1000 resultados para Documentos públicos - Legislação - Brasil
Resumo:
Este artigo se prope a relatar as linhas gerais do sistema de extenso dos Estados Unidos. O objetivo extrair experincias que possam contribuir para o aprimoramento do servio brasileiro de Assistncia Tcnica e Extenso Rural (Ater), em especial no momento em que o tema volta a ter espao na pauta federal. A maior parte das atividades de extenso naquele pas voltada para o pblico rural, mas preciso destacar que algumas abrangem tambm o pblico urbano, uma vez que englobam temticas como nutrio/sade, administrao de gastos/consumo e desenvolvimento de crianas/jovens. Ainda que sejam significativas as diferenas da realidade entre os dois pases, o Sistema Cooperativo de Extenso dos Estados Unidos, criado oficialmente h quase 100 anos, mas em formao h cerca de 200, pode oferecer contribuies ao modelo da Ater descentralizado do Brasil. A principal talvez seja a nfase dada promoo da autonomia dos produtores rurais e de outros públicos por meio do acesso a conhecimentos que lhes permitam resolver seus prprios problemas e melhorar suas condies de vida. Chamam tambm ateno a elevada qualificao dos profissionais do sistema de extenso daquele pas, incluindo milhares de pesquisadores designados para atender a demandas locais, e a forma como se desenvolve e atualiza continuamente o planejamento de trabalho baseado em necessidades manifestadas pelo pblico final.
Resumo:
Em termos de dinheiros públicos, devemos ter em considerao a necessidade de ter que existir uma boa governana. importante a participao. Tambm a transparncia. E se os direitos e deveres sociais fundamentais esto interligados, no menos verdade que preciso a apresentao de boas contas populao. E aqui temos que falar tambm em plena responsabilidade pblica. Num sentido lato, podemos falar num princpio geral de anticorrupo. O mau uso dos dinheiros públicos pode conduzir responsabilidade de ndole criminal. O crime de branqueamento/lavagem, um crime secundrio, pode ter por origem ilcitos e/ou crimes que se relacionam com a utilizao indevida de dinheiros públicos. A responsabilidade financeira e criminal pode alis constituir um incremento na boa gesto dos dinheiros públicos. Deste modo no tendo o direito penal finalidades de promoo ou de combate, mas ainda assim retributivos, preventivos gerais e especiais positivos e restaurativos -, podemos estar a caminhar para uma melhor concretizao dos direitos, e dos deveres, que so garantidos do ponto de vista constitucional-constitucional. Afinal, todas as reas do direito, so peas do mesmo jogo de xadrez. O Tribunal Constitucional em Portugal, o Supremo Tribunal Federal no Brasil, o Supremo Tribunal de Justia em Portugal, o Superior Tribunal de Justia no Brasil, os Tribunais de Contas em ambos os pases. In terms of public money, we should take into account the need to have to be good governance. It is important to participate. Also transparency. And if fundamental rights and social duties are interrelated, it is also true that we need to present good accounts to the population. And here we must also speak in full public accountability. In a broad sense, we can speak of a general principle of anti-corruption. The misuse of public funds can lead to criminal nature of responsibility. The crime of money laundering, a secondary crime, may have as illicit origin and / or crimes that relate to the misuse of public funds. The financial and criminal liability may in fact be an increase in the sound management of public funds. Thus - not having the criminal law purposes of promotion or "combat", but still remunerative, general and special preventive and restorative positive - we may be heading for a better realization of the rights, and duties, which are guaranteed the constitutional-constitutional point of view. After all, all areas of the law are parts of the same game of chess. The Constitutional Court in Portugal, the Supreme Court in Brazil, the Supreme Court in Portugal, the Superior Court of Justice in Brazil, the Audit Courts in both countries.
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O artigo examina o estado geral da implantao no Brasil, nos anos 90, da legislação federal, municipal e estadual de incentivo fiscal cultura. Mostra as caractersticas mais comuns - os pontos fortes e as deficincias - e, quando disponveis, resultados numricos extensivos at 1995. A anlise apia-se em um levantamento junto s autoridades culturais responsveis, sendo que as leis ou projetos de lei foram comparados em suas virtudes de agilidade de operao para o poder pblico e a comunidade cultural, atrativo para empresrios, preveno de fraudes etc.
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Este artigo analisa o papel dos inventores no processo de inovao tecnolgica. Inicialmente, o texto apresenta uma tipologia de inventores considerando sua situao profissional, vinculao com o sistema P&D, comportamento empreendedor etc. Depois, resume uma pesquisa sobre os inventores que solicitaram patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e tece comparaes com os resultados de pesquisas similares realizadas em outros pases. Por ltimo, feita uma anlise dos instrumentos públicos e privados criados para apoiar cada tipo de inventor.
Resumo:
O artigo analisa a recente produo brasileira na rea de pesquisa em administrao pblica, utilizando como base os artigos publicados entre 1995 e 2002 nas revistas especializadas RAP e RSP, alm dos trabalhos apresentados durante os Enanpad. Retoma balanos anteriores realizados sobre a rea, que tendiam a apontar como principal fragilidade o carter propositivo da produo em administrao pblica. Considera tal carter inerente rea, dada a natureza do objeto de estudo, essencialmente aplicado. Aponta outros fatores que merecem debate e reflexo para fazer avanar a pesquisa na rea, dentre eles: a tendncia de pesquisadores a se auto-referirem, a diluio temtica e a adoo acrtica de teorias desenvolvidas em outras disciplinas. Discute, ainda, a pertinncia da rea, dadas as necessidades de conhecimento sobre governos e governana, bem como a formao de reformadores públicos.
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Neste artigo reflete-se sobre os mecanismos institucionais de repasse regular de recursos federais a organizaes no-governamentais (ONGs), quando consideradas executoras de polticas pblicas. A partir de um referencial terico que analisa as relaes entre governo e ONGs na prestao de servios públicos e a criao do Sistema nico de Sade (SUS), descreve-se a sistemtica de contratualizao da poltica nacional de combate ao HIV/Aids implementada pelo Programa Nacional de DST/Aids, inicialmente centralizada e que nos ltimos anos vem incluindo de forma mais intensa estados e municpios. O artigo desenvolve comparaes entre as sistemticas adotadas, centralizada e descentralizada, mostrando as dificuldades nessa transio. Foram analisados documentos que disciplinam o repasse de recursos a ONGs na poltica de HIV/Aids e ouvidos gestores federais e membros de ONGs. Conclui-se que o modelo federal institucionalizou o apoio a projetos de ONGs e que essa sistemtica passa por uma nova fase a partir da descentralizao.
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A crescente atuao da sociedade nos processos de discusso e de tomada de decises relacionados com as polticas pblicas incentiva a gesto pblica no Brasil a buscar mecanismos para demonstrar eficincia na aplicao de recursos (accountability). Este trabalho teve como objetivo principal demonstrar como pode ser calculado o valor econmico agregado sociedade por Hospitais Universitrios Públicos. Para consecuo desse propsito, conduziu-se um estudo de caso em um Hospital Universitrio Pblico, avaliando seu desempenho econmico em um perodo de trs anos. Este estudo revelou que o valor econmico agregado sociedade no longo prazo pela entidade positivo. Essa medida de valor proposta indicou que a sociedade est obtendo um retorno superior ao custo de oportunidade do capital investido, ou seja, o hospital est construindo valor econmico e, consequentemente, contribuindo para o bem-estar social.
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Questes ambientais passaram a ser introduzidas com maior frequncia nos negcios empresariais. Quanto cadeia de suprimentos, Green Supply Chain Management (GSCM) surge como novo enfoque responsabilidade das empresas com o meio ambiente. Este artigo objetiva analisar a difuso do conceito e das prticas de GSCM no cenrio brasileiro. Para tanto, foram realizadas entrevistas com especialistas do tema cadeia de suprimentos na rea de Administrao no Brasil. Os resultados indicam que as razes para o lento desenvolvimento do conceito podem relacionar-se com caractersticas do mercado nacional, foco empresarial em aspectos internos, falta de legislação rgida e baixa presso dos consumidores. Especialistas percebem, entretanto, boas perspectivas para o futuro das discusses da temtica no Pas, em virtude da Poltica Nacional dos Resduos Slidos, de presses do mercado internacional e da busca por certificao ambiental. Este estudo procurou fomentar novas discusses sobre GSCM no Brasil.
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No ano de 2010, uma alterao no quadro normativo brasileiro introduziu a Demonstrao do Resultado Econmico (DRE) para o setor pblico, que busca comparar custos internos de produo com valores de mercado, segundo o conceito de custo de oportunidade. Este estudo procura analisar as possveis respostas estratgicas dos gestores , buscando perceber se a cultura contbil existente no Pas permite a aceitao do novo instrumento. Por meio das percepes dos agentes públicos do Comando da Aeronutica (Comaer), no Brasil, conclui-se que a resposta estratgica dos entrevistados tende para a atitude de aceitao da nova rotina, demonstrando traos de menor conservadorismo e maior interesse pela evidenciao de resultados.
Resumo:
Este artigo prope cinco aes que auxiliam no engajamento dos agentes públicos e privados no programa de educao financeira. Para alcanar tal finalidade, foi realizado um levantamento bibliogrfico e documental, de modo a oferecer respaldo terico qualitativo descrio apresentada. O artigo inicia com a contextualizao e a relevncia do assunto. Aborda vises de autores internacionais sobre o tema, aprecia o estgio atual nos Estados Unidos, nos pases do Reino Unido, em outros pases da OCDE e no Brasil. Constata que, no pas, ainda h um tratamento incipiente dessa questo, determinado pelo limitado conhecimento e reduzida experincia dos agentes envolvidos no processo de capacitao financeira. Desse modo, necessrio o fomento de aes por parte do governo, da iniciativa privada e do terceiro setor. Ressalta, ainda, que o papel das instituies de ensino imprescindvel na formao de uma cultura de poupana e na conscientizao dos indivduos para lidar com os instrumentos oferecidos pelo sistema financeiro e atender as suas demandas pessoais.
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Pouco se tem debatido, no campo da pesquisa acadmica em administrao, as polticas pblicas para as comunicaes no Brasil. Este artigo analisa essas polticas de acordo com uma perspectiva histrica a partir de 1964 at o presente, utilizando como fonte trabalhos acadmicos, no-acadmicos e o manancial legal existente. Tem como focos, dentro do mbito das comunicaes, a radiodifuso e a mdia impressa. A anlise foi feita com base em princpios e postulados tidos como essenciais: ao funcionamento do setor, como a independncia da imprensa em relao ao Estado; a interesses privados e a participao que esse ator tem na formao da infra-estrutura necessria s comunicaes. Assim, o debate se divide em duas dimenses originais: a tecnolgica, referente montagem da infra-estrutura existente; e a informacional, dependente da regulao da liberdade de expresso pelo Estado. As consideraes finais apontam para o carter questionvel da independncia da mdia brasileira; a vinculao entre atores e interesses públicos e privados; e a confuso proposital entre liberdade de imprensa e de empresa.
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Como a energia eltrica um bem essencial em nossa sociedade, este artigo analisa a evoluo da formao e estruturao do setor eltrico brasileiro, desde o surgimento da energia eltrica no Brasil, em 1880, at o final de 2002. A anlise se faz a partir da descrio histrica linear, com cortes em fatos determinantes que so detalhados e analisados, mostrando-se os principais atores sociais, seus interesses e influncia, na data desses cortes. Foi utilizada a metodologia qualitativa e o referencial da teoria institucional, com base na configurao do campo organizacional, alm da anlise de documentos e de entrevistas em profundidade, realizadas com dirigentes do setor que participaram dessa histria. Finalmente, o artigo mostra como o ambiente externo o principal elemento que influencia a trajetria do setor eltrico, nomeadamente quanto ao investimento ou no de recursos financeiros.
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A utilizao da web para a disponibilizao de informaes e servios de rgos governamentais para os cidados tem se tornado cada vez mais expressiva. Assim, a garantia de que esses contedos e servios possam ser acessveis a qualquer cidado imprescindvel, independentemente de necessidades especiais ou de quaisquer outras barreiras. No Brasil, o Decreto-Lei n5.296/2004 determinou que todos os rgos governamentais deveriam adaptar seus stios na web de acordo com critrios de acessibilidade at dezembro de 2005. Com o objetivo de verificar a evoluo da acessibilidade ao longo dos anos e como foi o impacto dessa legislação, este artigo analisa a acessibilidade dos stios dos governos estaduais brasileiros por meio de amostras coletadas entre 1996 e 2007. Foram efetuadas anlises por meio de mtricas, obtidas por avaliaes com ferramentas automticas. Os resultados indicam que a legislação teve pouco impacto para a melhoria real da acessibilidade dos stios no perodo indicado, com uma melhora somente em 2007. Verifica-se que se faz necessrio adotar polticas pblicas mais efetivas para que as pessoas com necessidades especiais tenham os seus direitos para acesso a informaes e aos servios públicos na web assegurados mais amplamente.
Resumo:
Este artigo identifica as dimenses nas quais o governo e a mdia do Brasil tm configurado o macroambiente para os biocombustveis lquidos ao longo do tempo e testam a existncia de similaridade entre esses meios de expresso da sociedade na configurao do macroambiente. Para atingir o objetivo, foi realizada uma pesquisa documental a partir das notcias sobre o tema "biocombustveis lquidos" veiculadas pela mdia escrita e de documentos oficiais do governo brasileiro tratando do mesmo tema. Foram coletados documentos textuais em formato eletrnico para um perodo de 10 anos (1997 a 2006). A extrao do conhecimento dos textos em formato eletrnico foi realizada por meio de minerao em textos, aplicando-se uma estrutura de anlise especfica contendo as dimenses macroambientais e suas respectivas "palavras-d", que foram definidas a partir das palavras mais frequentes nas reas do conhecimento relacionadas a cada dimenso. Os resultados indicam que a configurao do macroambiente para os biocombustveis lquidos pela mdia e pelo governo difere quanto ao uso das dimenses macroambientais. A configurao do macroambiente tambm apresentou variaes ao longo do perodo analisado, tanto na mdia quanto no governo. Testes de similaridade, aderncia e homogeneidade confirmam a existncia de diferenas entre a mdia e o governo. As implicaes dos resultados encontrados para a atividade de escaneamento macroambiental destinado ao planejamento estratgico das organizaes em geral e dos biocombustveis lquidos em particular so discutidas.
Resumo:
Da origem alicerada nos princpios da filantropia e da caridade religiosa no sculo XVI contemporaneidade do marco legal e da gesto orientada ao desempenho, este artigo objetiva demonstrar a trajetria histrica do terceiro setor brasileiro, com foco em seus aspectos de gesto, legislação e fontes de recursos. Em termos metodolgicos, o artigo caracteriza-se como de natureza qualitativa, e a leitura histrica empreendida fundamenta-se em dados de livros, artigos, documentos, leis e relatrios de pesquisa. Para que os elementos-foco da anlise fossem visualizados ao longo da histria, utilizaram-se diagramas baseados nas rvores hiperblicas. Entre diversos aspectos levantados, considera-se que ao longo de cinco sculos o terceiro setor veio ampliando seu espao de atuao, tanto em abrangncia quanto em importncia. Contudo, foram diversas as mudanas institucionais ocorridas. As organizaes sem fins lucrativos, ainda que conservem valores como a solidariedade e o altrusmo, tambm passaram a lidar com lgicas mais instrumentais, auferindo seu desempenho e buscando resultados cada vez mais elevados. Por fim, certos elementos histricos so questionados, tendo em vista que podem ter sido retratados sob perspectivas hegemnicas e ideolgicas, o que gera a possibilidade de releituras e de desenvolvimento de novos estudos historiogrficos.
