941 resultados para Law 26.150


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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2016.

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End of award report for the funded research seminar series of the same name.

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Este artigo pretende realçar a importância desempenhada pela obra de Henry James Sumner Maine na formação da antropologia jurídica e da sociologia do direito. Mediante a recuperação da tese central de sua obra Ancient Law, procura ressaltar o papel por ela desempenhado no delineamento de uma nova forma de abordagem da relação entre direito e sociedade. Para tanto, recupera traços gerais das análises de Norbert Rouland e de Niklas Luhmann acerca da importância das ideias do autor.

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Ottoman constitutional law of the 7th Dhil Hujjah, 1293 AH [December 24, 1876 AD] as amended. -- Regulations of the Chamber of deputies. -- Regulations of the Senate. -- Provisional law of administration of wilayets of the 13th March, 1329 AH [March 26, 1913 AD] as amended. -- Municipal law of the 27th Ramadhan, 1294 AH [October 5, 1877 AD] as amended. -- Law regulating chambers of commerce and industry, dated the 31st May, 1326 AH [June 13, 1910 AD]. -- Provisional law of expropriation on behalf of municipalities dated the 21st Kanun Thani, 1329 AH [February 3, 1914 AD]. -- Regulations of expropriation for public purposes, dated the 24th Tashrin Thani, 1295 AH [December 6, 1879 AD] as amended. -- The Press law of the 16th Tamuz, 1325 AH [July 29, 1910 AD] as amended.

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with a verbal translation and explanatory notes by William Jones.

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Issued by State Department of Labor and Industry.