??o do conhecimento. Este Boletim tem por objetivo indicar livros e artigos que tratam da tem??tica, e possam auxiliar os servidores p??blicos nesta discuss??o, uma vez que, gerenciar o conhecimento tornou-se uma necessidade e uma responsabilidade da Administra????o P??blica para que ela possa aumentar a efetividade dos servi??os p??blicos e melhorar a sociedade a qual ela serve.

Viol??ncia contra a mulher: Lei Maria da Penha

Trata da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que aborda a viol??ncia contra a mulher, viol??ncia dom??stica e viol??ncia familiar

Sistema de registro eletr??nico de ponto

O Sistema de Registro Eletr??nico de Ponto (SREP) representou um importante avan??o nos instrumentos de prote????o e seguran??a dos trabalhadores e empresas que utilizam o ponto eletr??nico, por coibir fraudes de altera????o dos hor??rios efetivamente registrados, de supress??o ou de impedimento na marca????o de horas extras. Ap??s investiga????o das modalidades de fraudes e dos sistemas que propiciavam as adultera????es, a equipe t??cnica do Minist??rio do Trabalho e Emprego (MTE) desenvolveu o modelo de regulamenta????o, consolidado na Portaria n?? 1.510/2009, que garante as marca????es dos hor??rios de jornada de trabalho sem possibilidade de adultera????o. O SREP ?? composto de um hardware e um software. O hardware, Registrador Eletr??nico de Ponto (REP), preserva as marca????es de ponto e fornece ao trabalhador o seu comprovante. O software opera nos computadores das empresas, permitindo o tratamento seguro dos dados para pagamento das horas trabalhadas. S?? em 2010, o SREP recuperou uma sonega????o de R$ 1,5 bilh??o em sal??rios e R$ 446,6 milh??es em contribui????es previdenci??rias e Fundo de Garantia do Tempo de Servi??o (FGTS)

Oposi????es a pedidos de patente de medicamentos

A Lei da Propriedade Industrial, lei n?? 9.279 de 1996, estabeleceu crit??rios para a concess??o de patentes. Desde ent??o, o Brasil passou a conceder patentes para produtos farmac??uticos. Fica proibida, assim, a produ????o e comercializa????o dos produtos e processos patenteados sem autoriza????o do titular, o que inclui a produ????o e comercializa????o de medicamentos patenteados para o tratamento de HIV/Aids. Com isso, os valores praticados passam a ser insustent??veis e, em 2007, na tentativa de reduzir o pre??o do medicamento Efavirenz, o pa??s teve de lan??ar m??o do licenciamento compuls??rio1, o que trouxe muitas discuss??es pol??ticas, j?? que o Brasil poderia sofrer retalia????es em n??vel internacional. A iniciativa de apresenta????o de oposi????es a pedidos de patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) evita a concess??o da patente, minimiza desgastes pol??ticos, reduz o gasto do Minist??rio da Sa??de na compra de medicamentos e cria compet??ncia na tecnologia descrita no pedido de patente. Com a apresenta????o de oposi????o ao pedido do medicamento Tenofovir, estima-se uma redu????o no pre??o de 75%

Pacto nacional pelo enfrentamento da viol??ncia contra as mulheres

O Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Viol??ncia contra as Mulheres visa descentralizar a????es por meio de acordo federativo entre o governo federal e os governos dos estados e dos munic??pios brasileiros. Participam do pacto a Secretaria Especial de Pol??ticas para as Mulheres da Presid??ncia da Rep??blica (SPM/PR), organiza????es da sociedade civil, e outros parceiros do governo federal. Com o objetivo principal de reduzir os ??ndices de viol??ncia contra as mulheres, o pacto ?? composto por quatro grandes eixos: Implementa????o da Lei Maria da Penha e Fortalecimento dos Servi??os Especializados de Atendimento; Prote????o dos Direitos Sexuais e Reprodutivos e Enfrentamento da Feminiza????o da Aids; Combate ?? Explora????o Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tr??fico de Mulheres; e Promo????o dos Direitos Humanos das Mulheres em Situa????o de Pris??o. Desde 2008, os seguintes estados j?? aderiram ao Pacto: Acre, Bahia, Cear??, Esp??rito Santo, Goi??s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par??, Pernambuco, Rio de Janeiro, S??o Paulo, Tocantins, Alagoas, Amap??, Para??ba e Sergipe

A gest??o da pesquisa, desenvolvimento tecnol??gico e inova????o na Eletronorte

Gerenciar pesquisa, desenvolvimento tecnol??gico e inova????o no Brasil ?? um grande desafio. S?? no ano de 2004, a ind??stria brasileira desembolsou cerca de US$ 4 bilh??es, em royalties, pelo uso de tecnologias importadas. Com a Lei n. 9.991/00, as empresas do Setor El??trico Brasileiro (SEB) obrigaram-se a investir, anualmente, o m??nimo de 1% da Receita Operacional L??quida (ROL) em Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnol??gico (P&D). O processo do Programa Eletronorte de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnol??gico (PEPD) ?? inovador e foi estruturado utilizando redes de conhecimentos e parceiros na gest??o profissional da P&D. Esse trabalho avalia como o PEPD gerou uma verdadeira revolu????o empresarial a partir da GTI, Gest??o da Tecnologia e da Inova????o, tornando-se uma importante estrat??gia de competitividade e desempenho. O PEPD possibilitou a obten????o de expressivos resultados como o aumento de tr??s vezes dos recursos investidos em P&D, solu????o de problemas empresariais cr??ticos, redu????o de custos e adiamento de investimentos, aumento das inser????es tecnol??gica e social, aumento do n??mero de titula????es (gradua????o, p??s-gradua????o, mestrado e doutorado). O que ratifica a nova dimens??o assumida pela GTI na transforma????o da ind??stria de energia el??trica brasileira

Educa????o sanit??ria em agrot??xicos, sa??de humana e meio ambiente

Agricultores e consumidores v??m sofrendo os efeitos negativos do uso incorreto de agrot??xicos. Como s??o poucos os recursos dispon??veis para capacitar agricultores e existe dificuldade de reuni-los no hor??rio de expediente normal para capacit??-los, foi usada uma estrat??gia que utiliza professores e estudantes universit??rios como multiplicadores. Estes capacitam alunos da 7a s??rie em diante, que t??m a tarefa de repassar os conhecimentos adquiridos para pessoas de sua conviv??ncia que trabalham na agricultura. Os resultados dessa capacita????o em cadeia t??m sido bons, em termos de aprendizagem e de mudan??a positiva de comportamentos dos agricultores. O conhecimento est?? chegando ??s camadas mais pobres da popula????o com bom n??vel de qualidade. Diminuiu o n??mero de pessoas intoxicadas, os jovens est??o desenvolvendo o senso de cidadania e de solidariedade, os custos s??o muito baixos, o ambiente est?? menos polu??do com embalagens vazias de agrot??xicos

Mudan??a de paradigma na presta????o de servi??os pela Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Servi??o Interativo de Atendimento Virtual, com o objetivo de propiciar atendimento aos contribuintes de forma interativa, por interm??dio da internet, com o uso de certificados digitais. Esse servi??o preconiza a disponibiliza????o de op????es de atendimento, que, em virtude do sigilo fiscal, eram disponibilizados somente nas unidades da RFB, o que obrigava o comparecimento dos contribuintes a elas. A implanta????o dessas op????es de atendimento vem promovendo a melhoria da seguran??a e da qualidade dos servi??os prestados aos contribuintes, aumentando a comodidade de acesso e a rapidez na resolu????o de problemas, reduzindo as filas existentes em diversas unidades da RFB, reduzindo os custos na presta????o de servi??os e no uso deles, al??m de possibilitar melhor aloca????o de m??o-de-obra

Sistema georreferenciado de monitoramento e apoio ?? decis??o da Presid??ncia da Rep??blica (Geo/PR)

Trata-se de um sistema desenvolvido para integrar informa????es em base georreferenciada e textual de diversos ??rg??os p??blicos, a fim de possibilitar an??lises gerenciais, a atua????o estrat??gica e a decis??o ministerial sobre a concess??o de ato de assentimento pr??vio, de acordo com a Lei no 6.634/79. Ao possibilitar o cruzamento de informa????es de diversos bancos de dados, em raz??o da especialidade do Gabinete de Seguran??a Institucional da Presid??ncia da Rep??blica (GSI/PR), o sistema oportuniza o diagn??stico de incongru??ncias e conflitos de atividades entre ??rg??os da Administra????o P??blica Federal indireta e o indicativo da situa????o fundi??ria do Pa??s, tanto no aspecto territorial quanto no da riqueza mineral e respectivos interessados em sua explora????o. O sistema permite que os bancos ???conversem entre si???, o que o torna um marco na hist??ria da gest??o p??blica federal, por possibilitar o conhecimento do nosso territ??rio em tempo real, com informa????es confi??veis, precisas e amig??veis geradas em banco de dados textuais associados a uma base cartogr??fica digital composta por mapas digitalizados, fotografias a??reas e imagens de sat??lites

Estabelecendo prioridades: o or??amento da pol??cia metropolitana

O caso oferece aos alunos uma simula????o em que eles assumem a posi????o de um integrante de um conselho de pol??cia canadense, tendo como responsabilidade aprovar o or??amento da Pol??cia Metropolitana para o pr??ximo ano. Para isso, devem analisar uma lista de projetos apresentados pelo chefe de pol??cia, tomando como refer??ncia as necessidades da pol??cia para aprimoramento de seus servi??os, assim como a necessidade de conten????o fiscal. A simula????o inclui a formula????o de perguntas que esclare??am o alcance de cada projeto e a possibilidade de postergar algumas a????es propostas. O caso presta-se ao ensino de temas como processo decis??rio, or??amento e planejamento estrat??gico