Inestabilidad laboral. Presentación de un modelo empírico acerca de su impacto psicológico

Las investigaciones sobre el impacto que la inestabilidad laboral tiene para los trabajadores presentan la limitación de evaluar las relaciones entre las distintas variables involucradas por separado, sin examinar posibles relaciones de mediación entre ellas. El objetivo de este trabajo es poner a prueba un modelo conceptual sobre las relaciones de mediación entre el malestar debido a inestabilidad laboral y el impacto psicológico, en el marco de la teoría interactiva del estrés por medio de un Análisis de Senderos (Path Análisis). Participaron del estudio 191 trabajadores, con una media de edad de 31 años (DE = 11). Los resultados mostraron que el modelo propuesto inicialmente no se ajustó a los datos. Se exploraron modelos alternativos consistentes con el modelo conceptual original y con la evidencia empírica. Se propone un nuevo modelo de relaciones causales entre las variables, con Malestar debido a la Inestabilidad Laboral como variable independiente, la Tensión y los Recursos Personales como variables intervinientes y el Enojo, la Desesperanza y la Satisfacción como variables dependientes. Se discute la importancia teórica y para la intervención del modelo resultante

Inestabilidad laboral. Presentación de un modelo empírico acerca de su impacto psicológico

Las investigaciones sobre el impacto que la inestabilidad laboral tiene para los trabajadores presentan la limitación de evaluar las relaciones entre las distintas variables involucradas por separado, sin examinar posibles relaciones de mediación entre ellas. El objetivo de este trabajo es poner a prueba un modelo conceptual sobre las relaciones de mediación entre el malestar debido a inestabilidad laboral y el impacto psicológico, en el marco de la teoría interactiva del estrés por medio de un Análisis de Senderos (Path Análisis). Participaron del estudio 191 trabajadores, con una media de edad de 31 años (DE = 11). Los resultados mostraron que el modelo propuesto inicialmente no se ajustó a los datos. Se exploraron modelos alternativos consistentes con el modelo conceptual original y con la evidencia empírica. Se propone un nuevo modelo de relaciones causales entre las variables, con Malestar debido a la Inestabilidad Laboral como variable independiente, la Tensión y los Recursos Personales como variables intervinientes y el Enojo, la Desesperanza y la Satisfacción como variables dependientes. Se discute la importancia teórica y para la intervención del modelo resultante

Conceções dos educadores de infância sobre a educação em ciências no contexto de creche

Relatório de estágio apresentado para a obtenção do grau de mestre em Educação pré-escolar e em Ensino do 1.º ciclo do ensino básico

SANTIFICAR A JAVÉ UM ESTUDO DE ISAÍAS 8,11-15

Esta pesquisa visa analisar a mensagem de Javé transmitida através do profeta Isaías em meio à guerra siro-efraimita (734-732 a.C.), no tempo do rei Acaz. A primeira parte deste trabalho fornece uma panorâmica histórica da situação tanto internacional quanto nacional da nação de Judá. No meio de sinais de guerras, invasões estrangeiras, desolação e aumento de tributos que acarretam maior insegurança para os setores mais empobrecidos, Javé faz sua aposta pela vida de Israel. Através do oráculo profético mo stra um caminho que pode chegar a subverter a ordem de um injusto sistema político advindo do próprio pecado da nação de Israel. Neste texto, santificar a Javé é a trilha que pode livrar-lhes da queda e da destruição. Santificar a Javé significa cuidar e preservar a vida, especialmente dos mais desprotegidos. Isto implica optar conscientemente por uma nova ordem que garanta uma existência digna para todos e todas. O objetivo desta pesquisa é entender como o conceito de santificação salientado pelo profeta Isaías, na perícope (Is 8,11-15), pode ajudar-nos a superar os problemas cotidianos e fornecer-nos novas posturas éticas para enfrentar a vida, isto é um conceito de santificação que requer do engajamento com o povo, fundamentalmente com a população mais carente e necessitada atualmente. Por meio do trabalho exegético tentamos encontrar respostas escondidas entre palavras, termos e frases, procurando entender o texto em diálogo com a vida cotidiana de seu tempo e do nosso. Este estudo pretende providenciar subsídios para a leitura popular da Bíblia que está sendo realizada por muitos grupos nas igrejas e comunidades cristãs, que buscam novos caminhos, horizontes, sonhos e utopias para continuar a viver em meio de sociedades em crises e de tempos difíceis.(AU)

SANTIFICAR A JAVÉ UM ESTUDO DE ISAÍAS 8,11-15

Esta pesquisa visa analisar a mensagem de Javé transmitida através do profeta Isaías em meio à guerra siro-efraimita (734-732 a.C.), no tempo do rei Acaz. A primeira parte deste trabalho fornece uma panorâmica histórica da situação tanto internacional quanto nacional da nação de Judá. No meio de sinais de guerras, invasões estrangeiras, desolação e aumento de tributos que acarretam maior insegurança para os setores mais empobrecidos, Javé faz sua aposta pela vida de Israel. Através do oráculo profético mo stra um caminho que pode chegar a subverter a ordem de um injusto sistema político advindo do próprio pecado da nação de Israel. Neste texto, santificar a Javé é a trilha que pode livrar-lhes da queda e da destruição. Santificar a Javé significa cuidar e preservar a vida, especialmente dos mais desprotegidos. Isto implica optar conscientemente por uma nova ordem que garanta uma existência digna para todos e todas. O objetivo desta pesquisa é entender como o conceito de santificação salientado pelo profeta Isaías, na perícope (Is 8,11-15), pode ajudar-nos a superar os problemas cotidianos e fornecer-nos novas posturas éticas para enfrentar a vida, isto é um conceito de santificação que requer do engajamento com o povo, fundamentalmente com a população mais carente e necessitada atualmente. Por meio do trabalho exegético tentamos encontrar respostas escondidas entre palavras, termos e frases, procurando entender o texto em diálogo com a vida cotidiana de seu tempo e do nosso. Este estudo pretende providenciar subsídios para a leitura popular da Bíblia que está sendo realizada por muitos grupos nas igrejas e comunidades cristãs, que buscam novos caminhos, horizontes, sonhos e utopias para continuar a viver em meio de sociedades em crises e de tempos difíceis.(AU)

AS INTERFACES DA PROMOÇÃO DA SAÚDE E UM PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

O trabalho desenvolvido com adolescentes, pensando na promoção de sua saúde, bem como em seu desenvolvimento saudável por meio de espaços que atendam suas necessidades, tem sido de responsabilidade também de organizações sociais. Em especial, quando se tem o objetivo de prepará- los para o mundo do trabalho, porém com uma proposta mais ampla, ou seja, como uma preparação para suas relações na vida, pela passagem de um processo de aprendizagem, de amadurecimento, por meio da construção de ações significativas para vida. Esta é a proposta do Centro de Orientação ao Adolescente de Campinas COMEC , organização não governamental, que conta com um Progr ama de Aprendizagem Profissional- PAP . Sendo assim, esse estudo tem como objetivo caracterizar, por meio de prontuários, uma amostra de 280 adolescentes, compreender a percepção deles no processo vivido e identificar as expectativas na admissão, demissão e desligamento do programa - PAP. A pesquisa teve como participantes adolescentes de 14 a 17 anos, do gênero feminino e masculino, do ensino fundamental e médio (7ª série E.F até 3ª série E.M). Os formulários foram preenchidos em três momentos: primeiro quando o adolescente participava da seleção para ingressar no programa, segundo, quando ele iniciava o trabalho na empresa e no término do contrato do adolescente com o programa. Os resultados obtidos por meio dos prontuários dos adolescentes mostraram que a percepção que eles têm a respeito do programa é positiva. Perceberam-se sentimentos de medo, insegurança, alegrias e desejos a respeito das atividades que os preparam para a inserção no mercado formal de trabalho, e o quanto o acompanhamento pelo programa permite outro olhar para esta inclusão. Ainda que o trabalho juvenil não seja a solução para as necessidades econômicas de muitas famílias, o trabalho educativo tem sido visto como uma forma de permitir que o adolescente vivencie sua primeira experiência de trabalho, respeitando sua condição de pessoa em desenvolvimento. Porém, em alguns casos, acabam por contribuir de forma significativa no orçamento familiar.(AU)

AS INTERFACES DA PROMOÇÃO DA SAÚDE E UM PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

O trabalho desenvolvido com adolescentes, pensando na promoção de sua saúde, bem como em seu desenvolvimento saudável por meio de espaços que atendam suas necessidades, tem sido de responsabilidade também de organizações sociais. Em especial, quando se tem o objetivo de prepará- los para o mundo do trabalho, porém com uma proposta mais ampla, ou seja, como uma preparação para suas relações na vida, pela passagem de um processo de aprendizagem, de amadurecimento, por meio da construção de ações significativas para vida. Esta é a proposta do Centro de Orientação ao Adolescente de Campinas COMEC , organização não governamental, que conta com um Progr ama de Aprendizagem Profissional- PAP . Sendo assim, esse estudo tem como objetivo caracterizar, por meio de prontuários, uma amostra de 280 adolescentes, compreender a percepção deles no processo vivido e identificar as expectativas na admissão, demissão e desligamento do programa - PAP. A pesquisa teve como participantes adolescentes de 14 a 17 anos, do gênero feminino e masculino, do ensino fundamental e médio (7ª série E.F até 3ª série E.M). Os formulários foram preenchidos em três momentos: primeiro quando o adolescente participava da seleção para ingressar no programa, segundo, quando ele iniciava o trabalho na empresa e no término do contrato do adolescente com o programa. Os resultados obtidos por meio dos prontuários dos adolescentes mostraram que a percepção que eles têm a respeito do programa é positiva. Perceberam-se sentimentos de medo, insegurança, alegrias e desejos a respeito das atividades que os preparam para a inserção no mercado formal de trabalho, e o quanto o acompanhamento pelo programa permite outro olhar para esta inclusão. Ainda que o trabalho juvenil não seja a solução para as necessidades econômicas de muitas famílias, o trabalho educativo tem sido visto como uma forma de permitir que o adolescente vivencie sua primeira experiência de trabalho, respeitando sua condição de pessoa em desenvolvimento. Porém, em alguns casos, acabam por contribuir de forma significativa no orçamento familiar.(AU)

Análise do impacto das políticas de intervenção no setor do agronegócio sobre a cadeia de carne bovina na Venezuela

O objetivo deste trabalho foi analisar o desempenho da cadeia de carne bovina na Venezuela sob o efeito de políticas de intervenção estatal principalmente nas últimas décadas. Para tanto, foi empregada a abordagem teórica do enfoque sistêmico em conjunto com metodologia que se apoiou em um modelo econométrico para explicar o efeito de variáveis tecnológicas e macroeconômicas no agronegócio vis a vis a resultante da produção doméstica de carne bovina nas últimas décadas. Os resultados mostram que, no marco de mudanças institucionais estabelecidas desde a década de 1980 e especialmente as intervenções governamentais vigentes a partir do ano de 2003, a cadeia de carne bovina da Venezuela apresenta um desempenho negocial preocupante e não sustentável. Na última década, a Venezuela decresceu seu inventário bovino a uma taxa média anual de 2,56% entre 2003 e 2014. O número de cabeças/habitante diminuiu a uma taxa anual de 1,30% entre 1960 e 2014, ficando em 0,38 cabeças/habitante. O número de cabeças abatidas sobre o total do rebanho (taxa de desfrute geral do rebanho) foi de 10,82% para o ano de 2014, inferior à média de países vizinhos como Colômbia e Brasil que ficaram em 20,85% e 19,42% respectivamente. A produção doméstica de carne bovina decresceu a uma taxa anual de 2,22% entre 1997 e 2014 (mesmo considerando o abate de bovinos importados). A quantidade de carne oriunda de animais importados cresceu até alcançar um máximo de 58,51% do abate nacional, em 2013. Isto significou um decréscimo real da produção endógena de 71,55% entre os anos de 1997 e 2013. Neste contexto, a produção nacional percapita diminuiu de 18,31 kg/habitante (em 1997) para um mínimo de 3,97 kg/habitante (em 2013). Para o atendimento da demanda doméstica passou-se a contar, crescentemente, com importações de carne in natura que cresceram em volume inicial de 0,59 mil toneladas (t) de equivalente carcaça (em 1997) para um máximo de 307,57 mil t em 2008. A taxa de penetração das importações de carne bovina equivalente (carne e bovinos em pé) resultou em 79,54% do atendimento da demanda doméstica em 2013 (cerca de 15,45 kg/habitante/ano). Neste contexto, as intervenções mais relevantes têm sido a Lei de Terras que propiciou um ambiente de insegurança jurídica; os controles de preços e a política cambial que criaram distorções no mercado; e, a crescente influência nas redes de distribuição de alimentos, com forte dependência do comércio exterior, alavancado com os incrementos no preço internacional do petróleo entre 2003 e 2014. Tudo isto tem resultado em um cenário de desmonte da produção interna da carne bovina, que pode ser visualizado em episódios crescentes de escassez deste produto no mercado interno. Ao final, são sugeridas algumas práticas de políticas pública e setoriais para a reversão desse quadro insustentável para esta importante cadeia de negócios da Venezuela.

Absenteísmo na equipe de enfermagem e suas implicações para a assistência prestada em unidades de urgência e emergência

Trata-se de um estudo descritivo e exploratório, com abordagem qualitativa dos dados. Objetivou-se analisar a percepção da equipe de enfermagem sobre as condições geradoras de absenteísmo e suas implicações na assistência nas unidades de Urgência e Emergência (UE) das cinco distritais de saúde no município de Ribeirão Preto/SP. Os sujeitos foram profissionais da equipe de enfermagem (enfermeiro, auxiliar e técnico de enfermagem) que atuam nestas unidades. Foram selecionados 2 profissionais de cada categoria, a partir dos critérios de inclusão do estudo, sem considerar sexo, faixa etária e tempo de trabalho no serviço, totalizando 30 participantes. Os dados foram coletados por meio de entrevistas individuais semiestruturadas, conduzidas a partir de um roteiro norteador composto pelas variáveis (Processo de Gestão de Recursos Humanos (RH); Condição de Trabalho em Equipe e Qualidade do Cuidado Prestado) abordadas no estudo. Para análise dos dados utilizou-se análise de conteúdo, modalidade temática. Após análise dos dados, as categorias encontradas foram: TEMA 1 - Gerenciamento, organização e enfrentamento para a operacionalização do trabalho de enfermagem (Subtema 1 - Operacionalização da escala de trabalho frente ao desafio do quantitativo da equipe de enfermagem na unidade de UE; Subtema 2 - Reorganização do trabalho e a perspectiva dos trabalhadores frente à mudança para as 30h/semanais e a terceirização do serviço; Subtema 3 - Tempo de permanência do profissional no serviço; Subtema 4 - Comunicação como ferramenta para desenvolver o trabalho em equipe e gerenciar conflitos); TEMA 2 - Condições impostas ao trabalhador e sua influência no desenvolvimento do trabalho (Subtema 1 - Plano de carreira e salário como estimulantes para desenvolvimento do trabalho; Subtema 2 - Vínculo empregatício: vantagens e desvantagens; Subtema 3 - Educação permanente e sua importância para desenvolvimento do trabalho; Subtema 4 - Influência da estrutura física, materiais e equipamentos no cuidado) e TEMA 3 - Avaliação do serviço e da assistência prestada. No que diz respeito ao quantitativo de enfermagem disposto nas unidades, todos os entrevistados relatam que é um quantitativo razoável e que, em alguns momentos, se sentem sobrecarregados quando ocorrem ausências não previstas. Ao se tratar da terceirização das unidades estatutárias, relata-se que não houve comunicação prévia do evento e é visível a insegurança e frustração por parte dos entrevistados. Ressalta-se que a unidade terceirizada não sofreu mudanças em sua rotina. A rotatividade é presente nestas unidades de UE, sendo maior em determinada unidade e ocorre por inúmeros motivos, dentre eles, aposentadoria, transferência para Unidade Básica de Saúde (UBS), conflitos na equipe e/ou com pacientes, dentre outros. Todos os entrevistados sugerem que a comunicação é fundamental para o desenvolvimento do trabalho em equipe e é através dela que os conflitos possam vir a ser resolvidos. Neste momento, percebe-se, a partir das falas, que a comunicação é diferente entre as unidades e, portanto, existem níveis diferentes de conflitos entre as unidades. O município não possui um plano de carreira efetivo, portanto os entrevistados demonstram desmotivação para buscar novos conhecimentos. Quanto ao salário, estes têm a visão de que é razoável, sendo considerado elevado em relação às demais instituições de saúde do município, porém, defasado em relação à categoria profissional. Os profissionais terceirizados relatam uma certa insatisfação por trabalhar da mesma forma que os estatutários, recebendo um menor salário e sem os mesmos benefícios, o que nos leva à categoria vínculo empregatício, onde a estabilidade é abordada com visões positivas e negativas. Ao se tratar da visão negativa, os entrevistados sugerem que muitos colegas não sabem lidar com esse benefício, se ausentando do trabalho ou trabalhando de uma forma não adequada, prejudicando a rotina do serviço. No que tange à educação permanente, temos a diferença mais gritante do estudo, visto que os entrevistados estatutários relatam que não possuem a disponibilização, através da prefeitura, de cursos de atualização, capacitação e constante aprendizado enquanto que os terceirizados relatam atualizações constantes e apoio por parte da instituição com a qual eles estão vinculados. É unânime que todos os entrevistados consideram que a estrutura física, materiais e equipamentos interferem diretamente no cuidado. Ao serem questionados em relação à avaliação do cuidado prestado, eles o consideram bom, podendo ser melhor caso fossem disponibilizadas condições de trabalho mais adequadas. Considera-se o estudo como um possível instrumento de avaliação dos serviços prestados em unidade de UE, bem como das condições de trabalho fornecidas ao trabalhador e sua satisfação profissional

Competência do CADE na disciplina antitruste das operações envolvendo fundos de private equity

Este trabalho tem por objeto a análise dos critérios de submissão de atos de concentração envolvendo fundos de investimento para apreciação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com enfoque nos fundos de private equity. Nos últimos anos os fundos de investimento têm adquirido crescente importância na economia brasileira em setores estratégicos. No entanto, o tratamento pela autoridade antitruste brasileira das operações destes veículos se revela instável resultando em certa insegurança sobre quais devem ser submetidas ao controle de concentrações. Assim, este trabalho propõe uma forma de se acessarem essas operações que ao mesmo tempo atenda aos objetivos visados com o controle das estruturas no Direito Concorrencial brasileiro e não crie obstáculos à atuação destes importantes veículos para a economia moderna. Para tanto, buscou-se respaldo na experiência de países onde a tradição antitruste e o fenômeno analisado são muito mais antigos do que no Brasil. No entanto, uma vez que nem mesmo nestes países a questão está livre de revisões periódicas e alguma controvérsia, este trabalho não tem como pretensão apresentar uma solução definitva para o problema. O primeiro capítulo expõe o objeto de estudo, seu funcionamento e sua importância para a economia. No segundo capítulo são abordados os objetivos do controle de estruturas no Brasil, os critérios de conhecimento de operações pela autoridade concorrencial brasileira e a sua interpretação pelo CADE, notadamente no que toca aos fundos de investimento. No terceiro capítulo são abordadas as ligações estruturais entre concorrentes mais relevantes do ponto de vista concorrencial quando se trata de aquisições perpetradas por fundos de investimento: participações minoritárias e interlocking directorates.

Limites ao poder de fiscalização nas relações de trabalho

A maioria das demandas envolvendo pedidos de danos morais no judiciário trabalhista brasileiro é originada a partir de abusos patronais cometidos no exercício do poder diretivo, em especial de sua dimensão fiscalizatória. Embora inexista, no Brasil, disciplina normativa específica quanto aos limites à maior parte das manifestações do poder de fiscalização, seu exercício é restringido pela dignidade da pessoa humana, que deve ser compreendida de acordo com a noção de trabalho decente propugnada pela OIT. A dignidade humana constitui cláusula geral de proteção aos direitos da personalidade, dentre eles, os direitos à intimidade e à vida privada, os mais ofendidos por meio da fiscalização patronal abusiva nas fases précontratual, contratual e pós-contratual. Práticas como a revista pessoal nos trabalhadores e em seus pertences, a limitação à utilização de banheiros, a instalação de câmeras e microfones no local de trabalho e o monitoramento dos computadores utilizados na empresa revelam, por vezes, violações a esses direitos. A revista não encontra fundamento no poder de fiscalização e no direito de propriedade do empregador, salvo quando tiver por objetivo a garantia da saúde ou segurança no ambiente laboral. A instalação de equipamentos audiovisuais, quando visar a proteção patrimonial do empregador ou for essencial ao procedimento de gestão, somente pode se dar nos espaços em que o trabalho for efetivamente desenvolvido e por tempo determinado, fundada em situação específica, sendo imprescindível a ciência dos monitorados quanto à instalação e à localização dos equipamentos. A escuta telefônica e o monitoramento de computadores e e-mails somente será possível quando o empregador determinar a utilização dos meios exclusivamente para os fins da prestação laboral, com ciência inequívoca dos trabalhadores, além de disponibilizar ou autorizar a utilização de meios alternativos para a comunicação pessoal. Não devem ser admitidas quaisquer limitações à utilização de banheiros, bem como o estabelecimento de escala de gravidez no âmbito empresarial. Sendo o tomador de serviços legitimado a exercer o poder fiscalizatório sobre a atividade produtiva empreendida no estabelecimento e havendo a indiscutível imperatividade da proteção aos direitos da personalidade obreiros, é necessária a fixação normativa de limites ao poder patronal, em prol do estabelecimento da segurança jurídica. O direito de resistência é contraface do poder diretivo, no sentido de que o uso irregular deste faz nascer aquele e, consequentemente, os limites do poder diretivo condicionam os do ius resistentiae. Os trabalhadores devem exercê-lo com fulcro nos direitos à vida privada, à intimidade, à honra e à dignidade humana. A doutrina deve valer-se da técnica da ponderação para estabelecer os limites ao poder fiscalizatório patronal, com fulcro no princípio da proporcionalidade. A divergência jurisprudencial deve ser minimizada pela atividade criativa dos juízes quanto aos limites ao poder fiscalizatório, consoante o princípio da proporcionalidade, e por meio da utilização de mecanismos específicos voltados à redução da insegurança jurídica no Judiciário Trabalhista, tais como recursos de revista, embargos de divergência, incidentes de uniformização de jurisprudência, súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais. Nada impede, ainda, que limites ao poder fiscalizatório patronal sejam estabelecidos por meio de negociação coletiva.

O princípio da ofensividade como complemento necessário à regra da legalidade penal no Estado Democrático de Direito

As ideias políticas e filosóficas que influenciaram a criação da regra da legalidade penal e do princípio da ofensividade têm origem no Iluminismo. Principalmente durante a Idade Média e o Antigo Regime, confundia-se crime com pecado e as pessoas podiam ser punidas por mero capricho do soberano, sem que existisse lei. As arbitrariedades eram gritantes. A finalidade de ambas as teorias surgidas no período da Ilustração, portanto ao pregarem que era necessária a existência de lei prévia para que alguém fosse punido (regra da legalidade) e que o crime pressupunha uma lesão a direito ou bem jurídico de terceiro (princípio da ofensividade) , era a mesma: limitar o poder punitivo. No entanto, a regra da legalidade penal foi muito mais absorvida pelo discurso dogmático-jurídico do que o princípio da ofensividade, sendo oportuno, pois, analisar as razões pelas quais isso ocorreu. Algumas delas serão analisadas neste estudo como, por exemplo, a ausência de previsão explícita desse princípio nas Constituições, a suposta incompatibilidade desse princípio com a separação de poderes e com a própria regra da legalidade penal e a insegurança jurídica que a aplicação de princípios poderia gerar. Além disso, há um fator político de destaque: a consolidação da burguesia exigia a imposição de limites formais ao poder estatal, mas não limites materiais. Outro fator importante foi o advento do positivismo criminológico, no final do século XIX, que, ao confundir crime com doença, retornou ao paradigma do direito penal do autor que havia vigorado na Idade Média. Finalmente, para demonstrar o que impediu a consolidação do princípio da ofensividade especificamente no Brasil, será analisada a influência da doutrina europeia na dogmática nacional.

Apontamentos críticos à distribuição dinâmica do ônus da prova

O ônus da prova tem sido tradicionalmente distribuído no processo civil brasileiro segundo disposições legais prévias, contidas em geral no artigo 333 do Código de Processo Civil e que em geral seguem os brocados jurídicos onus probandi incumbit ei qui allegat, probatio incumbit asserenti e semper necessitas probandi incumbit illi quit agit. Nos últimos anos, no entanto, tem crescido na doutrina e na jurisprudência a tendência de atribuir o onus probandi à parte que supostamente tem mais facilidade em produzir a prova nos autos, independentemente da distribuição predeterminada pela lei. A inspiração para esta mudança vem da teoria argentina das cargas probatórias dinâmicas, introduzida pelo juiz Jorge Peyrano e que teria suas raízes, supostamente, no trabalho de Jeremy Bentham. O projeto de um novo Código de Processo Civil, que está sendo discutido no Congresso Nacional, muito provavelmente incluirá disposição autorizado expressamente que o juiz desloque o ônus da prova de uma parte para a outra quando entender que esta última tem melhores condições de produzí-la. Os riscos invocados contra esta teoria são o aumento da insegurança jurídica, da possibilidade de arbitrariedade do julgador e da dificuldade de estabelecer previsões sobre sucesso processual, impedindo que as partes possam tomar as melhores decisões sobre como se portar antes e durante um eventual processo. Também há crítica contra o enfraquecimento da imparcialidade do juiz, o que, segundo os defensores da teoria, não ocorreria. Uma análise dos argumentos contra e a favor da teoria do ônus dinâmico da prova, dos instrumentos já existentes no direito brasileiro para os problemas que esta teoria vida atacar, e das novas disposições legais a serem em breve introduzidas demonstra que existe uma linha tênue a ser traçada e seguida para que se atinjam os benefícios pretendidos, sem cair em novos problemas. É importante adotar e interpretar as novas normas processuais cuidadosa e atenciosamente, de modo a evitar prejuízo a garantias básicas dos jurisdicionados.

Educação Alimentar e Nutricional na Atenção Primária à Saúde na perspectiva do profissional não nutricionista

Introdução: O Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA), na perspectiva da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), destacou-se devido à compreensão dos determinantes para a Promoção da Saúde (PS). A Educação Alimentar e Nutricional (EAN) é uma ferramenta capaz de promover a reflexão dos cidadãos sobre como realizar esse direito. No Brasil, o quadro de insegurança alimentar entre crianças e adolescentes torna os profissionais de saúde da Atenção Primária à Saúde (APS) atores promissores para a reversão desse quadro, já que esses trabalham com os principais influenciadores desse público: a família. Objetivo: Analisar a atuação de profissionais de saúde não nutricionistas coordenadores de grupos educativos com conteúdo de alimentação e nutrição, desenvolvidos na APS do município de São Paulo. Métodos: Estudo qualitativo, com aplicação de entrevistas semiestruturadas e análise por meio do Discurso do Sujeito Coletivo. Foram levantados os dados a respeito da formação desses profissionais e identificadas suas percepções sobre seus papéis nos grupos que coordenam e a importância atribuída a eles. Resultados: A profissão dos 21 entrevistados reflete a atual configuração da Estratégia Saúde da Família. Há predominância de profissionais do sexo feminino com pós-graduação em temas de saúde coletiva. Foram identificadas 13 Ideias Centrais dividas em 2 Eixos Temáticos. Levantaram-se percepções contrárias e outras a favor aos referenciais teóricos trabalhados. Como favoráveis, identificou-se a valorização dos grupos como espaços de participação, troca de experiências e criação de vínculo entre seus membros, sendo o coordenador do grupo responsável pela condução desses. A importância na atuação interprofissional para o atendimento integral à saúde e atualização entre os profissionais também foi destacada. Já as desfavoráveis trouxeram a desvalorização das atividades em grupo, ou a atribuição de sua importância como forma de acesso a serviços, medicamentos ou informação, a identificação dos coordenadores como responsáveis por mudanças de comportamentos nos participantes, modelos a serem seguidos, e sendo considerados detentores do conhecimento, o que parece sobrecarregá-los, desmotivá-los e frustrá-los. Assim, alguns buscam seu reconhecimento trazendo atividades que agradam os usuários, independentemente da constatação das necessidades do território. Conclusões: A percepção dos profissionais parece refletir a forma em que atuam, evidenciando um momento heterogêneo sobre as formas de se abordar os aspectos relacionados à alimentação, além do despreparo para a coordenação de grupos. Dessa forma, recomenda-se a aproximação entre os campos da saúde e da educação, visando práticas mais significativas e libertadoras, bem como a reflexão sobre a formação desses profissionais, já que suas atuações parecem refletir a educação na qual foram moldados. Os princípios da PS, do DHAA, da SAN, da EAN e das características essenciais a um coordenador de grupos, devem ser trabalhados com esses atores, e, para tanto, como produto dessa pesquisa, sugeriu-se um curso de atualização.

Terapia ocupacional e a educação para a interprofissionalidade em residências multiprofissionais em saúde

A formação em serviço realizada pelo programa de Residência Multiprofissional em Saúde (RMS) é uma estratégia educativa que visa a mudança do perfil dos profissionais da saúde para atuação no Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as profissões que compõem as residências, a terapia ocupacional foi eleita como foco deste estudo com o objetivo de conhecer e refletir sobre os desafios e tendências do processo de educação profissional e interprofissional na perspectiva de tutores, preceptores e residentes terapeutas ocupacionais. A metodologia eleita foi a abordagem qualitativa com realização de entrevistas e análise de conteúdo para a elaboração dos resultados e discussão. Foram realizadas 17 entrevistas em três programas de RMS de diferentes municípios do estado de São Paulo com cenários educativos realizados na atenção hospitalar e na atenção básica. Duas categorias empíricas foram identificadas nos resultados: (i) \"Residência multiprofissional de saúde como dispositivo de mudança\" dividida em duas subcategorias: \"Trabalho em equipe\" e \"Trabalho na perspectiva do SUS\" e (ii) \"Singularidades na formação do terapeuta ocupacional em RMS\" agrupada nas subcategorias: \"Particularidades da inserção profissional do terapeuta ocupacional nos cenários educativos\", \"Produção de identidades e a fragmentação da atuação do terapeuta ocupacional nas RMS\" e \"Terapia ocupacional e as práticas colaborativas e interprofissionais no SUS\". A pesquisa permitiu conhecer o potencial de mudanças dos programas de RMS em relação à formação dos residentes e à disseminação de práticas em saúde, colaborativas em equipe e sob a perspectiva do SUS. Os resultados apontaram a singularidade do processo formativo de terapeutas ocupacionais nas RMS que sofrem impactos pela insuficiente contratação de profissionais nos serviços, pelo desconhecimento do papel profissional do terapeuta ocupacional e pela fragmentação da atuação profissional nos cenários de prática; experiências que geram insegurança de residentes e profissionais quanto aos limites da atuação profissional e interprofissional no trabalho em equipe. O foco da terapia ocupacional nas atividades e cotidianos das pessoas no processo do cuidado em saúde e a mediação do cuidado de pessoas com deficiência e transtornos mentais foram identificados como contribuições da terapia ocupacional para as práticas colaborativas e interprofissionais no SUS. Conclui-se que o potencial de mudanças dos programas para a atuação dos residentes como futuros profissionais está diretamente relacionado com as estratégias pedagógicas desenvolvidas nos cenários educativos. A formação de terapeutas ocupacionais nas RMS depende das características dos cenários educativos, no que se refere a sua organização e interação interprofissional pré-existente, à suficiência do número de preceptores, à consolidação de fluxos assistenciais e ao (re)conhecimento da Terapia Ocupacional pelos demais profissionais dos serviços. Por fim, os participantes afirmaram a importância da RMS para a aprendizagem de saberes e práticas - próprios da profissão, comuns aos profissionais de saúde e construídos em equipe de forma colaborativa - com o propósito da qualificação do cuidado em saúde