O compromisso de ajustamento de conduta e sua contribuição para a efetividade do direito do consumidor

O Brasil possui uma rigorosa legislação no que consiste ao controle das relações de consumo. No entanto, ainda não parece possível perceber que a vulnerabilidade natural do consumidor, em relação ao fornecedor, conseguiu ser efetivamente minimizada. No entanto, alguns instrumentos, como a Ação Civil Pública, o Inquérito Civil e o Compromisso de Ajustamente de Conduta, da forma como foram constituídos, teoricamente, podem contribuir significativamente para o alcance de uma maior eficácia jurídica da legislação consumerista e, consequentemente, para a efetividade social dos direitos dos consumidores, ainda que, na prática, alguns desafios precisem ser enfrentados.

A moderação da concentração setorial no efeito do ambiente institucional na performance empresarial

O presente estudo avança a compreensão da performance empresarial ao propor que condições dos setores, especificamente a concentração setorial, moderam a relação entre instituições e desempenho das firmas. Já é sabido que o ambiente institucional impacta o desempenho das firmas (Makino, Isobe, & Chan, 2004) e que as reformas pró-mercado contribuem para que esse efeito seja positivo, tanto para firmas domésticas como estrangeiras (Cuervo-Cazurra & Dau, 2009). A explicação desse efeito é baseada na economia dos custos de transação (Coase, 1937; Commons, 1934). Contudo, não se sabe se o efeito é o mesmo para todos os setores e se fatores moderam a relação. Esta tese contou com 230.222 observações referentes a 10.903 empresas em 64 países em um intervalo de 23 anos coletados em diferentes bancos de dados. Foi testada a interação de seis variáveis institucionais com o índice Herfindahl-Hirschman (HHI) para três variáveis dependentes diferentes: retorno sobre ativos (ROA), retorno sobre patrimônio líquido (ROE) e crescimento de vendas composto de três anos. Duas estratégias empíricas foram utilizadas: modelos com efeitos fixos e modelos hierárquicos (multinível). Os resultados confirmaram a hipótese de que a interação do HHI é significante e negativa com quatro variáveis institucionais: voice and accountability, efetividade do governo, qualidade regulatória e controle da corrupção. Concentração setorial modera o efeito do ambiente institucional na performance empresarial. Em contextos onde as instituições são sólidas, a força de agentes como sindicatos, associações, imprensa e consumidor assume poder de barganha, refreando o poder das empresas e o oportunismo. Regras legais, direito comum e instituições tendem a limitar o poder unilateral em relações contratuais de todos os tipos, independe da fonte do poder (Macneil, 1980). Observou-se adicionalmente que a proteção ao oportunismo se dá principalmente por meio das instituições informais, como a proteção à democracia, direitos do consumidor e controle da corrupção. Ao propiciar poder aos outros agentes que interagem com as empresas, instituições fortes garantem o enforcement de compromissos contratuais, em particular os contratos sociais (Argyres & Liebeskind, 1999). Como implicações, essa tese propõe que estratégias de expansão dentro do setor, aquisição de participação de mercado e fusões e aquisições dentro do setor são mais adequadas em ambientes institucionais mais fracos que em ambientes fortes. Empresas que possuem alta participação de mercado devem reconhecer o impacto negativo que podem sofrer em seu desempenho a partir de melhorias institucionais. Finalmente, o estudo reforça a importância do reconhecimento por parte de governos de que setores e firmas se beneficiam de forma desigual das mudanças institucionais. O conhecimento prévio desses impactos pode servir de direcionamento para a formulação de políticas públicas justas e eficientes. As principais limitações estão relacionadas à base de dados, exclusivamente composta de empresas com capital aberto, a forma pela qual a classificação de algumas empresas diversificadas foi feita e o fato dessa tese não investigar diretamente o poder de barganha nem ao menos o oportunismo, mas somente o poder moderador da concentração setorial no efeito das instituições no desempenho.

Legislação de rotulagem nutricional: instrumento de informação na promoção de escolhas alimentares - Natal-RN

Resolutions of the Board of numbers 359 and 360, of December 23, 2003, relating to Nutrition Labelling for Packaged Foods, establish quality standards and provide the education activities for health consumption, since one of the factors that enable the selection of healthier foods are the food labels as an important part in nutrition education. This is a descriptive study with a cross-sectional design. To calculate sample size, it was considered a margin of error of 20%, confidence level of 95% and prevalence of 52.5% for verifying nutritional information in a pilot study conducted in 2007. A total of 145 subjects were interviewed, resulting in 371 consumers in Natal, Rio Grande do Norte, Brazil, in order to determine prevalence of consulting nutritional information contained on food labels as a nutritional guideline for consumers and its association with sociodemographic variables as well as identify the intervention measures suggested by intervieweds so that this information can be better used to select healthy foods. Twenty-five of the 69 supermarkets belonging to the Supermarket Association of Rio Grande do Norte (ASSURN) were randomly selected. Data collection relied on interviews and extensive direct observation, using a semi-structured form composed of eight closed questions, some of which were multiple choice, and ten open questions. The chi-square test was performed for statistical analysis, using Statistical Package for Social Sciences (SPSS) 15.0 software. Label information most consulted was: expiry date (91.6%); product brand (49.4%); nutritional information (47.0%); zero trans fat (32.9%); zero sugar content (12.8%); zero fat content (3.0%); rich in fibers (2.7%); whether light or diet (30.4%); list of ingredients (16.8%); whether the product contained gluten or not (4.1%). When asked about the importance of nutritional information, 96.8% of the subjects responded important or very important ; of these 46.6% and 3.8% reported partially or totally understanding the information presented. It was found that 41.6% of the consumers consulted nutritional information for dietary reasons related to nontransmissible chronic diseases and 35.7% to be able to choose healthier foods. The data show a significant association between motivation to choose healthier foods and higher family income and schooling (p<0.0001). The intervention measures mentioned to make nutritional information better understood and used were: information and orientation about nutritional information, provided by qualified professionals in the supermarkets, the commercial establishment or the product manufacturer (73.9%) and media disclosure about the nature, importance and purpose of nutritional information (42.9%). In despite of communication noises the consumers use the nutrition claim for the nutritional guidance, showing association with some demographic variables. However, they desire the implementation of intervention measures that can be contextualized in the political construction of nutrition education to promote healthy food choices

América Latina y el Caribe: la propiedad intelectual después de los tratados de libre comercio

Incluye Bibliografía

A qualidade dos serviços educacionais e a proteção do código de defesa do consumidor

Pós-graduação em Direito - FCHS

Between Equity and Empathy: Social Professions and the New Accountability

This article explores the practical and ethical implications of the ‘new accountability’ (working to procedures, targets and standards) based on interviews with British social professionals. Although similar tendencies are present in other European countries, in Britain the rule-bound nature of social work is more intense. Practitioners who regard the ‘new accountability’ positively justify their views with reference to utilitarian and rights-based arguments relating to the promotion of good outcomes, the achievement of equity, respecting the consumer rights of service users and the rights of other stakeholders to information and value for money. Those practitioners who view the new accountability requirements negatively seem to speak in a different ‘moral voice’, which can be linked to more personal and situated approaches to ethics, stressing the importance of particular relationships in context, trust, sensitivity and a sense of ‘vocation’. Both ‘voices’ are part of professional practice, but the new accountability stresses the former at the expense of the latter. For social work to play the critical role identified by Walter Lorenz, maintaining a creative balance between equity and empathy will be important.

Die Auswirkungen der E-Commerce-Regelungen der EU-Richtlinie über Verbraucherrechte auf das BGB

This article investigates the effect of the Consumer Rights Directive 2011/83/EU on the German BGB. Special emphasis is placed on e-com- merce-relevant legislation. The article is based on the argument that European law requires the German legislator, when it transposes Directives intended to create rights for individuals into the BGB, to do so inbest conformity with the BGB’s current system. It therefore browses through the BGB’s relevant norms and investigates how such a transposition may be achieved. It will conclude that such a transposition is possible, but that the German legislator should de- vote more time to investigate how such transposi- tion shall be acquired.

A propaganda de medicamentos de venda livre: um estudo do discurso e das questões éticas

A pesquisa identifica as características do discurso da propaganda de medicamentos de venda livre, analisando a relação entre o seu conteúdo, as questões éticas e as normas legais que orientam a comercialização desses medicamentos. O corpus de análise é constituído de 31 peças publicitárias de mídia impressa, de merchandising em pontos de venda PDVs, em campanhas de divulgação/comercialização de medicamentos de venda livre por um laboratório nacional EMS Sigma Pharma, e um multinacional Aventis Pharma. A metodologia de investigação é a Análise do Discurso subjacente às mensagens veiculadas nas peças de PDV, tendo como orientação os pressupostos dos teóricos de linha francesa, além dos fundamentos da propaganda e a legislação que a rege bem como os direitos do consumidor. A investigação mostra que a propaganda de medicamentos de venda livre, com seus argumentos altamente persuasivos a fim de seduzir o consumidor, não evidencia uma preocupação responsável com o consumidor e trata os medicamentos como quaisquer outros produtos, restringindo-se ao cumprimento das determinações legais em seus aspectos mínimos. Os princípios éticos e os valores sociais são ignorados, na maioria das peças, o que vale dizer que os emissores pecam por omissão na construção de seu discurso.

Rights of persons with disabilities : a consumer's guide /

"Contract no. 06-11-810-16."

Mobile communications : a study of factors influencing consumer use of m-services

New mobile digital communication technologies present opportunities for advertisers to capitalize on the evolving relationships of consumers with their mobile devices and their desire to access enhanced information services while mobile (m-services). Consumers already use mobile devices (cell phones, personal mobile digital assistants) for traditional phone calls and message handling (e.g., Kalakota and Robinson, 2002; Sullivan Mort and Drennan, 2002). The combination of rapidly developing mobile digital technology and high uptake rates of mobile devices presents enormous potential for delivery of m-services through these devices (Bitner, Brown, and Meuter, 2000). M-services encompass a wide variety of types including the ability to trade stock, to book theater and movie tickets while accessing seating plans online, to send and receive text and pictures, and receive personalized direct advertising such as alerts for shopping bargains. Marketing communications, and specifically advertising, may be delivered as an m-service and termed m-services advertising, forming part of the broader category of m-services. However, advertising research has not yet addressed the area of m-services and needs to do so to be able to take advantage of the advanced interactivity (Yadav and Varadarajan, 2005) of mobile communication devices. Such advertising research is likely to help develop open attitudes and responses to new business models as has been advocated for other new technology such as advanced television (Tauder, 2005). In this article, we model the factors influencing the use of m-services, in the context of consumers' existing relationships with mobile devices. First, we address the value propositions underpinning consumer involvement with mobile devices. Next, we canvass the types of involvement relevant to this consumption domain and argue that involvement, together with personal attributes innovativeness and self-efficacy, will influence use of m-services. Finally, implications for advertising delivered as an m-service are discussed, the potential for m-services advertising as part of m-commerce are canvassed, and directions for future research identified.

Protecting the most vulnerable in consumer credit transactions

There are two key ways in which the Australian Uniform Consumer Credit Code seeks to protect consumers in relation to consumer credit transactions. The first is by means of disclosure regulation where information is required to be disclosed to the consumer before the credit contract is entered into and the second is by way of “safety net” provisions, where contracts can be varied or set aside in the event of hardship, a finding that the transaction was unjust, or a finding of unconscionable fees or charges. This article explores the limitations of both of these means of protection, particularly in the case of vulnerable, low-income consumers. In order to highlight the inadequacies of these forms of consumer protection and the need for regulatory reform, we draw on interviews conducted with 30 low-income consumers who had recently signed a credit contract, focusing on their understanding of information disclosed in the contract, as well as their responses to hypothetical unfair terms and their understanding of their rights, for example in the event of an unjust transaction. These interviews were conducted as part of a joint research project between Brotherhood of St Laurence and Griffith University’s Centre for Credit and Consumer Law, funded by Consumer Affairs Victoria.

Using the imagination : consumer evoking and thematizing of the fantastic imaginary

This article explores the process by which consumers evoke and thematize the fantastic imaginary when playing a fantasy-based trading card game. Interviews with 15 informants, all players of Magic: The Gathering, serve as data. The result is a new framework that reveals how the fantastic imaginary is evoked and thematized. A typology of thematizing strategies employed by consumers is also presented. Implications are discussed in relation to consumer research, imagination theory, literary theory of the evoked fantastic imaginary, and the imaginary in play.