Violação dos princípios constitucionais expressos e seu controle pela lei de improbidade administrativa (Artigo 11, Lei 8.429/92)

A presente monografia tem como finalidade explicar e ressaltar a importância dos princípios constitucionais-administrativos disciplinados pelo artigo 37 da Constituição Federal, que são verdadeiras “cláusulas pétreas”, fazendo com que qualquer norma jurídica que os contrarie, seja submetida a controle jurídico pelos órgãos jurisdicionais. Tem como principal foco a identificação e análise dos atos de improbidade administrativa à luz do princípio da moralidade administrativa e seu controle pela Lei 8.429/92, demonstrando a possível incidência do agente público desonesto, ímprobo, em atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, Lei 8.429/92). Frisou-se também que a Lei 8.429/92 constitui marco na administração pública e no combate a corrupção, ante a preocupação cada vez maior com a impunidade dos agentes públicos e com o objetivo de defender a honestidade no exercício da função pública, uma vez que previu que a violação aos princípios administrativos incidiria em improbidade administrativa. Por fim, observou-se que a Lei 8.429/92 trouxe em seu corpo, severas sanções aplicáveis aos agentes públicos que incidem em ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11), cominando-lhe sanções políticas, civis e administrativas (artigo 12, III) e definindo os sujeitos ativos e passivos desse ato de improbidade.

A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NA VIDA COTIDIANA Um estudo do Livro da Aliança a partir de Êxodo 20,22-23,19

O espaço social subjacente à unidade literária de Êxodo 20,22-23,19 pressupõe uma sociedade agrária. Aparentemente é monótona, marcada por inúmeros conflitos sociais. O contexto social é de empobrecimento das famílias clânico-tribais israelitas. A nova economia se organiza em torno do santuário. Na pesquisa, há bastante consenso quanto à origem desta unidade literária conhecida como Livro da Aliança. É literatura jurídica de caráter religioso. Uma prescrição jurídica não precede as condições da realidade a que vai se referir, mas prescreve sobre as condições e situações já existentes. Na pesquisa clássica atual, encontram-se duas grandes correntes sobre a origem e a época desta literatura. Uma defende que o Livro da Aliança remonta à época pré-estatal, passagem do tribalismo para a monarquia; a outra argumenta que o Livro da Aliança, enquanto corpus codificado de leis, é um produto tardio , possivelmente surgido no final do século VIII ou início do século VII a.C. O Livro da Aliança é a base literária da presente pesquisa. Quanto à origem e à época do Livro da Aliança, sigo a corrente que defende ser o texto da época final do período tribal, anterior à monarquia. Esta época foi marcada por grandes mudanças econômicas: passagem de uma economia solidária de subsistência para uma economia de concentração do produto. A tese consiste em analisar a violência contra as mulheres, estruturada no discurso jurídico do Livro da Aliança. Busca-se desvendar os mecanismos que justificam e naturalizam as práticas de violência. O destaque é a violência contra as mulheres escravas, contra as filhas e, de modo especial, enfatizo as violências contra as mulheres feiticeiras. Evidencio três categorias de escravas prescritas no texto: as escravas domésticas, que sofrem violências físicas, podendo chegar até à morte debaixo do castigo da vara; as escravas temporárias, que têm seus olhos destruídos e os seus dentes quebrados; e as filhas que são vendidas como escravas. Sua sexualidade é transformada em mercadoria. Há filhas que são seduzidas, violadas e submetidas como mulher ao seu estuprador. O único grupo social descrito a partir da sua função pública são as feiticeiras. As violências são institucionais e sexistas. O patriarcado é o princípio organizador da sociedade. A característica do Livro da Aliança é marcadamente androcêntrica.(AU)

A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NA VIDA COTIDIANA Um estudo do Livro da Aliança a partir de Êxodo 20,22-23,19

O espaço social subjacente à unidade literária de Êxodo 20,22-23,19 pressupõe uma sociedade agrária. Aparentemente é monótona, marcada por inúmeros conflitos sociais. O contexto social é de empobrecimento das famílias clânico-tribais israelitas. A nova economia se organiza em torno do santuário. Na pesquisa, há bastante consenso quanto à origem desta unidade literária conhecida como Livro da Aliança. É literatura jurídica de caráter religioso. Uma prescrição jurídica não precede as condições da realidade a que vai se referir, mas prescreve sobre as condições e situações já existentes. Na pesquisa clássica atual, encontram-se duas grandes correntes sobre a origem e a época desta literatura. Uma defende que o Livro da Aliança remonta à época pré-estatal, passagem do tribalismo para a monarquia; a outra argumenta que o Livro da Aliança, enquanto corpus codificado de leis, é um produto tardio , possivelmente surgido no final do século VIII ou início do século VII a.C. O Livro da Aliança é a base literária da presente pesquisa. Quanto à origem e à época do Livro da Aliança, sigo a corrente que defende ser o texto da época final do período tribal, anterior à monarquia. Esta época foi marcada por grandes mudanças econômicas: passagem de uma economia solidária de subsistência para uma economia de concentração do produto. A tese consiste em analisar a violência contra as mulheres, estruturada no discurso jurídico do Livro da Aliança. Busca-se desvendar os mecanismos que justificam e naturalizam as práticas de violência. O destaque é a violência contra as mulheres escravas, contra as filhas e, de modo especial, enfatizo as violências contra as mulheres feiticeiras. Evidencio três categorias de escravas prescritas no texto: as escravas domésticas, que sofrem violências físicas, podendo chegar até à morte debaixo do castigo da vara; as escravas temporárias, que têm seus olhos destruídos e os seus dentes quebrados; e as filhas que são vendidas como escravas. Sua sexualidade é transformada em mercadoria. Há filhas que são seduzidas, violadas e submetidas como mulher ao seu estuprador. O único grupo social descrito a partir da sua função pública são as feiticeiras. As violências são institucionais e sexistas. O patriarcado é o princípio organizador da sociedade. A característica do Livro da Aliança é marcadamente androcêntrica.(AU)

Regime disciplinar do servidor público temporário

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o regime jurídico disciplinar do servidor público temporário. Analisam-se as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio. Em uma breve investigação sobre as prováveis origens do temporário, constata-se a presença desse servidor na Administração Pública brasileira desde 1823. No direito estrangeiro (particularmente, no direito francês e no direito português), verifica-se a existência de figuras assemelhadas ao servidor público temporário brasileiro, que é uma espécie de servidor público do gênero agente público, exercendo uma função pública, mas não ocupando nem cargo, nem emprego públicos, sendo contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, indica que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, mas não há uma uniformidade entre os entes da federação sobre o regime jurídico adotado para o servidor temporário. Esta análise concentra-se na Lei Federal n.º 8.745/93, que disciplina o assunto. No âmbito federal, o servidor público temporário é dotado de um regime jurídico com características mais próximas do regime jurídico administrativo, sendo recrutado por meio de contrato administrativo assemelhado ao regime estatutário. Tal contratação deve pautar-se pela observância dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do servidor temporário (sindicância) e o processo do servidor público em geral, os ritos adotados, os prazos, as penalidades e os recursos, constatando-se que o servidor público temporário responde pelos atos ilícitos em todas as esferas: penal, civil, administrativa e por atos de improbidade. A transitoriedade na função não o exime de responsabilidades, por isso, com as devidas adaptações, está sujeito aos ônus e bônus do serviço público. Daí a necessidade de construir, com base nas características próprias dessa espécie de servidor público, um regime adaptado às especificações do vínculo especial a que se submete o servidor público temporário. Propõe-se aqui um miniprocesso disciplinar ou um processo disciplinar especial, ou uma minissindicância ou uma sindicância especial, sui generis.

A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NA VIDA COTIDIANA Um estudo do Livro da Aliança a partir de Êxodo 20,22-23,19

O espaço social subjacente à unidade literária de Êxodo 20,22-23,19 pressupõe uma sociedade agrária. Aparentemente é monótona, marcada por inúmeros conflitos sociais. O contexto social é de empobrecimento das famílias clânico-tribais israelitas. A nova economia se organiza em torno do santuário. Na pesquisa, há bastante consenso quanto à origem desta unidade literária conhecida como Livro da Aliança. É literatura jurídica de caráter religioso. Uma prescrição jurídica não precede as condições da realidade a que vai se referir, mas prescreve sobre as condições e situações já existentes. Na pesquisa clássica atual, encontram-se duas grandes correntes sobre a origem e a época desta literatura. Uma defende que o Livro da Aliança remonta à época pré-estatal, passagem do tribalismo para a monarquia; a outra argumenta que o Livro da Aliança, enquanto corpus codificado de leis, é um produto tardio , possivelmente surgido no final do século VIII ou início do século VII a.C. O Livro da Aliança é a base literária da presente pesquisa. Quanto à origem e à época do Livro da Aliança, sigo a corrente que defende ser o texto da época final do período tribal, anterior à monarquia. Esta época foi marcada por grandes mudanças econômicas: passagem de uma economia solidária de subsistência para uma economia de concentração do produto. A tese consiste em analisar a violência contra as mulheres, estruturada no discurso jurídico do Livro da Aliança. Busca-se desvendar os mecanismos que justificam e naturalizam as práticas de violência. O destaque é a violência contra as mulheres escravas, contra as filhas e, de modo especial, enfatizo as violências contra as mulheres feiticeiras. Evidencio três categorias de escravas prescritas no texto: as escravas domésticas, que sofrem violências físicas, podendo chegar até à morte debaixo do castigo da vara; as escravas temporárias, que têm seus olhos destruídos e os seus dentes quebrados; e as filhas que são vendidas como escravas. Sua sexualidade é transformada em mercadoria. Há filhas que são seduzidas, violadas e submetidas como mulher ao seu estuprador. O único grupo social descrito a partir da sua função pública são as feiticeiras. As violências são institucionais e sexistas. O patriarcado é o princípio organizador da sociedade. A característica do Livro da Aliança é marcadamente androcêntrica.(AU)

Guardas prisionais, contextos de atuação e motivações

O contexto prisional tem recebido nos últimos anos uma grande atenção por parte dos investigadores portugueses. Porém, esse estudo não se têm centrado nos guardas prisionais, como grupo profissional. Dada a inexistência de pesquisas sobre esta temática, o presente estudo pretende analisar os contextos em que se desenrola o exercício das funções dos guardas prisionais, uma vez que estas podem produzir desmotivação e desgaste profissional nestes indivíduos. A investigação decorreu com a participação de guardas prisionais, a exercer funções nos Estabelecimentos Prisionais de Chaves, Lamego e Izeda. Para serem atingidos os objetivos propostos, optou-se pelo método qualitativo,através da aplicação de entrevistas semiestruturadas como instrumento de recolha de dados. Durante o mês de Abril e Maio de 2016 foram realizadas entrevistas a quinze guardas prisionais que trabalhavam em contacto direto com os reclusos. Ao longo da análise das entrevistas ficaram patentes nas declarações algumas fontes de desmotivação devido ao congelamento de salários e das progressões na função pública, à inexistência de concursos internos e à ineficácia e injustiça das avaliações de desempenho. Por outro lado, os profissionais estudados afirmam sentir uma fraca valorização das suas funções no serviço, a par de uma má imagem da sua profissão, difundida e sustentada pelos meios de comunicação social. Estes fatores podem contribuir para que eles próprios não se sintam identificados com o grupo profissional ao qual pertencem. Finalmente, os entrevistados manifestam sentir uma falta de formação contínua, cuja existência consideram fundamental.

Os padrões de vinculação estabelecidos e indicadores de resilência (autonomia e capacidades de interação social) em crianças de idade pré-escolar em função da frequência em rede pública ou privada

A dissertação procura compreender de que maneira a frequência da criança numa escola pública ou numa escola privada, poderá afetar o desenvolvimento dos indicadores de resiliência definidos (autonomia e capacidades de interação social) e a sua vinculação aos pais. O presente estudo realizou-se em três escolas do primeiro ciclo com jardim de infância, duas das quais pertenciam ao ensino público e uma ao ensino privado. A revisão da literatura, exposta nos vários capítulos, apresenta a visão de diversos investigadores sobre a problemática da relação entre o desenvolvimento dos indicadores de resiliência definidos, a maneira como as crianças criam as suas relações de vinculação, focando as diferenças relativamente à frequência em rede pública ou rede privada. Por se tratar de um estudo comparativo, foi escolhida uma metodologia quantitativa. Procedeu-se, em seguida, a uma análise qualitativa dos resultados obtidos em algumas variáveis. O estudo conclui que não se verificam diferenças significativas no que diz respeito aos resultados obtidos pelas crianças relativamente às variáveis em estudo, com exceção do indicador de resiliência “capacidades de interação social”. Este estudo também nos mostra que existem várias variáveis a ter em conta para compreender a resiliência e a relação entre as variáveis, nomeadamente, as qualificações dos prestadores de cuidados. Sugere-se a continuação do trabalho iniciado, avaliando a vinculação e os indicadores de resiliência estudados (autonomia e capacidades de interação social) destas mesmas crianças, no futuro. Sugere-se ainda a realização de outros estudos, dentro da mesma área, que possam aprofundar a influência das diversas variáveis que dizem respeito ao contexto socioeconómico e sociodemográfico onde as crianças estão inseridas e ver de que maneira estes afetam as variáveis estudadas neste trabalho. - Abstract The dissertation sought to understand how child‟s frequency in a public or a private school, can affect the development of resilience indicators defined (autonomy and capabilities social interaction capabilities) and their connection to parents. This study was conducted in three primary schools with kindergarten, two of which belonged to public education and one to private education. The literature review, exposed in several chapters, presents the view of many researchers on the issue of the relationship between the development of resilience indicators defined, the way children create their linking relations, focusing on the differences in the frequency on public or private school. Since this is a comparative study, a quantitative methodology was chosen. Then we‟ve proceeded to a qualitative analysis of the results obtained on some variables. The study concludes that there are no significant differences with regard to the results obtained by children, for the variables under study except for the indicator of resilience “capabilities of social interaction”. This study also shows that there are several variables to take into account to understand the resilience and the relation between variables, namely, the qualifications of care providers. It is suggested to continue the work begun by evaluating the binding and resilience indicators studied (autonomy and social interaction skills) of these same children in the future. It is also suggested in other studies within the same area, which may deepen the influence of several variables that relate to socio-demographic and socio-economic context where children are located and see how they affect the variables studied in this work

Justificação pública: a função da ideia de estrutura básica da sociedade em Rawls

O objetivo principal deste artigo é estabelecer uma reflexão sobre a função da ideia da estrutura básica da sociedade (basic structure of society) para a justificação pública (public justification) dos princípios morais na teoria da justiça como equidade de John Rawls, principalmente nas obras Political Liberalism (PL, Lecture VII) e Justice as Fairness: A Restatement (JF, I, § 4, 9; II, § 15, 16), com a intenção de identificar um modelo ético coerentista e pragmatista de justificação, analisando o papel da categoria de justiça de fundo (background justice) neste contexto justificacional.

Análise das propostas dos cursos de administração pública no Brasil em função da evolução do campo de conhecimento

O relatório de pesquisa traz as conclusões do trabalho de investigação sobre a evolução dos cursos de graduação e pós-graduação em Administração Pública no Brasil, com foco nas mudanças do paradigma de Administração Pública e suas relações com as trajetórias dos cursos. Foram analisados os conteúdos das disciplinas oferecidas no curso de graduação em Administração Pública da EAESP/FGV, por sua importância no ensino superior de Administração no Brasil. Também há estudos sobre o curso de pós-graduação e a cooperação técnica Brasil-Estados Unidos. O relatório traz, também, indicações de novas possibilidades de exploração do tema.

Conhecimento Odontológico e Comportamento de Retorno de Escolares em Função do Tipo de Instituição (Pública ou Privada)

Objective: To evaluate the dental knowledge and attendance of elementary schoolchildren according to the type of institution (public or private). Method: The sample was composed of 800 children from the 5th to 8th grades of the elementary education. The research instrument was a questionnaire composed of open questions referring to the last recall visit, type and importance of the recall visit, and knowledge of dental caries and periodontal disease. Descriptive statistical analysis was done and the chisquared test was used with a significance level of 5%. Results: There was statistically significant difference between the students from the different institutions regarding the time (p=0.001) and main reason (p=0.001) of the last visit to the dentist, knowledge of the need of periodic visits to the dentist (p=0.001), importance (p=0.001) and frequency (p=0.001) of periodic recalls, and knowledge of dental caries (p=0.001) and periodontal disease (p=0.001). Conclusion: The adolescents presented different dental knowledge and attendance, according to the type of teaching institution.

Função do diretor na escola pública paulista: mudanças e permanências

This essay is intended for an analysis of the principal's duties in São Paulo State school, considering the conceptions of Administration specialists, Education professionals and the legal directives pertinent to the State government. It was interesting the procedures of rereading and analyzing of the literature of the area; the survey and analysis of legal documents which, direct or indirectly, concern the principal's duty and the accomplishment, transcription and analysis of half elaborated interviews with administrators and teachers. At the end of this research, it was found some contradictions in the conception of School Administration like it is diffused in different contexts, which anyway reflects the conceptions of the respondents.

O direito de propriedade e a aplicação da função social da propriedade pública no Brasil

O Direito de propriedade, seguindo o desenvolvimento da sociedade, evoluiu e suportou grandes transformações ao longo da história. Diversas foram as concepções que surgiram para explicar sua natureza, partindo da idéia exposta no regime feudal, onde somente ao senhor cabia o direito de propriedade, passando para um conceito que consagrou a propriedade como um direito sagrado e inviolável, até acolher expressa e constitucionalmente sua função social, na consagração máxima ao princípio da Soacialidade, reflexo da publicização do Direito Civil moderno. Mesmo nos dias atuais, trata-se de um assunto emblemático haja vista sua utilização tímida na administração publica, muito embora o princípio da função social da propriedade tenha sido genericamente consagrado na Constituição Federal de 1988, igualmente adotado pelo Código Civil de 2002. O presente artigo, de caráter multidisciplinar, composto de duas fases, se propõe a analisar, inicialmente, a (in)aplicabilidade da função social dos bens públicos dominicais, estudo que se situa em uma zona cinzenta entre o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Civil. Para tanto, será feito uso dos princípios de interpretação constitucional, a fim de se alcançar o real sentido da norma estatuída nos artigos 170, III, 182 e 186, da Carta Política de 1988, além dos artigos 421, 1228, 1239 e 1240, das normas de direito material, e da análise do Estatuto das Cidades, inovação constitucional que delega aos Municípios a competência para impor a desapropriação, como decorrência última das sanções suportadas pelo proprietário, em razão do uso degenerado da propriedade urbana. Portanto, ainda que a aplicação da função social aos patrimônios públicos nos parece redundante, já que compete ao Estado a garantia do bem comum, resulta necessário, no panorama atual, fixar os parâmetros para a construção de um novo modelo de gestão do patrimônio público, atribuindo uma destinação adequada aos bens dominicais ociosos, que atenda a função social e atenda aos interesses públicos, em detrimento dos interesses dos rent seeking, tema abordado na segunda fase de desenvolvimento do presente projeto, conforme se poderá verificar com as conclusões apresentadas, haja vista que a tese apresentada busca revolucionar os modelos atuais de gestão do patrimônio público, que permanece mais público do que nunca, apenas com critérios bem definidos e estabelecidos para sua destinação, que em sendo adequada favorecerá o desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade, reduzindo as desigualdades.

DIRETOR DE ESCOLA: GERENTE OU EDUCADOR? POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES DO DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA EM UMA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL PAULISTA

Há tempo, as dificuldades enfrentadas pelos diretores de escola da rede pública estadual de São Paulo constituem motivo de inquietação e impotência, pois estes têm seu trabalho engessado pela rotina burocrático-administrativa, a qual dificulta o desempenho das atividades pedagógicas. Este trabalho centra-se no estudo das possibilidades e limites no desenvolvimento da função pedagógica do Diretor de Escola, aliás, Gerente ou Educador? Nesta pesquisa utiliza-se dos documentos da Unidade Escolar, desde sua fundação em 1985 até 2007, para se entender o desenvolvimento da função de diretor de escola, neste duplo aspecto burocráticoadministrativo e pedagógico. Desta forma, foram abordadas as seguintes questões: quais são as solicitações e exigências da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) e dos órgãos a ela subordinados em relação às atividades desenvolvidas cotidianamente pelo diretor de escola? Quais as incumbências objetivas que o diretor de escola tem que responder para a SEE-SP? A partir disso, quais são as possibilidades e os limites do diretor para desenvolver a função pedagógica no ambiente escolar? A hipótese aventada é que, o diretor de escola não consegue centrar-se no desenvolvimento das atividades pedagógicas em face do atendimento às exigências burocrático-administrativas da SEE-SP e dos órgãos a ela subordinados, os quais condicionam sua atividade profissional. Pretende-se com este estudo contribuir para o debate acerca da prática da gestão escolar e da reflexão da função e do papel do diretor de escola no processo de transformação econômico-político-social. A apresentação desta pesquisa está estruturada em três capítulos. As considerações finais apontam que o diretor de escola, devido ao grande número de solicitações e exigências de tarefas burocrático-administrativas, emanadas do poder central e de seus órgãos subordinados, vê comprometido o desempenho das funções pedagógicas.(AU)

DIRETOR DE ESCOLA: GERENTE OU EDUCADOR? POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES DO DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA EM UMA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL PAULISTA

Há tempo, as dificuldades enfrentadas pelos diretores de escola da rede pública estadual de São Paulo constituem motivo de inquietação e impotência, pois estes têm seu trabalho engessado pela rotina burocrático-administrativa, a qual dificulta o desempenho das atividades pedagógicas. Este trabalho centra-se no estudo das possibilidades e limites no desenvolvimento da função pedagógica do Diretor de Escola, aliás, Gerente ou Educador? Nesta pesquisa utiliza-se dos documentos da Unidade Escolar, desde sua fundação em 1985 até 2007, para se entender o desenvolvimento da função de diretor de escola, neste duplo aspecto burocráticoadministrativo e pedagógico. Desta forma, foram abordadas as seguintes questões: quais são as solicitações e exigências da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) e dos órgãos a ela subordinados em relação às atividades desenvolvidas cotidianamente pelo diretor de escola? Quais as incumbências objetivas que o diretor de escola tem que responder para a SEE-SP? A partir disso, quais são as possibilidades e os limites do diretor para desenvolver a função pedagógica no ambiente escolar? A hipótese aventada é que, o diretor de escola não consegue centrar-se no desenvolvimento das atividades pedagógicas em face do atendimento às exigências burocrático-administrativas da SEE-SP e dos órgãos a ela subordinados, os quais condicionam sua atividade profissional. Pretende-se com este estudo contribuir para o debate acerca da prática da gestão escolar e da reflexão da função e do papel do diretor de escola no processo de transformação econômico-político-social. A apresentação desta pesquisa está estruturada em três capítulos. As considerações finais apontam que o diretor de escola, devido ao grande número de solicitações e exigências de tarefas burocrático-administrativas, emanadas do poder central e de seus órgãos subordinados, vê comprometido o desempenho das funções pedagógicas.(AU)