A judicialização da política: o poder judiciário e a definição de políticas nacionais

O papel desempenhado pelo Poder Judiciário nos mais diversos Estados passa por sensível evolução ao longo do século XX, à medida que se desenvolveram os sistemas de controle de constitucionalidade. De um lado, os atores políticos assumem especial importância nesse processo. Os modelos de revisão judicial foram reforçados, no mais das vezes, em paralelo à positivação, em âmbito constitucional, de um amplo rol de direitos fundamentais e de princípios balizadores e limitadores do poder estatal. Com isso, os elementos cotejados no processo legislativo de tomada de decisões políticas são revestidos de status constitucional e transportados para o discurso argumentativo do Direito, o que leva a um processo de judicialização da Política que permite que a atividade legiferante seja passível de confronto perante instâncias judiciárias. Os instrumentos de controle de constitucionalidade assumem, assim, novos contornos, permitindo que o Judiciário interfira no conteúdo das escolhas políticas feitas pela maioria governante. De outro lado, o Poder Judiciário particularmente as Cortes Constitucionais passa a assumir a corresponsabilidade na efetivação das metas e compromissos estatais, com o que desenvolve uma política institucional mais proativa e comprometida com a concretização substancial de valores democráticos, interferindo, assim, de maneira mais incisiva e rígida no controle do processo político. A definição de políticas fundamentais e o processo legiferante passam a contar com constante participação do Judiciário. Na realidade brasileira, a Constituição de 1988 amplia as competência do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, inserindo o órgão de maneira efetiva nesse contexto de intervenção judicial na Política. A última década, por sua vez, marcou uma perceptível mudança em sua atividade e em sua interferência no processo de tomada de decisões políticas pelos demais Poderes. Valendo-se dos diversos instrumentos de controle que lhe são disponibilizados, assumiu o compromisso de participar na efetivação dos preceitos constitucionais pátrios mediante a revisão do conteúdo normativo decorrente das escolhas políticas tomadas em outras instâncias. Desse modo, tornou-se verdadeiro copartícipe do processo de definição de políticas legislativas nacionais, seja rechaçando normas que repute inconstitucionais, seja proferindo decisões com claros efeitos normativos que buscam readequar e conformar as escolhas dos atores políticos. Nesse processo decisório, entra em jogo a intensidade com que a Corte busca impor sua visão e suas concepções no tocante à efetivação e concretização dos compromissos constitucionais. A sobreposição de ponderações judiciais e legislativas acarreta, a seu turno, importantes efeitos sistêmicos ao diálogo interinstitucional que se desenvolve entre os Poderes, em especial no que concerne à distribuição das funções estatais dentro das premissas democráticas e ao dimensionamento do papel que compete a cada um dos Poderes no processo de efetivação e proteção da Constituição.

Formação de preços: uma investigação sobre os atributos envolvidos na definição de preços de produtos de vestuário

Este estudo visa compreender a relação entre os atributos intrínsecos e extrínsecos do produto calça jeans e o seu preço no varejo, tendo como objetivo específico analisar a influência separadamente dos atributos intrínsecos e extrínsecos sobre os preços. Para tanto, utiliza-se da teoria de atributos proposta por Lancaster (1966) e dos métodos de preços hedônicos propostos por Rosen (1974), por meio dos quais é possível observar a importância dos pacotes de atributos intrínsecos e extrínsecos sobre os preços, bem como observar a constituição de pacotes de atributos para diferentes perfis econômicos de consumidores. Foram analisadas 12 categorias de atributos sendo 5 de atributos intrínsecos e outras 7 de atributos extrínsecos. A coleta de dados foi realizada por meio de observação e a pesquisa foi realizada no período de 01 de julho a 31 de julho de 2015 nos maiores shoppings centers e principais lojas de ruas de São Paulo. A partir dos dados coletados, foram realizadas regressão múltipla e a regressão quantílica. A regressão múltipla apresentou o R2 de 58%, nessa análise os principais atributos que influenciam são: loja premium, venda assistida, origem da loja, tamanho da loja (megaloja), tamanho da loja (ampla), lavagem destroyed, resina, modelo flare, lavagem dirty, localização da loja (rua ou shopping), complementos, modelo skinny insumos elastano e poliéster. A regressão quantílica proporciou a análise para 10% das calças mais caras e para os 10% das calças mais baratas. Para as calças mais caras o R2 é de 45% para as calças mais caras há mais atributos extrínsecos do que atributos do produto interferindo no preço, são eles: os insumos poliéster e elastano, lavagem e resinagem, origem da marca da loja, posicionamento da marca, venda assistida, localização da loja, cartão de crédito - private label (nesse caso influenciando negativamente), e tamanho da loja, todos extrínsecos ao produto, se mostraram relevantes para o processo de precificação das calças jeans mais caras observadas nesse estudo. Já para as calças mais baratas, com R2 de 27%, parece haver um equilíbrio entre o número de variáveis intrínsecas e extrínsecas que interferem no preço das calças jeans mais baratas, pois somente a modelagem (atributo intrínseco) e cartão private label (atributo extrínseco) parecem não interferir na precificação. Concluiu-se que há mais atributos extrínsecos que influenciam o preço da calça jeans no varejo.

A definição de design no âmbito da propriedade intelectual e a sua complexidade para a prática profissional do designer

Uma vez que se consideram bens intelectuais, todas as criações de espírito humano, o design como área de actividade intelectual, pode encontrar protecção para as suas obras na legislação da Propriedade Intelectual. A Propriedade Intelectual consiste nos direitos legais que resultam da actividade intelectual, nas áreas literárias, artísticas e científicas. É constituída pela Propriedade Industrial, cujos objectos de protecção são as invenções, as criações estéticas e os sinais distintivos de produtos ou serviços e empresas no mercado e, pelo Direito de Autor que visa a protecção de criações do espírito humano, sejam estas, literárias, artísticas ou científicas.

A definição tradicional do conhecimento: fundações, virtudes e problemas

A segunda metade do século XX viu ressurgir o interesse por uma definição precisa do conhecimento. O objectivo desta subsecção é oferecer uma introdução ao tema. Começo por introduzir noções básicas de análise, de definição, de conhecimento proposicional, de crença, de verdade, e de justificação epistémica. Uso-as depois para explicitar o que está em jogo quando se fala de uma definição/análise tradicional do conhecimento. Faço-o passando em revista aqueles que me parecem ser os acontecimentos filosóficos que mais directamente contribuíram para a estruturação da definição/análise tradicional, dando depois especial relevo aos argumentos de Edmund Gettier que conduziram, segundo muitos, à falsificação da referida definição. Finalizo com uma tipologia das respostas ao chamado Problema de Gettier, fazendo ainda, em jeito de complemento, algumas referências ao estado da arte.

Definição de uma lista com relevância para o ambulatório

Dissertação para obtenção do grau de Mestre no Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz

Do cholera-murbus : etymologia, definiçâo e historico /

Tesis Univ. Río de Janeiro.

Análise do comportamento de técnicas de correspondência binocular para imagens em alta definição

This work presents an analysis of the behavior of some algorithms usually available in stereo correspondence literature, with full HD images (1920x1080 pixels) to establish, within the precision dilemma versus runtime applications which these methods can be better used. The images are obtained by a system composed of a stereo camera coupled to a computer via a capture board. The OpenCV library is used for computer vision operations and processing images involved. The algorithms discussed are an overall method of search for matching blocks with the Sum of the Absolute Value of the difference (Sum of Absolute Differences - SAD), a global technique based on cutting energy graph cuts, and a so-called matching technique semi -global. The criteria for analysis are processing time, the consumption of heap memory and the mean absolute error of disparity maps generated.

Gestão do software de CRM para definição de limites de crédito

Ao longo dos anos, a análise de risco de crédito tem vindo a assumir um papel decisivo na análise do financiamento das empresas, sendo este um elemento fundamental para os órgãos de gestão. O financiamento é um elemento muito importante de suporte à atividade empresarial, uma vez que as empresas não detendo capital para realizar o investimento ou atividades correntes, recorrem ao crédito. Para que as empresas possam diminuir o risco de perdas, elas têm de seguir políticas de análise de crédito e de cobranças muito rigorosas. Este controlo será mais eficaz e eficiente se a organização mantiver relações de proximidade com os seus clientes. Um dos métodos cada vez mais utilizados para se conseguir manter relações estáveis e duradouras passa por adotar estratégias de CRM – Customer Relationship Management. A presente dissertação tem como objetivo desenvolver um modelo de análise de risco de crédito para os clientes da empresa inCentea. Este modelo permitirá perceber se o cliente reúne as condições necessárias para atribuição de crédito, e assim diminuir os risco para a inCentea. Conclui-se que a utilização de um maior número de variáveis na avaliação do risco permite uma minimização do risco. Através da integração do modelo de análise de crédito no software de CRM, a inCentea poderá fundamentar a sua decisão de concessão ou não de crédito com base em indicadores económicos e financeiros.

A importância da imagem na definição de um destino como turístico: estudo de caso Monte Real

Aquilo que outrora era um lugar distante está hoje mais próximo. O turismo e o seu desenvolvimento deram-nos uma nova perspetiva do mundo e das suas distâncias. Na aldeia global em que vivemos atualmente, a competitividade é feroz e quem quer vencer deverá estar preparado, com estratégias bem delineadas, fazendo a diferença. A diferença pode estar nas coisas mais simples ou mais complexas, pode existir ou pode ser criada, mas tem sempre um recurso, um ponto de partida. Assim, por forma a identificar possíveis caminhos futuros para o turismo de Monte Real, uma pequena Vila do concelho e distrito de Leiria, e reconhecendo a importância do planeamento turístico, da definição de estratégias a curto, médio e longo prazo, que promovam o destino convenientemente, de forma eficiente e eficaz, e que assegurem a sua sustentabilidade, o presente trabalho tem dois objetivos muito claros, que pretendem analisar Monte Real na perspetiva da oferta e da procura: pelo lado da oferta, pretende-se identificar e hierarquizar os recursos turísticos de Monte Real e, pelo lado da procura, compreender qual a sua Imagem, através da realização de um inquérito. O desenvolvimento do trabalho inicia com um enquadramento teórico sobre a importância do turismo como fator de desenvolvimento, sobre os destinos turísticos e as suas atrações, a importância do seu planeamento e a imagem dos destinos turísticos e a sua formação. Após a teorização de toda a temática envolvente, damos a conhecer Monte Real, factos históricos e aquilo que tem sido a atividade turística da Vila, para, posteriormente, identificarmos e hierarquizarmos os seus recursos turísticos. Na fase seguinte, descrevemos a metodologia do inquérito a ser aplicado e, por fim, apresentamos os resultados e as respetivas conclusões.