A emergência da responsabilidade criminal individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Este artigo analisa a emergência e difusão da regra da responsabilidade criminal individual por violações de direitos humanos a partir da jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tendo como referência as pesquisas de Kathryn Sikkink sobre justiça de transição, procura-se identificar a maneira como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos vem expandindo o sentido da responsabilidade criminal individual e também sugerir a incompatibilidade com a proteção dos direitos humanos que esse novo modelo pode ter.

Princípio da insignificância em matéria penal: entre aceitação ampla e aplicação problemática

Este artigo busca analisar o princípio da insignificância em matéria penal, e refletir acerca da melhor forma de operacionalizá-lo dogmaticamente. Após uma introdução que trata brevemente do contexto do surgimento desse princípio, o texto apresenta as principais concepções utilizadas pela doutrina e pela jurisprudência nacionais para aplicá-lo, com o objetivo de refletir sobre as vantagens e desvantagens sistemáticas e político-criminais inscritas em cada uma delas. Nesse plano, o artigo problematiza a principal formulação defendida pela doutrina nacional - segundo a qual a insignificância constitui espécie de cláusula de exclusão da "tipicidade material" da conduta analisada -, sugerindo que essa concepção pode estar na base de sérios equívocos cometidos por nossos tribunais no momento de definir se uma conduta é ou não penalmente insignificante. Ao final, o texto aponta os contornos gerais de uma formulação dogmática mais adequada para esse princípio, visando suprir as diversas dificuldades advindas da adoção da concepção majoritária sobre a matéria no Brasil.

Joannis Petri Fontanellae ... Decisiones sacri regii senatus Cathaloniae : [Texto impreso] tomus primus ... cum novo repertorio generali ...

Tit. en antep.: Joannis Petri Fontanellae, J.U.D. Decisiones sacri regii Senatus Cathaloniae : in quibus materiae ecclesiasticae non paucae tractantur duobus tomis diuisae. Cum repertorio generali et S. Rotae Romanae decisionibus recentissimis

D. Nicolai Bas et Galceran... Theatrum jurisprudentiae forensis valentinae romanorum juri... [Texto impreso] : tomus primus

Sign. : []5, A-Z6, 2A-2Z6, 3A-3D6, 3E2

Isonomia tributária e capacidade contributiva do Estado contemporâneo

Inclui jurisprudência

O pluralismo jurídico na constituição de 1988 / Silvio Dobrowolski. --

Inclui bibliografia.

Novas funções e estrutura do poder judiciário na Constituição de 1988 : uma introdução / Silvio Dobrowolski. --

Inclui bibliografia.

A constituição de 1988 : um mito para resgatar / Silvio Dobrowolski. --

Inclui bibliografia.

Os contratos de adesão e a defesa do consumidor / Carlos Alberto Bittar. --

Inclui notas bibliográficas.

A Aids e a tutela constitucional da intimidade / Carlyle Popp. --

Trabalho apresentado ao curso de mestrado em direito da UFPR para obtenção de crédito na disciplina de direito constitucional, sob a coordenação do Professor Alvacir Alfredo Nicz.

A Constituição Federal de 1988 e o mandado de segurança contra o ato judicial / Álvaro Lazzarini. --

Conferência proferida no Curso de Aperfeiçoamento em Direito Processual Civil sobre "Meios de impugnação as decisões judiciais", em 25/7/1990, em São Luis, Ma.

O princípio da subsidiariedade indicado na lei regulamentadora da argüição de descumprimento de preceito fundamental

"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade promovido pela Unilegis - Universidade do Legislador em parceria com a Universidade de Brasília - UnB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador : Prof. Rodrigo de Oliveira Kaufman". Inclui jurisprudência.

A civilização ocidental e o novo Código penal brasileiro / Alcino Pinto Falcão. --

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

A recusa a aplicação de lei pelo Executivo, sob o juízo de inconstitucionalidade

ADV Advocacia Dinâmica : Boletim Informativo Semanal : paginação decrescente

A irrenunciabilidade dos alimentos no acordo de desquite / Savio Brandão Lima Domingos.

Inclui notas explicativas e bibliográficas.