Patroas e meninas; afilhadas e madrinhas: gênero e raça como conteúdos de análise sobre a efetividade social do Decreto-Lei n.º 6.481, de 12 de junho de 2008, nas relações de trabalhoinfantil doméstico

Para dar voz e rosto aos sujeitos, considerando-os protagonistas de suas histórias, é preciso ouvi-los em escuta ativa: dialogar com suas histórias de vida. As falas coletados na pesquisa empírica oportunizaram a construção da categoria heurística como filhas, da qual abstraio, ao longo deste estudo, algumas possibilidades hermenêuticas. Os instrumentais interpretativos acolhidos neste trabalho sinalizam para algumas possibilidades de compreensão acerca da prática de exploração de meninas nos serviços domésticos. Esta prática, hoje ilegal no Brasil – podendo importar em crime contra a organização do trabalho, pela vigência do Decreto-Lei n.º 6.481, de 12 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 3.º, alínea d, e 4.º da Convenção n.º 182 da OIT –, é proibida para menores de 18 anos. Contudo, as normativas legais e as políticas institucionais de enfrentamento não são óbices à formulação de novos discursos para velhas sociabilidades excludentes e estigmatizantes da mulher negra, principal mão-de-obra explorada nos serviços domésticos. Rediscutindo categorias, problematizando nomenclaturas e articulando a interlocução entre os atores envolvidos nesta prática, empreendo a tarefa de dar-lhes visibilidade social.

Terras tradicionalmente ocupadas por índios: fundamentos para uma aplicação limitada da Súmula 650 do STF

O pluralismo é uma marca da democracia contemporânea e a Constituição de 1988 representou um importante avanço na proteção das diversidades no Brasil, consagrando a multiplicidade de idéias, culturas e etnias, e pressupondo o diálogo entre opiniões e pensamentos divergentes. Neste contexto, os povos indígenas adquiriram o direito à alteridade, ou seja, foram respeitadas as suas especificidades étnico-culturais, garantindo-lhes o direito de serem e permanecerem índios. A delimitação, a desintrusão e a proteção de um espaço territorial adequado para os diferentes povos indígenas são consideradas como uma condição essencial para a sobrevivência física e cultural desses grupos. O presente trabalho pretende, então, analisar a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula 650, acerca do termo “terras tradicionalmente ocupadas por índios” (CF/88 art. 231, §§ 1º e 2º), de forma a compreender o seu alcance e os seus limites de aplicação. Para tanto, inicialmente, foi reconstruído o itinerário do conceito nos julgados do STF, analisando-se as decisões que trataram do tema. O marco inicial é a Súmula 480 e seus precedentes e o final, a Súmula 650, com a análise dos casos que a conformaram. Como resultado, verificou-se que, nas decisões anteriores à Súmula 650, o Tribunal se afastou do conceito civil de posse para contemplar um conceito de posse indígena, no qual a atualidade pode ser secundária, diante de provas que comprovem a ocupação tradicional. Da análise dos precedentes da Súmula 650, constatou-se que o julgamento envolveu um contexto histórico específico, onde os povos indígenas estavam extintos. Por outro lado, foram utilizados argumentos generalizantes que se indiscriminadamente aplicados poderão causar sérios prejuízos aos direitos territoriais indígenas, sobretudo quanto à restituição de terras tradicionais. A partir dos resultados, concluiu-se que o Enunciado da Súmula 650 não pode ser aplicado de forma generalizada, apresentando-se como fundamentos para uma aplicação limitada a faticidade e historicidade do caso concreto; a Convenção 169 da OIT e orientações da Agenda 21; e as demais interpretações do STF acerca do termo “terras tradicionalmente ocupadas”.

Babaçu livre e queijo serrano: histórias de resistência à legalização da violação a conhecimentos tradicionais

Este artigo analisa experiências protagonizadas por comunidades cujos modos de vida geram e se sustentam em conhecimentos tradicionais em face de tentativas de implementação de um regime global de propriedade intelectual. Estudos de caso sobre quebradeiras de coco babaçu, no estado do Maranhão, e produtores de queijo serrano, no Estado do Rio Grande do Sul, revelam significados da tradição implícita no conhecimento que se pretende proteger. Dados empíricos, analisados jurídica e antropologicamente, evidenciam, apesar de aparente progresso na legislação, ameaças a múltiplas dimensões de modos de vida fundados em territórios tradicionais. Argumenta-se que, sem a imediata e integral aplicação da Convenção OIT 169, invertem-se os efeitos da incorporação de convenções internacionais no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Convenção da Diversidade Biológica. Conclui-se que as comunidades tradicionais resistem à ilegal apropriação de seus conhecimentos, enquanto setores privados neles interessados utilizam-se do estado de direito para legalizar sua pilhagem.

Levante sua bandeira! o estatuto da juventude no Brasil: teoria e prática no contexto juvenil (2004-2011)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

A teoria lingüística em Aristóteles

Como expressão de tudo o que é, a linguagem merece grande alcnção de Aristóteles. Ele define a natureza do lógos (Política) e examina a sua função em vista de uma concepção ontológica (Categorias) e lógica (Da interpretação). Dintingue, também, uma função prática da linguagem, e, assim, abre um campo específico para o exame da léxis, a elocução retórica (Retórica) e poética (Poética). A atenção à léxis põe em evidência o significante, mas fica sempre em primeiro plano a eficiência da comunicação, garantida pelo conveniente uso dos recursos de elocução.

Seleção de ingredientes ativos para o desenvolvimento de iscas tóxicas para o controle de formigas-cortadeiras (Hymenoptera: Formicidae)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Lígua, discurso e prosódia: investigar o uso da vírgula érestrito? Vírgula!

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Fundamentos das políticas de ação afirmativa etnicorracial no ensino superior

This article aims to contextualize the educational affirmative action policies for ethnic racial groups in Brazilian legal system, present the main philosophical fundamentals that support these educational policies and discuss the validity of those fundamentals. In the legal context, the principle of substantive equality and the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, positivised in the Constitution of 1988, as well as the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination, allow the implementation of these policies. The philosophical fundamentals presented in this article are the thesis of compensatory justice and the thesis of distributive justice. The thesis of distributive justice has been refuted by logical legal arguments and by analysis of the right to higher education positivised in the Constitution. The thesis of compensatory justice has been considered a valid argument to support affirmative action policies, due to historical facts and sociological factors existing in the Brazilian context. It is concluded that the affirmative action policies for ethnic racial groups should be part of the Brazilian social policies, but these affirmative action policies should not invade the context of higher education, since the intended purposes are unrelated to this.

Direito natural e política em Rousseau

We intend to present how the principles of political right that are at the convention that founds the political and moral body are resultant of Rousseau's natural right critiques. From restrictions to the established by philosophical tradition, Rousseau proposes his own thinking system and his own method, where the notions of nature, morality and legitimacy become a fecund field to his readers.

Qual o papel da mídia na aprendizagem e desenvolvimento da criança de educação fundamental I, em idade de alfabetização: ela forma, informa, dificulta, diverte ou deseduca?

Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a mídia televisiva, no que diz respeito a seus interesses e programações, levando em consideração a conseqüente relação conflituosa entre esta e as crianças brasileiras, uma vez que a mídia não oferece programas de qualidade que respeitem a diversidade cultural. O trabalho analisa os conteúdos dos programas oferecidos pela mídia e compara-os com o que se propõem a Convenção da ONU realizada em 1989 Sobre os Diretos da Criança, no que diz respeito a mídia em geral. A partir de base teórica busca refletir sobre o impacto das mensagens dos programas de televisão na mente da criança e consequentemente afetando seu desenvolvimento cognitivo, moral e emocional. Sendo que percorrendo esse caminho de análise, procura-se mostrar uma possível reflexão e mudança através da educação para mídia e participação na mesma, envolvendo pais, professores, as políticas públicas e as próprias crianças.

As relações sociais de trabalho: um campo fértil para a atuação das Relações Públicas

This paper aims at emphasizing the performance of a Public Relations professional, among other activities related to him, as a conflict intermediary in social relations of labor. Therein, a case study is made with administrative employees from the Regional Management Board of Post Office, in Bauru city, São Paulo state, during Collective Labor Agreement period. For comprehension of this specific case, concepts about labor relations and the union movement, as well as about Public Relations activity and its techniques, are used as theoretical substantiation

O comércio internacional de resíduos rerigosos entre países OCDE e não OCDE: uma análise empírica com destaque para o Brasil

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Do hexâmetro ao decassílabo: equivalência estilística baseada na materialidade da expressão

This paper deals with the relationship between the Latin hexametre and the Portuguese decasyllable, mainly paying attention to the possibility of a translation which could save some stylistic equivalence based on the proportionality of the materiality of expression.

Procedimentos de jogadores no jogo virtual Colheita Feliz: a virtude e a regra

This study based on moral culture research and the theoretical Piagetian perspective aims to investigate the relation between virtue and rules in the procedures of participants in the Internet game Colheita Feliz (Happy Harvest) – an Orkut application. By means of descriptive qualitative analysis, the behavior of 60 participants in the game was observed during two months. The participants’ performance ranking was analyzed according to the procedures they used. The results showed predominance of the crop stealing procedure in comparison with the crop cultivation procedure and allowed to consider that the action of stealing of the participants was not guided by the universal principles of virtue, honesty or lack of it (moral domain) but by the playing convention for the game (social domain) favoring the stealing procedure, and also by personal domain (choices) and mutual agreement among the subjects participating in the game. The data did not indicate connections between the participants’ actions inside and outside virtual and real fields with regard to stealing, and reinforced the idea that rules are conventionalized in the domain of a group and depend on social interactions by which mutual respect among peers must prevail. The data also shows that morality is not the regulatory actions in the game. The results also showed the importance of carrying out research on procedures used by computer game players since such procedures can demonstrate cognitive, moral, affective and social aspects perceived during playful interaction situations.

A problemática trazida pela homologação de sentenças arbitrais estrangeiras anuladas em seu país de origem na segurança jurídica dos contratos internacionais do comercio

Pós-graduação em Direito - FCHS