Bem comum, razoabilidade prática e direito : a fundamentação do conceito de bem comum na obra de John M. Finnis

Esta dissertação expõe a fundamentação do conceito de bem comum no pensamento de JOHN MITCHELL FINNIS. Este jusfilósofo tem como ponto de partida para sua reflexão uma reinterpretação da ética tomista. Dela interessa o tratamento dado à separação das quatro ordens de conhecimento, particularmente a separação entre ordem natural e prática. A ordem prática de conhecimento tem suas próprias diretrizes. Logo, assim como na ordem natural de conhecimento a primeira diretriz é o princípio da não contradição, na ordem prática o primeiro princípio é o bem é para ser feito e buscado e o mal evitado. Estes postulados não são imperativos e nem indicativos, mas diretivos; e, no caso da ordem prática, uma diretiva para ação. A implicação epistemológica está em que a fundamentação imediata do agir humano não reside na natureza humana, mas na percepção prática de bens a serem realizados e dos males a serem evitados. Há um número determinado de bens humanos básicos, que são as razões primeiras para o agir humano. Eles são objetivos, incomensuráveis, auto-evidentes e pré-morais. O rol que FINNIS propõe é vida, conhecimento, matrimônio, excelência na realização, sociabilidade/amizade, razoabilidade prática e ‘religião’. O conteúdo da moral resulta destes bens humanos e tem como princípio supremo toda a escolha deve favorecer e respeitar o bem humano integral. Além de sintetizar a correção para o agir individual, a moral também fundamenta e demanda um agir social correto, que está expresso no conceito de bem comum. FINNIS define bem comum nos seguintes termos: um conjunto de condições que tornam aptos os membros de uma comunidade a alcançar por si mesmos objetivos razoáveis, ou realizar razoavelmente por si mesmos o(s) valor(es) pelos quais eles têm razão em colaborar uns com os outros (positiva e/ou negativamente) em uma comunidade. O conteúdo específico do bem comum da comunidade política é constituído pela justiça. O direito é o objeto da justiça e, assim, meio pelo qual o Estado a realiza e, por conseqüência, o bem comum.

A atuação em rede de instituições governamentais na resolução de conflitos sobre demandas sanitárias no Rio de Janeiro

O presente trabalho tem por objetivo apresentar um estudo que analisa e identifica forças e fraquezas na atuação convergente em rede por órgãos estatais na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde e no Núcleo de assessoria técnica da Secretaria de Estado de Saúde, perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, na resolução de conflitos que envolvem demandas sanitárias. Foi realizado um estudo de caso conjugado com pesquisa de campo, bibliográfica e documental, na busca de descrever a intervenção da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde e do Núcleo de Assessoria Técnica da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no contexto da vida real em que atuam, ou seja, a judicialização de políticas públicas de saúde na cidade do Rio de Janeiro. Os resultados mostram que a atuação em rede de órgãos governamentais gera ganhos sociais para os cidadãos do Rio de Janeiro.

Público e privado na formação social brasileira: velhas, novas e novíssimas tensões

O artigo procura traçar um quadro panorâmico de alguns momentos da história brasileira para tentar encontrar as determinações que fizeram com que a intersubjetividade e a 'eticidade' mergulhassem num padrão deletério e nele ficassem amarradas. Busca assim explicar a dificuldade quase crônica que a elite política brasileira tem de governar de modo republicano, ou seja, fazendo com que o interesse público prevaleça democraticamente sobre os interesses privados, sejam esses interesses os do dinheiro, do voto ou das corporações. Sem virtude pública constituída e sedimentada na sociedade e na cultura política, o Brasil cresceu com dificuldades para se aprumar em termos democráticos e republicanos. Mas é uma comunidade que se reconhece como tal, que compartilha uma cultura rica e expressiva, que bem ou mal tem um sistema político e de governo.

Poder e violência: Hannah Arendt e a Nova Esquerda

Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC

A divisão dos regimes políticos em Aristóteles

Trata-se de um estudo sobre a filosofia política de Aristóteles, sobretudo no que toca à divisão dos regimes políticos. Como se sabe, segundo Aristóteles seis são os regimes políticos, três justos (realeza, aristocracia e república) e três corruptos (tirania, oligarquia e democracia). O autor se propõe a demonstrar que a distinção entre essas seis formas de constituição, no pensamento político aristotélico, não é primeiramente pelo número dos que exercem o mando ou pela finalidade com que governam, mas resulta da aplicação de certos princípios à distribuição do poder pelas diversas partes da comunidade política. Assim, a distribuição do poder segundo o estado de liberdade constituiria a democracia; a distribuição segundo o critério da riqueza, a oligarquia; a distribuição segundo o critério da virtude, a aristocracia e a realeza; a exacerbação dos princípios da democracia e da oligarquia culminaria na tirania; e a república ou governo constitucional seria constituída pela combinação harmônica de instituições democráticas, oligárquicas e aristocráticas, resultando no regime mais apropriado à maioria das comunidades políticas.

Criação de uma comunidade terapêutica nos Açores viabilidade política, social e económica

A presente dissertação tem como temática a Toxicodependência e como objecto empírico de investigação a viabilidade Política, Social e Económica da Criação de uma Comunidade Terapêutica nos Açores. Em termos mais específicos o que se pretende provar cientificamente, é que é mais viável e sustentável a criação de uma comunidade terapêutica nos Açores, do que enviar os utentes para tratamento no território continental português. Utilizando uma abordagem de cariz quantitativo e qualitativo, através de técnicas como a pesquisa e análise documental, questionários por auto preenchimento, entrevistas qualitativas semiestruturadas e a análise de conteúdo, foram as bases metodológicas fundamentais para garantir o suporte explicativo da viabilidade política, social e económica da criação de uma Comunidade Terapêutica nos Açores. Neste contexto foram aplicados questionários a duas amostras distintas. A primeira constituída por profissionais de saúde que trabalhavam na área da toxicodependência para uma análise do ponto de vista técnico. A segunda constituída por membros da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e órgãos do Governo Regional para uma análise do ponto de vista político, económico e social. Da análise dos resultados, conclui-se que, quer a análise financeira, quer a análise política, técnica e social efectuadas legitimam a viabilidade da criação de uma Comunidade Terapêutica na Região Autónoma dos Açores.

Monitoramento da vibração causada por detonações em mina subterrânea de carvão (Mina Trevo - Siderópolis, SC) como subsídio ao estabelecimento de uma política de relacionamento com a comunidade do entorno da mineração

Pós-graduação em Geociências e Meio Ambiente - IGCE

Escolarização, capital social e participação sócio-política em uma comunidade amazônica: Retiro Grande/Marajó

Este trabalho é um estudo sobre participação e envolvimento sócio-político dos moradores da área de Retiro Grande na Ilha do Marajó, no Município de Cachoeira do Arari. Esta área foi escolhida por ser uma localidade situada numa região onde predominam baixas condições socioeconômicas, porém, onde seus moradores começaram a se organizar para superar os problemas e carências que enfrentavam. Estas ações começaram com empreendimentos realizados de forma associativa na própria área e se expandiram até a participação na esfera pública local. O objetivo desta investigação é descortinar quais os elementos que permitiram (facilitaram) os processos de organização, ação coletiva e participação política entre os moradores dessa localidade. Dois fatores foram considerados: a escolarização e o capital social. As questões que nortearam esta investigação foram: qual o papel desempenhado pelo capital social no desencadeamento dos processos de organização e engajamento comunitário na área de Retiro Grande? Qual a influência da escolarização sobre os níveis de participação e envolvimento sócio-político dos seus moradores. Para fazer esta investigação primeiro fez-se uma revisão da bibliografia sobre o capital social e escolarização assim como sobre o Município de Cachoeira do Arari. Na fase seguinte tratou-se da pesquisa de campo para a obtenção dos dados a serem analisados. Conclui-se que o capital social gerado a partir dos fatores de coesão da comunidade foi o fator fundamental para produzir a capacidade de organização e envolvimento comunitário dos moradores de Retiro Grande e o desenvolvimento entre eles da participação social e política. Contudo o capital social produzido e acumulado foi relevante por meio da atuação da igreja católica nesta região, estimulando organização e a formando de lideranças locais. A escolarização não teve papel relevante nestes processos, foi, ao contrário, uma resultante da operação destes fatores.

Política de Saúde em Comunidade Indígena na Metrópole Paulista

A existência de índios em cidades como São Paulo, Campo Grande, Manaus, Belém, dentre outras, cada vez se torna mais evidente, com implicações que provocam dificuldades sociais, econômicas, saúde dentre outros agravantes. Em função desta realidade, os órgãos públicos envolvidos na Política Nacional Indígena do Brasil reconhecem esta população como índios urbanos. É o que ocorre com as comunidades existentes na região metropolitana de São Paulo. Reconhece-se a existência de quatro aldeias indígenas, três delas é Tupi-Guarani e a outra é da etnia Pankararu. O presente trabalho surgiu da discussão das dificuldades de sobrevivência das comunidades indígenas da região metropolitana de São Paulo e da resolução de seus problemas de saúde. Para esta reflexão, foi preciso inserir o tema numa análise mais ampla da Política Nacional de Saúde Indígena como parte integrante da Política Nacional de Saúde brasileira. A partir dos questionamentos tecidos e discutidos temos como objetivo principal a saúde coletiva da população indígena no traçar de seu perfil epidemiológico e demográfico e a caracterização de sua vivência cotidiana e condição de saúde do índio urbano. Tomamos como procedimento metodológico o uso de fontes orais, uma que é capaz de traduzir com uma maior confiabilidade o cotidiano dos indivíduos e de sua comunidade... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)

Os limites da política comercial da comunidade européia / Peter Gilsdort. --

Palestra realizada em 12.02.88 no Instituto Europeu da Universidade do Sarre, República Federal da Alemanha.

A materialização da democracia em Jatai : um estudo da relação do poder publico com a comunidade jataiense na configuração da ação da superintendencia de esporte e lazer do municipio

Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação Física

Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência e técnica

Para identificar mecanismos de compatibilização entre a lei e as normas técnicas, foram considerados o conceito de saúde e as características do Estado Democrático de Direito. Tomando-se o exemplo brasileiro das normas da política de assistência farmacêutica, concluiu-se que racionalidade jurídica impõe verificar se sua elaboração obedeceu ao requisito constitucional que exige a "participação da comunidade", instaurando um controle democrático e judicial.

O Brasil e a comunidade dos países de língua portuguesa (CPLP)

Uma das atenções da política externa brasileira nos últimos anos tem sido concedida ao relacionamento Sul-Sul. Dentro deste, as relações com os países da CPLP tem adquirido papel crescente, pelo menos em termos retóricos. O objetivo desse texto é analisar a real importância concedida pelo governo brasileiro aos países de língua portuguesa desde a criação da CPLP.

A integração regional como mecanismo para provisão de bens públicos: uma análise comparativa da agenda de segurança pública no Mercosul e na Comunidade Andina de Nações

Para entender se o processo de integração regional pode ser um mecanismo para o provimento de bens públicos regionais, parte-se do modelo de Olson (1965) que identifica as variáveis relevantes para compreender como os membros de um grupo superam seus dilemas de ação coletiva. A comparação entre Mercosul e CAN no tocante ao tráfico de drogas possibilita concluir que em ambos os acordos há provimento subótimo de segurança pública, ainda que o Mercosul apresente alguns avanços relativamente à CAN.