Direito fundamental à saúde: a questão de sua exigibilidade

Esta dissertação tem como objetivo discutir a questão da exigibilidade do direito à saúde no Brasil e seu impacto sobre a formulação e implementação de políticas públicas (mínimo existencial x reserva do possível). Aborda-se a evolução histórica da saúde até sua consagração como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988. Por meio da jurisprudência formada favoravelmente à saúde, os tribunais pátrios têm assumido papel ativo na interpretação e na proteção desse direito. Várias vezes, as decisões judiciais determinam, na prática, uma redefinição das políticas públicas do Executivo. Trata-se de um contexto que vem incentivando as pessoas ao ajuizamento de ações para exigir a concretização do direito à saúde, fenômeno também conhecido como judicialização do direito à saúde. Tal ativismo se explica pelo fato de o Judiciário considerar que a ineficiência administrativa e o método de priorização da atenção à saúde revelam falhas que interferem na proteção do acesso à saúde, reconhecendo-os como verdadeiro descumprimento do dever estatal em relação a tal direito.

Controle judicial de políticas públicas no Brasil : limites da intervenção do poder judiciário na execução de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais sociais à prestação

O Controle judicial das políticas públicas necessárias para a efetivação dos direitos constitucionais sociais à prestação é tema muito polêmico na atividade jurisdicional brasileira. Há os que defendem a intervenção irrestrita na tarefa de impor à administração pública a qualquer custo a efetivação das políticas públicas de sua competência. Contudo o nosso trabalho defende que a intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas é possível, segundo comando constitucional contido no artigo 3º da Carta Magna, mas com limitações para evitar a violação do princípio da separação dos poderes. Para demonstrar a nossa concepção sobre o tema partimos da definição e da natureza dos direitos fundamentais sociais e sua concepção na ordem constitucional brasileira. Analisamos as principais funções dos direitos fundamentais, concentrando a nossa atenção na função prestacional, ou direito a prestação em sentido estrito. Nesse particular passamos a discutir as questões que envolvem a efetivação dos direitos fundamentais sociais, a partir de sua eficácia jurídica e social até aos aspectos referentes a sua concretização. Salientamos que a efetivação dos direitos fundamentais sociais “derivados” passa por uma atividade legislativa de conformação antes de sua efetivação e que os “originais” poderiam ser concretizados imediatamente, sem se descurar da necessidade de outra atividade legislativa de destinação dos recurso públicos através da lei orçamentária, na foi ressaltado que deveria ser tomado como um dos critérios para essa destinação o princípio do “mínimo existencial”. Analisamos a tese recorrente de defesa da administração para justificar a não efetivação dos direitos sociais à prestação, a denominada “tese da reserva do possível”, salientamos que embora relevante, não era absoluto esse argumento. Contudo a atuação jurisdicional no controle das políticas públicas, não pode fugir da atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Direitos fundamentais sociais no Brasil: desafios e mecanismos para sua concretização

The work referred to above, in order to contribute to the legal issues, economic, political and social of the violation of social rights, performs even firmer approach to various implementation mechanisms of social rights in Brazil. Therefore, it begins the study dealing with aspects and important characters of the rights under discussion, as its normative forecast, concept, classifications; respect of social rights with the existential minimum; the principle of reservation of the possible and the need to use this principle as optimization commandment of state resources and the deficit of the realization of social rights in the country. This, in later chapters, in an interdisciplinary approach, challenges and proposals for the realization of social rights by bringing in each chapter, mechanisms for such implementation. That way, as a general objective, it has been to contribute to the discussed problems, when present proposals for the realization of social rights in the Brazilian context. As specific objectives, as well as record the key aspects of the rights in allusion, the one has to promote the perspective of economic development and taxation as posts instruments that the State must be focused on the promotion of social rights by registering in this context that nonexistent economic development without reducing poverty, misery and social inequality and adding that there should be a directly proportional relationship between the tax burden in the country and the human and social development index; analyze the achievement of budget control as essential and healthy measure for the realization of social rights; highlight the importance of society to the achievement of unavailable social interests, affirming the need for the implementation of participatory democracy and, in this line, brings knowledge of the Constitution and the constitutional sense as elements that provide the constitutional progress. Finally, it presents a study on public policies, considering that these are equivalent to the primary means of the promotion of social rights. That way it analyzes the stages that integrate public policies, ranging from the perception of social problems for evaluation and control of the policies implemented; debate about the administrative discretion in when it comes to public policies; brings the classification of essential public policies, the relationship of these with the existential minimum, control parameters and, finally, the legalization of public policy, regarded as legitimate to remedy the unconstitutional state failure and give normative effectiveness and strength to the defining constitutional rules for fundamental social rights. It uses to achieve the objectives outlined, the bibliographic and normative approach method and performs an analysis of jurisprudence related understandings to matter. In the conclusions, it rescues the most important aspects elucidated at work, with the aim of giving emphasis to the proposals and mechanisms that contribute to the solution of the discussed problems.

Experiências maternas de perda de um filho com câncer infantil: uma compreensão fenomenológico-existencial

Death due to childhood cancer reflects an early outcome of life, which can cause a strong repercussion in the mother s existence - figure to whom the greatest part of responsibilities during the child s illness is commonly allocated. The aim of this study is to understand the experience of mothers who have lost a kid as a consequence of childhood cancer, approaching the personal senses of this fact. Following a qualitative research design, with an exploratory and comprehensive approach, the study used the narrative method, which was obtained from a semi-structured interview, as the data generation procedure. The research counted on the participation of three adult mothers who had lost their kids because of childhood cancer, after - at least - a six-month period of oncologic treatment. The proposal of analysis follows the parameters of the phenomenological method and the data are based on Martin Heidegger s existential analytic. The results were structured into three thematic axes: previous History, child illness and its repercussions; The network of support and care; Loss and after loss: facing and signifying. It was possible to comprehend that the emergence of cancer in childhood promotes, since the diagnosis, a disruption of everyday meanings, accentuating the fragile condition of human life. In this specific circumstance of childhood illness, all the participants restricted their possibilities of being-in-the-world, dedicating exclusively to the practice of maternity. Concerning their relationship with their children in treatment, the narratives unveiled, in a convergent manner, the existence of care in a substitutive mode. In the network of support - primarily constituted by family, the health team and the support institutions - the relations were marked by proximity and detachment movements. With the child s death, mothers began to live a way of being-with the absent child , ensuring the continuity of the relationship with the dead infant. From the results exposed above, we can understand the motherly mourn as a singular experience in constant resignification, in which the subjective time overlaps the cronological time. The increment of anguish, resulting from the mother s confrontation to the question of finitude, mobilizes a process of change in their way of being-in-the-world, promoting an openness to new possibilities in their lives. Singular attention to the mother, during the process of illness and child loss, turns out to be fundamental

Ressignificação existencial do pretérito e longevidade humana

Existem, atualmente, mais de 300 hipóteses relativas à caracterização, função e mecanismos do envelhecimento, possivelmente devido ao aumento de idosos no mundo. Embora se avente uma função social à velhice humana, as transformações da sociedade impuseram uma cultura de descarte, incluindo pessoas como os idosos. Tal exclusão, que se associa à tristeza, depressão e morte desse grupo, é contraditória ao aumento do tempo de vida dos idosos constatado atualmente. O presente trabalho tentou determinar os aspectos ambientais envolvidos na longevidade usando uma técnica de metodologia qualitativa denominada grounded theory (ou teoria fundamentada nos dados) em dados fornecidos por ex-ferroviários longevos. Constatou-se que as representações dos ex-ferroviários confluem para a categoria central: desolação pelo aniquilamento da vida e do ambiente, no presente, devido à continuada negligência do Estado e da Sociedade na promoção e preservação das coisas boas para a vida que havia no passado. Observou-se ainda que, paralelamente à hipervalorização genérica das coisas do passado, há constatação recente de que suas existências fizeram parte da epopeia que promoveu o desenvolvimento econômico e social do interior paulista e possibilitou uma ressignificação existencial do passado, sugerindo ser um potente mecanismo de defesa que culmina em longevidade. Tal achado se insere na hipótese de que a função da longevidade seria a de preservar um contingente social com conhecimentos de um modo de vida que deu certo por ser socialmente vantajoso

A elaboração e instituição do currículo mínimo de matemática no Rio de Janeiro

O currículo traz subjacente a si, as ideias de seu tempo, o olhar de sua sociedade para questões humanas e outras tacitamente políticas. Traz em seu escopo toda uma trama de heranças históricas e a marca pessoal daqueles que se dedicaram a sua construção. E desta forma, analisar as tramas de um currículo de matemática é muito mais que olhar uma sequência de conteúdos linearmente organizados. É, sobretudo, entender, que aquela construção foi tecida de forma a sustentar um corpo de ideias que diz sobre seu tempo. Esta pesquisa evidenciou o processo de elaboração e instituição do currículo mínimo pela Seeduc/RJ e trouxe questionamentos e inquietações de naturezas cognitivas e sociais. Uma primeira inquietação concerne ao descarte de conteúdos do currículo anterior, que configura agora, este novo currículo. Esse processo de elaboração e instituição refletiu a inexistência de diálogo entre os diversos segmentos sociais e profissionais do campo educacional. Interesses governamentais interferiram diretamente nos educacionais, subtraindo a democracia das ações de políticas públicas implementadas. Ficou evidente que não houve clareza conceitual quando dessa e em contraste até mesmo com propostas nacionais e a legislação vigente. Através do Currículo Mínimo buscou-se unificar toda a rede de ensino da Seeduc/RJ, dentro de uma perspectiva academicista limitada, desconsiderando as especificidades locais e de cada grupo. Desta forma, foi desconsiderada a dialética educacional e a retórica da matemática enquanto disciplina acadêmica, que é uma forma particular da relação social. O processo instituído evidencia uma visão de professores passivos e alunos considerados mínimos.

Seleção e número mínimo de famílias para avaliação de parâmetros de cor em uma população meio-irmã de cenoura

A utilização de um número de famílias não superior ao suficiente para bem representar determinado cruzamento, é recomendado, considerando a relação entre custo de implantação de experimentos e progresso obtido no melhoramen­to. Desta forma, os objetivos deste trabalho foram estimar o número mínimo de famílias de meios-irmãos de cenoura necessário para representar as características genéticas de uma população, bem como identificar as melhores famílias e plantas dentro de famílias para parâmetros de cor. O experimento foi conduzido na Embrapa Hortaliças, Gama, DF, no verão de 2004. Foi avaliada uma população hibrida com 71 famílias de meios-irmãos de cenoura, mais dois cultivares testemunhas, utilizando-se delineamento em blocos ao acaso com duas repetições de parcelas de 2m². Aos 90 dias após o plantio, 10 plantas por parcela foram colhidas e avaliadas para os parâmetros L* a* b* do xilema e floema. Foram realizadas análises de variância e foram estimados o número mínimo de famílias para representar a população e o ganho com a seleção de 10% das melhores famílias e plantas dentro de famílias. Pode-se verificar que a seleção entre e dentro de famílias proporciona ganhos semelhantes para teor de βcaroteno para ambas as partes da raiz. Maiores ganhos com a seleção seriam obtidos para os caracteres de xilema. Para a* do xilema, ambas as testemunhas foram superadas pelas famílias selecionadas. Somente as famílias 71, 7, 61 e 20, deveriam ser selecionadas para a* do floema. Na a avaliação dos parâmetros de cor do xilema e floema, são necessárias 52 e 42 famílias, respectivamente.

O modelo de custo mínimo na administração da produção

Publicado originalmente em setembro de 1968, este artigo descreve e exemplifica um modelo clássico de custo mínimo que encontra numerosas aplicações em administração industrial, tais como: estruturação organizacional, compras, gestão de estoques, programação da produção, controle de qualidade, manutenção, logística, dimensionamento da linha de produtos, nível de serviço e outras. Neste versátil modelo, dois custos apresentam tendências opostas e a solução razóavel para a minimização do custo total situa-se num ponto intermediário entre as duas posições extremas.

Velamento da angústia existencial do cidadão e do homem público e o sentido de um dever ser próprio a ações sérias

Este artigo explora a complexidade do fenômeno da angústia fundamentalmente como angústia existencial da qual se ocupa especialmente Heidegger em íntima relação com o dasein, sem relegá-la ou excluir a literatura a respeito. A questão central é a presença fenomenal do homem comum e do homem público como ser-no-mundo, na vida e em suas organizações. A literatura escolhida orienta a discussão para fundamentos fenomenológicos como presença, impermanência, abertura, velamento, poder ser, fuga, bem como para disposições e posturas como querer ter, querer ser, assumir-se, recorrendo a um embasamento teórico para essa primeira discussão que questiona, inicialmente e durante o artigo, implicações da angústia heideggeriana nas expectativas de cidadania. A reflexão final emerge em forma de questão em tom paradoxal que por si só é manifestação de angústia e exemplo de necessidade da seriedade do homem diante do público, em toda a sua extensão, porque a angústia existencial não se manifestou simplesmente velada, mas como uma falta.

José Mazeda (Take 2000): "Um milhão de euros é hoje o mínimo para uma longa"

O projecto “Principais tendências no cinema português contemporâneo” nasceu no Departamento de Cinema da ESTC, com o objectivo de desenvolver investigação especializada a partir de um núcleo formado por alunos da Licenciatura em Cinema e do Mestrado em Desenvolvimento de Projecto Cinematográfico, a que se juntaram professores-investigadores membros do CIAC e convidados. O que agora se divulga corresponde a dois anos e meio de trabalho desenvolvido pela equipa de investigação, entre Abril de 2009 e Novembro de 2011. Dada a forma que ele foi adquirindo, preferimos renomeá-lo, para efeitos de divulgação, “Novas & velhas tendências no cinema português contemporâneo”.

Heidegger leitor de Agostinho: A memoria como fenómeno existencial

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Filosofia Geral

Teatro estudio do Salitre, um teatro improvável entre a arte e a política

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em História Contemporânea