A Constituição federal e os novos modelos de gestão de atividades de interesse público: uma breve análise da visão do Supremo Tribunal Federal

O presente artigo visa estudar as limitações impostas aos governos quanto a sua capacidade de inovar na gestão pública, tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1998. Como material de pesquisa, foram usadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em duas importantes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs)

Para além da norma: reflexões sobre as instituições de regulação das organizações da sociedade civil de interesse público

Alterações normativas são de eficácia limitada quando não acompanhadas do aperfeiçoamento das instituições encarregadas de aplicar, zelar e desenvolver as normas jurídicas. Esse documento contrasta o modelo regulatório brasileiro com dois outros modelos paradigmáticos (o do Reino Unido, baseado em uma agência reguladora própria, e o das Filipinas, um caso inédito de autorregulação reconhecida pelo Estado). A Análise conclui que inexiste, no Brasil, um órgão ou espaço institucional com competência exclusiva para regular o setor, estando as competências regulatórias espalhadas ente vários órgãos (principalmente os Ministérios da Justiça, Desenvolvimento Social, Saúde e Educação), sem uma instância superior de coordenação

O princípio da precaução e a regulação sanitária no Brasil: defesa do interesse público ou mera arbitrariedade?

O presente trabalho tem como objetivo a análise da aplicação do princípio da precaução no setor de vigilância sanitária. Primeiramente, expõem-se diversas definições dadas ao instituto, de modo a compreendê-lo com mais clareza e precisão. Posteriormente, questionam-se eventuais excessos ou arbitrariedades na invocação desse princípio. Considera-se, em seguida, a competência normativa das agências reguladoras e a possibilidade da revisão de seus atos por parte do Poder Judiciário. Por fim, de modo a compreender como o princípio da precaução tem sido tratado pelo Poder Judiciário na seara da vigilância sanitária, realiza-se uma análise jurisprudencial nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após uma minuciosa análise sustenta-se que o referido instituto não possui “densidade jurídica” para sua aplicação, visto que ainda se encontra extremamente indefinido e ilimitado.

Livre expressão :para que te quero? o interesse público no ensino do Jornalismo

The main objective of this research was studying the meanings of the freedom of expression and what professors of Journalism think about the way those meanings are used in pedagogical practices. The term freedom of expression is commonly used in journalism even though it is not so studied, consequently we don t have a word to define it. Therefore, we related the term freedom of expression in Journalism teaching to the condition as the object of this study, aiming to establish a connection among the term, the right, free expression and the endurance of the right. The theorical support to understand the dynamic of the meanings of the freedom of expression in the social practice of Journalism teaching was based in the Hegeliana dialetic theorical principles and in the language philosophy more specifically in Bakhtin s perspective from which we can mention the social auditorium, immediate conditions of production and a wider social horizon as the main categories of analysis. This study is a qualitative research with an interacionist perspective anchored in a semi-structured interview as a privileged method of data collecting made with ten professors from Journalism graduation. The analysis reveals that, in the interviewers perspective, there would be a deceiving practice from freedom of expression in the journalism teaching in which emerges either in speeches with handbills spreading the fear and/or under a stimulus form to concealment

O MPDFT passado, presente e futuro : evolução de garantidor da lei (Promotor Júpiter) para protetor do interesse público primário (Promotor Hércules e Hermes)

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Divulgação de pesquisas eleitorais, Constituição e interesse público

Edição dedicada ao tema "Reforma Política" realizada em parceria com a Consultoria Legislativa do Senado Federal