Estudo de Base sobre o Sistema Nacional de Seguimento da Qualidade Ambiental - SSQA em Cabo Verde

Porque um sistema de seguimento da qualidade ambiental em Cabo Verde? A vulnerabilidade dos equilíbrios ambientais dominantes em regiões insulares e a fragilidade geral dos recursos naturais sob pressões antrópicas crescentes estão na base da definição e implementação de políticas ambientais imprescindíveis para assegurar um desenvolvimento económico e social sustentável, ou seja, dentro dos limites permitidos pela dinâmica, e pela capacidade de renovação dos recursos naturais. A implementação de tais políticas implica opções e decisões que directa ou indirectamente tem impacto nas componentes ambientais como a água, o solo, o ar, a energia, o próprio homem e a biodiversidade bem como na evolução natural ou induzida dos ecossistemas e processos naturais. Numa perspectiva de desenvolvimento económico e social sintonizada com as capacidades de carga do ambiente, interessa a durabilidade das opções e decisões. Assim um SSQA revela-se como um importante instrumento de seguimento e avaliação do PANA. Este, enquanto instrumento político-estratégico deve ser capaz de moldar as políticas económicas nacionais, regionais, sectoriais e municipais e assegurar que os níveis de desenvolvimento alcançados sejam sustentáveis e capazes de proporcionar maiores índices de eficiência no relacionamento do cabo-verdiano com o seu ambiente, do qual depende e faz parte integrante. O SSQA é entendido como sendo um importante instrumento de gestão ambiental, de ordenamento espacial e temporal das actividades humanas, de avaliação preventiva dos seus impactos e da regulamentação da utilização dos recursos de forma a optimizar os benefícios económicos e sociais que lhes estão subjacentes.

O Erro, Uma Análise Necessária: Sua Implicação no Ensino da Língua Portuguesa em Cabo Verde

O trabalho de investigação que ora se apresenta entronca nas preocupações do dia a dia enquanto profissional e dirigente da educação que tem experimentado e acompanhado de perto a prática pedagógica e docente. Por esses imperativos, senti-me na obrigação de procurar uma resposta, refletir sobre as dificuldades do ensino da língua portuguesa e perceber melhor esses obstáculos, nomeadamente o erro linguístico nas práticas letivas, as causas subjacentes e, eventualmente, a quota-parte de responsabilidades dos outros intervenientes no processo, nomeadamente, dos professores de língua portuguesa e do próprio sistema. Nesta sequência, o presente estudo aborda o erro como conceito, marcado pela polissemia da sua definição, abordado pelas múltiplas metodologias de ensino, mas também como elemento central no ensino e aprendizagem de uma língua segunda, no ensino básico, em contextos de coabitação de línguas muito próximas como o português e a língua cabo-verdiana; pretendemos também elencar os procedimentos e atitudes dos atores no processo, bem como os meios didático-pedagógicos essenciais com vista a sua deteção, análise e tratamento do mesmo. A aprendizagem de uma língua segunda como o português, num contexto como o de Cabo Verde, constitui uma tarefa complexa e por vezes demorada, que não pode ser resumida a atos corriqueiros e previsíveis de sala de aula, ignorando as necessidades, disposições e interesses dos aprendentes que são colocados perante uma encruzilhada, o de aprender uma língua que não é sua, mas que não pode recusar. A aparente aproximação entre as duas línguas constitui um obstáculo acrescido, por propiciar a interferência, principal causa do erro, apesar do avanço verificado no desenvolvimento de metodologias e materiais de apoio que auxiliam e tornam mais eficiente o processo de aquisição de uma língua segunda. (...)

Estratégia para o Desenvolvimento do Setor Portuário de Cabo Verde, com Base nas Tendências Internacionais

O setor portuário Cabo-verdiano apresenta-se como um dos mais importantes quando analisado o sistema de transportes nacionais. Tendo em vista este facto, o presente trabalho tem por objetivo analisar o setor portuário Cabo-verdiano, identificando possíveis falhas do modelo de gestão atual, assim como propor mudanças no modelo de administração portuária Cabo-verdiana, através do levantamento das melhores práticas internacionais. A observação de algumas experiências internacionais permitiu concluir que houve aumento da participação privada no setor portuário, principalmente no que se refere à prestação de serviços. Tendo em vista o cenário atual no qual se insere o setor portuário Cabo-verdiano, assim como as experiências internacionais analisadas, algumas mudanças são propostas, tais como a delimitação das responsabilidades na organização institucional do Governo em relação ao sistema portuário; a intensificação do processo de descentralização, permitindo maior autonomia administrativa e financeira das Autoridades Portuárias; e também o incentivo à concessão da administração portuária à iniciativa privada.

Os Interesses e as Escolhas Profissionais de Acordo com os 6 Tipos de Personalidade Propostos por Holland (Riasec) numa Amostra de Estudantes do Ensino Superior em Cabo Verde

Tendo por base a teoria dos interesses e das escolhas vocacionais e o modelo RIASEC propostos por Holland, (1973, 1985, 1997) a presente investigação pretende saber como se caracterizam os interesses profissionais dos alunos que frequentam diferentes Cursos Superiores em Cabo Verde e avaliar as características psicométricas do instrumento utilizado. Pretende-se ainda averiguar se existe congruência ou não entre os interesses dos estudantes e os cursos que frequentam, bem como verificar se há diferenças nos interesses avaliados em função do género e do estatuto socioeconómico. Nesta investigação participaram 250 estudantes de três instituições de Ensino Superior da Cidade da Praia, Ilha de Santiago em Cabo Verde. Foi aplicado o Inventário de Interesse de Exploração Autodirigida (SDS), versão em língua portuguesa (Primi, Mansão, Muniz, & Nunes, 2010). Os resultados obtidos confirmam as adequadas características psicométricas do instrumento nesta população e estão de acordo com as previsões do modelo acima referido

O Erro, uma Análise Necessária: sua Implicação no Ensino da Língua Portuguesa em Cabo Verde

O trabalho de investigação que ora se apresenta entronca nas preocupações do dia a dia enquanto profissional e dirigente da educação que tem experimentado e acompanhado de perto a prática pedagógica e docente. Por esses imperativos, senti-me na obrigação de procurar uma resposta, refletir sobre as dificuldades do ensino da língua portuguesa e perceber melhor esses obstáculos, nomeadamente o erro linguístico nas práticas letivas, as causas subjacentes e, eventualmente, a quota-parte de responsabilidades dos outros intervenientes no processo, nomeadamente, dos professores de língua portuguesa e do próprio sistema. Nesta sequência, o presente estudo aborda o erro como conceito, marcado pela polissemia da sua definição, abordado pelas múltiplas metodologias de ensino, mas também como elemento central no ensino e aprendizagem de uma língua segunda, no ensino básico, em contextos de coabitação de línguas muito próximas como o português e a língua cabo-verdiana; pretendemos também elencar os procedimentos e atitudes dos atores no processo, bem como os meios didático-pedagógicos essenciais com vista a sua deteção, análise e tratamento do mesmo. A aprendizagem de uma língua segunda como o português, num contexto como o de Cabo Verde, constitui uma tarefa complexa e por vezes demorada, que não pode ser resumida a atos corriqueiros e previsíveis de sala de aula, ignorando as necessidades, disposições e interesses dos aprendentes que são colocados perante uma encruzilhada, o de aprender uma língua que não é sua, mas que não pode recusar. A aparente aproximação entre as duas línguas constitui um obstáculo acrescido, por propiciar a interferência, principal causa do erro, apesar do avanço verificado no desenvolvimento de metodologias e materiais de apoio que auxiliam e tornam mais eficiente o processo de aquisição de uma língua segunda. Para operacionalização do assunto foi elaborado um estudo com recurso à análise de erros, em quarenta e um (41) textos produzidos por alunos do 6.º ano de escolaridade de cinco escolas do ensino básico do Tarrafal, Cabo Verde, com o intuito de recolher informações, analisá-las e, após uma reflexão sobre os resultados, concluir sobre as suas implicações no ensino aprendizagem da língua portuguesa.

Amílcar Cabral: estratégias políticas e culturais para independência da Guiné e Cabo Verde

Nascido na Guiné portuguesa, educado em Cabo Verde e na universidade de portuguesa, profissional no campo da agronomia em Portugal e nos territórios colonizados, Cabral apelido que hoje dispensa muitas apresentações na historiografia africana, foi actor de um percurso único sedimentado nos tempos duros da dominação colonial portuguesa, quando fora de Portugal e do seu império, movimentos intelectuais, ideias políticas e acções culturais procuravam libertar o homem colonizado africano das malhas do colonialismo e da opressão. É com base nesta breve descrição que ressaltamos a necessidade de analisar as estratégias políticas e culturais de Cabral para a conquista da independência da Guiné e Cabo Verde, procurando o que foi produto da colonização portuguesa, mas sobretudo apurar como integrou contribuições teóricas internacionais e africanas, que em meados do século XX marcaram as escolhas e práticas dos intelectuais e políticos africanos integrados no processo de luta de libertação e independência. Procuramos estudar neste trabalho, a forma como este notável político africano estruturou as suas aprendizagens, e reflexões articulando a realidades guineenses e caboverdeanas do século XX, e as correntes marcantes do pensamento libertador africano. Tentaremos também perceber as diversas dinâmicas que possam ter contribuído de alguma maneira especial para construção da sua identidade que resultou na sua entrega à luta de libertação nacional. Cabral, as suas estratégias políticas e culturais, o seu impacto nos territórios africanos constituiu o eixo central desta investigação a que titulamos «Amílcar Cabral: Estratégias políticas e culturais para a independência da Guiné e Cabo Verde».

Os manuais de língua portuguesa e o desenvolvimento da expressão oral no ensino secundário de Cabo Verde

Na elaboração do presente trabalho, que tem como tema “Os manuais de língua portuguesa e o desenvolvimento da expressão oral no ensino secundário de Cabo Verde”, procurou-se investigar, a partir da perspectiva dos manuais de Língua Portuguesa, até que ponto os mesmos podem servir ou não para o desenvolvimento da competência comunicativa dos alunos do ensino secundário, na modalidade de expressão oral. Para isso foi adoptada uma metodologia situada no campo da investigação educacional, sem pôr de lado os métodos da pesquisa qualitativa e quantitativa, o que permitiu abordar as questões relacionadas com as constantes situações de insucesso na aprendizagem da Língua Portuguesa, cujas causas têm sido atribuídas, quase sempre, aos factores como as metodológicas, aos problemas linguísticos, decorrentes da forte presença da língua materna no quotidiano dos aprendentes e ao uso de materiais desajustados da realidade nacional. Assim, para o cumprimento dos objectivos propostos, foi possível trabalhar sobre dois corpora; por um lado analisaram-se os manuais do ensino secundário, por outro, foi examinado o inquérito aplicado tanto aos professores como aos alunos, e cujo tratamento dos dados permitiu confirmar a aceitação entusiástica dos manuais escolares no contexto pedagógico, apesar da descrença na potencialidade dos exercícios propostos em desenvolver a capacidade de expressão oral dos alunos. Outro aspecto digno de registo foi o desejo manifestado pelos informantes em ter outros materiais capazes de melhorar o ensino do Português como língua segunda. Em termos do ensino da citada disciplina, foram apresentadas algumas sugestões para que a sua melhoria reverta a favor do sucesso de aprendizagem de todos os alunos

Interferências linguísticas: um contributo para o ensino da língua portuguesa em S.Tomé e Príncipe

Em S.Tomé e Príncipe a língua portuguesa foi instituída como língua oficial após a proclamação da Independência a 12 de Julho de 1975. Esta língua, porém, vive em regime de coabitação com outros sistemas nacionais: o Forro, o Lunga Ngola, o Lunguyé e o Crioulo de Cabo Verde. Do contacto resultam as inevitáveis interferências que têm conferido à situação linguística são-tomense uma especificidade muito particular: é que a grande maioria da população estudantil tem como língua materna um sistema que se situa num continuum linguístico entre o Crioulo e o Português cuja norma é a do europeu e que à falta de uma designação mais adequada, à semelhança de Fernanda Pontífice, apelidaremos de falar são-tomense. Tal facto tem constituído um sério problema no processo de ensino/aprendizagem da língua portuguesa no país. Dada esta situação, por imperativos pedagógicos, a implementação de métodos e técnicas de ensino adequados se tornam indispensáveis. Impõem-se, pois, a premência e a necessidade de estudos e pesquisas sobre este falar para que se possa encontrar um quadro de intervenção pedagógica que melhor se adeque a essa especificidade. Impõe-se um estudo sobre as interferências, impõe-se que os professores possam dispor de informação e formação que lhes permitam distinguir nas produções dos seus alunos o que são desvios, portanto o que é tolerável, e como tal pode ser aceite como marca específica da identidade linguística do sujeito falante e o que são erros e enquanto tais, têm de ser corrigidos. Conscientes da necessidade e da importância do estudo desta problemática, desenvolvemos o presente trabalho com o objectivo de sensibilizar os diversos sectores e entidades para a necessidade de se desenvolver a investigação e trabalhos de pesquisa linguística e se dotarem os professores e agentes educativos de formação adequada. Só assim estes estarão em condições de responder às exigências que nestas circunstâncias o ensino-aprendizagem da língua oficial impõe.

Práticas de avaliação das aprendizagens em escolas Secundárias de Cabo Verde. Um estudo exploratório na disciplina de Língua Portuguesa

O presente estudo tem como objectivo, analisar as “Práticas de avaliação das aprendizagens em escolas Secundárias de Cabo Verde. Um estudo exploratório na disciplina de Língua Portuguesa”. A pergunta de partida consiste em saber De que modo se caracterizam as práticas de avaliação das aprendizagens a Língua Portuguesa em escolas secundárias de Cabo Verde, nos 7º e 8º anos, em função do quadro normativo definido pelo Ministério da Educação e Desporto? Os objectivos que norteiam este estudo são: Enquadrar a noção de avaliação nos paradigmas dominantes; analisar práticas de avaliação das aprendizagens em função dos normativos cabo-verdianos para o ensino secundário; analisar as práticas de avaliação das aprendizagens, a Língua Portuguesa, nos 7 º e 8º anos, de acordo com o programa; e relacionar as práticas de avaliação das aprendizagens, definidas pelos normativos, com as práticas de avaliação das aprendizagens, utilizadas pelos professores, a Língua Portuguesa, nos 7º e 8º anos. Com vista a este estudo, optamos por três procedimentos de pesquisa, a saber: uma metodologia essencialmente qualitativa, em que utilizamos como método de investigação a observação de aulas de Língua Portuguesa, sendo duas de leitura e duas de escrita em que as aulas foram sujeitas a transcrição e comentários; uma entrevista semi-estruturada e análise de conteúdo, dirigida às quatro professoras observadas, para obter um maior conjunto de dados empíricos possíveis acerca do tema estudado; e uma análise da literatura disponível. A análise dos resultados revelou que as práticas avaliativas da maioria das entrevistadas, no tocante à escrita na sala de aula realçam uma avaliação que não propicia a reescrita dos textos e o diálogo nas correcções deixadas por elas nos textos. Os resultados apontam, também, que o caráter discursivo do gênero ainda não é considerado na prática de ensino e na avaliação. A análise dos dados comprova que, embora haja uma directriz que orienta o trabalho de leitura, a ineficácia no processo de ensino dessa habilidade não permite um desenvolvimento satisfatório. As respostas às entrevistas permitiram identificar um conjunto de práticas mais ou menos uniformizadas, no que concerne ao conceito de avaliação, modalidades e instrumentos de avaliação, orientações normativas sobre avaliação e os critérios de avaliação dos alunos.

Águas Subterrâneas em Cabo Verde - Qualidade da Água na Ilha de Santiago

Em Cabo Verde os recursos hídricos subterrâneos desempenham um papel fundamental, constituindo a principal fonte de abastecimento de água para as populações de pequenos aglomerados urbanos. O trabalho que se apresenta enquadra-se num estudo alargado de caracterização de águas subterrâneas; foi efectuado nos seis concelhos da ilha de Santiago a maior do país, em captações do tipo poço, furo e galeria destinadas ao abastecimento da população através de chafarizes e resulta de uma parceria entre o Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos de Cabo Verde (INGRH) e o Instituto Nacional de Saúde, Porto de Portugal (INSA-Porto). Com base nos dados obtidos, e no sentido de uma cooperação alargada, propõe-se a criação do Observatório de Águas Subterrâneas nos Países Africanos de expressão Portuguesa.

O princípio da justa indemnização à luz dos arts. 69o da Constituição da República de Cabo Verde e 62o da Constituição da República Portuguesa

O direito de propriedade privada consagrado em termos similares no artigo 69o da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) e no artigo 62o da Constituição da República Portuguesa (CRP) constitui não só um comendo ao legislador ordinário impondo-lhe a não irradicabilidade do instituto mas também um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias constantes do Título II da Parte II da CRCV e do Título II da Parte I da CRP. Daqui decorre, além do mais, que o direito à justa indemnização por ablação do direito de propriedade se constitui como um verdadeiro direito subjectivável na esfera jurídica do particular expropriado. Resulta ainda que o conceito de expropriação vertido nos dois textos constitucionais é diferente e mais amplo que aquele correntemente usado no direito civil e especialmente no direito administrativo.

Formação dos Contratos de Aquisições Públicas em Cabo Verde

O presente trabalho que se intitula “Formação dos Contratos e Aquisições Públicas em Cabo Verde” enquadra-se no âmbito do curso de licenciatura em Administração Pública e Autárquica realizado pela Universidade Jean Piaget de Cabo Verde. A legislação cabo-verdiana consagra que a formação dos contratos administrativos de aquisição de bens e serviços devem ser em conformidade com os princípios de publicidade, legalidade, transparência, economicidade, igualdade, imparcialidade e interesse público, o que nem sempre tem verificado na prática, colocando em causa a imagem interna e internacional, sobretudo junto aos parceiros de desenvolvimento, para além dos contenciosos administrativo e judicial, em caso de incumprimento desses contratos, sobretudo por parte da entidade adjudicante. O presente trabalho visa analisar criticamente a formação dos contratos e aquisições públicas em Cabo Verde, de forma a compreendê-la, inteirar-se dos princípios gerais consagrados a esse respeito, bem como conhecer os constrangimentos e as falhas durante a formação desses contratos e apresentar sugestões que permitam uma melhor adequação dos mesmos Para a realização deste trabalho utilizou-se uma metodologia com enfoque qualitativo com base em estudo documental, nomeadamente livros, revistas especializados, legislações caboverdianas e portuguesa sobre a matéria, bem como consultas de técnicos e especialistas da área. Com a realização deste trabalho conclui-se que, apesar de estarem estabelecidos na legislação cabo-verdiana a princípios a serem levados em consideração na formação dos contratos e aquisições públicas, nem sempre são aplicados, pelo que, em certos casos, os lesados, nomeadamente os operadores económicos recorrem-se ao contencioso administrativo e judicial desses contratos, o que associado a demora patológica dos processos, acabam por ferir, em termos legais, os direitos e interesses constitucionalmente consagrados. Assim, a esse respeito, é necessário que só implemente a fiscalização o cumprimento da Lei, bem como a responsabilização dos titulares aos cargos políticos e agente da administração pública que violem o estipulado na legislação em matéria dos contratos e aquisições públicas bem como as garantias dos operadores económicos.

Garantias Administrativas dos Contratos de Aquisições Públicas em Cabo Verde

Este trabalho que se intitula “Garantias Administrativas dos contratos de Aquisições Públicas em Cabo Verde” enquadra-se no âmbito do curso de licenciatura em Administração Pública e Autárquica realizado pela Universidade Jean Piaget de Cabo Verde. A economicidade nas aquisições é de extrema importância a ser levada em consideração no processo de contratação pública, assegurando assim as garantias administrativas dos contratos públicos a esse respeito. No entanto, nem sempre essas garantias consagradas na legislação cabo-verdiana são aplicáveis, o que pode levar a recurso são contencioso administrativo e judicial por parte dos lesados com realce para os operadores económicos. O presente trabalho visa analisar criticamente as garantias administrativas dos contratos de aquisições públicas em Cabo Verde, de forma a conhecê-las, a esse respeito, inteirar-se dos eventuais problemas decorrentes desses contratos e apresentar sugestões de melhoria. Para a realização deste trabalho utilizou-se uma metodologia com enfoque qualitativo com base em estudo documental, nomeadamente livros, revistas especializados, legislações caboverdianas e portuguesa sobre a matéria, bem como consultas aso técnicos e especialistas da área. Com a realização deste trabalho conclui-se que, apesar de estarem estabelecidos na legislação cabo-verdiana as garantias administrativas dos contratos de aquisições públicas, nem sempre se verificam na prática, pelo que, em certos casos, os lesados, noemadamente os operadores económicos recorrem-se ao contencioso adminsitrativo e judicial desses contratos, o que associado a demora patológica dos processos, acabem por ferir, em termos legais, os direitos e interesses constitucionalmemte consagrados. Assim, a esse respeito, é necessário que só implemente a fiscalização o cumprimento da Lei, bem como a responsabilizaçãodos titulares aos cargos políticos e agente da administração pública que violem o estipulado na legislação em matéria de agrantias administrativas dos contratos de aquisições públicas.

Despesas Públicas nas Aquisições de Bens e Serviços em Cabo Verde

O Presente trabalho que se intitula “Despesas Públicas nas Aquisições de Bens e Serviços em Cabo Verde”, enquadra no âmbito do curso de licenciatura em Economia e Gestão, variante Auditoria Financeira realizado pela Universidade Jean Piaget de Cabo Verde. Em Cabo Verde, as despesas públicas, sobretudo nas aquisições de bens e serviços têm de ter por base, para além os princípios defendidos pelas comunidades académicas e científicas, a situação económica e financeira do país, as prioridades, tendo em consideração as despesas globais, bem como a conjuntura económica e financeira internacional. Este trabalho visa analisar as despesas públicas nas aquisições de bens e serviços de forma a conhecer as despesas públicas de Cabo Verde, comparar os montantes destinados, sobretudo às despesas correntes, tendo em consideração as aquisições de bens e serviços e apresentar sugestões, a esse respeito. Para a realização deste trabalho utilizou-se uma metodologia com enfoque qualitativo com base em estudo documental, nomeadamente livros, revistas especializados, legislações cabo-verdianas e portuguesa sobre a matéria, bem como consultas aso técnicos e especialistas da área. As despesas públicas e, particularmente, nas aquisições de bens e serviços nem sempre são feitas em conformidade com o orçado, e em certos casos não levam consideração a realidade económica e financeira do país, a conjuntura internacional, e tem pouco peso, ao se comparar com determinadas rúbricas constantes das despesas de funcionamento, sobretudo as despesas com o pessoal, o fornecimento e serviços externos, os encargos da dívida, as transferências correntes, os subsídios, bem como as outras despesas correntes, o que é extensivo a Cabo Verde.