A recusa a aplicação de lei pelo Executivo, sob o juízo de inconstitucionalidade
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/10/1997
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| Resumo |
ADV Advocacia Dinâmica : Boletim Informativo Semanal : paginação decrescente Bibliografia |
| Identificador |
ADV Advocacia Dinâmica : Boletim Informativo Semanal, v. 17, n. 53, p. 692-690, jan. de 1998 Revista de Informação Legislativa, v. 34, n. 136, p. 355-359, out./dez. de 1997 Jurisprudência Brasileira, cível e comércio, n. 182, p. 47-51 de 1998 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/320 RVBI 000533041 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
